diario oficial 1995 rj
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Direito constitucional
... de segurança conta-se da publicação oficial" de suas conclusões, e não da anterior ciência \xC3"...Min. CLÁUDIO SANTOS, 3ª Turma, DJ 10/04/1995. SÍNTESE CONCLUSIVA . Por conta da natureza ... de julgamento da apelação por meio do Diário da Justiça. No julgamento desse recurso, o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0036709-62.2019.8.19.0002 (Fazendária), 24-03-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0036709-62.2019.8.19.0002 RECORRENTE 1: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECORRENTE 2: HERMANN WAGNER GOMEZ CARDOSO RECORRIDOS: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECURSOS INOMINADOS. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO E ESCALONAMENTO DE...
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Da Licitação e do Contrato Administrativo
... da divulgação de anúncios na Imprensa Oficial, e admitindo a participação de quaisquer ... divulgação, mediante aviso publicado no Diário" Oficial da União e em jornal de grande circulaç\xC3"..., entre as quais podem-se citar: Decisão 104/1995, Decisão 656/1995, Decisão 324/2000, Decisão ...
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Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
... da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, com a redação dada pelo art. 21 da Lei nº ... anterior, passado por junta médica oficial para esse fim constituída pelo Instituto ... apurado em balanço transcrito no livro diário, conforme termos do §12 do mesmo artigo. Assim, ...
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Prestações previdenciárias
... deverá ser feita por qualquer documento oficial de identificação com foto, sendo ainda ...9.063/95 (DOU de 20.6.1995), o art. 143 passou a ter a seguinte redação:. ...1.523/96, publicada no Diário Oficial da União de 14.10.1996. Esta Medida ...
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Dos Recursos Eleitorais em Espécies
... à Lei nº 9.139, de 30 de novembro de 1995, quando ainda era interposto em primeira ... O diploma é a prova oficial de eleição do candidato e de que está apto a ...ês (3) dias, contados da publicação no Diário Oficial;. c) da decisão que julgar as contas ...
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Fórum Nacional dos Juizados Especiais - FONAJE
...1995. . ENUNCIADO 13 – Nos Juizados Especiais ...Sempre que possível o oficial de Justiça deve proceder a intimação do ... a necessidade de publicação no Diário Eletrônico quando o réu for revel - art. 346 do ...
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Remuneração e salário
...ão previdenciária paga pela Previdência Oficial ao segurado. B) Salário-Família — Trata-se ...10.101/2000 e da Lei Tributária n. 9.250/1995. A verba participativa passou a ter seu imposto ...Ou seja, o salário pode ser mensal, diário ou horário. Por essa razão é que as diversas ...
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Ganho de capital na alienação de bens e direitos
... 1º de janeiro de 1992 a 31 de dezembro de 1995, serão atualizados conforme a tabela constante ... ou órgãos reguladores e publicados no Diário Oficial da União. . Caberá à Receita Federal ...
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Estudo Específico dos Recursos (arts. 581 a 638)
... que seguem o procedimento da Lei n o 9.099/1995" (Lei dos Juizados Criminais). Cuidado: “Havia\xE2"... daquele proposto pelo órgão acusatório oficial. (Nesse sentido: RT 562/358) . 6.2. 3.6.2. ... parte interessada, como a publicação no Diário da Justiça, se a parte não se achava presente ...
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Disposições finais e relevantes em sede de juizados especiais cíveis estaduais
... LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995 . “Dispõe sobre os Juizados Especiais ... III - sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou ... a necessidade de publicação no Diário...
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Acórdão Nº 6171 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA E CONTRAPRESTAÇÃO AO SERVIÇO PRESTADO. EFICIÊNCIA NO DESEMPENHO DA FUNÇÃO PÚBLICA. VALIDADE DA PERCEPÇÃO POR ADVOGADOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA AO TETO CONSTITUCIONAL ESTABELECIDO NO ART. 37, XI, NOS VALORES RECEBIDOS MENSALMENTE EM CONJUNTO COM OUTRAS...
...específica. aberta. instituição. oficial,. isonômico. em. financeira. para. rateio. ... de julgamento ocorrida em 23 de novembro de 1995, o. Colegiado deixou de admitir a ação no ponto ... Velloso, com acórdão publicado no Diário. da Justiça de 4 de abril de 1997, a Segunda ... -
Acordão da , 07-06-2022
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. DIREITO SANCIONADOR. REGULAÇÃO DE OPERAÇÕES CAMBIAIS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. MULTA POR ILÃCITO CAMBIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. ARTS. 3º E 6º DO DECRETO Nº 23.258/33. DECRETO RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 COM STATUS DE LEI ORDINÃRIA. INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO...
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Do Homicídio (Art. 121)
...São Paulo: Aide, 1995", p. 114. 1038 Op. cit ., p. 255. 1039 Obra j\xC3"... O Estatuto do Idoso, publicado no Diário Oficial da União, em 3 de outubro de 2003, com ...
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Direitos individuais e coletivos
... segredos (como aqueles registrados em um diário pessoal) e informações mais pessoais (como o ... para a produção estatística oficial, mas não delimita o objeto da estatística a ser .... 4) STF, MS 21.729/1995 e RHC 133.118/2017: no julgamento dessas ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0025618-38.2020.8.19.0002 (Fazendária), 31-03-2021
Recurso Inominado nº 0025618-38.2020.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: LAUDICÉIA SANTANA DE ANDRADE DA SILVA REENQUADRAMENTO NO CARGO DE?PROFESSOR?DOCENTE I, NÍVEL C. DIREITO ASSEGURADO PELA LEI 1614/90. DIFERENÇAS PRETÉRITAS DEVIDAS A CONTAR DA DATA EM QUE SE DEU O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PROVIMENTO DO RECURSO VOTO
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Da extinção da punibilidade
...· Vide art. 89, § 5º, Lei 9.099/1995 (Juizados Especiais). · Vide art. 34, Lei ..., e não na data de sua veiculação no Diário da Justiça ou em meio de comunicação ... acórdão nos veículos de comunicação oficial deflagra o prazo recursal, mas não influência ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... de manter a religião católica como oficial e nacional, devidamente protegida, nos ... Estado brasileiro em 27 de n ovembro de 1995, cujo artigo 4º inclui como direitos ...[18] Publicado no Diário da Justiça de 8 de agosto de 2003. [19] ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0066604-68.2019.8.19.0002 (Criminal), 01-03-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº : 0066604-68.2019.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: PATRÍCIA BASTOS MUNIZ RECURSO INOMINADO. ENQUADRAMENTO. PROFESSOR DOCENTE I D- DATA DA PUBLICAÇÃO - DIREITO AOS RETROATIVOS POR RECONHECIMENTO DO DIREITO A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - ...
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Da Sentença Criminal (Arts. 381 a 393)
...ções penais de que cuida a Lei n o 9.099/1995, a própria Lei dos Juizados Especiais Criminais ...José Duarte (p. 156 do Apenso ao Diário da Justiça de 10/01/1944): “Da mesma sorte, ... sido encontrado, e assim o certificar o oficial de Justiça; . IV – mediante edital, nos casos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0061112-98.2019.8.19.0001 (Fazendária), 24-09-2020
PROCESSO Nº 0061112-98.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ROBERTO BATISTA DE ALMEIDA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ENQUADRAMENTO DE PROFESSOR. DEMORA DO ENTE ESTATAL PARA IMPLEMENTAR O ENQUADRAMENTO POR FORMAÇÃO. ÔNUS QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AO SERVIDOR. PROVIMENTO DO RECURSO PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL E CONDENAR O ESTADO
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0027975-25.2019.8.19.0002 (Fazendária), 17-03-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº:0027975-25.2019.8.19.0002 Recorrente: JURACI DE OLIVEIRA BEIRÃO Recorrido: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA VOTO Trata-se de ação proposta por JURACI DE OLIVEIRA BEIRÃO em face de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, sob alegação, em síntese,...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0126080-40.2019.8.19.0001 (Criminal), 10-02-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0126080-40.2018.8.19.0001 Recorrentes: Estado do Rio de Janeiro e Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência Recorrido: Marly Rodrigues Montenegro RECURSO INOMINADO. RIOPREVIDÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALORES
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Direito Electoral
..., passando a correr da publicação no Diário Oficial da União o prazo de (24) vinte e quatro ...7º da Lei 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos), em que dispõem, ...