diário oficial da união 09 março 2009
200359 resultados para diário oficial da união 09 março 2009
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Imunidades tributárias
... ção da competência tributária, que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ... ROBERTO BARROSO, Julgamento: 09.03.2018, Publicação: 21.03.2018) ... Dando ... ão, independentemente de reconhecimento oficial ou aprovação pelo Estado, outro tanto deve-se ... Ricardo Lewandowski, julgamento em 23.06.2009, Primeira Turma, DJE de 14.08.2009; AI ... ário nº 102.141-1-RJ, Segunda Turma, Diário da Justiça de 29 de novembro de 1985, página ...
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DECRETO Nº 11.023, DE 31 DE MARÇO DE 2022
... 2.13; i) sessenta e seis CCE 2.10; j) um CCE 2.09; k) quarenta e um CCE 2.07; l) quatro CCE 2.05; ... Nacional; e IV - realizar a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas com a ... recomendações da Controladoria-Geral da União" e das deliberações do Tribunal de Contas da Uni\xC3" ... do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Art. 39. À Secretaria Nacional de Inclusão ...
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Acórdão nº 7006151-29.2018.822.0005 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 28-07-2020
Após, o Supremo deu interpretação extensiva ao que seria atividade de magistério: Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL DOS PROFESSORES (CONSTITUIÇÃO, ART. 40, § 5º). CONTAGEM DE TEMPO EXERCIDO DENTRO DA ESCOLA, MAS FORA DA SALA DE AULA. 1. Revela especial relevância, na forma do art. 102, § 3º, da Constituição, a questão acerca do cômputo do...
... foi admitida como professora leiga em 01/09/1991 (id 19420874, fls. 7).É dos autos que a que ... servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... , julgado em 29/10/2008, DJe-059 DIVULG 26-03-2009 PUBLIC 27-03-2009 REPUBLICAÇÃO: DJe-204 DIVULG ... Publicado no Diário Oficial em 10/05/2010.)Assim, tenho que a autora, ... Brasília, 15 de dezembro de 2010.Ministro MARÇO AURÉLIO Relator (STF - RE: 601621 SP, Relator: ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei ... alguém pode querer o reconhecimento da união estável apenas para fins previdenciários. Ou ... ART. 141 ... diário, por meio de decisão que contenha ... 09.2016 REVPRO vol. 262 p. 495) ... EBOOK CPC ... º, § 2º, da Lei 12.016, de 7 de agosto de 2009 ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0027975-25.2019.8.19.0002 (Fazendária), 17-03-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº:0027975-25.2019.8.19.0002 Recorrente: JURACI DE OLIVEIRA BEIRÃO Recorrido: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA VOTO Trata-se de ação proposta por JURACI DE OLIVEIRA BEIRÃO em face de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, sob alegação, em síntese,...
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Direitos individuais e coletivos
... 2 ed. São Paulo: Martins Fontes, 2009 ... EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL ... ), estabelecendo que “é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos ... 66/220; RE 140.894, DJ 09/08/1996 ... EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL ... segredos (como aqueles registrados em um diário pessoal) e informações mais pessoais (como o ... para a produção estatística oficial, mas não delimita o objeto da estatística a ser ...
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Decisão da Presidência nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... ajuizada pelo Estado de Goiás, em face da União, objetivando: a) o deferimento de ... , pela Presidência da República (Diário Oficial da União de 4.6.2019 - Mensagem ... ção a um federalismo coercitivo (ANDERSON, 2009, p. 94-95), em que as formas de articulação ... , Tribunal Pleno, julgado em 18.06.2008, DJe 05.09.2008 ... Isto porque no julgamento pretérito ... , tendo sido o pleito indeferido em 1º de março" de 2019 (eDOC 14), com o seguinte arrazoado, em s\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0066335-61.2021.8.19.0001 (Criminal), 19-10-2022
Recurso Inominado nº 0066335-61.2021.8.19.0001 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: FRANCISCO JOSE SOARES BARBOSA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA DÍVIDA, PORÉM SEM O SEQUENCIAL PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA QUE INTERROMPE O LAPSO. INÉRCIA QUANTO AO CUMPRIMENTO DA...
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Da extinção da punibilidade
... Precedentes citados: HC 55091/SP ( DJU de 29.09.78); HC 60095/RJ ( DJU de 17.12.82); HC 58794/RJ ... da República ou ao Advogado--Geral da União, que observarão os limites traçados nas ... Eros Grau, Segunda Turma, julgado em 14/04/2009) ... · Anistia para crimes comuns ... A ... , e não na data de sua veiculação no Diário da Justiça ou em meio de comunicação ... acórdão nos veículos de comunicação oficial deflagra o prazo recursal, mas não influência ...
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Direito individual do trabalho
... 13.429, de 13 de março de 2017, que alterou a Lei n. 6.019/74, onde ... oficial (art. 6 o ) ... Assim, nos termos do art. 8 o ... A UGT (União Geral dos Trabalhadores) foi chamada e participou ... 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009. p. 99 ... (30) CRUZ, André Santa. Direito ... (TST-RR-414300-09.2008.5.12.0018, 1 a T., Min. rel. Hugo Carlos ... âmbito administrativo, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 24.5.2018 a Portaria ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0216989-94.2020.8.19.0001 (Cível), 19-10-2022
Recurso Inominado nº 0216989-94.2020.8.19.0001 Recorrente: ODILON RENATO JORGE MOREIRA Recorridos: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DETRAN) e ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA DÍVIDA, PORÉM SEM O SEQUENCIAL PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA QUE...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0138619-38.2019.8.19.0001 (Cível), 14-05-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0138619-38.2019.8.19.0001 Recorrente: LUIS GABRIEL RODRIGUES SOUSA Recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RELATÓRIO Trata-se de ação pelo rito especial da Lei n. 12.153/09 entre as partes acima indicadas, em que o autor pede: a)concessão de tutela de evidência em caráter liminar para determinar...
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Do direito das famílias
... EBOOK ELEMENTOS DO DIREITO CIVIL.indb 541 09/02/2023 10:36:03 ... 09/02/2023 10:36:03 ... , que são as regras referentes à união estável. O grande problema desse contrato é que ... deve ser feita por escrito e entregue ao oficial do registro civil, indicando o motivo justo e ... São Paulo: Saraiva, 2009, p. 133. 16. MACHADO, Antonio Carlos da. C ... 13.811 de 12 de março de 2019 , que modificou o art. 1.520 do CC , ... em 13 de julho de 2010 e publicada no Diário Oficial da União em 14 de julho de 2010, ...
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A evolução da recuperação judicial dos grupos de empresas no Brasil
... JUDICIAL DOS GRUPOS DE EMPRESAS.indb 1 09/02/2023 10:31:19 ... 09/02/2023 10:31:19 ... , foi atualizada entre outubro e dezembro de 2009. A metodologia e o resultado completo da pesquisa ... de 2017 na base de dados da Imprensa Oficial do Estado de São Paulo, que reúne todas as icações feitas no Diário Oficial de São Paulo desde maio de 1891, foram ... Renovada a pesquisa em março de 2021, houve 1.392 resultados, o que ... , na edição extra do Diário Oficial da União de 24.12.2020, foi publicada a Lei 14.112, que ...
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Exercícios prácticos
... PRATICA PENAL 10ED.indb 13 22/02/2022 09:54:05 ... 22/02/2022 09:54:05 ... EDUARDO ... (OAB/Exame Unificado – 2009.2 – 2ª fase) Divino foi condenado ... , mas, após investigação, em 04 de março de 2019, foi descoberto que Bernardo seria o ... sobre medicina alternativa em livro oficial fornecido pela faculdade pública em que ... na lavoura, eram submetidos ao regime diário de quinze horas de trabalho, em local insalubre, ... de bens, serviços ou interesses da União e de suas entidades autárquicas e empresas ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... 12.009/2009: ... Art. 1º Esta Lei regulamenta o exercício ... Data de publicação: 2012-09-12. Órgão julgador: Nona Turma. Relator: ... 246/12 e 5.943/13, sancionada no dia 2 de março de 2015, dando origem à Lei n. 13.103/2015, (38) ... 13.103/2015, que foi publicada no Diário Oficial da União em 03 de março de 2015, ...
- Lei nº 17273
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Das Provas (arts. 155 a 184)
... Rosa Weber. j. 03.09.2013, unânime, DJe 17.09.2013, Habeas Corpus ... Octávio Gallotti, Diário da Justiça , 27/03/1998, p. No mesmo sentido: ... 11/03/1998 – Informativo STF n o 102, março de 1998 ... Tratado Doutrinário de Processo ... ério da Justiça e a Advocacia-Geral da União manifestaram-se pelo veto ao § 4 o do art ... Penal (artigo 15 do Projeto de Lei nº 156/2009), vai criar um Juiz das garantias, que ficará ... ência dos escrivães, do secretário, do oficial de Justiça que servir de porteiro, em dia e hora ...
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DECRETO Nº 11.231, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
... ; h) noventa e seis CCE 1.10; i) dezoito CCE 1.09; j) oito CCE 1.08; k) cento e vinte e três CCE ... 15 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, e nos art. 11 a art. 14 do Decreto nº ... utilizados recursos do Orçamento Geral da União e, pelo Ministério de Minas e Energia na ... na Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009; c) colonização e reforma agrária; d) ...
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Acórdão nº 1025063-69.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 28-03-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOPRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIARecurso Inominado:1025063-69.2021.8.11.0041Classe CNJ:460Origem:Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá/MTRecorrente(s):Ana Lucia da Costa MeiraRecorrida(s):Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso Juiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:28 de março de 2023SÚMULA DE JULGAMENTO...
... Data do Julgamento: ... 28 de março de 2023 ... SÚMULA DE JULGAMENTO ... - O regime jurídico dos policiais civis da União e do Distrito Federal foi instituído pela Lei ... 2009, quanto aos juros moratórios incidentes sobre ... ório, devem ser fixados segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, ... /97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. A partir de 30/06/2009, para fins de ... Câmara Cível, Data de Publicação: Diário" da Justiça do dia 02/07/2018) ... APELAÇÃO C\xC3" ... -
As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... Dessa forma, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ... as declarações feitas perante o Oficial acerca: a) da denominação, dos fins, da sede, ... 19. ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 281 ... REGISTRO CIVIL DE PESSOAS ... 14-3-2007, publicado no Diário da Justiça de 27-4-2007 ... 13. MENEZES, ... Julgadora, Apelação Cível n. 8444 (09/0070238-9), rel. Des. Marco Villas Boas, j ... 9.615, de 24 de março de 1998, também denominada “Lei Pelé” em ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... unidade, em estabelecimento local ou da União, nem por isso o art. 86 da Lei nº 7.210/1984 ... A Lei nº 11.464, de 28 de março de 2007, revogou o art. 2º, § 2º, da lei dos ... Recentemente (em 09/10/2003), essa Corte editou a Súmula nº 716, ... As divergências entre o médico oficial e o particular serão resolvidas pelo Juiz de ... Min. Cezar Peluso, julgado em 19/11/2009 (repercussão geral). STJ. 6ª Turma. RHC ... concurso reconheceu o erro e publicou, no Diário Oficial do Estado de Pernambuco, o seguinte ...
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Execução de medidas socioeducativas
... de coordenar o Sinase é da União, entretanto o sistema será integrado pelos ... garantias do ato penal – Curitiba: Juruá 2009. p 86-87. (apud) Konzen, Afonso Armando ... após a modificação operada pela Lei 12.010/09, no âmbito do Estatuto da Criança e do ... pela Resolução nº 1, do TJDFT, de 6 de março de 2012, a qual previu as competências da nova ... os atos, pessoalmente ou por publicação oficial, respeitado o segredo de justiça. Parágrafo ... situação é bastante comum no trabalho diário de acompanhamento das execuções ... Na ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos ... ELLEN GRACIE, DJe de 13/03/2009). 5. Ausência de repercussão geral das ... mínimos previsto no artigo 2º da Lei 12.153/09, não se aplica aos Juizados Especiais Cíveis, ... o pagamento da parcela vencida em março/2013, irretocável a sentença que determina o ... Um laudo de avaliação feito pelo oficial de justiça pode, com simplicidade, afastar a ... ÃO PROCURADOR CONSTITUÍDO INTIMADO VIA DIÁRIO FL. 77 AUSÊNCIA DOS REQUERIDOS NA AUDIÊNCIA ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos ... ELLEN GRACIE, DJe de 13/03/2009). 5. Ausência de repercussão geral das ... mínimos previsto no artigo 2º da Lei 12.153/09, não se aplica aos Juizados Especiais Cíveis, ... o pagamento da parcela vencida em março/2013, irretocável a sentença que determina o ... Um laudo de avaliação feito pelo oficial de justiça pode, com simplicidade, afastar a ... ÃO PROCURADOR CONSTITUÍDO INTIMADO VIA DIÁRIO FL. 77 AUSÊNCIA DOS REQUERIDOS NA AUDIÊNCIA ...