diário oficial da união 30 mai 08
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Participação, transparência e avaliação de políticas públicas
O objetivo deste estudo é abordar a questão da participação e da transparência no âmbito da avaliação de políticas públicas, tendo em vista que são elementos importantes para viabilizar o contato da população nas avaliações das políticas públicas governamentais. O método a ser utilizado será o dedutivo e a técnica de pesquisa será a bibliográfica. Como resultados, observou-se que os mecanismos...
... 16. jul/dez. Porto Alegre, 2006. p. 20-46. p. 30 ... Revista de Direitos Fundamentais e ... estabelecido pelo Poder Executivo da União e ao disposto no art. 48-A ... PARTICIPAÇÃO, ... Caderno de Pesquisa n. 08. Núcleo de Estudos de Políticas Públicas - ... Brasília, Diário ... Brasília, Diário Oficial ... -
Privacidade
... Federal da 3ª Região que determinava à União a apresentação dos exames realizados pelo ... ível em: https://www.conjur.com.br/2020-mai-08/obrigacao-mostrar-exames ... "BVERFGE 30, 173 (MEPHISTO) ... Reclamação Constitucional ... que sua honra foi violada pelo fato de o Diário Catarinense ter publicado uma foto obtida naquele ... acórdãos ou a citação do repositório oficial em que se achem publicados e o confronto ...
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A descaracterização de barragens de rejeito e o plano de fechamento de mina como instrumentos de mitigação de riscos na mineração
A mineração tem como características a modificação do meio ambiente e a geração de riscos socioambientais, visualizados nitidamente a partir da ocorrência de desastres que marcaram negativamente a trajetória da exploração mineral no Brasil. O objetivo do trabalho é analisar, sob a perspectiva dos princípios da prevenção e do poluidor-pagador, a eficácia das normas que vedaram a utilização do...
... de Mineração (NRM), publicadas no Diário Oficial da União em 18 de outubro de 2001 ... A empresa Vale, por exemplo, informou, em 08 de junho de 2019, a intensificação das ... 14, n. 30, p. 293-316, set./dez. 2017 ... GERAQUE, E ... -
Cão que ladra não morde? A tutela coletiva consumerista na América Latina
Este artigo descreve a situação atual da proteção ao consumidor na América Latina, com atenção especial aos esforços recentes realizados, tanto em nível nacional, como regional, e aos desafios enfrentados. Ele examina o panorama da tutela coletiva consumerista na região e também discute o uso de litígios transnacionais como uma estratégia corretiva para as deficiências do regime de proteção ao...
... Veja, União das Nações Sul-Americanas (acesso em ... Privado (CIDIP-VII), documento CP/CAJP-2652/08 acrescentam 4 corr. 1, 19 de março de 2010 ... efetivamente para uma harmonização regional 30 ... Em relação a este último, os Estados Unidos ... 1987, art. 105, La Gaceta , Diário" Oficial [L.G.]; (10) Panamá, Constitución Polit\xC3" ... -
Os testemunhos das vítimas e o diálogo transgeracional: o lugar do testemunho na transição pósditadura civil-militar brasileira
... verdade, com a recente abertura de escuta oficial das vítimas da ditadura civil militar (que ... / detidos, ambos com idade entre 04 a 08 anos. A trajetória da família Teles ficou ... ”, visto que, o sonho é um instante diário" entre a vida e a morte, entre o que não mais est\xC3" ... São Paulo: Escuta, 2000, p.112 ... 30 CARUTH, Cathy, ob. cit. p.120. A autora analisa ... ão do benefício' no Diário Oficial da União , exatamente como era no governo do general João ...
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Tecnologia e equidade para um serviço multiportas no judiciário
... Diário Oficial da União. Brasília, 16 dez. 2004. n ... JUSTICA MULTIPORTAS E TECNOLOGIA.indb 297 08/01/2021 15:22:15 ... 08/01/2021 15:22:15 ... ção, durante o período de 20 de março a 30 de junho, o uso da ferramenta registrou um ...
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Decisão monocrática Nº 809 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-06-2023
... provisória de urgência, ajuizada pela União em face do Estado do Pará, do Instituto de ... senão por edital genérico publicado no Diário Oficial do Estado, de modo que no caso o processo ... , do Sexto Comando Aéreo Regional, datado de 30.9.2016, no qual está explicitado, no item 3 ... ; do ponto AER-6 ao ponto AER-7, 119º22'08" e 29.211,63 metros; do ponto AER-7 ao ponto ...
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Sobrevivência da terceira tradição jurídica?
John Henry Merryman, em seu livro de 1969, afirmou que existem, globalmente, três tradições jurídicas altamente influentes no mundo: Civil Law, Common Law e o direito socialista. Desde a queda da União Soviética, a maioria dos juristas comparatistas abandonou a ideia do "direito socialista" como uma tradição jurídica distinta. Este texto argumenta que, duas décadas após a "transição", a tradição...
... Desde a queda da União Soviética, a maioria dos juristas comparatistas ... 08) ... Tal atitude era plenamente ... Sob a doutrina processual oficial, era o dever sagrado do juiz encontrar a ... de “Official Gazette”, ou seja, o Diário Oficial — no caso, o da Croácia] ... dos magistrados encarregados de seus recursos 30 ... Estando separados, desta maneira, ... -
Dos royalties
... qual: “A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil.” ... 170 ... AUTA.indd 197 07/08/2015 17:44:12 ... AutA Alves cArdoso ... Os ... aos órgãos da Administração Direta da União, até o último dia útil do segundo mês ... Publicação: Fonte: Diário da Justiça Eletrônico - Data: 04/03/2010 - ... á-la, sobre ela não legislando no período de 30 dias, manifestando-se por omissão. Esta ultima, ...
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Capítulo 2 - Princípios norteadores do RPPS
... ão distinguir a situação do RPPS da União, para o qual a EC 103/2019 estabeleceu normas ... (SEPRT) editou a Portaria 38, publicada no Diário Oficial da União (DOU) do dia 20 de dezembro de ... EBOOK REGIME PREVIDENCIARIO 2ED.indb 30 ... EBOOK REGIME PREVIDENCIARIO 2ED.indb 30 ...
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A sobreposição de município em terra indígena e a proteção federativo-constitucional
O presente artigo objetiva analisar o seguinte problema: se a criação de um Município dentro de terras indígenas já demarcadas e homologadas contém elementos que possam configurar eventual conflito federativo, considerando que compete constitucionalmente aos Estados a criação dos Municípios e à União a demarcação de terras indígenas. Para tanto, parte-se da análise da Ação Civil Originária n.º499
... Estados a criação dos Municípios e à União a demarcação de terras indígenas. Para tanto, ... , como se nota na análise dos arts.1.º, 18,29,30 e 34, VII, c, todos da Constituição Federal ... JOÃO BATISTA MOREIRA, Data de Julgamento: 27/08/2014, QUINTA TURMA, Data de Publicação: ... Diário Oficial da União ... Brasília, 1988. Disponível ... -
Dimensão jurídica da política nacional de atenção às mulheres encarceradas e egressas do sistema prisional
Este artigo busca responder ao seguinte problema: a abordagem Direito e Políticas Públicas (DPP) é adequada para proporcionar uma aproximação com a dimensão jurídico-institucional da Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional (PNAMPE)? O objetivo é documentar o programa de ação citado para viabilizar o estudo do seu funcionamento...
... -se as informações disponíveis no Diário Oficial da União, nos ... DIMENSÃO JURÍDICA ... passou 26 dias presa numa cela com cerca de 30 homens, tendo sido vítima de estupros e tortura ... 08/2018. Brasília: Ministério dos Direitos ... -
Audiência de custódia e sua implementação na prática processual penal do estado do maranhão
O presente trabalho faz uma breve síntese acerca da Audiência de Custódia e como se deu (ou se tem dado) sua inserção no Direito brasileiro, trazendo à baila dados estatísticos do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão na medida em que se pretende ilustrar os avanços acerca da aplicação e efetividade do referido instituto processual penal naquele Estado. Além de reafirmar a necessidade do...
... de maio de 2011; Projeto de Lei nº 7.871 de 08 de agosto de 2014; Projeto de Lei nº 470 de 02 ... segundo ano de monitoramento, 2015, até o dia 30 de setembro, foram realizadas 850 audiências de ... Diário Oficial da União, Brasília, DF, 2011 ... -
O desenvolvimento sustentável e o programa de prevenção de riscos ambientais no meio ambiente do trabalho: em defesa da visão holística do ser humano trabalhador
... trabalhadores no direito internacional, na União Europeia e no MERCOSUL. São Paulo: LTr, 2007 ... 177, mai. 2017, p. 08 ... fim da pobreza e de todas as suas formas, ... Acesso em: 06 abr. 2019 ... 30. FIORILLO, Celso Antonio Pacheco. Curso de ... período, contados da sua publicação no Diário Oficial da União, conforme § 7º do art. 62 da ... és de decreto e publicação na imprensa oficial para a sua plena vigência como norma de direito ...
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Política, planos e programas de habitação social após 2003: as experiências dos municípios da região metropolitana de salvador
O artigo parte da análise dos desdobramentos da Política Nacional de Habitação (2004) nos municípios da Região Metropolitana de Salvador, para refletir sobre os alcances e limites desta. Nesse sentido, o artigo apresenta as experiências de cada município metropolitano quanto ao planejamento habitacional, os programas habitacionais por esses desenvolvidos e os seus impactos. Assim, depreendeu-se...
... Recebido em 15/05/2019 ... Aceito em 30/06/2019 doi> : ... Camaçari ... Pendente ... 08/01/2008 ... 03/04/2013 ... 27/08/2013 ... Adesão ao SNHIS dos entes federados no Diário Oficial da União ... ***As datas existentes ... -
A Segunda Conferência das Nações Unidas sobre Assentamentos Humanos: dos preparativos às alterações na legislação brasileira - parte II
Esse artigo tem por objetivo analisar a legislação federal brasileira sobre direito à moradia, publicada entre 1996 e 2016, verificando se houve influência da Declaração de Istambul, documento final da Segunda Conferência das Nações Unidas sobre Assentamentos Humanos (Habitat II). Após a análise do déficit habitacional brasileiro e do estudo sobre a Habitat II e seu documento final (Parte I), foi
... 6 O Decreto n. 2.450, de 30 de dezembro de 1997, que prorrogou a validade da ... Lei n. 9.300/96 ... Publicada no Diário Oficial de 30 de agosto de 1996, a Lei n. 9.300 ... e promessa de cessão, quando concedido à União, Estados, Distrito Federal, Municípios ou suas ... 35. Decreto n. 6.450/08 ... Assim como o Decreto n. 6.276/07, ... -
A pandemia de Covid-19 e a evolução da função social do contrato: da Lei da Liberdade Econômica (LLE) ao Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET)
... Institui o Código Civil. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano ... no contexto da função social do contrato 30 ... Internalizada dessa forma, a função social do ... Acesso em 11.08.2020 ... 49 ANDRADE, Gilberto Morelli de; ...
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As minirreformas políticas e eleitorais de 2015 e 2017 no contexto democrático da contemporaneidade
... 1 O resultado oficial do 1º turno das Eleições Gerais de 2018 m que quase 30 milhões de eleitores se abstiveram de comparecer ... Sociais pela Reforma Política e União Nacional dos Estudantes (UNE). Informações ... da data da publicação do julgamento no Diário Oficial.” ... 63 BRASIL, 2015 ... 64 ... Número 1321/16. 08/11/2016, p. 3) ... 70 A Comissão Especial ...
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Cooperação interinstitucional entre a esfera judicial e a administração pública: um novo modelo para arrecadação tributária
O objetivo deste artigo é analisar a cooperação interinstitucional como via para a recuperação de créditos tributários. Nesse contexto, explora-se a processualística advinda com o CPC/2015, com o processo mais flexível e o maior protagonismo das partes. Examina-se a Administração Pública contemporânea e o prestígio às práticas dialógicas. Objetiva-se expor as atuais medidas de combate à inadimplên
... : https://www.cnj.jus.br/wpcontent/uploads/2020/08 ... 30 ... Importa enfatizar que “A organização em ... Diário Oficial do Estado do Ceará , Fortaleza, 14 mar ... conferir à Administração Tributária da União, dos Estados e dos Municípios meios de controle ...