diário oficial da união 06 julho 2011
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Resolução, RESOLUÇÃO Nº 240, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024. Institui, nos termos do Decreto nº 55.717, de 12 d
... ; Lei Estadual n 13.706, de 6 de abril de 2011; Decreto Estadual n 42.250, de 19 de maio de ; Decreto Estadual n 48.160, de 14 de julho de 2011, Decreto Estadual n 55.717, de 13 de ... parcialmente financiados por agncia oficial de cooperao estrangeira ou por organismo ... com ajudante; c.8) Cargas acima de 06 pallets devero ser entregues com empilhadeira ou ...
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A fase externa do pregão
... Diário Oficial da União ... Ocorre, entretanto, que a ... Passo a Passo – Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 ... diante da indicação textual no ... Lei Complementar nº 123/06" ... : aplicações, p. 20 ... Artigo 4º \xE2\x80" ... tona por intermédio do Decreto nº 7.546/2011, que regulamentou o disposto nos § § 5º a 12 ...
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Recursos
... poderá ser pessoal ou por intermédio do Diário Oficial, ou de qualquer forma inequívoca quanto ... Memoriais pelas partes, em 9 de fevereiro de 2011, foi proferida nova sentença penal condenando ... à pena privativa de liberdade de 10 anos e 06 meses de reclusão, a ser cumprida em regime ... a intimação da sentença ocorreu em 07 de julho de 2015, terça-feira, sendo quarta-feira dia ... Deputados ou do Senado, Advogado Geral da União ... Aprovação: Ela tem que ser aprovada ...
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Norma padrão da restituição de tributos inconstitucionais
... Inconstitucional.indd 83 29/07/2015 16:06":37 ... Thais De LaurenTiis ... qual a situaç\xC3" ... : AgRg no REsp nº 1.206.761-MG, DJe 2/5/2011. AgRg no AREsp nº 242.466-MG, Rel. Min. Castro ... ípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais; b) os mandados de ... , a partir de sua publicação na imprensa oficial", terá efeito vinculante em relação aos demais \xC3" ... ária; v) a súmula é publicada no diário oficial, começando a produzir efeitos ... , de 29 de junho de 1988 e 2.449, de 21 de julho de 1988, declarados inconstitucionais pelo ...
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LEI Nº 14.600, DE 19 DE JUNHO DE 2023
... érios; altera as Leis nºs 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, ... e Nutricional; VI - o Advogado-Geral da União; e VII - a Assessoria Especial do Presidente da ... da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Executivo federal; VI - ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... : a) 1.000 (mil) salários mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de ... 791/2008.004.14.00-2) (RDT n. 7 – julho de 2009) ... “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM ... ” (TST – Processo: AIRR – 627-20.2015.5.06.0411 – Data de Julgamento: 24.8.2016, rel a ... fixado da doutrina, aplica-se à remessa oficial o efeito translativo, pois a devolutividade de ... extrai-se ter sidojuntada aos autos, em 29.9.2011, petição pela qual o Dr. Guilherme Oliveira ... eficácia a partir de sua publicação no Diário Oficial. ( ... ) § 3 o As sessões de julgamento ...
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Da execução
... 232, de 22.12.05, que entrou em vigor em 23.6.06, alterou substancialmente o CPC nesses dois ... exige que tal citação seja feita por oficial" de justiça, como prevê o § 2º desse artigo. J\xC3" ... (2011) ... 14) Orientação Jurisprudencial n. 11, ... União. Presunção de certeza e liquidez. A certidão ... 28 da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991, ocasionar perda de escala decorrente da ... Citação através de publicação no diário eletrônico da Justiça do Trabalho, ao ...
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Pagamento por serviços ambientais: contribuições para o debate sobre sua aplicação no contexto brasileiro pós - Constituição Federal de 1988 environmental services payment: contributions to the debate on its application in the brazilian context post - Federal Constitution of 1988
Serviços ambientais podem ser considerados como benefícios proporcionados ao ser humano pelos ecossistemas. Com o intuito de promover o uso consciente dos recursos ambientais e as iniciativas voluntárias de conservação, foi pensado o instrumento de pagamento por serviços ambientais. Esse mecanismo contribui para eficácia das políticas públicas ambientais ao incentivar mudanças de comportamento...
... 19 SEEHUSEN; PREM, 2011 ... 23, ser de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... foi regulamentada pelo Decreto 45.975, de 04/06/2012 (MINAS GERAIS, 2012) ... A Lei ... 2016. _____Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência ... Volume 1. São Paulo: Imprensa Oficial do Estado de São Paulo, 2010, p. 65-88 ... Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Rio de ... -
Aspectos registrais
... O termo “oficial 13 ” é genérico, servindo tanto para ... Diário Oficial da União, 30/12/2010, p. 95 ... Min. Nunes Marques, julgado em 07/06/2021. Informativo 1020 do STF. Disponível em: ... -no-recurso-especial-agint-no-resp-1318249-go-2011-0066611-2/ inteiro-teor-595920951 Acesso em: 15 ... Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, ...
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O Microcrédito Produtivo Orientado no Brasil: um Panorama da Evolução do Quadro Regulatório, dos Atores Institucionais e de seu Efeito na Superação da Pobreza
Propósito - O artigo analisa a evolução do quadro regulatório do microcrédito produtivo orientado, a atuação de seus principais atores institucionais e apresenta os resultados dos estudos brasileiros de impacto desta modalidade de crédito na superação da pobreza. Metodologia/abordagem/design - O estudo apoia-se nas perspectivas histórica e institucional para analisar a regulação do microcrédito...
... teve suas origens nas experiências da União Nordestina de Assistência à Pequenas ... Exposição de Motivos Interministerial n o 06/MTE/MF, de 29 de novembro de 2004, baseia-se na ... – foi inferior a R$ 80.000,00 entre 2009 e 2011, e em 2012 houve aumento expressivo, atingindo ... o 411 do Ministério da Fazenda, de 10 de julho de 2013 (BRASIL, 2013b). Participavam do programa ... com o uso de moeda local (moeda não oficial de circulação restrita ao território do banco ... Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil , ... -
Estrutura Municipal
... ãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... ículos caracterizados, conforme padrão oficial do órgão ou entidade, dotados de sistema de ... , travessia escolar, monitoramento diário de vias por rotas preestabelecidas, e atividades ... 371/2010 ... 99 Cf. Res. CONTRAN nº 396/2011 ... 100 V. Port. INMETRO nº 544/2014 – ... Castro Meira, j. 24/06/2009, DJe. 01/07/2008, grifo do autor) ... 173 ... Ainda, sobre o tema, vale destacar que, em julho de 2017, foi admitido pelo STJ o processamento do ...
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O consumidor vulnerável e a maquiagem verde na indústria da moda
Este artigo tem como objetivo analisar a vulnerabilidade do consumidor em face das técnicas de publicidade que veiculam a chamada "maquiagem verde", visando a induzir o destinatário final de produtos e serviços à adesão de um processo produtivo supostamente sustentável, tendo em vista a contemporânea preocupação da sociedade de consumo com a temática ambiental, com enfoque teórico na indústria da
... Procurador Federal da Advocacia-Geral da União (AGU). Currículo Lattes: ... , 2011) ... Atualmente, a par da dramática pandemia ... Diário" Oficial [da] República Federativa do Brasil : se\xC3" ... 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei n. 8.884, de ... Artigo aceito em: 27/06 ... -
Capital - 1� vara do sistema dos juizados especiais da fazenda p�blica
... -height: 100%; } PODER JUDICIÁRIO .diario { font-weight: normal; font-size: small; ... e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... Com a edição da Lei Estadual nº 11.356, de 06 de janeiro de 2009, as graduações de Aspirante a Oficial PM, Subtenente PM e Cabo PM foram reinseridas na ... nº 7.867/2010, de forma automática, desde julho de 2020. Sucessivamente, pleiteia o pagamento ... , por meio da Lei Municipal nº 7.955/2011, alterou o regime jurídico dos agentes ...
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Parecer jurídico sobre 'análise do decreto 10.502/2020 e a política nacional de educação especial: avaliação sobre retrocessos no ordenamento jurídico'
... o Conselho Federal da OAB, de 2006 a 2011, e Ex-Assessora Especial do Ministro da ... (“ECA”) – Lei 8.069, de 13 de julho de 1990; na Lei 7.853, de 24 de outubro de 1989; ... 20 , a Defensoria Pública da União e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo ... 26. Consta ainda do relatório oficial do Brasil que, de acordo com o Censo Escolar do ... Acesso em: 06 out. 2020 ... EBOOK DEFICIENCIA E OS ... termos da consulta serão publicados no Diário Oficial da União pela Casa Civil da Presidência ...
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A efetividade no cumprimento da tutela jurisdicional contra a fazenda pública em face da garantia constitucional ao direito de acesso à saúde
O descumprimento de uma decisão judicial ocasiona a desmoralização do Poder Judiciário e a agonia do jurisdicionado, razão pela qual o ordenamento jurídico processual coloca à disposição, do Estado-Juiz, inúmeras medidas executivas, típicas e atípicas, aptas a assegurarem a eficácia e eficiência do processo de conhecimento, ou de execução. O Código de Processo Civil (CPC) em vigor estabelece que...
... Castro Meira, Segunda Turma, DJe 13.09.2011. 3. Recurso especial não provido (BRASIL, 2012) ... Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 09.06.2014; e REsp 1.111.562/RN, Rel. Min. Castro ... juiz, ser inscrita como dívida ativa da União, ou do Estado, após o trânsito em julgado da ... Diário Oficial da República Federativa ... de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei 8.884, de 11 ... -
Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas ... , não obstante intimado pela imprensa oficial, deixa ... Tratado Doutrinário de Direito ... Primeira. A Lei nº 9.807, de 13 de julho 1999, que estabelece normas para a organização ... pela lei nº 12.234/2010, publicada no dia 06.05.2010. Portanto, como a lei nova é prejudicial ... , do Código Penal, no dia 19 de dezembro de 2011; ... c) o juiz recebeu a denúncia no dia 20 ... ou no dia de publicação do acórdão no Diário de Justiça? ... Resposta: Os tribunais têm ...
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Dos crimes contra a pessoa
... · Inciso VII acrescido pela Lei nº 13.142, de 06.07.2015, DOU de 07.07.2015, em vigor na data de ... Og Fernandes; Julg. 14/12/2010; DJE 01/02/2011) ... STJ: "O simples fato de se tratar de ... org/wiki/Parentesco, acesso em 23 de julho de 2015 ... Como a mesma fundamentação ... os trabalhos investigativos, no âmbito da União, realizados pelo Conselho de Defesa dos Direitos ... da Defesa sobre o Laudo Necroscópico Oficial requer aprofundado exame de provas e quiçá a ... de sua autoria na data de circulação do Diário da Justiça. Nos crimes contra a honra, ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que ... ão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... - relª Marta Casadei Momezzo - DOE 6.5.2011) ... O Tribunal Superior do Trabalho, ... 13, da Instrução Normativa n. 39/06, acolheu a possibilidade de execução de ... órios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do ... pode ser publicado em jornal oficial (Diário Oficial) ... O Edital deve ser preciso, devendo ...
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Da Penhora
... II – títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação ... : Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 6.5.2011) ... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO ... ção da decisão de descredenciamento no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho ... Art. 101 ... 9) (RDT n. 07 – Julho de 2005) ... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE ... 1511/2006.035.12.00-0 – Ac. n. 13.076/06 – rel a ... Ione Ramos – DJ 4.10.06 – p. 31) ...
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Prática registral no RTD
... , a critério e sob a responsabilidade do oficial, o qual é obrigado a fornecer, com presteza, as ... Disponível em: ... Acesso em: 2 jun. 2011 ... REGISTRO TITULOS E DOCUMENTOS_5ed.indb ... 6.1.2.2 Encerramento diário ... Ao final do expediente diário, o oficial, ... 7917 DE 22/06/2010. I. Credor. BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL, ... de 2007, e a colação de grau em 6 de julho de 2007, confere o título de Bacharel em Direito ... produzirem efeitos em repartições da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos ...
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Ação Sindical e Fins
... Min. Luiz Fux; DJ de 17.11.2011; Agravante: Município do Rio de Janeiro; ... Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, ... A Lei n. 7.510, de 4 de julho de 1986, alterou profundamente a assistência ... ou empregados de empresas industriais da União", administradas ouȱnãoȱporȱelaǰȱdosȱEstados\xC7" ... e ficará depositada, em instituição oficial" de crédito, até o trânsito em julgado da decis\xC3" ... ȱdeȱAzevedoȱFilhoǰȱ Revista LTr , 77-06, 99, p. 757 ... O Código de Processo Civil de ...
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Ganho de capital na alienação de bens e direitos
... , na dissolução da sociedade conjugal ou união estável, de direito de propriedade de bens e ... da Fazenda Nacional, – PGFN nº 454, de 06/05/1992: ... VII - Ressalta notar que na ... Dispositivos Legais: Lei nº 10.522, 19 de julho de 2002 de 2002, art. 19; Portaria Con-junta ... ou órgãos reguladores e publicados no Diário Oficial da União ... Caberá à Receita ... 2011, com a redação dada pela Lei 12.844/2013, ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... á sempre o comum ordinário (Lei nº 11.340/06, art. 41). Nos crimes tipifi cados no Estatuto ... , ou seja, a citação direta feita pelo oficial de justiça através do mandado judicial ... Macabu [Desembargador Convocado], DJE 21-3-2011, e RHC nº 8.123, DJU 21.6.1999, p. 203). Já a ... ou interesse público, ao patrimônio da União", que não poderão retorná-los aos canais de com\xC3" ... ou mais dias; sessão é o funcionamento diário desse tribunal” 217 ... 51. Do alistamento ... ão com algemas de al-guns bilionários em julho de 2008, o Supremo Tribunal Federal resolveu ...
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Direito previdenciário
... caso, considerando a Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, (A) apenas Thor está correto. (B) ... , a competência legislativa privativa da União diz respeito à Seguridade Social e não à ... 58 do ADCT (STJ, EmDiv nº 187.146, j. 23.06.1999). É verdade que os arts. 2º e 4º do ... , 3E (Procurador do Estado/MT – FCC – 2011) A Seguridade Social compreende um conjunto ... ); B: considerada correta pelo gabarito oficial. O auxílio-doença, que realmente tem como renda ... efeito a partir da publicação do ato no Diário Oficial. // RQ Gabarito “B” ...
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Legislação Pertinente
... PORTARIA Nº 03, DE 06 DE JANEIRO DE 2016 ... O DIRETOR DO ... 375, de 27 de julho de 2012, n. 219, de 19 de novembro de 2014, n ... - LEGISLAÇÃO INSTALAÇÃO E PRÁTICA (Oficial) - REVISADO- 14x21.indd 109 17/05/2018 ... órgão máximo executivo de trânsito da União autorizado a expedir instruções necessárias ... procedimentos até a data de 30 de junho de 2011 ... Art. 4º Esta Resolução entra em vigor ... serão realizadas por edital publicado em diário oficial, na forma da lei, respeitados o disposto ...