decreto regulamentar nº 4 99 de 1 de abril
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Decisões judiciais
@@2.1.1. ALEGAÇÃO de “aproveitamento indevido” da ... PROCESSO Nr: 0010033-46.2008.4".03.6306 AUTUADO EM 20.6.2008 ... ASSUNTO: 040204 \xE2" ... O Decreto n. 83.080/79 dispõe em seu art. 37 sobre a forma ... 1º da Lei n. 6205, de 29 de abril de 1975; e ... c) às correções contratualmente ... Finalizando, a Lei n. 8.213/91 veio regulamentar" o disposto no art. 201, § 2º, bem como o estatu\xC3" ... 8213/91 e do art. 3º, da Lei n. 9.876/99 e da revisão determinada pela Súmula n. 2 do ...
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Os limites de jornada de trabalho e sua imperatividade
@2.1. O limite de trabalho de 48 horas semanais ... 4.7.d) da Lei, a organização e ordenação do ... Não obstante, o Real Decreto n. 1561/1995, disciplinando critérios especiais ... b) o Auto de 3 de julho de 2001 (assunto C-241/99), CIG; c) e a sentença de 9 de setembro de 2002 ... Em 30 de abril de 2012, foi promulgada a chamada Lei do ... DOU em 2.5.2012 -, com o escopo de regulamentar o exercício da profissão de motorista. Não há ...
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... DECRETO N. 99.684, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1990 ... (DOU ... dezembro de 1972; IX — 72.141, de 26 de abril de 1973; ... X — 73.423, de 7 de janeiro de ... , de 7 de novembro de 1984; XVIII — 92.366, de 4 de fevereiro de 1986; XIX — 97.848, de 20 de ... ( Caput e parágrafos 1 º , 3 º e 4 º pelo Decreto n. 2.430, de ... ão se realize até o final do prazo regulamentar para o seu exercício, o crédito será ...
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Acórdão Nº 7064 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO - PRECATÓRIOS - EMENDAS CONSTITUCIONAIS 113 E 114/2021 - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - INEXISTÊNCIA - REGIME DE PAGAMENTO VIA PRECATÓRIO - CLÁUSULAS DE ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS À CONSTITUIÇÃO - JUDICIAL REVIEW DO MÉRITO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS - POSSIBILIDADE - TETO PARA PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS EM CADA...
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 258 ... 01/12/2023 ... AÇÃO DIRETA DE ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 258 ... ADI 7064 / DF ... AM. CURIAE ... AM ... dia 02 de abril permite à Administração provisionar os valores ... em ato normativo, especificamente, o Decreto ... 3.084, de 05 de novembro de 1898 ... O ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 99 de 258 ... ADI 7064 / DF ... orçamentária das ... aos órgãos do Congresso Nacional regulamentar o procedimento ... legislativo referente ao ... -
O art.42(1) da Convenção de Washington 1965: a escolha do direito aplicável na arbitragem sobre investimentos internacionais regidos pelo ICSID
... (3) o papel do Direito Internacional privado e (4) o papel do Direito Internacional geral. Para ... de menção no preambulo contratual dos decreto-lei n°. 138 e o decreto executivo n°502, ... Essa modalidade surgiu no caso ARB/99/6 envolvendo a empresa grega Middle East Cement ... julho de 1993 e que entrou em vigor em 6 de abril de 1995, qual era incidente sobre a disputa em ... surgimento e emprego de BIT para regulamentar questões envolvendo investimentos ...
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Direito Constitucional
4. d ireito C onstituCionAl ... Adolfo ma, Bruna Vieira e Luciana Russo* ... 1. TEORIA DA CONSTITUIÇÃO 1 ... 1.1. Poder ... ção às normas de Direito Brasileiro – Decreto-Lei n. 4.657/1942, com nova redação dada pela ... 27 da Lei 9.868/99; D: incorreta. De acordo com o art. 97 da ... aponta que: “A Lei n.9.029, de 13 de abril de 1995, proíbe a exigência de atestados de ... Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa ...
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Requisitos da constitucionalidade formal das leis municipais de substituição das sacolas plásticas comuns por ecológicas
... plásticas comuns por ecológicas ... 2.1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS ... Este capítulo ... Em respeito à soberania estatal, 4 cada país estabelecerá a sua organização ... expedir comandos normativos (poder regulamentar) e fiscalizar o cumprimento das normas por seus ... 99 Convém apontar que a participação no processo ... Subchefia para Assuntos Jurídicos. Decreto-lei n. 4.657, 4 de setembro de 1942 ... Lei de ... Lei n. 11.166, de 3 de abril de 2012 ... Obriga os hipermercados, ...
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Consequencialismo judicial na modulação de efeitos das decisões declaratórias de inconstitucionalidade nos julgamentos de direito tributário
O presente trabalho analisa o uso de argumentos consequencialistas na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal para a modulação dos efeitos temporais da decisão declaratória de inconstitucionalidade em julgamentos de direito tributário. O estudo é divido em duas partes. Na primeira, analisa-se o uso de consequências na solução de casos concretos e se identificam potenciais problemas relativos à
... (STF) tem se tornado cada vez mais frequente 1 , 2 em um cenário de "expansão da autoridade ... L. A. Hart, não tivesse ele falecido em 1992. 4 No entanto, considerações consequencialistas ... meio de respostas a perguntas mais fáceis" 99 seria uma possível solução para lidar com os ... Teoria da Decisão Judicial: 23, 24 e 25 de abril de 2014, Brasília, DF. Conselho da Justiça ... 4. Os Protocolos são adotados para regulamentar a prestação ... de assistência mútua no campo ... 5º DO DECRETO-LEI 1.569/77. RECURSO EXTRA-ORDINÁRIO NÃO ... -
Contratos celebrados fora do estabelecimento comercial
Ver Nota 1 ... @Excertos ... “O contrato ... atue no âmbito da sua atividade profissional 4 ... Isto mesmo se passa, com fundadas ... iniciativa de aprovar e fazer publicar o Decreto-Lei 272/87, de 3 de julho, através do qual foram ... através do Decreto-Lei 143/2001, de 26 de abril" 42 : concentrou, num só diploma, a regulamentaç\xC3" ... relativos a serviços financeiros ( a) ) 99 ; contratos celebrados através de máquinas ... de junho de 2016, relativo à parte regulamentar do código: a matéria aqui em causa consta, ...
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Decisões Monocráticas nº 675 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Abril de 2020
... 99, art. 3º, inciso II, c/c o art. 4º, caput) ... , com redação dada pela MP 926/2020 e Decreto 10.282/2020), é indispensável que esta Corte ... exaurida (como o Decreto 535/2020, o Decreto 1.103/2020, o Decreto 69.577 e o Decreto 19.613), ... CELSO DE MELLO ADI 4.229-MC/SC, Rel ... CELSO DE MELLO, v ... g.), ... à Constituição, tais como o ato regulamentar consubstanciado no decreto presidencial ora ...
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Acórdão Nº 36790 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 51 ... 25/04/2023 ... SEGUNDA TURMA ... termos do art. 54 da Lei nº 9.784/99" e sem que se pudesse afirmar, sem ... sombra de d\xC3" ... transposição de regime. Precedentes ... 4. O caso em tela não se enquadra nas hipóteses ... 24 de abril de 2023, sob a Presidência do Senhor Ministro ... publicação do Decreto nº 99.192/1990, à extinção de uma série ... regulamentar ou de acordo, convenção ou sentença ...
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As Manifestações Populares como Ferramenta Reivindicatória dos Consumidores - Problema: As Manifestações Populares de Rua para Reivindicação de Direitos dos Consumidores Podem Ser Evitadas?
@1. Introdução ... As manifestações contra o ... 4) ... Essa ‘multidão de multidões’ é capaz ... 1999 – Philadelphia, 24 de abril, 1500-2000 anarquistas realizam uma marcha de ... , a tipifiar o crime de desordem ou regulamentar" o direito de manifestação, proibindo o uso de m\xC3" ... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO 20.098/99, DO DISTRITO FEDERAL. LIBERDADE DE ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2016
... 9, n. 1, p. 209-342 (2017) ... Regulação do Setor de ... 273 Decreto ... 274 Decreto nº 8.741, de 4 de maio de 2016 ... 278 Portaria MC nº 1.383, de 8 de abril de 2016 ... 279 ... , por falta de previsão legal ou regulamentar ... Revista de Direito, Estado e ... 99 da LDO-2016, relativas a despesas de pessoal e ...
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Do Controle da Constitucionalidade no Brasil
@1 Peculiaridades do sistema brasileiro ... @@2.4 Meios hábeis para provocar o controle difuso ... , acerca da inconstitucionalidade de decreto do Estado do Rio de Janeiro, não constitui ... Como exemplo, veja-se o Ofício nº 79/99, de 17 de junho de 1999, com o qual encaminhou ... a aprovou, e o Decreto nº 1.855, de 10 de abril de 1996, do Poder Executivo, que a promulgou 481 ... tanto expedindo instruções para regulamentar a legislação eleitoral 483 como respondendo ...
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Acórdão, Processo nº 5157188-87.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 08-11-2022
... 1.013, § 3.º, do CPC. No mérito, pleiteia a ... penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo ... § 1º A aposentadoria ... O Decreto n.º 3.048/99, em seu art. 68, com a redação dada pelo ... após a edição da Lei nº 9.032, de 29 de abril de 1995 - que promoveu a alteração do art. 57 ... , em vigor até o advento do Decreto Regulamentar nº 2.172/97, de 5 de março de 1997, fora ...
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O progresso da justiça digital no brasil: da urna eletrônica ao programa 4.0
... NO BRASIL: DA URNA ELETRÔNICA AO PROGRAMA 4.0 1 ... THE PROGRESS OF DIGITAL JUSTICE IN ... ASSINADO APRESENTADO NO PRAZO DA LEI Nº 9.800/99. REGULARIDADE. Este Tribunal firmou entendimento ... Op. cit., p. 133 ... 24 O decreto presidencial criou o Instituto e estabeleceu uma ... Resolução n o ... 287, de 14 de abril de 2004. Institui o e-STF, sistema que permite o ... e, supletivamente, aos tribunais, regulamentar a prática e a comunicação oficial de atos ...
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Direito Penal
... Arthur Trigueiros e Eduardo Dompieri* ... 1. CONCEITOS, FONTES E PRINCÍPIOS 1 ... Gabarito “A” ... 4. CONCEITO E CLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES ... 4º do Decreto-lei 3.688/1941 prevê a impunibilidade da ... em 9 de setembro de 2009 e na data de 23 de abril de 2013 o acusado foi capturado em razão da ... com determinação legal ou regulamentar está a pena de prestação pecuniária ... Os arts. 97 e 99 do Estatuto do Idoso contêm a lesão corporal ...
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Contratação coletiva
... e do Direito Sindical, como visto no capítulo 1, item 6 1 ... A admissão de outras fontes ... ção de 1946, novamente para convenção 4 ... Atualmente, as denominações utilizadas ... coletiva a característica de poder regulamentar inerente a todas as instituições, corpos ou ... Nem sempre foi assim. Antes do Decreto-Lei n. 229/67, quando só existiam as ... , tendo o julgamento ocorrido em 30 de abril de 2015, decidiu nesse sentido, sendo a ementa a ... comuns (ex.: instituições de previdência) 99 ... Octavio Bueno Magano, tratando do ...
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Vale-transporte
@8.1. Conceito - Características ... Disciplinado ... 7º do Decreto n. 95.247/1987, ensejando dispensa por justa ... @8.4. Utilização ... Como já observado ... Esta Orientação foi cancelada em abril de 2005, em face da publicação da Súmula n ... ício, deixando a cargo do texto regulamentar disciplinar a forma como a obrigação será ... 214, § 10, do Decreto n. 3.048/99, segundo o qual, as parcelas "pagas ou creditadas ...
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Acórdão Nº 3333 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 162 ... 24/05/2021 ... AÇÃO CÍVEL ... Boafé e conjunto da postulação. 4. Preenchimento dos requisitos de ... regulamentação pelo Decreto 10.681/2021 ou outro que venha a sucedêlo), ... 3º, V do Decreto 10.681 de 20 de abril" de 2021, e ... encaminhar o pedido formal de ades\xC3" ... RCL de 112,99%” ... Assim, na época da decisão liminar ... competência, autorizado, ainda, a regulamentar ... no que couber a presente Lei, inclusive os ...
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Do processo judiciário do trabalho
... ário desprovido.” (TST, SDI, RO-MS 18.533/90.4, in DJU 14.11.91, p. 16.403) ... Também ... Tem-se que a restrição contida no artigo 1.011 do Código Civil, exige a pactuação em ... Coord, de Fredie Didier Júnior, p. 98/99 ... CLT COMENTADA - Artigo por artigo.indd ... (Incluído pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) ... , o TST é o órgão encarregado de regulamentar a forma de pagamento das custas e emolumentos nas ... Data do Julgamento: 28 de abril de 2010) ... Dos Pedidos ... Isso exposto, ...
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Da fiscalização, da autuação e da imposição de multas
... 1) Inspeção do trabalho e a OIT: A Convenção ... O Decreto n. 4.552, de 27.12.02, aprovou o Regulamento da ... 9.873, de 23.11.99, estabelece que prescreve em cinco anos a ação ... Em 11 de abril de 1997 o Ministério do Trabalho e Emprego ... de infração, fundamentado em Norma Regulamentar do Ministério do Trabalho, lavrado por órgão ...
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Orientações jurisprudenciais da SDI-1 (TST)
... 4.03) ... 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ... DE CÁLCULO, NA VIGÊNCIA DO DECRETO"-LEI N. 2.351/87: PISO NACIONAL DE SAL\xC3" ... 8.036/90 e art. 9º, § 1º, do Decreto n. 99.684/90. (ex-OJ n. 107 da SBDI-1 — inserida em ... 79. URP DE ABRIL E MAIO DE 1988. DECRETO-LEI N ... , NORMA COLETIVA OU NORMA REGULAMENTAR. CONHECIMENTO INDEVIDO DO RECURSO DE ...
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O direito previdenciário e a segurança e saúde no trabalho
... Decreto n. 3048 de 6.5.1999 (Regulamento da Previdência ... 45 do Decreto n. 3.048/99 ... Anexo II: AGENTES PATOGÊNICOS ... Resolução MF-CNP n. 1.329 de 25.4.2017 (Dispõe sobre o Fator ... @1814. Qual a previsão regulamentar acerca da concessão de auxílio-acidente em face ... RESOLUÇÃO CNP N. 1.329, DE 25 DE ABRIL DE 2017 — DOU DE 27.04.2017 ... O ...
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Acordão da Segunda Turma, 26-04-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. EX-COMBATENTE DA SEGUNDA GUERRA MUNDIAL.TRIPULANTE DE EMBARCAÇÃO DA MARINHA MERCANTE QUE, DURANTE A SEGUNDAGUERRA MUNDIAL, REALIZOU MAIS DE DUAS VIAGENS EM ZONA DE POSSÍVEISATAQUES SUBMARINOS. PENSÃO ESPECIAL DE SEGUNDO-TENENTE DAS FORÇASARMADAS. ART. 53, II, DO ADCT DA CF/88. DIREITO. AUSÊNCIA.REQUISITOS DA LEI 5.315/