Deformidade sexual
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Decreto-Lei nº 1.004 de 21/10/1969. CODIGO PENAL.
... ou função, incapacidade permanente para o trabalho, ou deformidade duradoura: ... Pena - reclusão, de dois a oito anos ... § 3º Se os ... CAPÍTULO I ... DOS CRIMES CONTRA A DISPONIBILIDADE SEXUAL ... Art. 239. Constranger mulher à conjunção carnal, mediante ...
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PORTARIA GM-MD Nº 3.551, DE 26 DE AGOSTO DE 2021
... 2.2; i) transtornos dos hábitos e dos impulsos, de preferência sexual ou associados ao desenvolvimento sexual e à sua orientação; j) retardo ... IV ou Muito Grave (exposição acima de 50,0 Gy): evolui com deformidade e recidiva de úlceras, podendo necessitar de amputação. 48. Meios de ...
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Acórdão, Processo nº 6213715-13.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 18-08-2022
... ço: Ausência de contraturas para vertebrais, não apresenta deformidade em pescoço sem alterações de eixo. Amplitude de movimentos de rotação ... igilância=N.D.N ... -Instintos-sonoalimentaçãoinstinto sexual=N.D.N ... -Impulsos-autoheteroagressividade=N.D.N ... -Vontade=N.D.N ...
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Processo nº 0064916-88.2012.8.19.0205 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 20 de Abril de 2017
... bem como impotência sexual e invalidez permanente. Réu que ... da bexiga urinária e deformidade da bacia, entre outras ...
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Acordão da , 21-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. FEMINICÃDIO QUALIFICADO TENTADO E HOMICÃDIO QUALIFICADO TENTADO. PLEITO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÃTICO-PROBATÓRIO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÃVEIS. ANTECEDENTES...
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Documentos médico-legais
... 45. Violência doméstica, sexual e/ou outras violências ... Anexo II – Lista de Notificação ... , sentido ou função, aborto ou aceleração de parto ou deformidade permanente? (resposta especificada) • Exame de conjunção carnal ...
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Danos Morais nas Relações de Trabalho
... Cite-se, como exemplo, um dano estético ou uma deformidade em virtude de acidente do trabalho em que se vislumbra culpa do ... direito ao segredo, o direito à identidade, o direito à liberdade sexual ... Como se observa, os direitos da personalidade dizem-se ao ...
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Legislação Complementar
... a criança ficar exposta a abusos de ordem física, psicológica ou sexual; b) os trabalhos subterrâneos, debaixo d’água, em alturas perigosas ... ção ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não ...
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Direito à vida
... de fetos anencefálicos, a partir de laudo médico atestando a deformidade, a anomalia que atingiu o feto. É como decido na espécie. 3. Ao ... e menos lesivos do que a criminalização, tais como educação sexual, distribuição de contraceptivos e amparo à mulher que deseja ter o ...
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O alcance da proteção do nascituro no direito brasileiro em face da revolução biotecnológica
... da gestante, dentre eles a integridade psicofísica e a liberdade sexual e reprodutiva, preservando, assim, a dignidade da gestante. A decisão da ... por vezes acontece na realidade – quando apresentasse ele deformidade ...
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Maus-tratos na Infância
... ítima, prestando-se ao “jogo” dos interesses maiores do turismo sexual, figuras amorfas formando uma fantasmagórica legião de esquecidos, de ... 3.podem consolidar-se perpetuando uma deformidade ... Fraturas diafisárias ... de ossos longos, em geral múltiplas ( ...
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Acerca de alguns termos que podem gerar confusões
... os costumes e passou para o novo rol dos crimes contra a liberdade sexual. Quando cometido contra aqueles que não dispõem de capacidade de ... – Debilidade: perda de força, enfraquecimento. – Deformidade: dano estético, alteração da conformação de uma parte do corpo ...
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Introdução
... ção do pensamento, convicção, crença, expressão, informação, sexual, reunião e associação e dos direitos à imagem, intimidade, vida ... ético (defeito aparente) e da dor sentimental decorrente da deformidade, limitações de vida e complexos, advindos, por exemplo, da perda de um ...
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Acordao N° 1680586 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e estéticos. Alegação de erro médico. Cirurgia cardíaca. Rede publica hospitalar. Responsabilidade civil do estado. Laudo pericial. Nexo de causalidade configurado. Dever de indenizar. Recurso parcialmente provido. 1. Para a responsabilização por danos morais e estéticos decorrentes de erro médico, necessária a...
... familiares), ajudar nos afazeres domésticos, manter relação sexual com sua esposa, etc ... Alega, ainda, que tal situação lhe causou ... deformidade ... A doutrina aponta três elementos capazes de caracterizar o dano ... - Acórdão, Processo nº 0002494-83.2019.4.03.6325, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 19-04-2022
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Legislação Complementar
... que se refere às dimensões de gênero, raça, etnia, orientação sexual e deficiência; e g) articulação de esforços nas áreas de ... ção ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não ...
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O burn-out, o assédio moral e suas diversas faces
... ridicularizações, fazendo insinuações quanto à etnia, gênero sexual, religião ou traços físicos da vítima. (Ferreira, 2010) ... Para ... 1.8 — Se do dano resultou deformidade permanente ... 2 — Se do dano resultou incapacidade temporária ...
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Goya depois de Goya
O procedimento de montagem do poema “Goya después de El Prado”, de Hebert Benítez, atualiza a Gravura # 43 de Francisco de Goya e, atravessado de heterocronia, incita a uma leitura do “princípio-atlas” (Georges Didi-Huberman) e da configuração do monstro como compossibilidade e mistura, desde a filosofia pré-socrática de Empédocles de Agrigento. A atribuição de valor, a causalidade, a periodização
... édia das heranças, das corduras e famílias que descendem da deformidade “desde o princípio” – é a tragédia “os bens e o sangue” – ... seus alimentos, noutros, porque a beleza feminina excitou o desejo sexual; e as diversas espécies de animais distinguiram-se pela qualidade da ... - Edital, RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, GOVERNANÇA E GESTÃO E
- Atos administrativos, INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL IPE SAÚDE ESTADO
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Anexos
... e de adultas jovens, que, frequentemente, iniciam a atividade sexual antes da anticoncepção; ... Considerando que a prevenção da gravidez ... perda ou inutilização de membro, sentido ou função; IV – deformidade permanente; ... V – aborto: Pena – reclusão, de quatro a doze ...
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Direito constitucional do trabalho
... A diversidade sexual e o princípio da igualdade induzem a que o homem homossexual que adota ... ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade" congênita ... ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que n\xC3" ...
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O arbitramento judicial da indenização por danos morais segundo as novas regras da Lei Nº 13.467/2017
... condições de se casar, em caso de ferimento que causasse “deformidade”, nos termos do art. 1.538, § 2º, evidentemente um tipo de ... e à liberdade pessoal, bem como a indenização por violência sexual ou ultraje ao pudor, no art. 1.549 ... A Lei n. 4.117/62 (Código ...
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A Autonomia da Mulher Sobre o Seu Corpo e Intervenção Estatal
Expôem-se as reflexões feitas em torno das transformações sociais no contexto dos direitos fundamentais da mulher, considerando, em particular, as implicações éticas oriundas dos avanços tecnológicos e do paradigma de intervenção estatal sobre o seu corpo e sobre a sua vontade. Ato contínuo, com base na problematização acerca dos direitos da personalidade, a presente investigação discute os...
... regarding personality rights, this research discusses the sexual and reproductive rights of women in the light of state intervention, ... A deficiência num direito causa deformidade em todos os outros, seja direta ou indiretamente ... A catarinense que ... -
Acórdão Nº 0004730-54.2012.8.06.0143 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 10-12-2019
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL GRAVE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. IRRELEVÂNCIA. LESÃO COMPROVADA POR PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO POR CIRURGIA ESTÉTICA. FATOR QUE NÃO AFASTA A OCORRÊNCIA DA DEFORMIDADE PERMANENTE. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O
... FATOR QUE NÃO AFASTA A OCORRÊNCIA DA ... DEFORMIDADE PERMANENTE. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE ... REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE ... gerando, inclusive, desconforto no ato sexual, na maioria realizado ... com o corpo desnudo, a atrair o reconhecimento ...