deficientes físicos no trabalho
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0028377-37.2018.8.19.0004 (Fazendária), 17-06-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0028377-37.2018.8.19.0004 Recorrente: Município de São Gonçalo Recorrido: Marco Aurelio da Silva Araujo RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR MUNICIPAL ATENDENTE DE ENFERMAGEM REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. OMISSÃO LEGISLATIVA SUPERADA PELO...
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Responsabilidade Objetiva e Subjetiva do Empregador em Face do Código Civil
... O escopo do presente trabalho é o desenvolvimento da responsabilidade civil ... ões desfavoráveis (mulheres, negros, deficientes físicos etc.) têm conseguido, finalmente, ser ...
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O potencial do teletrabalho na inclusão profissional de pessoas com deficiência
A presente monografia tem como objetivo principal refletir sobre os limites e as potencialidades que a adoção do regime de teletrabalho representa para maior inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho brasileiro. A partir dos modestos avanços atingidos pela política afirmativa de reserva de vagas às pessoas com deficiência, foram elencados os principais fatores que justificariam o
... pessoas com deficiência no mercado de trabalho brasileiro. A partir dos modestos avanços ... Lei de Cotas para Deficientes completa hoje 28 anos. Brasília, ... 2019 ... Físicos (Onedef), a Federação Nacional de Educação e ... -
Dignidade humana e dano moral: duas faces de uma moeda
... estabelecidos pelos próprios biólogos, físicos ou médicos, mas deverão ser resultantes de ... universitário e cidadão, que acabou o trabalho de me legalizar, fazendo a triagem de minhas ... dessas pessoas, que considerávamos deficientes, reivindicar um direito à diferença [ ... ] O ...
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Prestações previdenciárias
... -doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o início ... ção aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes ... 8.213/91, e aqui não se incluem os deficientes habilitados ou reabilitados que não o sejam ...
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O princípio da fraternidade no direito das pessoas com deficiência: direito a educação
... no século XX é que as pessoas deficientes conseguiram melhor qualidade de vida, garantindo ... campos, como o mercado, as relações de trabalho e a família ... A fraternidade passou a ser ... sociedade, seja através de obstáculos físicos ou de atitudes preconceituosas”. Por isso, ...
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Acórdão nº 1017856-19.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 10-07-2023
EMENTARECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. GENITORA RESPONSÁVEL POR DOIS MENORES. UM DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO ASPERGER E OUTRO MENOR DIAGNOSTICADO COM BORDERLINE. PLEITO DE REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA EM 50%. PEDIDO COM FUNDAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 607/2018. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. INSURGÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL. PLEITO DE REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA.
... ção de Fazer / Não Fazer, Jornada de Trabalho]Relator: Des(a). LUIS APARECIDO BORTOLUSSI ... portador de necessidades especiais ou deficientes físicos, em tratamento médico-hospitalar, fica ... -
Direitos Humanos das Pessoas com Deficiência: Reconhecimento e Simbolismo
A garantia dos direitos das pessoas com deficiência reflete uma construção histórica marcada por etapas que culminaram na construção de um sistema internacional de proteção e políticas públicas. No Brasil, esses direitos ganharam visibilidade a partir da Constituição de 1988 e de microssistemas legais. Assim, o ensaio tem como objetivo investigar o reconhecimento dos direitos das pessoas com...
... 1:40), paralíticos (Mateus 9:1), deficientes físicos (Marcos 3:1; Mateus 21:14) e a ... em instituições ou reabilitadas para o trabalho ... As lutas por igualdade, derivadas de ... -
Toxicologia ocupacional
... tóxicos exercem seus efeitos por meios físicos, químicos ou fisiológicos, por combinação de ... , temos as intoxicações em ambiente de trabalho; b) Intoxicação aguda: introdução violenta ... vagas preenchidas por reabilitados e deficientes reabilitados, fornecendo-as, quando solicitadas, ...
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A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... referentes à educação, à saúde, o trabalho, à moradia, ao lazer, à segurança, à ... efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou ... Art. 40 CF/EC 103/19 ... Deficientes (Aposentadoria) Art. 40, § 4º A CF cc art ...
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Acórdãos nº 0000287-27.2013.8.26.0480 de 18ª Câmara de Direito Privado, 30 de Octubre de 2013
... TRANSPORTE PÚBLICO DEFICIENTES FÍSICOS - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS ... úde, compromete sua capacidade de trabalho Norma que não exige a incapacidade ...
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A Utilização de Tecnologias Assistivas para a Inclusão de Pessoas com Deficiências no Mercado de Trabalho
... (4) ... Historicamente os deficientes sempre sofreram preconceitos e passavam por provações desde a época ... as abandonavam à morte, os Hebreus viam a doença e os defeitos físicos como uma marca dos pecadores, na Idade Média, os deficientes físicos e ...
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Acórdãos nº 0002554-60.2011.8.26.0344 de 12ª Câmara de Direito Público, 21 de Agosto de 2013
... a uma das vagas reservadas a deficientes físicos condição, no entanto, ... como limitadora da capacidade de trabalho Súmula 337 do STJ ação ...
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... exclusão dos negros do mercado de trabalho e do ensino em geral; e (iii) a existência ... tais como a reserva de vagas para deficientes físicos ou para as mulheres. 40 Supremo ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... ção da Organização Internacional do Trabalho e seu Anexo (Declaração de FiladélƤaȌ ... enfermidade; inclui também os elementos físicos e mentais que afectam a saúde directamente ...
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A Legislação Estrangeira
... temas éticos ligados à prestação do trabalho subordinado revela-se uma constante no plano ... proibição de discriminação aos deficientes; Lei n. 365, de 20.5.2004, da Eslováquia, sobre ... de oportunidades para deficientes físicos; Ordenança sobre a ação de segurança e ...
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Das penas
... Baseava-se no trabalho coletivo, sob a regra do silêncio absoluto ... no centro urbano, ausentes obstáculos físicos contra a fuga, possuir local próprio para cursos ... destinada à assistência dos deficientes visuais, pelo período de seis meses - atinge à ...
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Petições iniciais
... 142/13: os vinte e cinco anos de trabalho e o grau de deficiencia grave ... Primeiro, há ... por Tempo de Contribuigáo aos Deficientes, conforme estabelecido pela LC n. 142/13 ... DO ... , nas vagas destinadas a deficientes fisicos, possibilitando sua nomeacáo, no concurso ...
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Direitos individuais e coletivos
... e moral, seja lhe infligindo sofrimentos físicos, morais ou psicológicos, de que a tortura é a ... da pessoa, como condições desumanas de trabalho (ambientes de trabalho sujos sem estrutura ... , puérperas ou mães de crianças e deficientes, enquanto perdurar tal condição, excetuados os ...
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Direitos da Criança
... Trabalho 531 ... 5765.9 - Convenções da OIT - ... Esforços físicos intensos; soterramento; exposição a poeiras ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... Rampa de acesso para deficientes será construída no Prédio-Sede do TRT-RS Especial 10 Anos da EJ: ... que nos remete a um estado de ausência de transtornos físicos, psíquicos e sociais. Isso, é a afirmação ...
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Acórdão, Processo nº 5003315-90.2018.4.03.6113, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 25-07-2022
... VIII garante a participação de deficientes físicos em concursos públicos ... Art. 37. A ... g) lazer; e ... h) trabalho; ... V - deficiência múltipla – associação ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas ... 1) Conceito de Direito do ... deficientes; n. 160 - estatísticas do trabalho; n. 161 - ... obrigatória destinada aos deficientes físicos, porque na ocasião do seu ingresso não era ...
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A inserção do surdo no mercado de trabalho, frente às políticas públicas de inclusão
... cumprir a legislação (Lei de Cotas para contratação de Deficientes nº 8.213 de 25 de julho de 1991), sem qualquer preparo ou preocupação ... 290): ... A eliminação de barreiras e obstáculos físicos e arquitetônicos e de comunicação que afetam o local de treinamento e ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... ausência de afecções ou enfermidades, mas também os elementos físicos e mentais que afetam a saúde e estão diretamente relacionados com a ... proteção, criou um novo tipo de garantia de emprego aos deficientes físicos, como fica claro pelo texto do citado artigo: ... “Art. 93. A ...