diário oficial da união 13 maio 2008
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Peças prático-profissionais
... CONSTITUCIONAL 8ED.indb 79 20/12/2022 10:13:30 ... 20/12/2022 10:13:30 ... ADOLFO ... prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição ... PRAZO 120 dias a contar do conhecimento oficial do ato ... FUNDAMENTO LEGAL – Constituição ... ída, consistente na decisão publicada no diário oficial ... O examinando deve sustentar que, ... No dia 30 de novembro de 2008, Joana recebeu notificação de que seu pedido ... ânica do Município Alfa, publicada em 30 de maio de 1985, estabelece, no seu Art. 11, diversas ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... Afinal, em 13 de setembro de 1830, promulgou-se a primeira lei ... de Janeiro, a Liga Operária (1870) e a União Operária dos Trabalhadores do Arsenal de Marinha ... Publicado o seu texto definitivo no Diário Oficial de 9.8.1943, para entrar em vigor em 10 ... 5.452, de 1º de maio do mesmo ano ... Formaram-se logo três ... 3, de 18.4.2008; 388, de 5.9.2007, convertida na Lei n. 11.603, ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... PESSOAS JURIDICAS_4ed.indb 21 16/12/2020 13:22:34 ... 16/12/2020 13:22:34 ... REGISTRO ... Dessa forma, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ... 11.798, de 29 de outubro de 2008, que dispôs sobre a composição e a ... as declarações feitas perante o Oficial acerca: a) da denominação, dos fins, da sede, ... 14-3-2007, publicado no Diário da Justiça de 27-4-2007 ... 13. MENEZES, ... Públicos da Comarca de Porto Alegre em 8 de maio de 2007. Nesse particular, cabe lembrar que o ...
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Exercícios prácticos
... EBOOK PRATICA PENAL 10ED.indb 13 ... EBOOK PRATICA PENAL 10ED.indb 13 ... pela Lei 14.155/2021, publicada em 28 de maio de 2021 e com vigência imediata. A primeira ... , Laurita Vaz, – QUINTA TURMA, 15/12/2008) ... PENAL – HABEAS CORPUS – FURTO DE UM ... sobre medicina alternativa em livro oficial fornecido pela faculdade pública em que ... na lavoura, eram submetidos ao regime diário de quinze horas de trabalho, em local insalubre, ... de bens, serviços ou interesses da União e de suas entidades autárquicas e empresas ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0083692-20.2022.8.19.0001 (Cível), 27-11-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0083692-20.2022.8.19.0001 Recorrente: MARIA DA GRAÇA LIMA DOS SANTOS Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE DÍVIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRAZO PRESCRICIONAL....
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Serra do curral - significados e importância de proteção
A Serra do Curral é símbolo, patrimônio natural, cultural e paisagístico de Belo Horizonte desde sua fundação. E mesmo antes já era um símbolo de localização nos caminhos de Minas Gerais. Além disso, ela tem uma importância econômica enorme, já que é parte do quadrilátero ferrífero e desde a década de 1940 se explora ferro de sua área. Assim, tem se uma pseudocontradição entre sua importância...
... 13) ... Uma das grandes mineradoras presentes no ... ) COPAM 220/2018, em substituição a DN 127/2008, e em andamento junto à Secretaria de Meio ... 147/2003, publicada Diário Oficial do Município – Belo Horizonte Ano X ... pdf. Acesso em: 12 maio 2021 ... BARRETO, A. Belo Horizonte: ... Diário Oficial da União , ... 130 Veredas do Direito, Belo Horizonte, ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 460, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021. Dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco fica disciplinado pelas normas ora estabeleci...
... úvo que contrair matrimônio ou constituir união estável, se ... participante do SISMEPE, ... extratos serão publicados na Imprensa Oficial do Estado ... de Pernambuco e a portaria, na ... (AC) ... § 13. O recurso de que trata o § 12 deverá ser ... Lei Complementar nº 107, de 14 de abril de 2008, com as alterações introduzidas pela Lei ... mplementar nº 325, de 23 de maio de 2016, e no Decreto nº 49.287, de 11 de agosto ...
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Decisão monocrática Nº 39085 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2023
... 72, na data de 17 de maio de 2018, não há que se falar em prescrição ... 150) ... 3. Em 15.3.2023, a União apresentou contrarrazões, requerendo “seja o ... 1.464/15, de 26.05.2015, publicada no Diário Oficial da União n. 99, de 27.05.2015” (e-doc ... fim, tendo sido a sanção imposta em 27/8/2008, por meio da Portaria 187, publicada no DOU, ... 13 ...
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LEI 13121 de 08/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 12.800, DE 23 DE ABRIL DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE AS TABELAS DE SALÁRIOS, VENCIMENTOS, SOLDOS E DEMAIS VANTAGENS APLICÁVEIS AOS SERVIDORES CIVIS, AOS MILITARES E AOS EMPREGADOS ORIUNDOS DO EX- TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA INTEGRANTES DO QUADRO EM EXTINÇÃO DE QUE TRATA O ART. 85 DA LEI Nº 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, E OS ANEXOS III E III-A DA LEI Nº 11.356, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 13.121, DE 8 DE MAIO DE 2015 ... Altera a Lei nº ... a inclusão em quadro em extinção da União de que tratam a Emenda Constitucional nº 60, de ... -Geral da República, publicado no Diário Oficial da União de 24 de novembro de 1989 ... trata a Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008 ...
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Decreto nº 6.317 de 20/12/2007. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 50 da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, ... Art. 1o Ficam aprovados a ... Estado da Educação fará publicar, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, ... efeitos a partir de 2 de janeiro de 2008 ... Art. 6o Fica revogado o Decreto no 4.633, ... Do Órgão Colegiado ... Art. 13. Ao Conselho Consultivo compete manifestar-se ...
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Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... //www12.senado.leg.br/noticias/materias/2020/07/13 ... 27 RODRIGUES, 2017; SANTOS, 2000; BATISTA, 2008, 2003; BARATTA, 2002 ... Rev. Direito e ... União Europeia, os dados levantados permitem verificar ... somente em maio de 2016, através dessa Resolução 225, foram ... Diário Oficial da União, Brasília, 13 jun. 1990 ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0138619-38.2019.8.19.0001 (Cível), 14-05-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0138619-38.2019.8.19.0001 Recorrente: LUIS GABRIEL RODRIGUES SOUSA Recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RELATÓRIO Trata-se de ação pelo rito especial da Lei n. 12.153/09 entre as partes acima indicadas, em que o autor pede: a)concessão de tutela de evidência em caráter liminar para determinar...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11647, DE 24 DE MARÇO DE 2008. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 2008.
... 7o, 8º e 59 da Lei nº 11.514, de 13 de agosto de 2007, Lei de Diretrizes ... , § 2o, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, na forma ... e Município, conforme publicação do Diário Oficial da União de 5 de outubro de 2007, ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... e franqueado, regidos pela Lei Federal nº 13.966, de 26 de ... dezembro de 2019, que possuam ... dará no Diário Oficial do Estado e no Sistema PE Integrado ... Art. 1° Respeitadas as normas gerais da União, o reajustamento de preços dos contratos ... 1993, e na Lei nº 14.984, de 13 de maio de 2013, e podem ser prestados na forma de ... na Lei nº 13.494, de 02 de julho de 2008, e (AC) ... XIII - apoio à realização de ...
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Alguns fundamentos da tributação e das imunidades
... deve-se registrar que Marciano Seabra de Godoi 13 e Ricardo Lobo Torres 14 não reconhecem a ... Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 2008, p. 182. v.1 ... Diário Oficial da União , Rio de Janeiro, 2 jan. 1923 e ... “Conselhos à Regente”, datado de 3 de maio de 1871, D. Pedro II apontava três pilares ...
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O licenciamento ambiental na legislação brasileira: uma análise a partir da visão crítica da justiça ambiental
Este trabalho tem por objetivo analisar a legislação ambiental brasileira referente ao licenciamento ambiental a partir da visão crítica da justiça ambiental, procurando compreender seu papel enquanto espaço formal de disputas por justiça ambiental. Para tanto, foram analisados instrumentos legais federais e estaduais, emanados pelos Poderes Legislativo, Executivo e, na esfera administrativa,...
... 13, n. 2, p. 329-364, maio/ago. 2022. doi: ... , Zhouri, Laschefski e Paiva (2005), Rothman (2008) e Santos (2012, 2020) destacam o papel dos ... compartilhamento entre os entes federados (União, Estados, Municípios e o Distrito Federal). Na ... impacto ambiental. Diário" Oficial da União, de 17 de fevereiro de 1986, Se\xC3" ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... do empregado ou do preposto” (Plenária de 13/12/1963.) ... 2.2.b.³ Os donos de hotéis, ... 75 Ibidem idem Nader , 2008, p.172 ... autora, com especial destaque ... e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... e o Governo Imperial entre agosto de 1886 e maio de 1887 e cujos desdobramentos levaria ao golpe ... (cento e vinte) dias de sua publicação oficial. Senado Federal, em 7 de agosto de 2002 Senador ... laborativa que contempla seu sustento diário. Seria a prima facie enriquecimento sem causa ...
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Tributação e novas tecnologias
... (MACHADO, 2008, p. 341-342) ... No caso de situação ... econômica passível de ser tributada pela União Federal no exercício de sua competência ... EBOOK TRIBUTACAO E NOVAS TECNOLOGIAS.indb 13 ... EBOOK TRIBUTACAO E NOVAS TECNOLOGIAS.indb ... Diário do Nordeste, Fortaleza, Editoriais, ... 2, p. 211-225, maio/ago. 2015. GARCIA, Marco Aurélio Fernandes; ... Diário Oficial ...
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Acórdão de TJRJ - TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA, Processo nº 0136730-83.2018.8.19.0001 (Fazendária), 06-02-2019
Recorrente: RODRIGO GIACOIA MENDES Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA. RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE. SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DO AUTOR REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA. VOTO PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação na qual o autor pleiteia o pagamento da diferença...
... eJUD TJRJ 06/02/2019 13:51 ... Página 1 de 1 ... Emitido em: ... -
Da segurança e da medicina do trabalho
... os países do mundo, essa ingerência oficial nas relações de trabalho é, atualmente, uma ... 1.5) Ação regressiva da União federal contra o empregador por prejuízos ... 60.459, de 13 de março de 1967) não agasalha disposição ... 3.048, de 6 de maio de 1999, trata da aplicação, acompanhamento e ... até a revogação, somente em abril de 2008, dessa Portaria de 1988 ... Contudo, essa ... ência Social publicará anualmente, no Diário Oficial da União, sempre no mesmo mês, os ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... 13 , “o princípio do duplo grau de jurisdição ... : a) 1.000 (mil) salários mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de ... 23 – Processo n. 791/2008.004.14.00-2) (RDT n. 7 – julho de 2009) ... fixado da doutrina, aplica-se à remessa oficial o efeito translativo, pois a devolutividade de ... 900) ( RDT n. 5 – Maio de 2004) ... No aspecto, o Tribunal Superior ... eficácia a partir de sua publicação no Diário Oficial. ( ... ) § 3 o As sessões de julgamento ...
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Direito Electoral
... Vide, quanto a isso, as alterações da Lei 13.165/2015 no art. 9°, Lei das Eleições; B: ... , passando a correr da publicação no Diário Oficial da União o prazo de (24) vinte e quatro ... Gabarito “D” (Magistratura/RR – 2008 – FCC) A respeito dos direitos políticos, é ... ”, da Lei Complementar federal 64, de 18 de maio de 1990, estabelece, como causa de ...
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Ética profissional
... Gabarito oficial “B” (OAB/Exame Unificado – 2014.2) Mara ... 13 do CED preconiza haver presunção da cessação ... o(a), exceto: (A) Advogado-Geral da União. (B) Defensor Público. (C) Advogado ... Gabarito “D” (OAB/Exame Unificado – 2008.3) Acerca das disposições relativas a mandato ... O Diário de Justiça de 08.02.2007 publicou a ... de Ética e Disciplina somente se deu em maio de 2003 ... A pretensão à punibilidade das ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei ... v ... RECURSOS DO FNE. INTERVENÇÃO DA UNIÃO. NECESSIDADE DE INTERESSE JURÍDICO ... Min. Nancy Andrighi; Julg. 13/5/2008; DJe 23/6/2008). 5. Recurso especial não provido ... Valor diário de remuneração do depósito fixado em R$ 0,50 ... Nacionais os Dias 1º de janeiro, 1º de maio, 7 de setembro, 15 de novembro e 25 de dezembro ...
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... PRODUTORES/FABRICANTES ... FITOSSANITÁRIOS ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 162 ... ADPF 910 / DF ... princípios da ... continuará sendo realizada pelo Diário ... Oficial da União até que seja finalizada a ... úde, instalada na Câmara dos Deputados em maio de ... 2011 com o objetivo de avaliar os ... Livraria do Advogado Editora, 2008. Pg. 263) ... Essa matéria nada tem de inédita ...