decreto legislativo nº 186 09 julho 2008
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... Ministro(a) RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 16/09/2014, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-183 ... ção, à guisa de diploma integrativo, do Decreto-Lei nº 200/67, com status de lei complementar ... ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 13.8.2008. A jurisprudência desta Corte irmou-se no ... ém intervém na função do Poder Legislativo, impondo determinar como deve se dar o voto dos ... 186 R. Dir. sanit., São Paulo v.15 n.2, p. 138-375, ... de 15 de Julho de 2009; certiicado emitido pelo Conselho ... -
A constituição brasileira e as políticas de previdência social
... a mestres e professores, com o Decreto" de 1° de outubro de 1821, após 30 anos de servi\xC3" ... mesmos ramos, pelo Decreto n° 565, 12 de julho de 1890. A Lei 217, de 29 de novembro de 1892, ... Brasília. Ed. ANASPS. 2008 ... A figura referencial da história da ... de 1923, com a aprovação do Decreto Legislativo nº 4.682, de 24 de janeiro de 1923 (Lei Eloy ... na forma da Emenda Constitucional nº 29, 13/09/2000, que foi sucedida por diversas outras ... de Sinais - Libras), Decreto Legislativo n° 186, 16 de julho de /2008 e Decreto n° 6.949, 25 de ...
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Direito Administrativo
... Gabarito “D” (OAB/Exame Unificado – 2008.3) Acerca dos princípios de direito ... por administrados com base no hipotético Decreto Estadual 1.234, vinha adotando, desde 2007, ... que compõem os Poderes Judiciário e Legislativo no exercício de suas funções jurisdicionais e ... no Tribunal de Contas da União, em julho de 2014. Contudo, em setembro de 2018, a ... na invalidação do ato foi instaurado em 17/09/16, ou seja, antes de 5 anos da prática do ato ... 186, I e II, da CF (quanto ao fato de que não há ...
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Prescrição individual e coletiva na justiça do trabalho
... Presidência da República. Decreto-lei n. 5.452, de 1 de maio de 1943 : ... Acórdão em AIRR — 89500-61.2008.5.05.0122. 8ª Turma, Ministra Relatora Dora ... Esse também foi um processo legislativo que decorreu de uma construção doutrinária e ... Últimas notícias. 03.08.2021, 09:36:00. Disponível em: ... Acesso em: 3 ago ... a presente Ação Civil Pública somente em julho de 2014, quando já escoado o aludido prazo ... São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p. 186. (733) NERY, Ana Luiza de Andrade. Compromisso ...
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Direito Constitucional
... as normas atinentes ao processo legislativo contempladas na CF para a União Federal. IV ... 3º do Decreto 848, de 11 de outubro de 1890, já tivesse ... 81, III, da Lei 8.078, de 11.09.1990), constituindo-se em subespécie de direitos ... Supremo Tribunal (RTJ 152/371-373 – RTJ 186/496-497), consubstanciadas em ... COMO PASSAR ... Min. Cezar Peluzo, Tribunal Pleno, j. 26/11/2008, DJe-055, 25-03-2010); C : incorreta. Trata-se ... Lei 8.906, de 4 de julho de 1994. Estatuto da Advocacia e a Ordem dos ...
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... 186 que "aquele que, por ação ou omissão ... 110, de 29.6.2001 e regulamentada pelo Decreto n. 3.914, de 11.9.2001 ... 10) Presunção ... 4.090, de 13 de julho de 1962 (13º salário), integra o salário para ... ção contra o desemprego: O Decreto Legislativo n. 89, de 11.12.92 ( in DOU da mesma data) ... A Resolução n. 615 de 15.12.09, do Conselho Curador do Fundo de Garantia do ... Min. Francisco Falcão, julgado em 26.11.2008, entre outros. 3. Recurso especial parcialmente ...
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O equilíbrio ecológico como objeto de tutela da lei de ação civil pública
... 13 ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 856. 8. FENSTERSEIFER, Tiago. Direitos ... e orientando a atuação do Legislativo, do Executivo e do Judiciário. Os direitos ... Art. 186, II: “A função social é cumprida quando a ... LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 26/06/2015) ... EBOOK ACAO CIVIL ... 2º, VI, do Decreto 4.074/2002, que regulamenta a Lei 7.802/89 ... , Proyecto Regional de Energia y Clima, julho, 2011. Disponível em: ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... -A RECUPERAÇÃO JUDICIAL.indb 41 23/02/19 09:45 ... DISPOSIÇÕES COMUNS À RECUPERAÇÃO ... Gonçalves, 2ª Seção, DJe de 28⁄5⁄2008); e CC 61.272⁄RJ (Rel. Min. Ari Pargendler, 2ª ... “A jurisprudência formada à luz do Decreto-Lei nº 7.661, de 1945, concentrou no juízo da ... O leilão se realizou no dia 20 de julho de 2006, tendo como único licitante Aéreo ... 114), é “delírio legislativo, apenas. Não há uma só decisão para todas as ... 186 desta Lei; ... f) arrecadar os bens e ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... mínimos previsto no artigo 2º da Lei 12.153/09, não se aplica aos Juizados Especiais Cíveis, ... Nos termos do artigo 186 do Código Civil, ao autor incumbe a prova do ... , nos contratos celebrados até 30/04/2008. Esse entendimento foi proferido pela 2ª seção ... do Consumidor), verdadeiro diploma legislativo de vanguarda, autoriza o juiz a facilitar a ... , na Itália, a partir da promulgação do Decreto Legislativo nº 28/2010. 8. Ao homologar acordos ... n. 53, ano 14, julho/setembro 2009 – São Paulo: Editora Fiúza, p ...
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Características do regime jurídico brasileiro de exploração dos recursos minerais marinhos: comparação da integração da variável ambiental nos setores de petróleo e de minério
... O art. 6.2 do Decreto n. 8.907/2016 6 , que aprova o IX Plano Setorial ... 393/2007; CONAMA Resolução n. 398/2008; CONAMA Resolução n. 463/2014; CONAMA ... 1 de 30 de julho de 2020 13 , cujos objetivos são: “‐studar e ... ível em: //treaties.un.org/doc/Treaties/1998/09/19980925%2006-30%20PM/Ch_XXVII_12p.pdf >. Acesso ... normas do poder executivo quanto do legislativo. O momento é tardio, considerando que a ... , Editora Forense Universitária, 2009, 186 p.; F.R.V. AKAOUI, Compromisso de Ajustamento de ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... “(TRT 9ª R. — RO 0000782-27.2012.5.09.0643 — Rel. Célio Horst Waldraff — DJe ... ão do Supremo Tribunal Federal, de março de 2008, altera substancialmente o entendimento sobre a ... 186 do CTN e do art. 449 da CLT ... Verifica-se, no ... n. 10.256, de 9 de julho de 2001, que acrescentou o art. 25-A à Lei n ... empregados da embarcação é regida pelo Decreto Legislativo n. 2.681/12, que estabelece em seu ...
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A tutela jurídica da privacidade e do sigilo na era digital: doutrina, legislação e jurisprudência
O presente artigo trata da tutela constitucional do sigilo de dados e das comunicações na web face aos direitos à privacidade e à intimidade dos usuários. Analisa o tratamento dispensado a este sigilo na doutrina, na legislação e na jurisprudência brasileira, examinando a Lei de Interceptação Telefônica, a Lei Complementar 105/2001 e o Marco Civil da Internet e, após, as divergências...
... áfico Nacional da Espanha CNN CERT IA – 09/16, Ciberamenazas 2015/tendências 2016. p. 30 ... 4. ed., rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 106 ... 5 COSTA JÚNIOR, Paulo José. O ... Tanto o STF quanto o Legislativo tem sido confrontados com questões nas quais a ... Em relação aos dados, o Decreto nº 97.057, de 10 de novembro de 1988, dispondo ... foi alterada pela Lei nº 12.683, de 9 de julho de 2012, e em seu art. 17-B prevê que a ... 4, n. 3, p. 167-200, set./dez. 2017 ... 186 ... A tutela jurídica da privacidade e do ... -
Legislação Complementar
... 97, DE 30 ... DE JULHO DE 2012 ... (DOU 31.7.2012) ... Dispõe ... 14, do Anexo I do Decreto n. 5.063, de 3 de maio de 2004, que aprovou a ... 2º do Decreto n. 6.481, de 12 de junho de 2008 e das Normas Regulamentadoras de Segurança e ... eliminação, aprovada pelo Decreto Legislativo n. 178, de 14 de dezembro de 1999, e promulgada ... 11.977, de 7.7.09, DOU 8.7.09) a) o mutuário deverá contar com ... 186 e 188 a 192 do Código Tributário Nacional ...
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Direito coletivo do trabalho no setor público
... O Decreto n. 19.770, de 19.3.1931, que regulamentou a ... 591, de 6 de julho de 1992): O Brasil se compromete a garantir o ... do Poder Executivo, cabe ao Poder Legislativo dispor sobre leis que promovam aumento da ... 09-00-6 — Ac. n. 03618-2004 — Rel. Ubirajara ... 5, SDC, alterada pela Resolução n. 186/2012), por entender que a Constituição ... da 2ª Região no dissídio coletivo 20253.2008.000.02.00-4, relatora Vânia Paranhos. Nessa ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... 148/2008 - DJ 4 e 7.7.2008 - Republicada 8, 9 e 10.7.2008 ... "Publique-se ... "Brasília, 15 de julho de 2008 ... "Ministro GILMAR MENDES - Presidente ... BASE DE CÁLCULO, NA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.2.351/87: PISO NACIONAL DE SALÁRIOS ... dos processos TST- IUJEEDRR-301900-52.2005.5.09.0661 e ERR 11990056.1999.5.04.0751) - Res. n ... 159, CCB/1916 e arts. 186 e 927, CCB/2002), quem vier a causar prejuízo ... á sanar a falha, enquanto o Poder Legislativo não cumpre a sua obrigação. Reconhecemos, ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... 4. ed. São Paulo: LTr, 2008. p. 376) ... No aspecto, cumpre destacar a ... ” (RR – 401-72.2012.5.09.0011 – Data de Julgamento: 17.5.2017, rel a ... 276, § 4º, do Decreto n. 3.048/1999 que regulamentou a Lei n ... julho de 2002) ... Mostra-se polêmica a seguinte ... ao trabalhador, e o melhor diploma legislativo a reger a relação de emprego. De nossa parte, ... São Paulo: LTr, 2006. p. 186 ...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... Civis e Políticos, promulgado pelo Decreto 592/1992, prevê em seu art. 19 que: ... “2 ... O quadro legislativo" pátrio já havia tutelado a cultura da informaç\xC3" ... homicídios instaurados até dezembro de 2008, há, em setembro de 2015, 38.340 inquéritos ... Segundo noticiou o jornal O Globo de 24 de julho de 2013, foi realizada a Operação Paz Armada ... (30/10/2003) e Operação Trânsito Livre (09/12/2003). 2004: Operação Vampiro ...
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Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... Merece menção, ainda, o Decreto s/nº, de 18 de outubro de 2000, que, em seu ... /Nova York: Information Science Reference, 2008, p. 25 ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIGITAL ... a tônica dos anos recentes no labor legislativo brasileiro. Assim, não há dúvidas da ... todo cidadão finlandês tenha, a partir de julho de 2010, acesso à Internet de banda larga de no ... Sentencia 12790, Expediente 09-013141-0007-CO , 30 jul. 2010. Disponível em: ... 186 No mais, não se pode confundir publicidade e ...
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Acordao N° 1397043 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Juizados especiais da fazenda pública. Processual civil. Preliminar de ausência de dialeticidade recursal, arguida em contrarrazões, rejeitada. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa rejeitada. Servidora pública. Redução da carga horária. Deficiência do filho não verificada. Requisitos legais não preenchidos. Recurso conhecido e improvido. 1. Identifica-se que o recurso da autora...
... 5. Segundo o artigo 42 do Decreto nº 34.023/2012, que regulamenta os Procedimentos ... Legislativo nº 186, de 09 de julho de 2008, nos termos do ... -
(Re)estruturação da magistratura no Brasil
... -spacing:180.499356px;}.ws7ae{word-spacing:186 ... com.ar/sites/default/files/2013/09/51zaffaroni.pdf. Acesso em 19.09.2014, pp ... 2ª ed. Campinas: Millenium, 2008, p. 49 ... 188 MAURÍCIO CORRÊA DE MOURA ... (nomeação pelo Poder Executivo, Legislativo ou conjugação da vontade de ambos), bem como o ... , conforme regulação posterior do Decreto-Lei n. 1.003/69. Observa-se que esse esquema de ... 8.906, 4 de julho de 1994, art. 1º) em causas ou questões ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... Diante desse cipoal legislativo, de índole nacional e supranacional, podemos ... 186: “aquele que, por ação ou omissão ... — ROS 129600-42.2008".5.17.0181 — Rel. Des. Jailson Pereira da Silva \xE2" ... 8.257/91 e pelo Decreto n. 577, de 24.6.1992, sendo atribuída à ... Ney José de Freitas (TRT-PR-71350-2003-006-09-00-0. Seção Especializada. DJ PR 4.11.2005): ... Lei n. 9.986, de 18 de julho de 2000. Dispõe sobre a gestão de recursos ...
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O controle de constitucionalidade sob a égide da Constituição de 1988 e os efeitos das decisões sobre a constitucionalidade
... Marcelo.indd 139 20/01/2015 09:43:13 ... Capítulo 5 ... c ), 1 , figuram ... , sumariamente, por simples obra de um decreto judiciário. 17 Em sentido semelhante, em voto ... grave ameaça a todo o sistema legislativo vigente. Prevalência do interesse público para ... do Acre é o Ato n.º 143/89, de 20 de julho de 1989, baixado pelo então Presidente do ... br/artigos.php?TextID=24 , acesso em 01/02/2008) ... 59 É esse o termo que Gilmar Ferreira ... • 186 • ... Marcelo.indd 186 20/01/2015 ...
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Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... Em Portugal, o Decreto-lei n. 355, de 31 de dezembro de 1981, criou o ... 81, em 16-09-83, registrados no 5º Ofício do Registro de ... º 34, relativas aos semestres de 2002/2 até 2008/1 são de responsabilidade do recorrente, não ... , antes do advento do Plano Real, em 1º de julho de 1994 ... Não pairam quaisquer dúvidas ... incisos I e II, do Código de Processo Civil; 186, 927, 932, inciso I, 933, 944, parágrafo único, ... , de lege ferenda, ter um texto legislativo ...
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Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
... concreto, a Resolução nº 76, de 17 de julho de 1822, estabeleceu: “Fique o suplicante na ... da revogação e de certo vazio legislativo posterior, porém, o modelo do diretório ... 24-25. 289 Um exemplo é o Decreto nº 298, de 01 de agosto de 1843, da província ... 186-187 ... 134 Julio José Araujo Junior ... 2ª ed. Manaus: PGSCA-UFAM, 2008, p. 142. 309 Cf. CUNHA, Manuela Carneiro da ... Em 09 de agosto de 1987, o jornal “O Estado de São ...
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... TOCANTINS.indb 3 16/11/2022 09:54:52 ... 16/11/2022 09:54:52 ... ART. 11 ... 3. Art. 186. O número de ordem determinará a prioridade do ... 11.977, de 7 de julho de 2009; e V – o registro do parcelamento de ... 5.433, de 8 de maio de 1968; do Decreto n. 1.799, de 30 de janeiro de 1996; e da Portaria ... , declarado por ato administrativo ou legislativo" ou por decisão judicial; ... 20) das restriç\xC3" ... 864, de 25 de julho de 2008, art. 3º, IV34); ... § 4º É igualmente ...