decreto nº 6 514 22 julho 2008
16280 resultados para decreto nº 6 514 22 julho 2008
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Direito processual penal
... Min. Og Fernandes, 3ª Seção, DJe 15/10/2008 ... "( ... ) Hipótese em que a paciente foi ... Data: 22/10/1997 ... Compete à União o serviço de ... 6 ... Sendo assim, a competência para processar e ... Data: 14/08/1996 ... O Decreto-Lei n. 201/67, que dispõe sobre a ... 2º da Lei n. 8072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado ... a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal, na ação penal ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... ão, argumenta Manoel Antonio Teixeira Filho 6 : ... “O recurso, enfim, não é uma ... remessa obrigatória, quando for o caso (Decreto-lei n. 779/69).” ... De outro lado, os ... 22, I). A Consolidação das Leis do Trabalho, no ... 23 – Processo n. 791/2008.004.14.00-2) (RDT n. 7 – julho de 2009) ... 514, 524, 541; CLT, 899) e está amparado no ...
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Consolidação das leis do trabalho
... convenção coletiva de trabalho; (Vide Decreto-lei n. 5.452, de 1943) ... XIV — jornada ... Art. 22 da CRFB — Compete privativamente à União ... • LEI N. 7.064, DE 6 DE DEzEMBRO DE 1982 — Situação de ... 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei n. 4.749, ... IMPOSSIBILIDADE (DJ 20, 21 e 23.5.2008) ... Ainda que desvirtuada a finalidade do ... 6.514, de 22.12.1977, DOU 23.12.1977) ...
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A prática do novo júri
... | 349 ... Manual do Júri ... 5.6 Modelo de parecer requerendo a extinção de ... inquisitorial foi concluído no dia 22 de ... de ... com indicativo de futura juntada ... decreto de prisão preventiva invoca o resguardo da ordem ... de perecimento (fato teria ocorrido em 2008). ( ... ). Sublinhou-se que, se comparecesse ao ... DOS FATOS: ... No dia 16 de julho deste ano, o Sr. (A), primeiro denunciado, estava ... 514 | ... Francisco Dirceu Barros ... Art ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ... (Vide ... de 9.8.1943, retificado pelo Decreto-lei nº 6.353, de 1944) e retificado pelo Decreto-lei nº ... deste artigo, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte ... DO TRABALHO (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) ... Disposições Gerais ... , de acordo com a lei e a partir de 14 de julho de 1934, revalidado os seus diplomas; c) aos ... ( Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008 ) § 2º. Ao aprendiz, salvo condição mais ...
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Dos crimes contra a administração pública
... · Vide arts. 50 a 52, Lei 6.766/1979 (Parcelamento do Solo Urbano) ... · ... Min. Cezar Peluso; Julg. 09/09/2008; DJE 28/11/2008; Pág. 204. Supremo Tribunal ... Delito tipificado no Decreto-lei nº 201/67. Afigura-se acertada a decisão do ... Resposta previa do art. 514 do CPP. Não apresentação. Denuncia oferecida ... Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 22/05/2007) ... · Desnecessidade do emprego de ... , exames e perícias" (Lei 7.347, de 24 de julho de 1985, art. 8º, § 1º) para instruir ação ...
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Legislação Complementar
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... é obrigado a apresentar em virtude do Artigo 22 da Constituição da Organização Internacional ... ço, que não poderá em caso algum ultrapassar 6 (seis) meses. 3. O modo de calcular o período ... 8.069, de 13 de julho de 1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente ... DECRETO N. 6.481, DE 12 DE JUNHO DE 2008 ... (DOU 13.6.2008 e Retif. DOU 23.10.2008) ... 2002, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.775, de 17 de ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... tornou dispensável em face da clareza do Decreto-Lei n. 779/69. É curioso assinalar que, quatro ... 6. I — Para os ins previstos no § 2 º , art ... (ex-Súmula n. 22) ... V — A cessão de empregados não ... pode encontrar todas as aprovadas até julho/17 no Anexo constante do inal do volume. Por im, ... A partir da Lei n. 6.514, de 22.12.1977 — que alterou, entre outros, o ... 4, em 9.5.2008, o mesmo TST alterou a redação da aludida ...
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Legislação
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... é obrigado a apresentar em virtude do Artigo 22 da Constituição da Organização Internacional ... ço, que não poderá em caso algum ultrapassar 6 (seis) meses. 3. O modo de calcular o período ... 8.069, de 13 de julho de 1990 — Estatuto da Criança e do ... previstas na lista TIP (Decreto 6.481/2008) ... §1º O Ministério do Trabalho poderá ... 2002, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.775, de 17 de ...
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Dos Pressupostos Recursais
... 57 da Lei n. 8.213, de 24 de julho" de 1991. (Incluído pela Lei n. 11.941, de 2009) \xC2" ... - rel. Min. Ives Gandra Martins Filho - DJU 22.11.2002) ... 2.2.4. Da legitimidade do ... 2.2.6. Representação ... Há a representação ... , ele não terá interesse em obter um decreto de improcedência ... Em que pesem as razões ... Min. Mauricio Godinho Delgado, DJ 6.6.2008, p. 223. RDT 8, ago. 2008) ... Justiça ... Aplicação subsidiária do disposto no art. 514, inciso II, do CPC. (TRT 15ª R. - 1ª T. - ROPS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta seção. (Processo 5012331-04.2015.4.04.7000),25-01-2018
... Seção. Ressalva de entendimento pessoal. 6. Mantida a determinação sentencial de ... 22. Apelação de ADIR ASSAD desprovida, tendo sua ... 2008) I - ordenar, mesmo antes de iniciada a ação ... julho de 2015, equivale dizer, antes do encerramento da ... ser utilizada para fins de fundamentar o decreto condenatório. Deixo de determinar o ... 514. As autoridades do Principado de Monaco ...
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Peças prático-profissionais
... EBOOK PRATICA PENAL 10ED.indb 238 22/02/2022 09:54:18 ... 22/02/2022 09:54:18 ... que a intimação ocorra no dia 3/3/2008, segunda-feira ... CONSIDERAÇÕES ... que a intimação tenha ocorrido no dia 23/6/2008, segunda-feira ... EBOOK PRATICA PENAL ... Local ... , 19 de julho de 2010 ... Advogado ... fim da peça ... com fundamento simultâneo nos artigos 406 e 514 do Código de Processo Penal, ou em qualquer ... o previsto no artigo 8º, 2, ‘b’, do Decreto 678/1992, o qual prevê como garantia do acusado ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... {letter-spacing:5.780405px;}.ls13{letter-spacing:6 ... -spacing:21.149617px;}.ls57{letter-spacing:22 ... ;}.y342{bottom:513.622857px;}.y86{bottom:514 ... incisos I e II, do Código Penal – Decreto-Lei nº 2.848, de 7 d e dezembro de 1940 ... férias coletivas de julho, requereu a reconsideração do ato ... ões ocorreram em 26 e 28 de agosto de 2008 e em 4 e 16 de setembro imediato. O primeiro ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... reformulação proferida pela Lei nº11.719/2008, e o Código de Processo Civil de 1973. Com o ... 22, caput) ... O procedimento comum ordinário é ... ória, instrutória, decisória e recursal 6 ... É na segunda fase instrutória que haverá ... 514 do Código de Processo Penal. É preciso que a ... 5. Decreto de prisão preventiva devidamente fundamentado, ... ão com algemas de al-guns bilionários em julho de 2008, o Supremo Tribunal Federal resolveu ...
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Direito Processual Penal
... , ponderou, em sua decisão, tomada na ADI 6".305, de 22.01.2020, que, embora se trate de inova\xC3" ... no Código de Processo Penal pela Lei 11.719/2008, estabelece que o juiz que presidiu a instrução ... -A (Tráfico de Pessoas) do Código Penal-Decreto- Lei n. 2.848/1940, dentre as providências a ... perante o Juízo de primeiro grau (28 de julho de 2008; fl. 46), transcorreu o lapso temporal ... 514 do CPP, a ser ofertada no prazo de 15 dias pelo ...
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Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... Acesso em 23 de julho de 2015 ... Book-Porque o legislador.indb ... norma penal a ser alterada (bem jurídico); 4.2.6. Análise quantitativa dos PLs quanto às razões ... O art. 22, I, da CRFB/88 363 estabelece que é competência ... 8305/2014. Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código ... Projeto de Lei n. 3934/2008. Deputado Vital do Rêgo Filho - PMDB/PB. Acresce ... 514 O contexto do julgamento pelo STF do “caso ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... v. Art. 136-A da Lei 6.404/76 ... v. Lei 9.307/1996 – Dispõe ... EBOOK CPC JURISPRUDENCIA_3ED.indb 22 EBOOK CPC JURISPRUDENCIA_3ED.indb 22 ... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ... Min. Nancy Andrighi; Julg. 13/5/2008; DJe 23/6/2008). 5. Recurso especial não provido ... , concluída em Montevidéu, em 15 de julho de 1989 ... v. Decreto 9.176/2017 – ... 30 da Lei 9.514/97 (TJSP, AI 2269263-77.2018, 6ª Câm. Direito ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... 6 Esse ensaio foi motivado pelo destaque que os ... São Paulo: Malheiros, 2008. p. 360. 15. MARTINS, Leonardo (Org.) ... 22 17. MARTINS, Leonardo (Org.). Cinquenta anos de ... à finalidade específica, por meio do Decreto 6.425/2008, estabelecendo, também, o sigilo dos ... Acesso em: 07 julho. 2021 ... 101. COTS, Márcio. Lei Geral de ... Zeitschrift für Datenschutz , München, p. 514-520, 2018. 337. HERFURTH, Constantin ...
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A eficiência do regime diferenciado de contratações públicas: Um estudo comparado entre as licitações dos contratos de recuperação, restauração e manutenção rodoviária do DNIT sob o RDC e sob a Lei No 8.666/93
... e Jogos Olímpicos: Lei 12.462/2011, Decreto n o 7.581/2011. 1a Ed ... Belo Horizonte: ... Nova Dimensão Jurídica. Ano. 17, n. 6. Junho, 2004. p. 422) ... 3 A doutrina diverge ... Isto é: quando o art. 22 da LGL fala de “modali-dade de licitação”, ... no 15. ago/out, 2008. Salvador, 2008. p. 3). 13 Sobre a eficiência ... ou que não haviam sido homologadas até julho de 2014 não foram consideradas na formação da ... Tratava-se da licitação no 514/2012-12, realizada pelo RDC, e a licitação no ...
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Livro I - Abordagem conceitual
... da propriedade, 15 – Questão urbana, 22 – Lei de loteamentos, 30 – Lei n o 465, de 11 de julho de 2017, 33 – Trabalho social, 34 – ... Regularização Fundiária.indd 6 04/05/2021 10:08:25 ... LIVRO I – Abordagem ... (Lei nº 6.691/2018, regulamenta pelo Decreto Municipal nº 20.460, de 19 de julho de 2018). O ... Provisória 459/2009, Medida Provisória 514/2010, depois convertida na Lei nº 12.424/2011, ... % dos emolumentos prevista na Lei nº 13.290/2008 em favor do órgão público requerente já me ...
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Legislação Complementar
... DECRETO N. 3.597, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000 ... (DOU ... Artigo 6 ... 1. Todo membro deverá elaborar e ... 97, DE 30 ... DE JULHO DE 2012 ... (DOU 31.7.2012) ... Dispõe ... 2º do Decreto n. 6.481, de 12 de junho de 2008 e das Normas Regulamentadoras de Segurança e ... 22. Na elaboração do planejamento da ... de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.775, de 17 de ...
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Jurisdição constitucional e o tempo: rescisão da coisa julgada e modulação de efeitos das decisões do stf
... Min. Marco Aurélio, j. 22.10.2014, DJE 230 de 24.11.2014, Tema 136 ... Ministro CEZAR PELUSO, DJ ... 07.10.2008) - Ação Rescisória julgada parcialmente ... 514 ... Por fim, se a decisão final obtida pelo ... 6. Recurso extraordinário a que se nega ... julho" de 1991 – ocorreu em 1992. Este Plenário – j\xC3" ... 1° do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987; [ ... ] ...
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Ação Sindical e Fins
... 5.3. Direitos e interesses homogêneos. 6. Ação coletiva sindical. 7. Atuação nos ... qual o sindicato foi constituído; já o Decreto de 1907, n. 1.637, ampliou os objetivos ... 2008; ... II — número de inscrição do devedor ... A Lei n. 7.510, de 4 de julho de 1986, alterou profundamente a assistência ... Art. 22. No mandado de segurança coletivo, a sentença ... do FAT — Fundo de Amparo ao Trabalhador” (514) ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0023129-86.2020.8.19.0209 (Criminal), 30-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0023129-86.2020.8.19.0209 Apelante: ANTONIA FONTENELLE DE BRITO. Apelado: FELIPE NETO RODRIGUES VIEIRA. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crime de injúria por meio das redes sociais da internet. Artigo 140 c/c artigo 141, inciso III, do Código Penal. Sentença condenatória. Recurso da querelada arguindo a nulidade da sentença
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Súmulas do TST
... 3º do Decreto-lei n. 389/68 — 162 — Substituição ... Lei n. 6.708/79 — 181 ... ADICIONAL REGIONAL ... Inconstitucionalidade. Art. 22 da Lei n. 5.107/1966 — 179 — Justiça do ... N. 148/2008, DJ 4 E 7.7.2008 — REPUBLICADA DJ 8, 9 E ... 514 do CPC de 2015 (art. 572 do CPC de 1973). (ex-OJ ... julho ...