decreto legislativo editado pelo senado federal
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Congresso, STF e mudança institucional: disputas interpretativas em torno das regras de tramitação de medidas provisórias
O artigo 62 da Constituição Federal, referente à edição de medidas provisórias, sofreu diversas mudanças desde a promulgação da Constituição. Algumas dessas alterações foram formais, como no caso da Emenda Constitucional 21, e outras informais, como no caso de reedição de medidas provisórias, da inserção de emendas sem conexão temática (jabutis), da necessidade de instalação de comissões para...
... O artigo 62 da Constituição Federal, referente à edição de medidas provisórias, ... Supremo Tribunal Federal. Processo Legislativo ... A bstrAct ... Article 62 of the ... a edição de medidas provisórias (MPs) pelo Presidente da República ... Entretanto, a ... pela falta de necessidade de edição de decreto legislativo para reger as relações ... editado pelo Chefe do Executivo. Vale destacar que a ... Senado (Texto para Discussão no 244), 2017 ... -
A administração pública e sua organização
... A Constituição Federal" utiliza a expressão “administração pública\xE2\x80" ... pelo Estado, predominantemente pelo Poder ... Casas do Congresso Nacional (processo legislativo) que viole, direta ou indiretamente, cláusula ... ) inclusão da empresa no programa por decreto do presidente da República; b) licitação de ... República, após serem sabatinados pelo Senado Federal, e, ainda, possuem a prerrogativa do ... ípios e ao Distrito Federal, pelo que foi editado o Ato Institucional n. 8, de 2 de abril de 1969, ...
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Da organização dos poderes
CLT LTr Constituição Federal/88 ... Art. 41. São estáveis após três ... CAPÍTULO I ... Do Poder Legislativo ... Seção I ... Do Congresso Nacional ... 44. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ... PARÁGRAFO ÚNICO. Cada ... o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas ... 32, de 2001) ... § 11. Não editado" o decreto legislativo a que se refere o § 3º at\xC3" ...
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Oficina: ICMS
... Pela primeira vez - pelo menos nos últimos cinco anos - esta Oficina de ... com os Srs., na ADI 4.389, do Distrito Federal. O Relator foi o Min. Joaquim Barbosa. E o que ... ão do Autor] - E o órgão máximo legislativo é o CONFAZ. Quer dizer, então, veja, aí, de ... publicada a Constituição de 1988, foi editado o Convênio 66/1988. Esse Convênio 66, da forma como ele foi editado, veio para revogar o Decreto--lei 406/1968. E o STF declarou inconstitucional ... ência à produção de uma resolução do Senado, nos termos da minuta anexa, relativa a ...
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Requisitos da constitucionalidade formal das leis municipais de substituição das sacolas plásticas comuns por ecológicas
... das sacolas plásticas não sejam maculadas pelo vício da inconstitucionalidade formal ... 2.2 ... , a CF/1988 optou pela forma de Estado Federal, que se caracteriza pela descentralização do ... , que representam os Estados-membros no Senado Federal. 10 Além disso, não possuem um Poder ... Executivo pelo Prefeito e do Poder Legislativo pela Câmara Municipal, composta por vereadores ... sustentável, pois o ato normativo foi editado com a finalidade de eliminar a produção de ... Subchefia para Assuntos Jurídicos. Decreto-lei n. 4.657, 4 de setembro de 1942 ... Lei de ...
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Função de Regulação e Limites Normativos da Aneel
... pelo Estado é, de certa forma, novo no Brasil, e, por ... , conforme previsto na Constituição Federal de 1988: soberania, cidadania, dignidade da ... 202 ... , e, uma década depois, editado o ... para combater as práticas ... política primária competem ao Poder Legislativo por meio da edição de normas jurídicas, por ... privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei ... podem regulamentar a lei por meio de Decreto, facultando-se, ademais, à autoridade ...
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Acórdão Nº 6892 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
... COMPLEMENTAR Nº 101/2000 E DECRETO Nº 10.681/2021. REGIME DE ... RECUPERAÇÃO ... competência do legislativo estadual para edição de leis pertinentes à ... ções à Presidência da República, ao Senado Federal e à ... Câmara dos Deputados, além de ... Manual de Demonstrativos Fiscais de 2019, editado pela ... Secretaria do Tesouro Nacional em ...
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Da organização dos poderes
CLT LTr Constituição Federal/88 ... Art. 41. São estáveis após três ... CAPÍTULO I ... Do Poder Legislativo ... Seção I ... Do Congresso Nacional ... 44. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ... PARÁGRAFO ÚNICO. Cada ... o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas ... 32, de 2001) ... § 11. Não editado" o decreto legislativo a que se refere o § 3º at\xC3" ...
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Da organização dos poderes
CLT LTr Constituição Federal/88 ... Art. 41. São estáveis após três ... CAPÍTULO I ... Do Poder Legislativo ... Seção I ... Do Congresso Nacional ... 44. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ... PARÁGRAFO ÚNICO. Cada ... o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas ... 32, de 2001) ... § 11. Não editado" o decreto legislativo a que se refere o § 3º at\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 37915 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-06-2022
... MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO LEGISLATIVO. ORDEM CRONOLÓGICA DE APRECIAÇÃO DE MEDIDAS ... , nos termos do Ato Conjunto nº 1/2020, editado após decisão na ADPF 663. Defendem que o Ato ... a segurança jurídica e a competência do Senado Federal, pois impediria que a decisão sobre a ... decreto legislativo, de resolução e, até mesmo, ...
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Direito Tributário
... estabelecidos em lei complementar federal. De acordo com a Constituição Federal, os (A) ... pelo exercício da competência plena dos entes ... (D) O Senado Federal pode majorar alíquotas do Imposto sobre ... de Direito/AM – 2016 – CESPE) Por decreto do prefeito, de agosto de 2014, o município de ... é válido, pois, tendo o decreto sido editado no ano de 2014 para surtir efeitos em 2015, foi ... tratado é ratificado pelo Poder Legislativo federal. Considerando o previsto na ...
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Acórdão Nº 35410 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
... Atividades de Fiscalização, previsto no Decreto-Lei nº ... 1.437/75” ... Por força do ... Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de ... unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e ... Judiciário, e demais entidades ... EDITADO, EM RAZÃO DE SUA SUPOSTA ILEGITIMIDADE ...
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O dever de 'motivação administrativa' no contexto das escolhas regulatórias: uma análise da jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU)
... 2 Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO), Mestrando ... para critérios de escolha “esvaziados” pelo binômio “conveniência e oportunidade” ... própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, ... unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades ... processos, o ato administrativo ser editado e, apenas meses depois, o particular ter a ... ção às Normas do Direito Brasileiro (Decreto--Lei nº 4.657, de 1942), disposições sobre ...
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Decreto 24.645/1934: breve história da 'lei áurea' dos animais
... Pós-doutor pela Universidade Federal da Bahia. Doutor pela Universidade Federal do ... seus usos práticos, na época em que foi editado, não apenas na defesa dos direitos animais, como ... é densificado, no plano federal, sobretudo pelo art. 32 da Lei 9.605/1998 (crime contra a ... Informação ao Cidadão, endereçados ao Senado Federal, à Presidência da República e ao ... ção do Decreto de 1934, seu marco legislativo inaugural ... 54 | Revista Brasileira de ...
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Regimes tributários das securitizadoras de títulos e valores mobiliários: lucro real x lucro presumido
... tocante ao construtivismo de norma jurídica pelo hermeneuta em relação às pessoas jurídicas ... analisarmos o Parecer Normativo 5/2014, editado pela Receita Federal do Brasil, apontando as ... E VALORES MOBILIÁRIOS ... Decreto-lei 5.844/43, em seus arts. 32 206 e 33, 207 ... de normas em: 1) veículo introdutor-legislativo; 2) veículo introdutor-judiciário; 3) veículo ... decretos legislativos e as resoluções do Senado ... TRIBUTAÇÃO DAS SECURITIZADORAS DE ...
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Influência da participação popular em interface digital na proposição de leis estaduais
O artigo aborda a participação dos cidadãos e sua capacidade de influenciar a proposição de leis com o envio de sugestões por meio de uma interface digital. O estudo caracteriza o canal de e-participação do portal da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), compara essa experiência com os canais de e-participação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e investiga o sucesso de se...
... ção da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e investiga o sucesso de se converter em ... o que a sociedade deseja e o que é decidido pelo poder público, quer seja pela falta de ... E-Democracia. Portal do Legislativo. Canal de Participação ... Influence of ... a participação social no país foi editado o Decreto Nº 8.243, de 23 de maio de 2014 ... -
Da Organização dos Poderes
@CAPÍTULO I. Do poder legislativo ... @@SEÇÃO I. Do congresso nacional ... Art. 44. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ... Parágrafo único ... Cada ... o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas ... 32, de 2001) ... § 11. Não editado" o decreto legislativo a que se refere o § 3º at\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 1242727 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2020
... ência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo, notadamente acerca do preenchimento ... 320/ REJEIÇÃO PELO SENADO ... NÃO EDIÇÃO DO DECRETO LEGISLATIVO ... caso, não tendo o Congresso Nacional editado o decreto legislativo a que alude o ...
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Acórdão Nº 35812 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
... Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de ... unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e ... Judiciário, e demais entidades ... 67 da Lei n° 9.478/97, e do ... Decreto n° 2.745/98, obrigando a Petrobras, ... EDITADO, EM RAZÃO DE SUA SUPOSTA ILEGITIMIDADE ...
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Decisões Monocráticas nº 1242727 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2020
... ência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo, notadamente acerca do preenchimento ... 320/ REJEIÇÃO PELO SENADO ... NÃO EDIÇÃO DO DECRETO LEGISLATIVO ... caso, não tendo o Congresso Nacional editado o decreto legislativo a que alude o ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... ILEGALIDADE DO REAJUSTE DO PRÊMIO PELO CRITÉRIO DE FAIXA ETÁRIA. CONTRATO DE ... cio Internacional e o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suscitado pela Petróleo ... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ... como perfeitamente legítimo ao Poder Legislativo editar nova regulamentação legal em sentido ... RESOLUÇÃO Nº 13/2012 DO SENADO FEDERAL. PEDIDO DE INGRESSO COMO AMICUS CURIAE ... em que, por força de ato administrativo editado pela presidência do Tribunal local, os prazos ...
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Decisões Monocráticas nº 6004 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2018
... expressamente em decisão proferida pelo Ministro RICARDO LEWANDOWSKI na ADI n. 5.809/DF ... ] de acordo com a análise da Advocacia do Senado Federal, o conteúdo da Medida Provisória n° ... , perigo na demora da adoção do ato legislativo. Os efeitos das postergações e ... normativo impugnado não poderia ter sido editado pelo Presidente da República na mesma sessão ... MEDIANTE ATO DO PODER EXECUTIVO LOCAL (DECRETO ESTADUAL Nº 25.168/99) INADMISSIBILIDADE ...
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Decisão da Presidência nº 6004 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2018
... expressamente em decisão proferida pelo Ministro RICARDO LEWANDOWSKI na ADI n. 5.809/DF ... ] de acordo com a análise da Advocacia do Senado Federal, o conteúdo da Medida Provisória n° ... , perigo na demora da adoção do ato legislativo. Os efeitos das postergações e ... normativo impugnado não poderia ter sido editado pelo Presidente da República na mesma sessão ... MEDIANTE ATO DO PODER EXECUTIVO LOCAL (DECRETO ESTADUAL Nº 25.168/99) INADMISSIBILIDADE ...
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Tribunal penal internacional
... Penal Internacional (TPI), instituído pelo Estatuto de Roma, incorporado à legislação sileira através do Decreto n. 4.388, de 25 de setembro de 2002, é uma forma ... que afronta os ditames da Constituição Federal, ferindo a soberania nacional brasileira ... de junho de 2002, através do Decreto Legislativo n. 112/2002 ... Segundo Gasparin Jr. (2009), a ... ( Les six livre de la republique ), editado em 1576. Dessa forma, pode-se afirmar que as ... Brasília, DF: Senado Federal, 1988 ... BRASIL. Decreto legislativo ...
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Julgamento do Funrural pelo STF ameaça independência dos Poderes
Marcos Melo: Julgamento do Funrural ameaça separação dos Poderes
... objeto de ataque pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos embargos declaratórios do RE ... execução não havia sido suspensa pelo Senado Federal ... Ocorre que antes da publicação do ... competência exclusiva do Senado Federal editado pelos senadores mediante avaliação política de ... dos outros Poderes, em especial do Legislativo, pois ao não respeitar as competências ... E mutação constitucional por decreto do poder que com ela se ampliaria; o que, a ...