diário oficial da união 06 julho 2011
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Falência e recuperação de empresas
... maneira, que nos meses de maio, junho, julho, agosto e setembro, tal restaurante devido ao ... : Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/06/2013, T4 – QUARTA TURMA Data de Publicação: ... também deverá: avisar, pelo órgão oficial, o lugar e hora em que, diariamente, os credores ... -5 – AP: 00015799320115050531 BA 0001579-93.2011.5.05.0531, Relator: JEFERSON MURICY, 5ª TURMA, ... Desta forma, é perfeitamente possível a união de credores no polo ativo do pedido de falência ... Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 29/04/2013) ... vista que ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... Disponível em: ... Acesso em: 6 jun. 2011 ... REGISTRO CIVIL DE PESSOAS ... Dessa forma, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ... as declarações feitas perante o Oficial acerca: a) da denominação, dos fins, da sede, ... 14-3-2007, publicado no Diário da Justiça de 27-4-2007 ... 13. MENEZES, ... RO 0000985-58.2010.5.06.0411, Rel. Des. Maria Clara Saboya A. Bernardino, ... 5.681, de 21 de julho de 1971, intitulada “Lei Orgânica dos Partidos ...
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A eficiência do regime diferenciado de contratações públicas: Um estudo comparado entre as licitações dos contratos de recuperação, restauração e manutenção rodoviária do DNIT sob o RDC e sob a Lei No 8.666/93
... para as Copas e Jogos Olímpicos: Lei 12.462/2011, Decreto n o 7.581/2011. 1a Ed ... Belo ... a jurisprudência do Tribunal de Contas da União entende que não é permitida a adoção de ... homologação já havia sido publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 31 de junho de 2014, ... ou que não haviam sido homologadas até julho de 2014 não foram consideradas na formação da ... 149.350.911,89 ... 71.808.590,06 ... 145.434.867,71 ... 150.008.467,72 ...
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DECRETO Nº 7472, DE 04 DE MAIO DE 2011. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio da Integração Nacional e Dispõe Sobre Remanejamento de Cargos em Comissão.
... Integração Nacional fará publicar, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, ... revogado o Decreto nº 7.226, de 1º de julho de 2010 ... Brasília, 4 de maio de 2011; 190º ...
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Decreto nº 8.420 de 18/03/2015. REGULAMENTA A LEI NO 12.846, DE 1O DE AGOSTO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NACIONAL OU ESTRANGEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... a partir da data da cientificação oficial, observado o disposto no Capítulo XVI da Lei nº ... II - à Advocacia-Geral da União e seus órgãos vinculados, no caso de órgãos ... ao final do PAR será publicada no Diário" Oficial da União e no sítio eletrônico do órg\xC3" ... 7º da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; ... IV - impedimento de licitar e ... 47 da Lei no 12.462, de 4 de agosto de 2011; ... V - suspensão temporária de ...
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Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... ÁVIO DE NORONHA, Data da Publicação 17/02/2011: “Trata-se de agravo de instrumento interposto ... MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2007, DJ 06/08/2007 p. 485). AGRAVO REGIMENTAL NA ... de Julgamento: 12/05/2011, Publicação: Diário da Justiça do dia 30/05/2011: “APELAÇÃO ... , uma vez que, além de ser um índice oficial, foi livremente pactuado entre as partes” ... , antes do advento do Plano Real, em 1º de julho de 1994 ... Não pairam quaisquer dúvidas ... ão estabeleceu qualquer monopólio que à União cabe estabelecer. Conceitua os serviços ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 460, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021. Dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco fica disciplinado pelas normas ora estabeleci...
... 24-E do Decreto Lei nº 667, de 2 de julho de ... 1969; e (AC) ... II - pela Polícia ... úvo que contrair matrimônio ou constituir união estável, se ... participante do SISMEPE, ... extratos serão publicados na Imprensa Oficial do Estado ... de Pernambuco e a portaria, na ... de 2011, que dispõe sobre a Gratificação por ... P0 197260.67 9089024.70 P0-P1 169°06'52.10'' 169°30'29.68'' 3.76 ... P1 197261.38 ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... : a) 1.000 (mil) salários mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de ... 791/2008.004.14.00-2) (RDT n. 7 – julho de 2009) ... “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM ... ” (TST – Processo: AIRR – 627-20.2015.5.06.0411 – Data de Julgamento: 24.8.2016, rel a ... fixado da doutrina, aplica-se à remessa oficial o efeito translativo, pois a devolutividade de ... extrai-se ter sidojuntada aos autos, em 29.9.2011, petição pela qual o Dr. Guilherme Oliveira ... eficácia a partir de sua publicação no Diário Oficial. ( ... ) § 3 o As sessões de julgamento ...
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Livro II - Do processo de execução
... juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá ... § 1º O oficial de ... ão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... Herman Benjamin, julgado em 22/04/2014, DJe 18/06"/2014) ... Processual civil. Tributário. Execuç\xC3" ... Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 28/02/2011). 2. Os créditos relativos a impostos ... 266-281. Curitiba: Genesis, abril-julho, 2004. "De outra parte, decisão do juiz ... I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... unidade, em estabelecimento local ou da União, nem por isso o art. 86 da Lei nº 7.210/1984 ... ) o Juiz determinou a unificação das penas ( 06 + 10 ) e também a regressão do regime ... A Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996 ( escuta telefônica ) só permite a ... artigo pela lei nº 12.433 de 29 de Junho de 2011, trata desse instituto, estabelecendo que o ... As divergências entre o médico oficial e o particular serão resolvidas pelo Juiz de ... concurso reconheceu o erro e publicou, no Diário Oficial do Estado de Pernambuco, o seguinte ...
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Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... 1. Introdução ... Em julho de 2020 foram lembrados, em todo o país, os 30 ... Senão, vejamos: em 2011, havia 19.595 adolescentes em medidas de ... União Europeia, os dados levantados permitem verificar ... Disponível em: ... Acesso em: 06 out. 2018 ... ________. Lei 12594/2012 , de ... Diário Oficial da União, Brasília, 13 jun. 1990 ... -
Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... PRODUTORES/FABRICANTES ... FITOSSANITÁRIOS ... 30.6.2023 ... Brasília, 6 de julho de 2023 ... Ministra CÁRMEN LÚCIA ... continuará sendo realizada pelo Diário ... Oficial da União até que seja finalizada a ... 2011 com o objetivo de avaliar os processos de ... Min. Marco Aurélio, Tribunal ... Pleno, j. 06/12/2018, p. 1º/02/2019; grifos nossos) ... 34 ...
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Direito Administrativo
... e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... Gabarito “A” (FGV – 2011) De acordo com a Constituição Federal de 1988, ... seguinte, conforme publicado na imprensa oficial, assinale a afirmativa correta. (A) Mesmo ... no Tribunal de Contas da União, em julho de 2014. Contudo, em setembro de 2018, a ... 480, DJ 21.08.2009; STJ, RMS 21.323, DJ 21.06.2010). D: incorreta, pois, como se viu, o ... fixados em edital, que será publicado no Diário Oficial da União ou em jornal diário de grande ...
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Aspectos registrais
... O termo “oficial 13 ” é genérico, servindo tanto para ... Diário Oficial da União, 30/12/2010, p. 95 ... Min. Nunes Marques, julgado em 07/06/2021. Informativo 1020 do STF. Disponível em: ... -no-recurso-especial-agint-no-resp-1318249-go-2011-0066611-2/ inteiro-teor-595920951 Acesso em: 15 ... Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, ...
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Da extinção da punibilidade
... ( DJU de 17.12.82); HC 58794/RJ ( DJU de 05.06.81) ... 2.2. A anistia, a graça ou indulto ... da República ou ao Advogado--Geral da União, que observarão os limites traçados nas ... 2011/0154944-0; MT; Corte Especial; Relª Minª ... , e não na data de sua veiculação no Diário da Justiça ou em meio de comunicação ... acórdão nos veículos de comunicação oficial deflagra o prazo recursal, mas não influência ... Primeira. A Lei nº 9.807, de 13 de julho ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08059897720184058202), 24-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0805989-77.2018.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DIJONIERISON PEREIRA PAIXAO e outro ADVOGADO: Guilherme Henrique Silveira E Silva e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Marcos Antonio Mendes De Araujo Filho - 8ª Vara/PB RELATOR: Des....
... - 846.180/2015) veio a ser publicada no Diário Oficial da União (DOU) no dia 04.05.17 ... durante audiência, realizada no dia 14 de julho de 2020, no interesse da instrução da Ação ... ÃO alega que a pena imposta pelo crime foi de 06 meses de detenção o que implica no decurso de 3 ... QUINTA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 7/2/2011) ... Como afirmado acima, o art. 55 da lei ... -
Do direito das famílias
... , que são as regras referentes à união estável. O grande problema desse contrato é que ... deve ser feita por escrito e entregue ao oficial do registro civil, indicando o motivo justo e ... em 14-12-2010, DJE 2-2-2011 , que a Súmula 377 do STF ainda está em vigor, ... DIREITO CIVIL.indb 588 09/02/2023 10:36:06 ... 09/02/2023 10:36:06 ... 13 • do ... promulgada pelo Congresso Nacional em 13 de julho de 2010 e publicada no Diário Oficial da União ...
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Direito Electoral
... , passando a correr da publicação no Diário Oficial da União o prazo de (24) vinte e quatro ... Gabarito “D” (Magistratura/SP – 2011 – VUNESP) A elegibilidade é a regra e são ... de que a decisão do TSE no RESPE 41.980-06, apesar de ter entendido corretamente que é ... candidatura, ou seja, até o dia cinco de julho do ano em que se realizarem as eleições ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... Sancho II, e foi celebrado em 06 de setembro de 1245, por representantes dos três ... 51 Real (2011, p. 123) ... e absorvedores de ideias novas ... a Constituição de Bayonne de 06 de julho de 1808. Ela foi o precedente em torno do qual ... edição digital do jornal português ‘Diário de Notícias’ de 04 de julho de 2020, com o ... Com a União Ibérica entre 1580 e 1640, o alinhamento com a ... A religião oficial do reino é a Católica Romana, permitindo-se o ...
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Direito Constitucional
... legislativo contempladas na CF para a União Federal. IV. o veto poderá ser derrubado ... indb 265 COMO PASSAR MP 4ED.indb 265 03/06/2022 10:58:45 ... 03/06/2022 10:58:45 ... “B” (Ministério Público/PR – 2011) Relativamente ao Poder Constituinte ... será publicada em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União. A ... Lei 8.906, de 4 de julho de 1994. Estatuto da Advocacia e a Ordem dos ...
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Legislação Complementar
... 8.069, de 13 de julho de 1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente ... , com o objetivo de conjugar esforços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... XI — divulgar, no Diário Oficial da União, todas as decisões proferidas ... 5.860, de 26.7.06, DOU 27.7.06) ... X — suspensão do trabalho ... 12.431, de 24 de junho de 2011; altera as Leis ns. 10.179, de 6 de fevereiro de ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... a criação do atual modelo legislativo da União Europeia ... 2.1 A EVOLUÇÃO DA PROTEÇÃO DE ... 25. ed. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 182 ... 29. SARLET, Ingo Wolfgang ... Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Diário" Oficial da República Federativa do Brasil, Bras\xC3" ... Acesso em: 07 julho. 2021 ... 101. COTS, Márcio. Lei Geral de ... int/region/amro/ country/br. Acesso em: 06 jul. 2021). 105. WORLD HEALTH ORGANIZATION ...
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Decreto nº 10.882 de 03/12/2021. Regulamenta o Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com Outras Dificuldades para Ter Acesso ao Texto Impresso.
... julho de 2015, a comprovação das deficiências ou ... ção da decisão de deferimento, no Diário Oficial da União ... § 2º O período de que ... 31 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0211956-60.2019.8.19.0001 (Fazendária), 16-07-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo no 0211956-60.2019.8.19.0001 Recorrente: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC Recorrido: ANA LÚCIA BORGES DE AZEVEDO Relator: Alberto Republicano de Macedo Jr. R E L A T Ó R I O Trata-se de ação em que a Autora postula a condenação da Recorrida ao pagamento...
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Direito constitucional
... -Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade; ... III – ... , a partir de sua publicação na imprensa oficial", terá efeito vinculante em relação aos demais \xC3" ... Publicação – DJe 117/2008, p. 1, em 27.06.2008 ... LEI 9.882, DE 3 DE ... DEZEMBRO DE ... será publicada em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União ... Artigos para leitura na Lei 12.527/2011 ... Art. 2 Art. 7 ... ORIENTAÇÃO: ... Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro ... § ...