decreto legislativo nº 186 09 julho 2008
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Analise sociojuridica do novo direito do trabalho brasileiro/Social-legal analysis of the new Brazilian labor law.
... sua publicação oficial, ocorrida em 13 de julho do mesmo ano ... De par com seu diminuto ... de tempo de tramitação do processo legislativo de que se originou (2) e, de outro, o fato de ser ... á a assolar o mundo desde 14 de setembro de 2008, data da falência do grupo Lehman Brothers--o ... , instaurado em 20.03.2020, por meio do Decreto Legislativo 6/2020, em função da emergência de ... 4, n. 8, p. 163-186, jul./dez. 2013 ... BAUMAN, Zygmunt. Modernidade ... Disponível em: ... Acesso em: 09 abr. 2020 ... MACIEL, Fabrício Barbosa. Ulrich ...
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Jurisprudência e Ementário
... de 18 (dezoito) cartelas de Rheumazin Forte e 09 (nove) cartelas de Atexin (totalizando 270 ... 186.). Nessa ótica, a simples internação ilícita ... a combinação entre os artigos 1º do Decreto nº 85.878/81 e 6º da Lei nº 5.991/73, com a ... 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de ... , adotados pelos Poderes Executivo e Legislativo, que refogem do exame do Judiciário, por ... /03/1997 a 18/11/2003 e de 27/11/2007 a 26/08/2008 deverá ser considerado comum, posto que a ...
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Arranjos institucionais e estrutura sindical: o que há de novo no sistema jurídico sindical brasileiro?
... vinte anos da Constituição cidadã (1988-2008) que definem nosso arranjo institucional se ... Decreto-lei n. 1.402, de 1939), de autoria de Oliveira ... destacaram, sendo certo que o poder Legislativo também se voltou para o tema, ainda que vinte ... 186 reformulou sobremaneira o sistema de registro. 31 ... Texto para Discussão n. 09/2005 ... EBERT, Paulo Roberto Lemgruber ... BRASIL. Decreto-lei n. 1.402, de 5 de julho de 1939. Regula a associação em sindicato ...
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Marco legal do direito à moradia no Brasil
O presente trabalho pretende descrever o marco legal do direito à moradia, através da apresentação do caminho percorrido desde a Declaração Universal de Direitos Humanos até sua positivação na Constituição Federal brasileira de 1988 e o seu marco legal a partir de então. Assim sendo, além do aprofundamento em torno do seu percurso legal, foi dedicada especial atenção ao debate envolvendo sua...
... foi expressamente reconhecido (SARLET, 2008, p. 55; SAULE JÚNIOR; RODRIGUEZ, 2002, p ... , foi ratificado em 1991, através do Decreto Legislativo nº 226, promulgado pelo Decreto nº 591, de 06 de julho de 1992 ... Vale ressaltar, ainda, o Pacto ... 09) ... A Habitat III (Conferência das ... 186-190) como um elo estabelecido entre o direito de ... -
Direito à liberdade de expressão no sistema interamericano e europeu de direitos humanos
... 26, issue 1, 2010. [consult. 09 de junho de 2 0 2 0 ]. D i s p o n í v el em: ... Nos dias dois e três de julho, as autoridades prenderam cinco pessoas ... A Relatoria no R69/2013 186 , abordou o assassinato do advogado e comunicador ... da Corte Interamericana pelo Decreto Legislativo número oitenta e nove, de três de ... Kimel vs. Argentina (2008) 218 , Tri stán Donoso vs. Panamá (2009) 219 A ...
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Da propriedade
... Decreto de 22 de Junho de 1808, que ordenava aos ... por minha immediata resolução de 17 de Julho do anno proximo passado, tomada em consulta da ... @@1.3.1. pAnorAmA legislAtivo A respeito dAs terrAs pÚBlicAs ... Os bens ... 186 e ss) ... O Estatuto da Terra (Lei nº 4.504, de ... /decisao22101823.asp – acesso em 14/09/2013 ... 2 ª ed. Campinas/SP: UNICAMP, 2008. fl. 95 ... MAIA, Antonio Maria Claret. ‘O ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... Do ponto de vista do marco legislativo, somente em 1910 — Decreto n. 8.324 — ... PROCESSO: 0126800-77.2008".5.01.0022 — Recurso Ordinário. Data de publica\xC3"ção: 2012-09-12. Órgão julgador: Nona Turma. Relator: ... @@2.3. A Lei n. 13.154, de 30 de julho de 2015 ... Pouco tempo depois da ... É o que se extrai da exegese do art. 186 do Código Civil. Tratando-se, todavia, de dano ...
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Das Provas no Processo do Trabalho
... 76200-23/2009.5.10.0101) (RDT n. 7 – julho de 2010) ... b) concentração: por tal ... n. 1377004 em 2.9.09 – RO n. 860/2008.023.12.00-7) (RDT n. 10 – ... 8.666/93 C/C ARTS. 186, 927, CAPUT E 944 DO CC. 1. No julgamento da ... Mantém-se o decreto judicial que acolhe a impugnação à gratuidade ... ção’ dos processos legislativo e administrativo e ‘judicialização’ do ...
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Da Organização Sindical
... 18, de 1998) ... LEI N. 8.073, DE 30 DE JULHO DE 1990 ... Estabelece a Política Nacional de ... IMPOSSIBILIDADE (DJ 09.12.2003) O aumento real, concedido pela empresa a ... (DEJT divulgado em 03, 04 e 05.12.2008) ... O delegado sindical não é beneficiário da ... CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ... Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943 ... DOU ... 186/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 Em ... do Trabalho, ratificada pelo Decreto Legislativo n. 206/2010 ... OJ 16 SDC TST - TAXA DE ...
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Referencial legal
... dos Estados Unidos do Brasil, de 16 de julho de 1934 - Constituinte para organizar um regime ... • Emenda Constitucional nº 09, de 09 de novembro de 1995 -Dá nova redação ao ... das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943, da Lei n ... • Lei nº 11.685, de 02 de junho de 2008 - Institui o Estatuto do Garimpeiro e dá outras ... • Decreto Legislativo n° 186, 16 de julho de 2008 -Aprova o texto da ...
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Tributação das cooperativas
... 163. CARVALHO, op. cit. , 2008, p. 593 ... 164. CARRAZZA, Roque Antonio ... Min. Luiz Fux, julgado em 09.12.2009). 5. A tese de que se trata de ... na simples leitura de um texto legislativo. Nele há de haver uma interpretação ... 186 ICM – Cooperativas de consumo – Depósito – ... , o que caracteriza o fato gerador (Decreto-lei 406/68 art. 1., item i). O depósito não ... 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... Rosado de Aguiar, Resp 152.497 – SP, DJ 30.09.2002 ... 428 MORAES, Maria Celina Bodin ... Des. Vasquez Cruxên, DJ 19.05.2008) ... 452 “Art. 78. Constituem motivo para ... , II , cit., p. 186 ... 581 Cf., entre tantos, STANZIONE, ... Ferroviários – Decreto nº 1.832/96, cujo artigo 27 prevê que o ... notar o paulatino esforço legislativo para conferir maior celeridade ao ... , instituído pela Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, com recursos advindos da ...
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A Consagração Constitucional do Direito à Reparação do Dano Existencial para o Sujeito Trabalhador: O Direito a uma Vida com Sentido Dentro e Fora do Trabalho
... ções de Trabalho Intermitentes.indd 56 09/07/2020 14:26:43 ... 09/07/2020 14:26:43 ... Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2008. p. 21 ... Maria Cecilia de Almeida Monteiro ... 5 o , X e no Código Civil, nos arts. 186 e 927, e ainda as cláusulas gerais de proteção ... 88, de 12 de julho de 1979, e a n. 184, de 30 de junho de 1986 —, ... caberia ao Congresso Nacional editar um Decreto Legislativo sobre a matéria, nos termos do que ...
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Curatela
... Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 195 ... incapacidades está na proteção ... teve a sua aprovação por meio do Decreto n.186/2008, com quórum qualificado de três ... com Deficiência (Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015), cujo termo inicial de vigência foi 06 ... República sancionou aquele decreto legislativo. 27 Os institutos de Direito Civil já não ... Des. Alzir Felippe Schmitz, julgado em 25/09/2014) ... nulidade 55 dos negócios jurídicos ...
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Direitos Sociais Trabalhistas no Brasil
... Mais à frente, no art. 186, a Constituição Federal diz que a função ... O marco legislativo para a proteção estabilitária dos ... com a chamada Lei Elói Chaves (70) (Decreto Legislativo n. 4.682), de 24 de janeiro de 1924, ... (76) Através da Mensagem n. 59/2008 do então presidente da República Luiz Inácio ... públicos está regida pela Lei de 13 de julho de 1983. Jean-Claude Javillier (79) esclarece ... (ex-OJ n. 329 da SBDI-1 – DJ 09.12.2003) ... (95) DOBB, Maurice. A evolução ...
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A conceituação de dados pessoais dispóníveis publicamente
... Rio de Janeiro: Renovar, 2008, p. 93 ... 20 No Rio de Janeiro, a Lei ... pessoais: evolução do cenário legislativo no Brasil ... In : BRANCHER, Paulo Marcos ... 98/2019, pp. 161-186, mar./abr. 2019 ... Já a Lei de Acesso à ... em agosto de 2020, com a edição do Decreto nº. 10.474/2020 ... 39 DONEDA, 2021, Op ... positivo: comentários à Lei 12.414, de 09 de junho de 2011 ... São Paulo: Revista dos ... 155 Posteriormente, entre janeiro e julho de 2015, foi realizada outra consulta pública ...
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Controle de constitucionalidade
... Controle preventivo e devido processo legislativo – 8. Controle difuso – 9. Controle ... 12.063/09) – 12. Ação direta de incons titu cio ... Constitucional instala-se em outubro de 2008 e os 12 Law Lordes são os primeiros membros do ... diferença entre nomos (lei) e psèisma (decreto), em que o primeiro prevalecia sobre o segundo ... válida, atravessou o período de 16 de julho de 1934 a 9 de novembro de 1937, responde a ... 121, 186 ... Book -DIREITO CONSTITUCIONAL- Kildare.indb ...
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Relatório das Atividades da Administração Estadual 2021
... Estado de São Paulo ... Legislativo ... Diário da Assembleia Legislativa – 19ª ... Palácio 9 de Julho • Av. Pedro Álvares Cabral, 201 • Ibirapuera ... Tal ... missão foi atribuída pelo Decreto 64.462, de 11/9/2019, atualizada pelos Decretos ... PEC 186"/2019 - ... Permite ao governo federal pagar o aux\xC3" ... - LC nº 1.080/2008 - área meio - 4; Oficial Administrativo - 1; ... estabelecidas pela Deliberação CO-4 de 17/09/2021 ... 2 414.864,61 ... Pedidos de ...
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Índice Alfabético e Remissivo
... 2018, já que não houve a edição de Decreto Legislativo pelo Congresso Nacional, na forma dos ... (Incluído pela EC n. 32, de 11.09.01, DOU 12.09.01) ... § 11. Não editado o ... 2008 — suspensão do contrato — art. 475 — CLT ... — definição e responsabilidade — art. 186 a 188 — CC — liquidação — danos — art ... julho/88 — suspensão do pagamento — data-base em ...
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Para a construção de uma genealogia trans brasileira: trans num recorte histórico, ativista e jurídico
O presente estudo parte de uma visão metodológica interdisciplinar para inquirir e sugerir o tracejo de uma genealogia trans brasileira. Utilizando-se das perspectivas histórica, ativista e jurídica, este trabalho objetiva uma reconstrução e documentação do caminho trilhado pelo movimento trans no Brasil desde os seus inícios até os tempos correntes, observando com especial preocupação os...
... de apoio às pessoas LGBT no âmbito legislativo, como a Frente Parlamentar pela Livre Expressão ... do Sistema Único de Saúde – SUS, em 2008, as trans-identidades foram sendo cada vez mais ... 121 do Decreto-Lei Nº. 2848, de 7 de dezembro de 1940 29 , para ... 1º da Lei 8072, de 25 de julho de 1990 30 , para incluir o LGBTcídio como ... 47, n. 186, abr./jun. 2010 ... BAHIA, Alexandre G.; ... -
Da instituição sindical - (arts. 511 a 569)
... ) Liberdade sindical e a OIT: Data de 4 de julho de 1951 a Convenção n. 87 da Organização ... dos três Poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário ... O direito anterior, relativo ... ção das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n. 5.542, de 1º de maio de 1943 e ... Des. Luiz Ronan Neves Koury, DJEMG 15.7.09 ... 25) Enquadramento sindical. Vigilante. Lei ... 8º, III). TRT 3ª R., RO 00534- 2008-134-03-00-0, 4ª T., Rel. Des. Júlio Bernardo do ... 186, de 10.4.08 (DOU 14.4.08), por força do art. 50 ...
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A complexidade do reconhecimento da (in)capacidade da pessoa com deficiência no direito brasileiro: da codificação à jurisprudência
... 2 O art. 5 do Decreto n. 5.296/2004 considerava nestes termos a pessoa ... Direito interno, por meio do Decreto Legislativo 186 de 09.07.2008, sendo ratificada pelo Decreto ... ção acolhida pela Lei 13.146 de 06 de julho de 2015, em seu artigo 2º: ... Considera-se ...
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Negro de alma branca? a guinada hermenêutica acerca da injúria racial no STJ e STF
A legislação penal antirracista pátria nasceu como resposta às reivindicações do Movimento Negro brasileiro, no entanto, desde a pioneira Lei Afonso Arinos, até hoje, são várias as críticas do movimento e da academia quanto à sua efetividade. Relativamente ao crime de injúria racial, questiona-se se e em que medida a doutrina e jurisprudência têm realizado uma leitura constitucionalmente adequada
... Veja-se trecho do voto na ADPF-186: ... Veja-se trecho do voto na ADPF-186: ... Estado, por seus Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, em seus diferentes níveis. A ... São Paulo: Globo, 2008, p. 44. 40 SCHWARCZ, Lília Moritz. Nem preto ... julho de 1951 ... Inclui entre as contravenções ... 140 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ... br/ccivil_03/leis/l1390.htm. Acesso em: 09 fev. 2021 ... BRASIL. Câmara dos Deputados ... -
Sexualidade, reprodução e planejamento familiar das pessoas com deficiência à luz da convenção internacional dos direitos das pessoas com deficiência e da lei brasileira de inclusão
... pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo n. 186, de 9 de julho de 2008, e ... O crime de estupro sob o prisma da lei 12.015/09. Disponível em: https://guilhermenucci ...