decreto legislativo editado pelo senado federal
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Magistratura TJGO 2021
... (E) aceitar, pelo menor, heranças, legados ou doações com ou sem ... Decreto-lei nº 911, de 1o de outubro de 1969, o credor ... processo penal, (A) o Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entende legítimo o ... e certo à regularidade do processo legislativo em face da ordem constitucional ... (B) ... -la de modo a não contrariar o regramento editado pelos demais entes federados, podendo ser ... posterior promulgação pelo Presidente do Senado, sendo equivalente à emenda constitucional desde ...
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A regulação jurídica da reprodução humana assistida no Brasil: um mosaico em movimento
... (a) o fetiche legalista legado ao presente pelo positivismo ... 1. SCHWARTZ, Germano. A fase ... parece ter sido o projeto de lei do Senado n. 90, de 1999, de autoria do ex-Senador Lúcio ... o Executivo Federal: a reprodução humana assistida é um tema que ... ter como foco as referidas células, o Decreto n. 5.591/2005, ao regulamentá-la, acabou por ... de sigilo que pulsa do texto normativo editado para balizar os protocolos médicos nos cenários ... que constatada a inexistência de ato legislativo que dê conta das técnicas de gestação por ...
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Título II - Dos direitos fundamentais
... ço de 2007, e internalizada por meio do Decreto Legislativo 186, de 9 de julho de 2008, conforme ... 1. A saúde é um direito definido pelo constituinte como direito fundamental (consagrado ... diante da morosidade do Governo Federal na aquisição de doses de vacinas. Em razão da ... editado pela ANPAE, v. 29, n. 2, 2013 ... EBOOK ... 2. De acordo com o sítio eletrônico do Senado Federal, o Sistema “S” é um termo que define ...
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Legislativo: 13 táticas parlamentares para aprovação das leis
Mapear os artifícios estratégicos, sejam eles institucionalizados ou não, é tarefa crucial e necessária para compreender como funciona o poder legislativo.
... - ções favoráveis na tomada de decisão, pelo uso das regras dos regimentos internos ou não ... 289 a 29 7 do Regimento Interno do Senado F ederal ( ... Cada modalidade ... - vado na prática, o então deputado federal José Thomaz Nonô formulou ao presidente da ... decreto" legislativo disci- plinando as relações jur\xC3" ... Pelo § 11, não editado esse decreto no prazo de 60 dias após a ... -
O texto como medida de contenção: ctn e os cânones da interpretação. O porquê da estagnação no passado e a sacralidade das normas tributárias 91
... de “trilhar previamente” o(s) caminho(s) pelo(s) qual(is) deve passar o intérprete. Dentre os ... Código de Processo Penal Militar (CPPM) (Decreto-lei 1.002, de 21 de outubro de 1969), que, apesar ... , que representa a expressão do campo legislativo, some-se uma doutrina que, no plano desse ... , de 1946, o qual também cria o Conselho Federal de Contabilidade ... 122. Aqui se fala, ... DECRETO 989/03, EDITADO PELO GOVERNADOR DO ESTADO DO MATO GROSSO. SENADO FEDERAL PARA FIXAR A ALÍQUOTA DO ICMS, NOS ...
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Atuação Sindical
... constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus ... O Decreto"-lei n. ŝŜŜǰȱdeȱŗśȱdeȱagostoȱdeȱŗşŜ\xC5" ... ênciaȱSocialǰȱàȱCaixaȱEconômicaȱ Federal, como órgão gestor do FGTS, nas delegacias e ... Em 28 de abril de 1993 foi editado pelo Tribunal Superior do Trabalho o Enunciado n ... pelo Brasil por meio do Decreto Legislativo" n. 49, de 27 de agosto de ŗşśŗǰȱsendoȱrati\xC4" ... na Câmara dos Deputados foi remetido ao Senado, mas o então presidente ...
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Consolidação das leis do trabalho
... das empresas de propriedade da União Federal, quando por esta ou pelos Estados administradas, ... enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais ... O Decreto n. 6.341, de 3.1.08, alterou a denominação da ... junho de 1993; aprovadas pelo Decreto Legislativo n. 246, de 28 de junho de 2001; entrada em vigor, ... 264, de 15.4.02, dirigida ao Presidente do Senado Federal e publicada no DOU de 16.4.02, p. 3 ... órgão administrativo competente houver editado" súmula ou instrução normativa determinando a n\xC3" ...
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Acórdão Nº 5608 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI ESTADUAL PAULISTA Nº 16.269/2016 – DIPLOMA LEGISLATIVO QUE DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE APARELHOS DE TELEFONIA MÓVEL E INSTITUI CADASTRO DE USUÁRIOS DE TELEFONES CELULARES PRÉ-PAGOS – USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE TELECOMUNICAÇÕES (CF, ART. 22, IV) E PARA DEFINIR AS POLÍTICAS SETORIAIS QUE ORIENTAM A ATUAÇÃO
... PAULISTA Nº 16.269/2016 – DIPLOMA LEGISLATIVO ... QUE DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE ... Públicas de Telecomunicações (Decreto nº 9.612/2018), cabendo enfatizar, ... por ... setorial específico editado pelo órgão regulador competente (a ANATEL, ... Legislativa. Brasília: Senado Federal, ano 26, n. 104, p. 233, out./dez. 1989; ... -
Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... DIREITO PÚBLICO DA SAÚDE ... de pedido de suspensão de liminar proposto pelo Município de Taubaté/ SP contra a decisão ... ção, à guisa de diploma integrativo, do Decreto-Lei nº 200/67, com status de lei complementar ... ém intervém na função do Poder Legislativo, impondo determinar como deve se dar o voto dos ... para o controle do tabaco, ratiicada pelo Senado Federal, através do Decreto Legislativo 1.012, ... 4.882/2003 -editado em época em que, seguramente, havia mais ... -
Segurança jurídica e crise das incertezas: novos dilemas e perspectivas
... pelo cidadão em face de uma atuação estatal [ ... ], ... âmbito desse microcosmo, que tem o Legislativo como ator importante, com seus ... Segurança ... 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, que prevê: “A lei não prejudicará o direito ... às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), Decreto-lei n. 4.657, de 4 de setembro de 1942 7 ... A ... da lei pela entidade estatal que a tenha editado ... Segurança Jurídica e Controle da ... 2018a) – resultante do Projeto de Lei do Senado (PLS) n. 349, de junho de 2015 (BRASIL, 2015b), ...
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Relação das infrações
... pelo crime do artigo 310, independente de perigo de ... Entretanto a Agência Senado" divulgou em seu sítio na internet que a modifica\xC3" ... 32 do Decreto-lei n° 3.688/1941 (Lei das Contravenções ... ão de Trânsito Viário de Viena (Decreto Federal nº 86.714/81); ... 3. Portar a habilitação ... legislativo e extrapolando seu poder de regulamentar e até o ... a ser aplicados: a) § 2o Enquanto não editado o ato de que trata o § 1o, a margem de ...
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Decisão monocrática Nº 1408763 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-02-2023
... do Poder Executivo sob a do Poder Legislativo, em situações, como a presente, em que a ... administrados pelo prazo quinquenal do Decreto 20.910/32, em afronta ao princípio da ... § 11. Não editado" o decreto legislativo a que se refere o § 3º at\xC3" ... 320/2006. REJEIÇÃO PELO SENADO. NÃO EDIÇÃO DO DECRETO LEGISLATIVO PREVISTO NO ...
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Acórdão Nº 5683 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
DIREITO CONSITUCIONAL E FINANCEIRO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCESSO LEGISLATIVO. ATOS INTERNA CORPORIS. SENTIDO E ALCANCE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS QUE LIMITAM OPERAÇÕES DE CRÉDITO (ART. 167, III e X, DA CF). 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário interferir na tramitação de projetos de lei, quando estejam em questão
... PROCESSO LEGISLATIVO ... ATOS INTERNA CORPORIS. SENTIDO E ALCANCE DAS ... de interesse social, nos termos do Decreto nº 25.438 de 21 de ... julho de 1999 ... § 1º ... da lei ou ato normativo editado. Esse entendimento não retira, todavia, a ... do § 1º, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se ... manifestarem sobre a ... -
Decisão monocrática Nº 37916 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-05-2021
... Medida cautelar. Processo legislativo. Exigência de submissão de medidas provisórias ... , pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. O restabelecimento, de forma limitada, ... Nesse contexto, foi editado o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados ... de 2020, conforme previsão expressa do Decreto Legislativo nº 6/2020. Assim, na sua visão, o ...
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Decisão monocrática Nº 7222 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2022
... : Direito constitucional e processo legislativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº ... das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, será de ... República, à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal. Também concedi vista dos autos para ... estatutários do piso salarial, que foi editado por iniciativa parlamentar, mas com fundamento em ...
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O Direito Previdenciário como instrumento de inclusão social
... O art. 194 da Constituição Federal de 1988 reza que: ... "A seguridade social ... A rede protetiva formada pelo Estado e por particulares, com contribuições de ... 5) ... Em 1601, na Inglaterra, foi editado o Poor Relief Act , que representou um marco ... Trata-se de um Decreto de 1º de outubro daquele ano, concedendo ... do Trabalho foi criado pelo Decreto-legislativo n. 3.724/19. Através desse dispositivo, o ... presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, respectivamente. A presidência dos ...
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Legislação Complementar
... 14, do Anexo I do Decreto n. 5.063, de 3 de maio de 2004, que aprovou a ... ção das Leis do Trabalho — CLT, aprovada pelo Decreto-lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, em ... 179 da Constituição Federal, gozarão de tratamento privilegiado e ... eliminação, aprovada pelo Decreto Legislativo n. 178, de 14 de dezembro de 1999, e promulgada ... Senado Federal, em 20 de janeiro de 1994; 173º da ... ço (FGTS), na forma do regulamento a ser editado pelo Conselho Curador e pelo agente operador do ...
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Organização da Administração Pública
... independentes e harmônicos entre si (Legislativo, Executivo e Judiciário). Porém, é por meio da ... competência; b) compostos : constituídos pelo conjunto de outros órgãos menores, com ... políticas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) ... Repare que todos os órgãos dos ... ção da autarquia se estabelece por decreto, que aprovará o regulamento ou o estatuto da ... República, com prévia aprovação pelo Senado ; b) os dirigentes das agências reguladoras ... nos termos do regulamento próprio a ser editado por cada entidade; e e) qualquer interpretação ...
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Acórdão Nº 920579 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Crédito-prêmio de IPI. Preclusão. Não conhecimento. 1. Trata-se de agravo regimental interposto pelo contribuinte em face de decisão monocrática que deu provimento ao recurso extraordinário da União interposto nos autos de liquidação de sentença, a fim de anular crédito-prêmio de IPI reconhecido ao contribuinte em ação
... 1º do Decreto-Lei ... 1.724/79 e do art. 3º, I, do Decreto-Lei ... atribuição do Poder Legislativo, prerrogativa, reforce-se, ... interditada pela ... secundário editado pelo Ministro da Fazenda; (ii) se o sistema ... (Expressão suspensa pela Resolução do Senado ... Federal nº 71, de 2005) ... [6] Art. 3º - ... -
Tributação sobre a propriedade de bem imóvel. Algumas considerações sobre as regras-matrizes do IPTU e do ITR
... Na tradição do estilo legislativo" brasileiro, quando regula impostos sobre o patrim\xC3" ... função da produtividade do imóvel, medida pelo grau de utilização e sua área total ... 5.172/66) e pelo Decreto-lei n. 57/66. Esses Diplomas Legais, fazem parte ... 5.172/66 entrar em vigor, foi editado o Decreto-lei ... DERIVAÇÃO E POSITIVAÇÃO ... declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Essa Colenda Corte entendeu que, por tratar-se ... veja-se o RE 140.773-SP e a Resolução do Senado Federal n. 9, de 2005 ... PAULO DE BARROS ...
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Segunda entrevista com o ministro Nelson Jobim
... E essa gover - nabilidade foi assegurada pelo Célio Borja , que era ministro da Justiça, ... extorsão, essas coisas todas, a Polícia Federal usava esse orçamento, e tinha dinheiros que ... E demarcadas com fundamen - to num decreto, eu não me recordo o número, mas acho que era ... ]: “Trata-se de um decreto número tal, editado pelo presidente Collor, em data de tal, que ... , agora, os dois estão nessa comissão do Senado que eu estou presidindo, aí, da ... do Pacto ... de segurança para que um proble - ma legislativo fosse resolvido. E essa resolução foi ...
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Decisão da Presidência nº 5874 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2018
... Decreto de indulto ... Ação direta de ... ção de que a minuta original proposta pelo Conselho Nacional de Política Criminal e ... de que o Decreto n.º 9.246/2017 foi editado com desvio de finalidade, por esvaziar a ... ência típica e primária dos poderes Legislativo e Judiciário. 8 ... Em suas ... Senado ...
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Contratos de Assistência Privada à Saúde
... ção ora vigente, composta, notadamente, pelo Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, ... após a promulgação da Constituição Federal de 1988, a qual trouxe previsão expressa ... , em 24 de janeiro de 1923, foi aprovado o Decreto nº 4.682, conhecido como Lei Eloy Chaves, o qual ... Nesse passo, em 1966, foi editado o Decreto-Lei nº 73, responsável por regular as ... de assistência à saúde pelo Legislativo, a qual ocorreu no ano de 1985, no âmbito do ... da República, previamente aprovados pelo Senado Federal, para exercerem mandatos fixos e não ...
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Da organização dos poderes
CLT LTr Constituição Federal/88 ... III — isenções, reduções ou ... CAPÍTULO I ... Do Poder Legislativo ... Seção I ... Do Congresso Nacional ... 44. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ... PARÁGRAFO ÚNICO. Cada ... o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas ... 32, de 2001) ... § 11. Não editado" o decreto legislativo a que se refere o § 3º at\xC3" ...
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Da organização dos poderes
CLT LTr Constituição Federal/88 ... III — isenções, reduções ou ... CAPÍTULO I ... Do Poder Legislativo ... Seção I ... Do Congresso Nacional ... 44. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ... PARÁGRAFO ÚNICO. Cada ... o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas ... 32, de 2001) ... § 11. Não editado" o decreto legislativo a que se refere o § 3º at\xC3" ...