decreto lei 247 89
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A consolidação substancial
... hipóteses e termos estabelecidos pelo Decreto Legislativo 270/1999 ( Legge Prodi Bis ) e pela ... proceedings , não funcionam como adjuntas 89 ... das district courts (pois dispõem de ... é limitada, como consumidores e trabalhadores 247 ... Esses credores não mensuram ou aceitam ...
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Direito Processual Penal
... 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código ... 89, § 5º, ... EDUARDO DOMPIERI 230 ... da Lei ... Forense, p. 247, 2014); C: incorreta. Até o advento da Lei ...
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Direito Desportivo Empresarial
... previsto na Constituição Federal, o Decreto n. 7.984/2013, que regulamenta a Lei Pelé, ... seu Regulamento Nacional de Intermediários 247 ... Art. 1 o Considera-se Intermediário, ... ed. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2004. p. 89 ... MEGALE, André. O conceito de ...
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Execução trabalhista
... 5.584/1970, Decreto-lei n. 779/1969). Caso estas sejam omissas, e ... O TST firmou entendimento (SBDI-2, OJ n. 89) no sentido de que não é válida a nomeação ... 247), as sociedades de economia mista, os entes de ...
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Ocorrências tangíveis no direito tributário e processo de verificação de sentido da relação jurídica tributária
... é, a Lei Complementar 116/2003, e não o Decreto-Lei 406/68 ... A regressão à pesquisa ... ção existente antes do registro do imóvel 247 ... Aqui o dever de estabelecer o lapso temporal ... 6. ed. Coimbra: Almedina, 1993. p. 89 ... RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA ...
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Equivalência Jurídica entre Trabalhador Imigrante e Teletrabalhador Transnacional
... Decreto-lei n. 5.452, de 1 o de maio de 1943. Aprova a ... – Normatização e Jurisdição 89 ... 89 ... 6221.4 - ... medidas necessárias no termo desse período (247) ... Efetivamente esta comunicação ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... , segundo a Lei de Contravenções Penais (Decreto-lei n. 3.688/41) pena de quinze dias a três ... Kátia Magalhães Arruda, DJU 15.2.08 ... 89) ... Litigância de Má-fé. Não caracteriza ... 247, do TsT — A parcela paga aos bancários sob a ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... ção, porém, só veio a surgir com o Decreto-lei n. 40.333, de 14 de outubro de 1955, que ... público e social (artigo 1º), conta com 89 artigos e, nos primeiros 36, trata das ... 247 Já em relação à doutrina científica, ...
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Direito Financeiro e Rent-seeking
... integralidade num só artigo de lei ou decreto, nem sempre a norma jurídica completa se ... São Paulo: Max ... Limonad, 1997, p. 89 ... 195 CARVALHO, Paulo de Barros. Direito ... do conhecido “princípio do equilíbrio” 247 ... que, na Constituição Federal, pode ser ...
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Jurisprudência do supremo tribunal federal e do superior tribunal de justiça dividida por tema
... 10. Os crimes do art. 1º do Decreto-Lei 201/67 são próprios dos prefeitos, mas é ... em 17/12/2003. 89. No crime de corrupção podem concorrer as ... DJe 11/04/2017 RSTJ vol. 247 ...
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Súmula, TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 9247/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 23/2000-0171346-7 O Es
... nº 123, de 14 de dezembro de 2006; Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940; Lei ... Metropolitana 20 31,77 17 28,58 17 29,57 48 89,02 11 21,16 ... Missioneira 4 37,74 5 47,75 4 ... 479 433 455 454 378 370 395 498 507 453 214 247 408 6085 ... Outras complicações da gravidez ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... 596 do CPC. O Decreto n. 3.708/1919, que regulamenta o funcionamento ... Ensina Pontes de Miranda 89 que a execução provisória é aquela a que se ... as palavras de Francisco Antonio de Oliveira 247 : ... "Pela disposição celetista, os bens ...
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Águas
... de 1966, promulgado no Brasil pelo Decreto nº 591, 6-7-1992, reconhece o “direito de toda ... de Gerenciamento de Recursos Hídricos, 89 só se pode entender que o plano de que trata a ...
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A tributação de lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas: a posição do STF e a Lei nº 12.973/2014
... 247, 248 e ss. da Lei nº 6.404/76, e, como tais, ... 389 do Regulamento do Imposto de Renda (decreto" 3.000, de 26 de março de 1999). 10 10. decreto n\xC2" ... 89 a 92) ... A Seção I, intitulada “das ...
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Um direito que não quer ter culpa? Abuso de posição dominante
... T-30/89, considerou que «118. ( ... ) não compete ... 7º, nº 1, do RJIFNA, aprovado pelo Decreto-Lei nº 20A/90, de 15 de Janeiro, quando ... com o sistema de competências paralelas 247 (arts. 3º, nº 1, 5º e 6º ... 247 Esta ...
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Norma padrão da restituição de tributos inconstitucionais
... ção de Tributo Inconstitucional.indd 89 29/07/2015 16:06:38 ... Thais De LaurenTiis ... 247 ... Para trazer mais racionalidade e ... 26-A, caput, do Decreto nº. 70.235, de 6 de março de 1972, certifica ...
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Do Contrato Individual de Trabalho
... CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ... Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943 ... DOU ... 88, caput e §§ 1º e 2º; art. 89, caput e parágrafo único; art. 90; art. 91, ... 101, 115, 139, 152, 202, 203, 225, 226, 240, 247, 253 e 318/TST ... Súmula 101 TST - DIÁRIAS ...
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O marketing algorítmico e o direito ao sossego na internet: perspectivas para o aprimoramento da regulação publicitária
... , da possibilidade de agir livremente [ ... ]” 89 ... Não obstante, por meio do diálogo de ... Rio de Janeiro: Alta Books, 2018. p. 247" ... 91. “SFI (Síndrome de Fadiga da Informa\xC3" ... 9º do Decreto-Lei 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de ...
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A extrafiscalidade dos tributos para a necessária harmonização entre os princípios do direito tributário e do direito ambiental
... DE VALORES MOBILIÁRIOS - LEI Nº 7.940/89 - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL PRECEDENTES ... Meirelles 247 reitera que a extrafiscalidade também pode ser ... 165 do Decreto nº 99.244/90 e, dentre outras atribuições, ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... dias, contado da publicação deste Decreto" ... Art. 6º A regulamentação das disposiç\xC3" ... Art. 89. Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, ... 7.418/85 e arts. 5º e 6º do Decreto n. 95.247/87 ... P REcEdEntE a dministRativo n ... 4 ...
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LEI Nº 16.787, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019. Dispõe sobre os investimentos na renovação da frota do Sistema Estrutural Integrado - SEI da Região Metropolitana do Recife - STPP/RMR. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Esta Lei estabelece metas e condições para a realização de investimentos na...
Poder Executivo ... Ano XCVI • Nº 247 Recife, 27 de dezembro de 2019 ... CERTIFICADO ... Executivo poderá estabelecer, mediante decreto, metas para renovação de frota para empresas ... 89. A Secretaria Escolar das Unidades Escolares ...
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Princípios tributários
... 247 A norma se diz vigente ... 247. RAYA, ... I DO ART. 1º DA LEI Nº 7.968/89. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 150, I, ... débitos fiscais, requisito fixado pelo Decreto-lei nº 1.593/77. Segundo sustentado pelo ...
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Da Capacidade de Postular - Um Direito Básico do Cidadão
A jurisdição (poder de declarar o direito) é monopólio estatal, constituindo faceta da soberania, no qual utiliza-se do processo com o fi to de dirimir os confl itos sociais, contrapondose, principalmente, à prática da autotutela, onde prevalecia a justiça privada" "Nesse contexto, em que o Estado não consegue ser provedor dessa assistência judiciária gratuita, tendo em vista que a Defensoria...
... A Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei 5.452/43) colaciona mais uma possibilidade de ... ção definida na Lei Estadual 1.490 de 30/6/89 e Decreto 13.351 de 15/8/89” 28 ... A ... Acesso em: 18 de janeiro de 2014, p. 246-247.) ... 36 “O princípio democrático não se ... -
O pedido implícito
... 406), 89 e, para a Administração Pública, os ... e daqueles dispostos, entre tantos, no Decreto-Lei 1.025/69 (art. 1º 116 ) ... e nas Leis ... ed. Rio de Janeiro: ... Forense, 1994, p. 247 123. SANTOS, Nelton Aguinaldo Moraes dos. A ...