diário oficial da união ano 1996
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Medida Provisória nº 791 de 25/07/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral.
... atividades minerárias de competência da União; e ... d) das multas aplicadas pela ANM; ... 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 ... § 9º Os créditos inscritos em dívida ... poderá dispensar a publicação no Diário Oficial da União, conforme estabelecido em ...
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Dos crimes contra a pessoa
... os trabalhos investigativos, no âmbito da União, realizados pelo Conselho de Defesa dos Direitos ... 23.058, HC nº 73.015-9 - DJU de 18/10/1996, p. 39.845) ... STJ: "Em caso de coautoria em ... da Defesa sobre o Laudo Necroscópico Oficial requer aprofundado exame de provas e quiçá a ... de sua autoria na data de circulação do Diário da Justiça. Nos crimes contra a honra, ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... União, personificada, naquele ato, pela ... de manter a religião católica como oficial e nacional, devidamente protegida, nos ... Coimbra Editora, 1996. p. 306 e 307. Laicidade significa uma ... [18] Publicado no Diário da Justiça de 8 de agosto de 2003. [19] ...
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Para além das disputas identitárias: uma análise crítica da Agenda 2030 da ONU e da política criminal contra a violência de gênero no Brasil
O artigo realiza uma leitura crítica da Agenda 2030 da ONU para o Desen- volvimento Sustentável a fim de compreender o papel do gênero no âmbito da Decla- ração e o discurso que ela representa desde o contexto de sua criação e implementação no Brasil. Considerando a participação dos feminismos brasileiros no âmbito interna- cional e sua visão sobre a violência de gênero, questiona-se qual o papel
... 272). 14 OEA, 1969. 15 BRASIL, 1996". 16 BRASIL, 1995. 17 Artigos 29 a 32 da Lei n\xC2" ... de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... Diário Oficial da União, Brasília, DF. Disponível ... -
undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... OFICIAL: R epúdio à Po rtaria que a ltera con ceitos de ... e atualizada, São P aulo, Sar aiva: 1996, págs. 263/264). "O abandono d e ... funções ao ocupar um cargo de emprego diário. 3.1 Atores do Meio Ambiente do Trabalho ... do Poder Judiciário da União não possuem prerrogativa para ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... 71 da SBDI-1, inserida em 3.6.1996). III - Em mandado de segurança, somente cabe ... das decisões judiciais, uma vez que é da União a competência privativa para legislar ... sobre ... fixado da doutrina, aplica-se à remessa oficial o efeito translativo, pois a devolutividade de ... , e serão calculados e publicados no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho por ato do ...
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Ação Sindical e Fins
... Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, ... ou empregados de empresas industriais da União", administradas ouȱnãoȱporȱelaǰȱdosȱEstados\xC7" ... e ficará depositada, em instituição oficial" de crédito, até o trânsito em julgado da decis\xC3" ... 2º da Lei n. 9.259, de 9 de janeiro de 1996 ... Como se viu, são legitimados para a ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... exige que tal citação seja feita por oficial" de justiça, como prevê o § 2º desse artigo. J\xC3" ... União. Presunção de certeza e liquidez. A certidão ... TST, AIRR 122900-22.1996.5.04.0702, 6ª T., Rel. Min. Mauricio Godinho ... 86) Execução. Citação via diário" eletrônico. Validade. Ausência de prejuízo. N\xC3" ...
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Ministério do Trabalho
... , o que pode ser verificado no Diário de Navegação; ... V - quando comprovado pelo ... um terço de brasileiros do no Diário Oficial da União de 28 de setembro de 2000, Seção I ... 148, de 25 de janeiro de 1996 ... Art. 13. A autoridade regional, ainda que ...
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A Tributação de Instalações Elétricas e a Cobrança pela Ocupação de Terrenos do Domínio Público
... compatibilidade do regramento emanado da União, como poder concedente do serviço de energia ... no jornal Gazeta Mercantil, de 23/10/1996) ... A OCUPAÇÃO E UTILIzAÇÃO DE FAIxAS DE ... é o Decreto nº 12.893/2000, publicado no Diário Oficial do Município em 13 ... 186 DIreIto ...
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Enunciados
... 4º, § 1º, da Lei n. 9.307/1996 e 63, § 1º, do CPC/2015). 40) Incumbe ao ... citação dos confinantes e a ciência da União, do Estado, do Distrito Federal e do Município ... intimação pessoal a publicação pelo Diário da Justiça Eletrônico. (Grupo: Impacto do novo ... ção em seção específica no órgão oficial e indicação clara na página do tribunal na ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... , os mesmos dados alimentadores do sistema oficial de apuração e totalização ... Art. 20. No ... distribuição for inferior a um minuto diário, será assegurado o direito de acumulá-lo para ... Art. 82. Fica proibido aos Estados e à União, bem como às suas entidades vinculadas, ...
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Prestações previdenciárias
... deverá ser feita por qualquer documento oficial de identificação com foto, sendo ainda ... A Lei n. 9.394/96 (DOU de 23.12.1996"), que estabelece as diretrizes e bases da educaç\xC3" ... , por servidor público civil ou militar da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, ... 1.523/96, publicada no Diário Oficial da União de 14.10.1996. Esta Medida ...
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Acordão da Corte Especial, 16-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODOS OS PONTOS E QUESTÕES SUSCITADAS. EMBARGOS REJEITADOS.I - O acórdão impugnado está dotado de plenitude e idoneidade, com apreciação de todas as questões arguidas nas respostas preliminares das defesas e sustentações orais.II - Os embargos de declaração não podem se...
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Operação lava jato e o devido processo legal: parecer jurídico ao tribunal europeu de direitos humanos
... Rio de Janeiro: Empreza Nacional do Diário, 1857. CUNHA, Joaquim Bernardes da. Primeiras ... ão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: ... Costa Rica Código Procesal Penal 1996 ... El Salvador Código Procesal Penal 1996 ... Considerando-se quer a narrativa oficial da Lava Jato , não por coincidência ...
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Da execução
... exige que tal citação seja feita por oficial" de justiça, como prevê o § 2º desse artigo. J\xC3" ... União. Presunção de certeza e liquidez. A certidão ... TST, AIRR 122900-22.1996.5.04.0702, 6ª T., Rel. Min. Mauricio Godinho ... Citação através de publicação no diário eletrônico da Justiça do Trabalho, ao ...
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Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos ... III - sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou ... do processo poderão ser intimados pelo Diário Oficial. Em sendo a intimação por carta, o ... á prevista, principalmente, na Lei nº 9.307/1996 (LArb) ... A decisão do árbitro é ...
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Execução de medidas socioeducativas
... de coordenar o Sinase é da União, entretanto o sistema será integrado pelos ... questões distintas: Lei 9.099/1995, 9.268/1996, 9.714/1998 e 10.259/2001. Assim, como tais ... os atos, pessoalmente ou por publicação oficial, respeitado o segredo de justiça. Parágrafo ... situação é bastante comum no trabalho diário de acompanhamento das execuções ... Na ...
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RETIFICAÇões
... 31 de agosto do ano de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº 173, na data de 08 de ... /SR-18/Nº 52, de 27 de dezembro do ano de 1996, publicada no Diário Oficial da União nº 252, ...
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Teoria e Prática da AIJE (Ação de Investigação Judicial Eleitoral)
... ção direta, indireta e fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... átima Nancy Andrighi; Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 211, Data ... com o artigo 1º da lei nº 9.265/1996 (No mesmo sentido: TSE Proc. n. 183/96 - Classe ... a omissão, por ser limitada a iniciativa oficial probatória, pois o art. 22, V, da LC n. 64/90, ...
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A prova ilícita no processo civil constitucional: a admissibilidade relativa da prova ilícita e consequências jurídicas
... 84, 1996; p. 144 ... 416 DINAMARCO, Cândido Rangel ... da Magistratura, São Paulo: Imprensa Oficial vol. 2, n. 2, jul-dez. de 2001, p. 12 ... 430 ... o Pleno, com acórdão veiculado no Diário da Justiça de 25 de março de 1994. (STF – HC ... CRIME DE EXPLORAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA DA UNIÃO EM DESACORDO COM AS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS PELO ...
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Direito Administrativo
... e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... seguinte, conforme publicado na imprensa oficial, assinale a afirmativa correta. (A) Mesmo ... 2º da Lei 9.427/1996). Gabarito “B” (OAB/Exame Unificado – ... fixados em edital, que será publicado no Diário Oficial da União ou em jornal diário de grande ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... a propriedade industrial (Lei nº 9.279/1996), entre outros ... 3.1. Observações gerais ... , ou seja, a citação direta feita pelo oficial de justiça através do mandado judicial ... ou interesse público, ao patrimônio da União", que não poderão retorná-los aos canais de com\xC3" ... ou mais dias; sessão é o funcionamento diário desse tribunal” 217 ... 51. Do alistamento ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... ed., São Paulo: Atlas, 1996, p. 56) ... Quanto ao Código do Processo ... III – contra o patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de ... Escreventes : auxiliares do escrivão. Oficial de Justiça : executa mandatos de citação, ... a partir da publicação do acórdão no Diário Oficial , para interposição do recurso ...
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Emendas constitucionais
... Art. 2º A União poderá instituir, nos termos de lei ... á efeitos a partir de 1º de janeiro de 1996, reduzindo-se a correspondente alíquota, pelo ... integrantes e publicação na imprensa oficial ... Art. 9º São revogados o inciso IV do ... Federal e Reforma do Estado, publicada no Diário Oficial da União de 21 de dezembro de 1995, ...