diário oficial da união 30 mai 08
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Instituição da arbitragem tributária no Brasil como método adequado de solução de conflitos
O artigo busca responder indagação quanto a possibilidade de instituição do regime de arbitragem tributária no Brasil. Utiliza como metodologia de pesquisa o regime adotado em Portugal, bem como a doutrina daquele país e de especialistas brasileiros, além do regime de arbitragem comercial adotado no Brasil. Para tanto, inicia com uma breve abordagem histórica acerca da arbitragem tributária em...
... 1 (um) ano da data de sua publicação oficial,já previa a utilização da arbitragem, na forma ... 30), tratou de pôr fim à controvérsia, ao se ... Apresentado em 06/08/2019, de iniciativa do Senador Antonio Anastasia ... UNIÃO/ES, Tiago Mitraud - NOVO/MG, Josivaldo Jp - ... Diário Oficial da União , Brasília, DF, 25 out. 1966 ... -
A pandemia de Covid-19 e a evolução da função social do contrato: da Lei da Liberdade Econômica (LLE) ao Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET)
... Institui o Código Civil. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano ... no contexto da função social do contrato 30 ... Internalizada dessa forma, a função social do ... Acesso em 11.08.2020 ... 49 ANDRADE, Gilberto Morelli de; ...
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Direito Processual Civil
... da parte e se desenvolve por impulso oficial", sem exceções. (D) Todos os julgamentos dos \xC3" ... União, para fins de composição extrajudicial do ... 183) – e, portanto, o prazo é de 30 dias. Do outro lado, se o procurador não acessar ... 6ED.indb 240 24/05/2023 18:20:08 ... 24/05/2023 18:20:08 ... 4. DIREITO ... -á por carga, remessa ou publicação no Diário de Justiça eletrônico ... (C) o reexame ...
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Incentivos fiscais de ICMS e as subvenções para investimento
... ou de determinados setores, os governos da União, dos Estados e dos Municípios concedem ... Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 08 nov. 2017, DJe 01 fev. 2018, destacamos) ... 30 da Lei 12.973/2014 , previsto no art. 9º da ... publicação dos atos normativos no Diário Oficial dos Estados e registro e depósito no ...
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Recomendações para a integração de publicações ampliadas em repositórios digitais confiáveis
As publicações ampliadas se configuram como objetos digitais compostos e estão adquirindo relevância na pesquisa científica como forma para compartilhar os dados de pesquisa. Após analisar as publicações ampliadas e as abordagens presentes na literatura, descrevem-se as iniciativas atuais para arquivamento em repositórios de objetos de pesquisa. Como ponto principal do trabalho combinam-se os...
... Diário Oficial da União, Poder Executivo, Brasília, , 30 abr. 2014. Disponível em: ... http://www.ctwatch.org/quarterly/articles/2007/08 ... -
A qualidade de interesse nacional e utilidade pública da mineração enquanto atividade essencial para concretização dos direitos fundamentais, sociais, princípios e objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil
... Acesso em: 30 set. 2018 ... Book-Direito Minerario em ... mediante autorização ou concessão da União, no interesse nacional. 16 Com respeito àqueles ... Diário Oficial da União , Brasília, 21 ago. 1997. p ... Quinta Turma. Diário de Justiça, 10/08/2006 ... 26 PERU. Decreto Supremo nº ...
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O estabelecimento prestador dos serviços e a Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 5.835
... , citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado ... 5853, ferem o próprio princípio federativo 30 e a repartisustentação oral perante o Supremo ... /2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-170 DIVULG 02-08-2017 PUBLIC 03-08-2017) ... NOVOS RUMOS DO ... Diário Oficial da União, Brasília, DF, 5 out. 1988 ...
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O uso indiscriminado de agrotóxicos na agricultura, seus impactos na saúde do trabalhador rural e a consequente responsabilidade civil no Brasil
Esta pesquisa buscou compreender os impactos gerados na saúde do trabalhador rural pelo uso indiscriminado de agrotóxicos e os desafios para a responsabilização no Brasil. Contrapôs-se o discurso produtivista, utilizado para ampliar cada vez mais a quantidade e variedade de agrotóxicos utilizados, e o discurso em torno da segurança e soberania alimentar e nutricional, que busca alternativas ao...
... ;}.fs1{font-size:28.000000px;}.fs6{font-size:30 ... thiagocostasilva.jur@gmail.com Recebido: 01/08/2020 Revisado: 13/08 /2021 Aprovado: 18 /08/2 ... Diário Oficial da União , 1 2 de julho de 1989 ... -
Tratamento jurídico da transexualidade na infância e na adolescência
... Acesso em: 30.04.2020 ... 4. BARBOZA, Heloisa Helena Gomes ... [http://civilistica.com/wp-content/uploads/2017/08/Lins-e-Menezes-civilistica ... Diário Oficial da União. 13. ed. Brasília, 18 jan ...
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Concretização da moradia pelo judiciário: potencialidades e riscos
Este artigo analisa as formas de efetivação do direito à moradia urbana em nível local. A questão central consiste em investigar a possibilidade de concretizá-lo mediante decisão judicial, em casos concretos. São discutidos o conceito, a importância, a metodologia e os paradigmas hermenêuticos da interpretação constitucional, bem como o respectivo círculo de intérpretes. Também são abordadas as...
... 7.619, de 30 de março de 2000, do Estado da Bahia ... A ... a inserção da competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... de Mossoró no final da tarde de quinta feira 08 de agosto de 2013. Representantes da 5ª Vara ... Diário Oficial [da União], Brasília, 8 de julho de ... -
The Second United Nations Conference on Human Settlements: from preparations to changes in brazilian legislation - part II
The objective of this article is to analyze the Brazilian federal legislation on the right to housing, published between 1996 and 2016, to verify if there was influence of the Declaration of Istanbul, final document of the Second United Nations Conference on Human Settlements (Habitat II). After a presentation on the current Brazilian housing deficit and the analysis of the Habitat II and its...
... 6 Decree no. 2450, of December 30, 1997, which extended the validity of the ... e promessa de cessão, quando concedido à União, Estados, Distrito Federal, Municípios ou suas ... , mais humana e mais desenvolvida 15 ” (DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, 2000, p. 04016) ... 35. Decree no. 6,450/08 ... As well as Decree n. 6.276/07, ... Diário Oficial da União, Brasília, DF, 30 ago. 1996 (a) ... -
Multifuncionalidade da responsabilidade civil como proteção dos direitos fundamentais
... 30, p. 47 ... 18. Clayton Reis, Dano moral , p ... Diário Oficial da União, ... Brasília, DF, 5 out ... Diário de Justiça Eletrônic o , Curitiba, 08 jun. 2022. Disponível em: ...
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AlterAções Sociedades Limitadas
... 35.2.923-8 – R$ 90.000,00 - vigência de 30/06/2023 ... até 30/10/204) foi deferido pelo ... que o Presidente da JUCESP, em 28/08/2023, deferiu o pedido ... de exoneração lamento da matrícula) da Leiloeira Oficial ... Valdirene de Campos, matriculada na JUCESP ... Diário Oficial ... Estado de São Paulo ... CADERNO ...
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AlterAções Sociedades Limitadas
terça-feira, 11 de outubro de 2022 Diário Oficial Junta Comercial São Paulo, 132 (41) – ... ALTERACAO: 03/08/2020 ... NIRE - 35235237611 - N. DA ALTERACAO: ... CAO / INCLUSAO DE CGC 30.283.793/0001-64 ... ALTERACAO: 29/05/2018 ...
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AlterAções Sociedades Limitadas
52 – São Paulo, 133 (50) Diário Oficial Junta Comercial terça-feira, 12 de ... / TITULAR / DIRETORIA ... ALTERACAO: 02/08/2021 ... NIRE - 35232647436 - N. DA ALTERACAO: ... ARQUIVAMENTO DE PROCURACAO ... ALTERACAO: 30/03/2017 ... NIRE - 35601806271 - DIAS EMPRESTIMOS ...
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O Arm's Length e os Preços de Transferência
... 156000px;}.h9{height:28.908000px;}.he{height:30 ... indd 7 29/03/2021 08:23:47 ... 8 Preços de transferência De fato, ... T radução livre: “1.6 A previ- são oficial d o princípio arm’s leng th é ... 153. Compete à União instit uir impostos sobre: [ ... ] III – renda e ... Velloso, Ple - no, acórdão veiculado no Diário da Just iça de 23 de abril de 1993. [ ... ] A ...
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Os impactos da geração distribuída sobre as distribuidoras de energia elétrica
... Diário Oficial da União , Brasília, 19 de abr. de ... e Meio Ambiente.indd 218 16/11/2020 17:32:30 ... OS IMPACTOS DA GERAÇÃO DISTRIBUÍDA SOBRE ... 08 jul. 1995. Disponível em: ...
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A competência normativa das agências reguladoras e o seu controle judicial
... Revista de Administración Pública , número 30, set./dez. de 1959, pp. 155-156. “( ... ) hemos ... Min. Celso de Mello, DJU de 29.08.1997; Segunda Turma, v.u., rel. Min. Marco ... União Europeia. Julgar , n. 35, 2018, p. 21), ao ... 10. Providas as apelações e à remessa oficial e prejudicado a apelação do Ministério ... despacho ou aviso de abertura no Diário Oficial da União e no sítio eletrônico da ...
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AlterAções Sociedades Limitadas
terça-feira, 9 de fevereiro de 2021 Diário Oficial Junta Comercial São Paulo, 131 (6) – 9 ... ALTERAÇÃO: 22/08/2011 ... NIRE - 35221859798 - N. DA ALTERACAO: ... CAO DE CAPITAL PARA: $ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS.) ... NIRE - ...
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Direitos fundamentais 'goela abaixo': política afirmativa étnico-racial e heteronomia judicial
Na Universidade Federal do Recôncavo da Bahia, um grupo de estudantes beneficiários da política de cotas raciais opta por não utilizar de tal recurso para acessar ao segundo ciclo formativo, concorrendo às vagas de ampla concorrência e possibilitando que outros estudantes, também negros, acessem a política de reserva de vagas. Tal procedimento acirra a tensão sobre a política afirmativa. Objetiva-
... Na antiga União Soviética, quatro por cento das vagas da ... alijado do espaço universitário 30 ... Atualmente, a UFRB possui quatro cursos ... 42 BRASIL. Decreto n.º 65.810 de 08 de dezembro de 1969. Promulga a Convenção para ... Diário Oficial da União, 1969 ... Revista ... -
A negociação coletiva no âmbito da administração pública à luz da supralegalidade e do controle de convencionalidade
... Decreto Executivo e sua publicação no Diário Oficial, assim, o tratado conclui o seu ciclo de ... com Deficiência, assinada em Nova York, em 30 de março de 2007 e promulgada, no Brasil, pelo ... Jurídico dos servidores Públicos da União, das autarquias e das Fundações Públicas ... Submetido em 09/03/2016 Aprovado em 28/08 ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9440 do Mato Grosso do Sul, 30-06-2017
... “P” SEDHAST n. 08/2017, de 3 de fevereiro de 2017, expede a presente Chamada para: ... 1 ... documentos: Certidão da União, Certidão de Falência, Certidão Municipal; ... PRÓ DIAGNÓSTICO E ...
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Estado e religião: um panorama do caso brasileiro
... ão no Brasil foi confessional, calcada na união entre os dois. A primeira Constituição ... manutenção da religião católica como oficial (art. 5º), previa que o monarca seria coroado ... regulamentada por meio da Resolução nº 08/2011 do Ministério da Justiça, que buscou ... com o Vaticano (BRASIL, 1982, 1980 e 1975) 30 ... Por outro lado, cabe relatar o ocorrido no caso ... Brasília: 06 jun. 2007. Diário Oficial da União. Disponível em: ...
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Casamento
... Cassettari 1 , pode-se defini-lo como união entre duas pessoas, reconhecida e regulamentada ... é o procedimento realizado perante o Oficial de Registro Civil, pelo qual se verificam os ... por intermédio da publicação no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça, ... 30, XIV), não poderá o registrador exigir prova da ... BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 22/08/2017 ... 99. As NSCGJ-SP são ...
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Desativação de minas: considerações sobre a legislação brasileira frente a parâmetros internacionais
O presente artigo aborda a disciplina legal do processo de desativação de mina adotada no Brasil em comparação com legislações de outros países, de maneira a identificar eventuais déficits ou falhas que demandem melhorias. Utiliza-se o método descritivocompreensivo, partindo do raciocínio indutivo, bem como estudos comparativos destinados a confrontar diferentes regramentos legais e propostas de...
... Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU), Brasília, DF, Brasil. Doutor em ... Acesso em: 30 mar. 2018 ... BRASIL. Advocacia Geral da ... Diário Oicial da União , Brasília/DF, 08 fev. 1999 ... Abandoned Mines. Oficial ...