diário oficial da união 09 março 2009
200359 resultados para diário oficial da união 09 março 2009
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O Brasil e sua federação
... A. Binder e F. Maltzman (2009 181 ), D. L. Franklin (2009 182 ), R. A. Miller ... ção de recursos financeiros advindos da União ... cartório da cidade de Caracaraí (RR), em março de 1999, a abertura de um processo administrativo ... 219 VARGAS, G., & SOARES, L. (1995). Diário 2 1937 – 1942 ... São Paulo, Siciliano, p. 19 ... Índio – FUNAI é o órgão indigenista oficial do Estado brasileiro. Criada por meio da Lei nº ... Néri da Silveira, Julgamento: 05/09/1996, Órgão Julgador: Tribunal Pleno ...
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Processo penal
... 388 do STF no julgamento do HC 53777 (DJ 10/09/1976), passando a entender que o casamento da ... que haja documentação que comprove a união estáve lestabelecida entre a vítima e terceiro ... 12.015/2009, assim regulamenta a ação penal no crime de ... 96, III, da CF) e um Oficial" Escrevente (que não possui prerrogativa de funç\xC3" ... Cf. Diário Oficial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0054532-15.2020.8.19.0002 (Criminal), 11-09-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso Inominado nº 0054532-15.2020.8.19.0002 Recorrente: FRANCISCO BARBOSA BASTOS Recorrido: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS A C Ó R D Ã O RECURSO INOMINADO. Insurgência contra a sentença que...
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A prática do novo júri
... Tal perícia foi realizada no mês de março de ... , mas só foi juntada aos autos no mês de ... / PI, relator(a) Ministra LAURITA VAZ, DJe 15/09/2011. HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ... , ainda, constatado posteriormente pelo oficial de justiça que, de fato, estava foragido. 2 ... Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 20/02/2009.) 9. Ordem denegada ... HC 206110 / SP, rel ... testemunhas) à Fazenda Pública da União para a cobrança executiva das multas ... seus patronos constituídos e por meio do Diário Oficial, bem como a cópia da referida peça ...
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Falência e recuperação de empresas
... São Paulo: Atlas, 2009, p. 589/590. 183 COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de ... também deverá: avisar, pelo órgão oficial, o lugar e hora em que, diariamente, os credores ... Desta forma, é perfeitamente possível a união de credores no polo ativo do pedido de falência ... , prevista na Lei nº 6 024, de 13 de março de 1974, na qual, inclusive, foi deferida medida ... Judiciais, Data de Publicação: 24/09/2008) 202 Art. 82. A responsabilidade pessoal ... Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 29/04/2013) ... vista que ...
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Da execução
... exige que tal citação seja feita por oficial" de justiça, como prevê o § 2º desse artigo. J\xC3" ... 11. 941/09. Procedeu bem o legislador ordinário ao revogar ... (2009) ... 13) Orientação Jurisprudencial n. 18, ... União. Presunção de certeza e liquidez. A certidão ... A 10 de março" de 1986, vendo-se a braços com uma taxa de infla\xC3" ... Citação através de publicação no diário eletrônico da Justiça do Trabalho, ao ...
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Das Provas (arts. 155 a 184)
... Rosa Weber. j. 03.09.2013, unânime, DJe 17.09.2013, Habeas Corpus ... Octávio Gallotti, Diário da Justiça , 27/03/1998, p. No mesmo sentido: ... 11/03/1998 – Informativo STF n o 102, março de 1998 ... Tratado Doutrinário de Processo ... ério da Justiça e a Advocacia-Geral da União manifestaram-se pelo veto ao § 4 o do art ... Penal (artigo 15 do Projeto de Lei nº 156/2009), vai criar um Juiz das garantias, que ficará ... ência dos escrivães, do secretário, do oficial de Justiça que servir de porteiro, em dia e hora ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Livro, a publicação da pauta no órgão oficial ... Remissão: - - -Referência: CPC/1973, art ... , o relator cientificaria as partes, pelo Diário da Justiça, de que o julgamento se faria por ... União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos ... é que, como se deu com a Resolução nº 12/2009 do STJ (que passou a admitirse reclamação no ... Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 14/09/2011, DJe 14/12/2011 - dest.) ... Se a ação ... Benjamin, Primeira Seção, DJ de 22 de março de 2010; e AgRg na AR 3.827/SP, Relator Ministro ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... do artigo 5º, da Lei 11.105, de 24 de março de 2005, a denominada Lei de Biossegurança, que ... 3. ed. Malheiros, 2009, p. 38-39 ... EBOOK CURSO DE DIREITO ... conferidos ao Ministério Público 26 , à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos ... brasileiro, inexistindo uma religião oficial , que possa ser imposta aos seus habitantes ... , de trabalho, de estudo, de convívio diário”. Op. cit ., p. 549 ... EBOOK CURSO DE ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0000007-50.2023.8.19.9000 (Criminal), 30-03-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Agravo de instrumento nº 0000007-50.2023.8.19.9000 Agravante: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: WAGNER LEITE CARDOSO CAJAZEIRA Relator: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS A C Ó R D Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra a...
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Decisão monocrática Nº 39085 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2023
... Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela ... 150) ... 3. Em 15.3.2023, a União apresentou contrarrazões, requerendo “seja o ... 1.464/15, de 26.05.2015, publicada no Diário Oficial da União n. 99, de 27.05.2015” (e-doc ... 25 da Lei 12.016/2009 ... março ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0131896-32.2021.8.19.0001 (Criminal), 08-05-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso Inominado nº 0131896-32.2021.8.19.0001 Recorrente: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: WAGNER LEITE CARDOSO CAJAZEIRA Relator: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS A C Ó R D Ã O RECURSO INOMINADO. Insurgência contra a decisão
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... , na assentada de julgamento, em 4 de março último, confirmou-se a notícia do parto e, ... União, personificada, naquele ato, pela ... de manter a religião católica como oficial e nacional, devidamente protegida, nos ... Florianópolis, v ... 8, n. 1, p. 19/30, jun 2009. [3] In O direito fundamental do feto ... [18] Publicado no Diário da Justiça de 8 de agosto de 2003. [19] ... 06 das transcrições). 27 Pág. 09 do Parecer. 16 Documento assinado digitalmente ...
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Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... De acordo com o Censo SUAS, no ano de 2009 havia 40.657 adolescentes em cumprimento das ... meio aberto, realizada entre fevereiro e março de 2018 pelo Ministério do Desenvolvimento ... União Europeia, os dados levantados permitem verificar ... Diário Oficial da União, Brasília, 13 jun. 1990 ... 3.Adolescentes. Disponível em: ... Acesso em: 09 ... -
Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... a criação do atual modelo legislativo da União Europeia ... 2.1 A EVOLUÇÃO DA PROTEÇÃO DE ... Acesso em: 09 set. 2019) ... 49. BRASIL. Supremo Tribunal ... Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Diário" Oficial da República Federativa do Brasil, Bras\xC3" ... BRASIL. Decreto Legislativo 6, de 20 de março de 2020 ... Reconhece, para os fins do art. 65 da ... 25, p. 84-88, 2009 ... LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS: ...
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Contribuições sociais
... ções obrigatórias, impostas pela União a empregadores, trabalhadores e empresas em ... ário do mês de janeiro/2014 somente em março/2014, a competência a ser considerada para a ... A Instrução Normativa SRF n. 971/2009 traz, ainda, algumas outras hipóteses de ... que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ... No Diário Oficial da União de 24.1.1984 foi publicado o ... adaptado e, para isso, foi publicado no dia 10/09/2009 o Decreto n. 6.957, trazendo alterações ao ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... atribui competência exclusiva à União para legislar sobre processo (art. 22, I), ao ... Nas ações de segurança (Lei n. 12.016/2009), por outro lado, não há réu, e, sim, ... março de 1824 (cerca de três anos depois de a corte ... (ex -Súmula n. 74 — RA 69/1978, DJ 26.09.1978). II — A prova pré-constituída nos autos ... publicação do ato decisório no órgão oficial ... Parágrafo único. O revel poderá ... se funda a ação ou a defesa” (In: Diário do Congresso Nacional ... Seção l, Suplemento ao ...
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... ção municipal – É competência da União legislar sobre telecomunicações e ... Publicada no Diário Oficial da União de 2 de julho de 2013 ... 1969. Disponível em: ... Acesso em 09 jun. 2013 ... 46 BRASIL. Supremo Tribunal ... (CONV.), SEXTA TURMA, e-DJF1 p.360 de 14/09/2009. 2. Sentença reformada. 3. Apelação e ... 175 175 BRASIL. Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964 ... Estatui Normas Gerais de Direito ...
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Direito tributário
... Art. 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza ... pelo taxista em razão de seu trabalho diário (o que foi indenizado a título de lucros ... MAURO CAMPBELL MARQUES, 1ª Turma, DJe 01/09/2008 ... SÍNTESE CONCLUSIVA ... Como é ... Data: 26/08/2009 ... O imposto sobre renda e proventos de qualquer ... complementar ao regime de previdência oficial) ... A previdência privada, também chamada de ... pertinente, cumpre consignar que, em 20 de março de 2013, no RE 559937 RS (informativo 699 do ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... os países do mundo, essa ingerência oficial nas relações de trabalho é, atualmente, uma ... 1.5) Ação regressiva da União federal contra o empregador por prejuízos ... 60.459, de 13 de março de 1967) não agasalha disposição semelhante a ... TST, RR 141200-45.2009.5.18.0101, 6ª T., Rel. Min. Augusto César Leite ... TST, RR 1530/2005-018-09-00.7, 5ª T., Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, ... ência Social publicará anualmente, no Diário Oficial da União, sempre no mesmo mês, os ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... 12.010/09 (ADOÇÃO) e 12.594/12 (SINASE), muito embora, ... ções globais são de responsabilidade da União, Estados e Municípios, pelos poderes Legislativo ... No plano diário, caberá aos conselheiros tutelares, eleitos e/ou ... 72% dos inquéritos por homicídio desde 2009 – 75% deles se transformaram em denúncias ... , sem a necessidade de compromisso oficial de dizer a verdade, como ocorre com as ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000504-88.2016.5.06.0313), 02-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO. RESOLUÇÕES N.º 3.110/2003 E 3.954/2011 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL. DESVIRTUAMENTO. TERCEIRIZAÇÃO FRAUDULENTA CONFIGURADA. RELAÇÃO DE EMPREGO COM A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INCIDÊNCIA DO ART. 9º, DA CLT, E DA SÚMULA 331, I, DO C. TST. I - Ainda que o contrato de correspondência bancária tenha...
... de trabalho, que segue privativa da União, conforme art. 22, I, da Constituição Federal, ... Valdir Carvalho, no Processo nº 0104300-51.2009.5.06.0019, " verbis ": ... " DO ENQUADRAMENTO ... Pois bem. Segundo certidão do senhor Oficial de Justiça Avaliador Geson Cavalcanti de ... A reclamante alega que foi admitida em 06/09/2005 e dispensada sem justa causa em 12/04/2011, ... para o Hipercard entre fevereiro de 2008 e março de 2011, afirmando que inicialmente sua CTPS foi ... Em havendo labor extraordinário diário, inquestionável a necessidade de concessão do ... -
O presente: testamento vital
... TESTAMENTO VITAL 6ED.indb 41 02/12/2021 09:07:15 ... 02/12/2021 09:07:15 ... Journal of Palliative Medicine , Chicago, 2009. v. 12, n. 2, p. 133-141, 2009. Disponível em: ... ão, o Conselho da Europa visa realizar uma união estreita entre seus membros. São membros desse ... Boletín Oficial del Estado. Madrid: Jefatura del Estado, [2002] ... a Resolução 33/2019, no dia 04 de março de 2019, recomendando que o Governo Federal ... Governo queria 20 mil em seis meses. Diário de Notícias , Lisboa, 03 jan. 2017. Sociedade ...
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O rol de procedimentos em saúde. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a Lei 14.454/2022 - fim das discussões jurídicas sobre a natureza do rol?
... já atingia a marca de 48,9 milhões, em março de 2022. Nesse sentido, destaca-se a importância ... Brasília, DF: Diário Oficial da União, [1998]. Disponível em: ... ções RDC nº 21, de maio de 2000 7 , RN nº 09, de 26 de junho de 2002 8 e a RN nº 154, de 05 ... REsp 1.053.810/SP 39 , julgado em 17/12/2009": ... Cercear o limite da evolução de uma doen\xC3" ...
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Direito Constitucional
... São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009, p. 67 (com adaptações) ... (Juiz de Direito ... normas que regem o Tribunal de Contas da União (TCU) têm aplicação, no que couber, à ... diz que a língua portuguesa é o idioma oficial do Brasil, o 18, § 1º, que menciona que ... Min. Ayres Britto, j. em 22.09.2011 – Informativo 641). Segundo Uadi ... ção do partido; II – exemplares do Diário Oficial que publicou, no seu inteiro teor, o ...