diario oficial 1995 rj
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... o devedor em mora, servindo como prova oficial de recusa de pagamento, pelo devedor, em favor do ... as Leis n os 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 11.508, de 20 de julho de 2007, 11.484, de 31 ... sem recolhimento de ICMS, no encerramento diário" das atividades da empresa, submetendo os propriet\xC3" ...
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Aspectos registrais
... O termo “oficial 13 ” é genérico, servindo tanto para ... Diário Oficial da União, 30/12/2010, p. 95 ... Min. Celso de Mello, julgamento em 30-11-1995, Plenário, DJ de 30-05-1997. Disponível em: ...
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Direito Processual Civil
... 10 da Lei 9.099/1995) – salvo IDPJ; D: correta (CPC, art. 229) ... Essa intimação foi feita pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado ... citação ficta (A) a citação por oficial de justiça e a citação por meio eletrônico ...
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Acórdão, Processo nº 0001738-19.2020.4.03.6332, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 08-08-2022
... averbação dos períodos especiais de 26/12/1995 a 31/12/2008 e de 01/01/2010 a 31/12/2010 ... diário"”, e “Nível de Exposição Normalizado (NEN)\xE2\x80" ... na mesma empresa, nas atividades de ½ oficial de ferramentaria e ferramenteiro, setor ...
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Da Licitação e do Contrato Administrativo
... da divulgação de anúncios na Imprensa Oficial, e admitindo a participação de quaisquer ... divulgação, mediante aviso publicado no Diário" Oficial da União e em jornal de grande circulaç\xC3" ... , entre as quais podem-se citar: Decisão 104/1995, Decisão 656/1995, Decisão 324/2000, Decisão ...
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Tempo cairológico da constituição e democracia sem espera: uma reflexão a partir da crítica aos discursos sobre a transição política, do resgate da memória do processo constituinte e da legitimidade da Constituição brasileira vinte anos depois.
... II – A imagem oficial ... Como afirma Koselleck, “Os conceitos ... ” (Koselleck, 2006, pp.109-110; Marramao, 1995, p. 80; Paixão e Barbosa, in Pereira e Dias, ... ãos brasileiros, aqui e agora, o desafio diário e permanente de fazer do Estado Democrático de ...
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Referências bibliográficas
... 12.737, de 30 de novembro de 2012. Diário Oficial da União, Brasília, 3 dez. 2012 ... São Paulo: LTr, 1995" ... CHAVES, Antônio. Direito de Autor – Princ\xC3" ...
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Peças prático-profissionais
... 34 da Lei 9.249/1995, até o recebimento da denúncia, tem o condão ... Público, e a sentença foi publicada no Diário Eletrônico em 16 de fevereiro de 2011 ... Com ... do cumprimento do mandado de citação, o oficial de justiça comparece à residência de Patrick e ...
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Tensões e desafios na intervenção com homens autuados pela lei maria da penha: o caso dos grupos reflexivos no coletivo feminista sexualidade e saúde
... e na Conferência da Mulher em Beijing em 1995, por iniciativa da Organização das Nações ... Diário Oficial da União, Brasília, DF, 8 ago. 2006 ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2016
... 06-10-2016 - Diário da Justiça Eletrônico, 20-10-2016 ... 21, inciso XII, alínea a (em 15/08/1995); CF, Art. 223, caput; LGT, Art. 211, caput ...
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Acórdão, Processo nº 5055297-28.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 20-10-2022
... o reconhecimento do tempo especial de 29/04/1995 à 27/04/2006 em que exerceu a função de ... Especiais Federais, publicada no dia Diário" Oficial da União aos 24/09/2012, cujo enunciado \xC3" ...
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A normatização do credenciamento no regime jurídico das estatais
... de 2016, data de sua publicação no Diário" Oficial da União (art. 97) ... A normatizaç\xC3" ... Constitucional n o 9, de 9 de novembro de 1995. 294 O mérito do mandamus , contudo, jamais ...
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Direito Processual Civil
... ); B: correta, de acordo com o gabarito oficial. A doutrina se refere à regra que consta da ... será preferencialmente intimado pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado (CPC, art ... com a Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, (A) ...
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Norma padrão da restituição de tributos inconstitucionais
... , a partir de sua publicação na imprensa oficial", terá efeito vinculante em relação aos demais \xC3" ... ária; v) a súmula é publicada no diário oficial, começando a produzir efeitos ... Julgamento: 30 jun. 1995, Órgão Julgador: Tribunal Pleno, Publicação: ...
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Direito Penal
... 1995 prevê a necessidade da condição de ... praticado por Tício, segundo o gabarito oficial, foi o de extorsão (art. 158 do CP), já que ... (4) A falsificação do livro Diário de uma empresa privada, adulterando lançamentos ...
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Direito Processual Penal
... Exemplo é a Lei 9.099/1995, que introduziu, em relação às infrações ... A: assertiva correta, conforme gabarito oficial, mas incorreta a nosso ver. É que requisição ... A intimação do advogado de defesa pelo Diário Oficial da Justiça ... (B) A intimação ...
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Acórdão Nº 208817 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
... Lei 9.099/1995 (art. 88), não se previu uma regra de ... relatado na Segunda Turma, publicado no Diário ... de 28 de maio de 1999, 78.307-7/MG, relatado ... iniciativa oficial do Ministério Público a delação postulatória ...
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Da execução trabalhista
... Diário Oficial (art. 236, § 2º, do Código de Processo ... n. 90225--1995-202-04-00-7 AP — Data: 19.11.2008 — Redator: ...
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Acórdão, Processo nº 0001834-90.2021.4.03.6302, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 09-09-2022
... , 03.09.1990 a 01.08.1991, 11.10.1994 a 30.03.1995, 02.05.1996 a 01.08.1996 e 07.02.1997 a ... Turma, Data de Publicação: Fonte: Diário da Justiça Eletrônico - Data: 18/02/2010 - ... - Remessa oficial e apelação do INSS às quais se dá parcial ...
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Acórdão, Processo nº 0032490-36.2017.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 20-10-2022
... a especialidade dos períodos de 29/04/1995 a 31/05/1996 e de 01/01/2004 a 30/09/2004 e de ... Especiais Federais, publicada no dia Diário" Oficial da União aos 24/09/2012, cujo enunciado \xC3" ...
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Corpos femininos sob controle a criminalização do aborto no Brasil
O objetivo deste artigo é fazer uma análise criminológica do controle social do corpo das mulheres no Brasil, relativamente à criminalização do aborto. O atual contexto jurídico e sociopolítico nega às mulheres o direito de decidirem sobre seu próprio corpo e sua própria vida, o que as coloca em constante risco de morte e de danos à sua integridade física. A partir da exposição dessa situação, a...
... reafirma o discurso ou a ideologia oficial do sistema com base no qual tanto o controle ... 1995, p. 94), “a atuação do poder sobre os corpos ... Código Penal. Diário Oficial da União , Brasília, DF, 31 dez. 1940 ... -
Expansão dos cursos públicos de Serviço Social entre os anos de 2003 e 2016: desafios para a formação profissional
O artigo analisa dados referentes aos cursos públicos de Serviço Social, criados entre 2003 e 2016, coletados no sistema eMEC. Os dados referem-se aos períodos e subperíodos de criação, categoria administrativa, organização acadêmica, região e localização geográfica. Como resultados, constata-se que o período em análise (2003 a 2016) criou mais da metade dos cursos públicos de Serviço Social, com
... ); 1990/1994 (governos Collor/Itamar); 1995/2002 (governos Cardoso); 2003/2016 4 (governos ... Diário Oficial da União , Brasília, DF, 25 abr. 2007b ... -
Execução por quantia certa contra o devedor solvente: instrução pela penhora
... pelo executado ou encontrados pelo Oficial de Justiça ... A expropriação com que se ... 15-A na Lei nº 9.096, de 19.09.1995. Embora o partido político, como pessoa ... de intimação, como a publicação no Diário Oficial, ou até a comunicação telefônica. E, ...
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Direito Constitucional
... diz que a língua portuguesa é o idioma oficial do Brasil, o 18, § 1º, que menciona que ... em 18.12.1995); D: incorreta, porque a interpretação ... ção do partido; II – exemplares do Diário Oficial que publicou, no seu inteiro teor, o ...
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O Microcrédito Produtivo Orientado no Brasil: um Panorama da Evolução do Quadro Regulatório, dos Atores Institucionais e de seu Efeito na Superação da Pobreza
Propósito - O artigo analisa a evolução do quadro regulatório do microcrédito produtivo orientado, a atuação de seus principais atores institucionais e apresenta os resultados dos estudos brasileiros de impacto desta modalidade de crédito na superação da pobreza. Metodologia/abordagem/design - O estudo apoia-se nas perspectivas histórica e institucional para analisar a regulação do microcrédito...
... Destaque-se que, antes de 1995, a instabilidade econômica e a vedação legal ... com o uso de moeda local (moeda não oficial de circulação restrita ao território do banco ... Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil , ...