decreto lei 289 2000
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... tornou dispensável em face da clareza do Decreto-Lei n. 779/69. É curioso assinalar que, quatro ... n. 104 — DJ 18, 19 e 20.12.2000) ... II — Para efeito de equiparação de ... 289. Consulte-a ... 81. Os dias de férias, ...
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Disciplina Jurídica da Flora Brasileira
... ério da Agricultura, que foi criada pelo Decreto-Lei nº 289, de 28 de fevereiro de 1967 e extinta ... 2000), a Lei de Gestão das Florestas ...
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Legislação Complementar
... DECRETO N. 3.597, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000 ... (DOU ... 38.75 50.82 65.75 86,59 116,71 154,07 211,24 289,41 396,97 571,12 ... 19 14.88 19.99 24.15 30.17 ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... É verdade que, em qualquer caso, o decreto jurisdicional de inépcia só será possível se ... 289), expressão que nos parece mais apropriada do ... 9.957, de 13 de janeiro de 2000, que instituiu o procedimento sumariíssimo na ...
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Licitações
... ável , assim como as disposições do Decreto-Lei 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de ... 7. LICITAÇÕES 289 ... b) os requisitos técnicos aptos a ... A) Certo B) Errado ... 2000") (2017) Banca: MS CONCURSOS – Órgão: SAP-SP \xE2\x80" ...
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A competência dos estados membros e do distrito federal para a instituição e a cobrança do IPVA
... da Constituição brasileira de 1967, o Decreto-lei nº 397/68 instituiu a então intitulada ... Julgamento: 05 dez. 2000. Órgão Julgador: Primeira Turma. Publicação: ... 289 Isso quer dizer que, em alguns casos, outras ...
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Acordão nº (RO)0081800-62.2007.5.06.0018 (00818.2007.018.06.00.2) de 2º Turma, 24 de Febrero de 2010
... CI 289/02. ALTERAÇÃO CONTRATUAL IMPLEMENTADA ... da Reclamada desde 1989, 1989, 1985, 1989 e 2000, respectivamente, sendo contratados para o Cargo ... , onde figura o Brasil como pactuante pelo decreto nº 62.150 de 19.01.1968. Recurso patronal não ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... 2000, p. 182/183. N. 2 Esta Orientação ... BASE DE CÁLCULO, NA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.2.351/87: PISO NACIONAL DE SALÁRIOS ... 19 e 289 am- bas da SBDI-1 - inseridas respectivamente em ...
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Ne bis in idem: direito fundamental constitucional aplicável na relação entre as esferas penal e administrativa geral no direito brasileiro
O objetivo deste trabalho é demonstrar que, diferentemente da práxis, o ne bis in idem configura-se como direito fundamental constitucionalmente garantido e deve ser aplicado na instância administrativa e na relação entre as vias penal e administrativa geral, decorrente do exercício do poder de polícia. Para tanto, utiliza-se como referencial a teoria da unidade do poder punitivo que, concebendo...
... Nesse sentido, em Portugal, o Decreto-lei 433, de 27/10/1982, que regula as ... 250 et seq.; SILVA, J., 2000, p. 483; KRELL, 2003, p. 60 ... Direito, ... 141, p. 289 ... -
Direito previdenciário
... 6.367/76 e 41, III, do Decreto n. 79.037/76 ... Com o advento da Lei de Planos ... HÉLIO MOSIMANN, Corte Especial, DJ 13/3/2000 ... · "( ... ) A Lei 8.213/91, em sua redação ... Súmula 289: A restituição das parcelas pagas a plano de ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... ção, porém, só veio a surgir com o Decreto-lei n. 40.333, de 14 de outubro de 1955, que ... 289 No mesmo diapasão são os ensinamentos de ... 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 514 ... Cf. MONTEIRO, Washington de ...
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Direito Penal
... da prática do crime previsto no artigo 289 do Código Penal ... (Delegado/ES – 2019 – ... ao cenário jurídico pátrio pelo Decreto 56.435/1965, assegura aos agentes diplomáticos e ... Gabarito “A” (Delegado/MT – 2000) O erro sobre elementos constitutivos do tipo ...
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As doxas do sistema de justiça na proteção à vítima da violência doméstica
... ;}.y8f7{bottom:288.850840px;}.y5dc{bottom:289 ... da leitura de discursos diferentes (SMAR T, 2000", p. 39). As mulher es vítimas de violência dom\xC3" ... 2020. BRASIL. Código Pen al. Decreto n o 847 , de 11 de outubro de 1890. Dispo- ...
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Do Parcelamento do Solo: Loteamento Fechado, Condomínio Deitado ou Propriedade Horizontal Especial
... Ferreira, de 1936, e nos considerandos do Decreto-lei n. 58/37 4 ... Em 1967, Hely Lopes ... 3.409, de 2000, do Deputado Alberto Mourão ... Com ... PL 289/07, do Sr. João Dado, que pretende alterar a Lei ...
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As fases evolutivas do processo civil
... decreto e a portaria ainda valiam mais do que a lei” 33 ... 289-325 ... 22 Wendel de Brito Lemos Teixeira ... ça do inciso XI, do 4.°, da Lei n.° 9.961/2000". Desnecessidade. Norma autoaplicável. Interpreta\xC3" ...
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A (in)constitucionalidade da política e do sistema nacional de participação social
... participação social instituído com o Decreto 8.243/2014, o que se mostra de extrema ... São Paulo: Martins Fontes, 2000, p. 203-204. 7 ZAGREBELSKY, Gustavo. A ... Santa Cruz: Editora IPR, 2010, p. 289-306. 39 SOARES, Fabiana de Menezes. Direito ...
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Direito e emoção: proposta de taxonomia de um campo emergente
Estudiosos de diversas áreas começaram a estudar a interseção da emoção com o Direito. A noção de que a razão e a emoção são claramente separáveis - e a de que a lei privilegia e admite apenas a primeira - está profundamente enraizada. A corrente do Direito e Emoção, por sua vez, parte do pressuposto de que a relevância da emoção para o Direito é significativa e merecedora (e passível) de um...
... emoção (Abrams, 2005; Harré, 1986; Huang, 2000; Nussbaum, 1990, 2001). Esses vários ... v. Cidade de St. Paul (1992) (derrubando decreto que proíbe a exibição de um símbolo que se ... Jurimetrics Journal, 39, 283, 289 ... Juergens, A. (2005). Practicing what we ... -
Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... “madeira de lei” por um senil decreto outorgado em 1999, época em que o corte raso ... 97, n. 3, feb. 2000", p. 343 ... OST, François. A natureza \xC3" ... Id., Ibid. , p. 289 ...
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Remuneração
... 80 e 289 do TST) ... 70 ─ Selma Carloto e Wanderlei ... 7.418/85). •Conforme Decreto n. 95.247/87, a utilização do vale-transporte ... 1.982-77/2000. No ano de 2000, a MP 1.982-77/2000 foi ...
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Legislação Complementar
... 14, do Anexo I do Decreto n. 5.063, de 3 de maio de 2004, que aprovou a ... 103, de 14 de julho de 2000 ... Seção II Da Jornada ... Art. 18 ... 38.75 50.82 65.75 86,59 116,71 154,07 211,24 289,41 396,97 571,12 19 14.88 19.99 24.15 30.17 39.22 ...
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As nações unidas
... e a Cúpula do Milênio – setembro, 2000, Nações Unidas, Nova York, EUA.” 222 ... Direitos Civis e Políticos através do Decreto-Legislativo n. 226, de 12 de dezembro de 1991, ... temas: cláusula de salvaguarda (artigo 14), 289 Solução de controvérsias (artigo 15); ...
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O consentimento do paciente no direito médico: apontamentos históricos, contornos e fundamento
... , internalizado no Brasil por meio do Decreto 592/1992, cujo art. 7º prevê que “ninguém ... (de 1981, revisada e atualizada em 1995 e em 2000) 27 tanto reconhece o consentimento do paciente ... Curso ... , cit ., p. 289"-292 ... Em sentido semelhante, Ruzyk aborda: \xE2\x80" ...
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Dos recursos
... Foi com um Decreto" francês de 1º de maio de 1790 (segundo o qual \xE2\x80" ... junho de 1992, e 10.035, de 25 de outubro de 2000, a matéria se tornou algo dicotômica. Assim ... Súmula n. 289 — “o provimento do agravo por uma das Turmas, ...
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Prolegômenos
... São Paulo: Martins Fontes, 2000, p. 263 ... 49 KELSEN, Hans. Teoria geral do ... , com o Código Eleitoral Provisório (Decreto n. 21.076/32), que, contraditoriamente, anos mais ... 289 Em suas palavras: ... Quero transmitir, dessa ...
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Filosofia do Direito e Noções de Política
... ática decisão do Ministro Lelio Bentes 289 , como Relator nos autos do Processo n ... subterrâneas, jamais estabeleceu tal decreto entre os humanos; tampouco acredito que tua ... 2000 ...