direito comunitário união européia
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O direito fundamental à boa administração: da Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia às perspectivas de sua efetivação e controle nas ordens constitucionais de Portugal e Espanha: desenvolvimentos comparativos na realidade brasileira
O reconhecimento de um direito fundamental à boa administração pela Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia implicou a fixação de posições garantísticas mínimas dos cidadãos perante a Administração Pública, com influxos nos ordenamentos constitucionais de seus Estados membros. Encontram-se, nas Constituições portuguesa e espanhola, formas de concretização do referido direito, tanto nas...
... União Europeia, e não para os seus Estados membros 1 , a não ser naquelas situações em que esteja em causa a aplicação do direito comunitário pelos órgãos estatais. Serve ainda a Carta como “[ ... ] parâmetro de validade e critério de interpretação e aplicação de todo o direito ... -
O poder judiciário na realização dos direitos sociais no ambiente latino-americano
... de 1988 recebida do compromisso “comunitário” dos constitucionalistas de Portugal e da ... 228 CITTADINO, Gisele. Pluralismo, Direito e Justiça Distributiva ... 4 ed. Rio de Janeiro: ... ça em alguns textos constitucionais da união ou solidariedade latino-americana; o catálogo de ... existência, sem a intensidade da União Europeia, de outros espaços regionais de integração e ...
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Do Tratado de Roma à 'Constituição Europeia'
... industriais (que não era sequer uma união aduaneira), afastando, ao contrário da CEE, ... (de um constitucionalismo europeu ou de um Direito Constitucional Europeu) já se discutia há ... , que têm construído o edifício comunitário com base em tratados internacionais válidos ...
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O terceiro setor no Brasil e a LGPD
Carlos Araujo: O terceiro setor no Brasil e a LGPD
... como de utilidade pública passaram a ter direito a subsídios estatais para tocarem suas ... O desenvolvimento comunitário fica com 52%, cultura e artes, 50% e geração de ... Em maio de 2018, entrou em vigor na União Europeia a General Data Protection Regulation ... -
A nova diretiva sobre direitos dos consumidores
O consumidor europeu não pode ser visto exclusivamente numa óptica de mercado interno ou considerado como um agente racional no mercado, consciente e informado, que toma decisões numa pura lógica de concorrência, podendo a sua proteção resumir-se a uma maior e melhor informação "Apesar de os pontos de partida dos Estados-membros serem por vezes divergentes, constatamos uma necessidade de mais...
... de política legislativa a nível comunitário ... A primeira tem as suas origens remotas na ideia da uniformização do direito civil a nível europeu, com a criação de um ... Do lado da Comissão Europeia, é em 2001 que, numa Comunicação relativa ao ... , nomeadamente a partir do momento em que a União Europeia se viu atribuir competência própria ... -
Bibliografia
... Manual de direito internacional público. 23. ed. São Paulo: ... In: Um instrumento de integração europeia — a Convenção de Bruxelas de 1968 sobre ... 22, 1985. ________. Direito comunitário. Lisboa: Calouste Gulbenkian, 1997, v. I ... D´ARCY, François. União Europeia: instituições, políticas e desai os ...
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Chien qui aboie ne mord pas? A 'mordida' da autoridade de proteção de dados belga por descumprimento de princípios gerais do GDPR
... Doutorando e Mestre em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina ... Um dos menores Estados-Membros da União Europeia (UE) e, atualmente, com uma complexa ... autoridades supervisoras no contexto comunitário sob o RGPD/GDPR é norteada pelo mecanismo de ...
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Urgência e emergência do constitucionalismo estratégico
... e Filosofia do Estado na Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) ... e o padrão afinal adotado pela cultura europeia ocidental do Estado de Bem-Estar Social ou ... destruída no contexto do esfacelamento da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas, foi ... construídas em sede do Direito Comunitário 39 , o que ... implica em duas esferas, ...
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Normatização do Teletrabalho
... direito do trabalho ... 11. ed. atual. por Jessé Claudio ... Dentro do contexto da Comunidade Europeia", o desenvolvimento do teletrabalho está ligado \xC3" ... ção” e esta suscitou o interesse da União Europeia em 1993, com o aparecimento do “Livro ... — transposição do direito comunitário" para o do Estadomembro viaprocedimento\xEE\x88" ...
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A união bancária
... são obrigados a submeter à Comissão Europeia, até 15 de outubro de cada ano, os projetos de ... exige a transposição integral para o Direito nacional, por parte de todos os membros da UEM, ... é capaz de alimentar um orçamento comunitário digno deste nome. A UE está longe de caminhar, a ...
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Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... , por “engessar” a evolução do Direito ... 3.1 POR UMA TEORIA GERAL DOS DIREITOS DA ... Europeia para a Proteção dos Direitos Humanos e ... ser o constitucionalismo brasileiro comunitário ou societário e não liberal, ou seja, ao Estado ... público, ou seja, o poder público – União Federal, Estados, Distrito Federal, Municípios, ...
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Direito à Vida, a Liberdade e a Igualdade
... ça a partir da concepção (momento de união do gameta masculino e feminino). É uma teoria ... Já a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e das Liberdades ... na UE, incorporando-os no direito comunitário ... Em Junho de 1999, o Conselho Europeu de ...
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Educação do consumidor: parente pobre das pretensas políticas de consumidores no plano global
Deverá ser dada às crianças em idade escolar uma formação em matéria de consumo que lhes permita atuar como consumidores informados durante a sua vida" "A formação do consumidor constitui uma prioridade. O conceito, de per si, recobre um campo de ação particularmente extenso: a etiquetagem alimentar, as cláusulas abusivas, o acesso à justiça, a segurança doméstica são, pois, entre vários,...
... da aidc – associação internacional de direito do consumo ... Fundador e presidente da apdc ... surge, no espectro europeu, na cARTA EUROPEiA DE PROTEcÇÃO DO cONSUMiDOR, editada pelo ... ProGrAmAs De AcÇÃo DA uNIÃo euroPeIA (e INstItuIÇÕes Que A PreceDerAm) ... ço de 1992, relativo a um sistema comunitário" de atribuição de rótulo ecológico, contribuir\xC3" ... -
A tutela jurídica da privacidade e do sigilo na era digital: doutrina, legislação e jurisprudência
O presente artigo trata da tutela constitucional do sigilo de dados e das comunicações na web face aos direitos à privacidade e à intimidade dos usuários. Analisa o tratamento dispensado a este sigilo na doutrina, na legislação e na jurisprudência brasileira, examinando a Lei de Interceptação Telefônica, a Lei Complementar 105/2001 e o Marco Civil da Internet e, após, as divergências...
... * Professora Titular de Direito Constitucional do UniRitter – Laureate ... A seu turno, a Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos Humanos e das ... ão, a Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia, com efeito vinculativo a partir de ... no âmbito familiar, laboral ou comunitário, mas que estejam resguardadas de qualquer ... -
O Fim do Passe - Criação da Cláusula Indenizatória Desportiva e da Cláusula Compensatória Desportiva. O Atleta Profissional e o Atleta não Profissional. A Remuneração do Atleta. Direito de Imagem e Direito de Arena. Luvas. Bichos. Salário 'In Natura'. Registro Desportivo. Entidade Formadora e Passaporte Desportivo. O Menor Desportista em Formação. Competência e Questões Relativas a Transferências. Direitos Econômicos e Direitos Federativos. O Pré-Contrato. Os Partícipes das Transferências: Atleta; Clube e Intermediários
... levar o caso ao Tribunal de Justiça da União Europeia, que, em decisão inédita, nos idos de ... ção reconhecida no ordenamento comunitário em nome da especificidade desportiva. [ ... ] No ...
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Geografía
... (3) A expansão ultramarina europeia influenciou a formação da sociedade e dos ... manter sua economia, diversos países da União Europeia têm adotado políticas de legitimação ... ção de asilo, assim como no quadro comunitário o acordo UE-Turquia de março de 2016 foi ... das nações, tendo os Estados o direito ...
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O estado democrático de direito e a centralidade e dignidade da pessoa humana: reflexões a partir da multidimensionalidade do direito fundamental ao trabalho digno
... constitucionalismo – de clara matriz europeia, conforme se percebe – não se resumem ao ... ública Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e o ... de afirmação no plano comunitário circundante. Além de suas diversas outras ...
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União europeia: Fim da experimentação animal?
Em 11 de março de 2013, a União Europeia, através da Diretiva 2003/15/CE, colocou fim a realização de testes em animais para todos os produtos cosméticos comercializados na União Europeia. Em um primeiro momento, a Diretiva foi considerada um avanço por banir a experimentação animal, mesmo que restrita ao setor de cosméticos. Este artigo apresenta a normativa da UE que proíbe a realização de...
... ídicas e do Programa de Pós-‐‑ graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina. Doutora em ... ... PюљюѣџюѠ-‐‑ѐѕюѣђ: Direito Comunitário Europeu; Direitos Animais; Ex-‐‑ perimentação Animal. ... -
As Bases do Processo de Integração Regional e Considerações sobre a Experiência da União Europeia na Implementação dos Direitos, Garantias e Deveres Sociais
... quatro bases importantes: a economia, a política, a sociedade e o direito ... Ao longo deste trabalho, faremos uma breve exposição das bases da ... comunitário, e para o aperfeiçoamento gradativo dos modelos utilizados na ...
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Caracterização de insalubridade
... naturais para fins de concessão do direito à aposentadoria especial ... Na ... nas normas da ISO e da comunidade europeia. Portanto, o critério adotado pelo anexo 8 da ... para servidores públicos da união, em seu quadro anexo define que a concessão do ... de farmácia 45 e o agente comunitário de saúde 46 , há decisões negando o ...
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RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... EDUCAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL RELACIONADO À ... 6. A União, a Associação Nacional de Educação ... ão foi referendada em 2006 pela Corte Europeia de Direitos Humanos, no caso Konrad v ... atuantes em algum serviço comunitário voluntário ( e.g. : técnico de um ...
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Conformação teórica da coligação contratual
... a constituição e a aplicação do Direito Privado brasileiro. Nesse sentido Rebazza: ... contratos coligados, também chamados de união de contratos. Também se pode chamar o fenômeno ... é considerado a primeira normatização europeia sobre o instituto. 315 Trata-se de norma sobre ... , tema normatizado em âmbito comunitário pela Diretiva 93/13 da Comunidade Europeia ...
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Capítulo 4 - Qualificação do incumprimento do dever de informação
... 05/04/2022 16:04:32 ... DIREITO À INFORMAÇÃO: REPERCUSSÕES NO DIREITO DO ... União de Contratos de Crédito e de Venda para o ... do Tribunal de Justiça da União Europeia, C-611/14, de 26 de outubro de 2016, ressaltando ... O Direito Comunitário do Consumo – Guia de Estudo. Estudos do ...
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Pactuação Coletiva Transnacional
... coletivo de trabalho transnacional: o direito global do trabalho e sua inserção na ordem ... Em 16 de julho de 2002, a Confederação Europeia de Sindicatos e as Associações Europeias de ... A União Europeia assistiu ao ato através da ... dos princípios gerais do direito comunitário, o seu exercício poderá ser sujeito a ...
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Educação e cultura no brasil: a questão do ensino domiciliar
... Professora Titular de Direito Civil da Faculdade de Direito da UERJ e ... das diretrizes gerais estabelecidas pela União e das respectivas normas locais”. O Projeto foi ... tenha servido, na jurisprudência europeia, para justificar essa função repressiva ... a rejeição dos mesmos pelo corpo comunitário. Também os casos mais recentes de homeschooling ...