decreto lei 124 89
-
Decreto nº 4.229 de 13/05/2002. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH, INSTITUIDO PELO DECRETO 1.904, DE 13 DE MAIO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 39.602.041,00 ... benefício pago (unidade) ... 6.362.124 ... 42.331.616,00 ... benefício processado (unidade) ... 6.362.124 ...
-
Teoria geral do processo administrativo fiscal
... julgamento compete à própria administração 89 ... Ou seja, as normas que têm por direção ... federal encontra-se disciplinado pelo Decreto 70.235, de 6 de março de 1972 104 , o qual ... a todos os acusados a mais ampla defesa 124 : ... No Brasil, a Constituição Federal ...
-
Do regime jurídico aplicável à exploração de petróleo e de gás - dos contratos de concessão, de partilha de produção e de cessão onerosa
... 2.2.3. Do Decreto-lei nº 523/69 ... O Decreto-lei em comento ... 2.2.7. Da Lei nº 7.990/89 ... A Lei nº 7.990/89 ao instituir para os ... p. 14 ... 115. Idem ... AUTA.indd 124 07/08/2015 17:44:10 ... EXPLORAÇÃO DE ...
-
Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... BASE DE CÁLCULO, NA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.2.351/87: PISO NACIONAL DE SALÁRIOS ... 7.789/89) dando-lhe a mesma definição do salário ... Superior do Trabalho criou a Orientação 124-SDI-2: ... "AÃO RESCISÓRIA. ART. 485, II, DO ...
-
Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... Merece menção, ainda, o Decreto s/nº, de 18 de outubro de 2000, que, em seu ... Spanda Journal , Haia, p. 79-89, jul./dez. 2014, p. 86. Anota: “ We need a web ... A. The concept of law , cit., p. 124. Comenta: “ In any large group general rules, ...
-
Introdução
... a 1937, o Código projetado por Portalis teve 89 alterações ... Falar-se, outrossim, em ... 7º, da CF; art. 124; art. 151; art. 150 e seu § 6º e incisos; art ... 123, de 14.12.06 ... O Decreto" n. 6.451, de 12.5.08, trata do denominado “cons\xC3" ...
-
Anexos Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... lei anticorrupçao_ronaldo.indb 124 16/05/2016 11:01:59 ... comentários sobre a ... , no âmbito da União, pelo Decreto nº 3.931, de 19/9/01, alterado pelo Decreto nº ... Art. 89. Dispensar ou inexigir licitação fora das ...
-
Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... (TJRJ, DO 03.04.89, Ap. 1988.001.03920, Rel. Des. Barbosa Moreira; ... Thales Morais da Costa (2014, p. 121-124) alerta para a necessidade de uma análise detida ... Acesso em: 27 out. 2019 ... ______. Decreto ... -
Pessoas Naturais
... O Decreto 678/92 refere-se à promulgação da Convenção ... 89) ... Nélson Nery Júnior e Rosa Maria de ...
- DECRETO Nº 1340, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994. Dispõe Sobre os Efetivos do Pessoal Militar do Exercito, em Serviço Ativo, a Vigorarem em 1995.
-
Intervenção estatal e a legislação desportiva
... do Estado nas questões desportivas foi o Decreto-Lei n. 3.199, de 14 de abril de 1941, que ... , em relação aos estudos e a seus familiares 89 ... A mesma opinião, com maior ou menor grau ... clubes sociais e seis federações estaduais 124 ... Posteriormente, o prazo foi prorrogado até ...
-
Aspectos registrais
... 2021) ... 31. BRASIL. Decreto nº 9.580 de 22 de novembro de 2018. Regulamenta ... ato de registro, ela é um ato de inscrição 89 , expressão genérica, onde o registrador ... Não existe risco de retrocessão 124 nesses casos ... Comumente os municípios não ...
-
Organização Sindical
... 2. Legislação pré-CLT. 2.1. Decreto n. 979, de 1903; 2.2. Decreto Legislativo n ... Rio de Janeiro. Freitas Bastos, 1960. p. 89-90. ǻŗŗŖǼȳȱ ... (124) ... Orlando Gomes escreveu que “a ...
-
O equilíbrio ecológico como objeto de tutela da lei de ação civil pública
... 372 ... EBOOK ACAO CIVIL PUBLICA.indb 89 ... EBOOK ACAO CIVIL PUBLICA.indb 89 ... 2º, VI, do Decreto 4.074/2002, que regulamenta a Lei 7.802/89 ... EBOOK ACAO CIVIL PUBLICA.indb 124 ... EBOOK ACAO CIVIL PUBLICA.indb 124 ...
-
Brasil Império
... o indígena à condição de invisibilidade 89 , não obstante sua relevância estratégica no ... com o surgimento, em julho de 1845, do decreto imperial que regulamentava as “Missões de ... por meio da proximidade de colonos cristãos 124" ... Embora não tenha sido o desiderato expl\xC3" ...
-
Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... O Decreto de 27.01.1829 teria corroborado tal entendimento ... do TCU, disposto no Acórdão nº 3072/2011 89 expõe tal realidade: ... 30. [O chefe de ... 124 Tal indicador signiica que o setor está ... -
Definição do direito
... 124. Síntese, Porto Alegre, dez/jan 2004 ... 47 ... , julgo procedente o pedido inicial e decreto a dissolução de união estável, nos moldes ... ósito, BverfGE, 39, 1 e s.; 46, 160 (164); 49, 89 (140 e s.); 53, 50 (57 e s.); 56, 54 (78); 66; 39 ...
-
Direito Penal
... ARTHUR TRIGUEIROS E EDUARDO DOMPIERI 124 ... da pena não será necessariamente menor ... 4º do Decreto-lei 3.688/1941 prevê a impunibilidade da ... 89), sua incidência é mais ampla (infrações ...
-
Tombamento
... Parecer – Projeto de Lei Estadual n. 1.695/89. Inconstitucionalidade da lei em que se ... tombamento no Brasil desde a edição do Decreto-lei n. 25/37, no qual o patrimônio cultural ... passo, acolhe-se o ensinamento de Kelsen, 124 segundo o qual uma teoria científica dos ...
-
A fase externa do pregão
... Artigo 4º • 89 ... Inciso III ... 6.3 ELEMENTOS DO EDITAL ... 124 da Lei nº 8.666/93) e as relações mensais de ... Decreto nº 5.450/2005) preconiza que o credenciamento ...
-
O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
... Apenas para se ter uma ideia, o Decreto Federal nº 3.000/99, que introduz o ... 89 Para esse jurista é inerente à formulação ... 4. ed. São Paulo: Max Limonad, 2002, p. 124/130 ... LEONARDO FURTADO LOUBET ...
-
Planejamento governamental
... ão os expressos nos artigos 3º e 4º do Decreto 9.203/2017. A transparência foca na ... EBOOK GOVERNANCA ORGANIZACIONAL.indb 89 ... EBOOK GOVERNANCA ORGANIZACIONAL.indb 89 ... EBOOK GOVERNANCA ORGANIZACIONAL.indb 124 ... EBOOK GOVERNANCA ORGANIZACIONAL.indb ...
-
Uma perspectiva histórica da jurisdição administrativa na América Latina: tradição europeia-continental versus influência norte-americana
Do ponto de vista da influência norte-americana, o texto analisa a história da jurisdição administrativa, a partir do século XIX, dos 19 países latino-americanos de origem ibérica (Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, Cuba, Equador, El Salvador, Guatemala, Honduras, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, República Dominicana, Uruguai e Venezuela). Examina-se o seu sistema...
... 2, n. 1, p. 89-136, jan./abr. 2015. DOI: ... 386 do Decreto nº 848 de 1890, que estabelecia o direito ... 124 Art. 87.5 da Constituição da República ... -
Os fatores que incidem diretamente sobre a corrupção
... 124 ... Este fenômeno também foi estudado no ... 89 ... 130 VARGAS LLOSA, Álvaro. Rumbo a la ... estabelece, de forma não obrigatória, o Decreto n. 1.172/03. A respeito disso, consulte ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... 89 desta Lei; ... k) até 15 de setembro, ... 65. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, ... Art. 124 ...