direito comunitário união européia
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O Enquadramento Legal da Publicidade Infanto-Juvenil na UE: Presente e Futuro
... internacionais e ao nível da União Europeia, de que se destacam hoje disposições ... medida o artigo não versa tanto sobre o direito constituído mas sobre o direito a constituir; ... necessidade de tratamento, a nível comunitário, de alguns aspectos da publicidade, no respeito ...
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A nova fronteira do acesso à justiça: a jurisdição transnacional e os instrumentos de cooperação internacional no cpc/2015
O presente artigo tem por escopo analisar a jurisdição internacional como uma nova fronteira do acesso à justiça na contemporaneidade, sendo responsável por garantir aos jurisdicionados envolvidos em litígios transnacionais os instrumentos necessários para que tenham os seus direitos tutelados em juízo. Para tanto, o artigo examina os instrumentos de cooperação jurídica internacional no Código de
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP ... Rio de Janeiro. Ano ... ão, mas também na Corte de Justiça da União Europeia, em virtude do reenvio prejudicial. Onde ... di Bruxelles al regolamento comunitario. Rivista Trimestrale di Diritto e Procedura ... -
Publicidade infanto-juvenil na UE: desenvolvimentos recentes
... foram domínios em que o legislador comunitário cedo sentiu a necessidade de introduzir alguma ... no quadro legal e jurisprudencial da União europeia até ao momento em que, no Comité ... revista Luso-Brasileira de direito do consumo - Vol. VI | n. 23 | SeTeMBrO 2016 ...
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Referências
... Direito democrático. Revista de Direito Administrativo ... Revista Tema , UNIESP – União Nacional das Instituições Educacionais de São ... o constitucionalismo pós-moderno e comunitário ... Rio de Janeiro: Forense, 2003 ... CASTRO, ... COMUNIDADE ECONÔMICA EUROPEIA – CEE. Diretiva 75/117 do Conselho, de 10 de ...
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Teoria da harmonização jurídica: alguns esclarecimentos
... , intitulada “Harmonização Jurídica e Direito de Integração: elementos para uma teoria da ... de Integração” e “Direito Comunitário” ... Neste trabalho, utilizaremos a ... ário para nos referirmos ao Direito da União Européia. Isso porque entendemos ter sido a ...
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A Emancipação da Humanidade
... essas regras que soeriam brotar de um direito espontâneo? E qual a estrutura jurídica de ... mesmo depois do fracasso e dissolução da União Soviética e da queda do muro de Berlim. Em suma, ... as tradicionais unidades de exemplo comunitário, como a família, os grupos microssociais ... a identificar os valores da cultura europeia e americana, carregados das noções básicas do ...
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O paradoxo do tratado constitucional europeu: entre o planejamento e a evolução da Europa comunitária
A introdução da tentativa de um Tratado Constitucional Europeu no sistema do Direito coloca em xeque duas das mais enraizadas instituições jurídicas do Ocidente: as Constituições e os Tratados, já que ambas partem, desde o ponto de vista da doutrina tradicional, de pressupostos conceituais diferenciados. O paradoxo está ligado às condições de evolução e de planificação do sistema social global....
... Constitucional Europeu no sistema do Direito coloca em xeque duas das mais enraizadas ... , no caso específico a Comunidade Europeia, em que tanto o referendo quanto a aprovação ... de planejamento do espaço comunitário ou a evolução a partir das suas próprias ... do sistema jurídico-institucional da União Europeia vem sendo discutida há algumas ... -
A (des)necessidade do conceito de capital social no direito societário brasileiro: uma análise à luz dos direitos norte-americano e europeu
... , e pela Segunda Diretiva do Capital da União Europeia ao instituto serão comparados com o ... exaustivamente tratada no âmbito comunitário ... Diversas foram as críticas feitas contra ...
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A experiência francesa
Por sua localização e por seu estado de desenvolvimento, a França é um país que apresenta uma série de riscos sanitários e desafios para a administração sanitária. O arcabouço legal francês conta com uma ordenação jurídica sobre as situações em que há necessidade de se tomar medidas de restrição à liberdade, em benefício da proteção à saúde pública. Porém, assim como ocorre em outras nações, a...
... o VII Seminario Internacional de Direito Sanitário realizado na Faculdade de Saúde ... um princípio geral do Direito comunitário da União Européia. Em um comunicado de ... -
Descaminhos da Europa na atualidade: a Europa está toda errada; é preciso passá-la a limpo
... ório Joaquim Nabuco , na Faculdade de Direito da Universidade de Brasília, em 11.05.2017, com ... exposição sobre a atual situação da União" Europeia, a partir de uma contextualização hist\xC3" ... da UE representa cerca de 1% do PIB comunitário") ... Por outro lado, a UE é “uma organiza\xC3" ...
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A Garantia da Duração Razoável sob a Perspectiva da Efetividade do Processo Civil. O Contexto da Itália em Face da Corte Europeia de Direitos Humanos
O artigo tenciona, a partir do panorama italiano e da jurisprudência no âmbito da Corte Europeia de Direitos Humanos, na aplicação e interpretação da garantia da duração razoável prevista na Convenção Europeia de Direitos Humanos e nos diplomas constitucionais, a fornecer subsídios para reflexões em torno do tema mundialmente conhecido, a demora do trâmite do processo. Para tanto, apontou-se a...
... Paulo Issamu Nagao ... Juiz de Direito em São Paulo (SP) ... Mestre e Doutor em ... se confunde com o Tribunal de Justiça da União" Europeia, com sede em ... Luxemburgo, denomina\xC3" ... e garantias previstas no diploma comunitário, em normas internas, ou de qualquer ordenamento ... -
A produção do direito através de um espaço de todos e para todos: o direito à saúde da população migrante.
As fronteiras servem para separar e para dividir; todavia, na sociedade cosmopolita, é preciso pensar na unificação, pois os fenômenos sociais, como a migração, requerem a superação destes limites. Assim, este artigo tem como objetivo fomentar a interlocução entre o direito à saúde e a necessidade de ultrapassar-se fronteiras, em especial as não visíveis, sob o aspecto pontual do direito à saúde...
... : um que se refere ao Mercosul e à União" Europeia; por fim, apresentaremos nossas conclus\xC3" ... ão na qual se move o legislador comunitário é exclusivamente econômica. Somente com o ... -
Disputas em matéria de propriedade intelectual nas cortes internacionais
A Propriedade intelectual (PI) é essencial para a saúde e prosperidade de negócios, culturas e países. Há indústrias cujos modelos de negócios recaem diretamente na habilidade de impedir que os concorrentes copiem seus conteúdos, imitem suas marcas ou roubem seus segredos comerciais. O período de monopólio aos criadores é garantido pelas regulações da PI e funciona como motor para que inventores...
... Faculdade de Direito do Recife ... Vol. 94 n. 02 – Anno CXXXI ... são levadas ao Tribunal de Justiça da União Europeia. PALAVRAS-CHAVE : Propriedade ... e modelos) e contra o Instituto Comunitário das Variedades Vegetais; (ii) das ações e ... -
Povos Tupinambás e classificação social: um rompimento do tecido comunitário pela modernidade/colonialidade
A partir da exposição de uma narrativa histórica descritiva eurocêntrica da organização social dos Povos Tupinambás no Brasil, o presente trabalho científico realiza uma abordagem críticapor meio da apresentação das relações do sujeito feminino na aldeia, identificando características da colonialidade de poder e saber que romperam o tecido comunitário indígena, bem como ocultaram a autonomia dos...
... moderno pelo Estado Democrático de Direito, apesar do reconhecimento dos indígenas como ... êntrica após 1500, a partir da invasão europeia que a transformou (MIGNOLO, 2017, p. 2) ... com o convívio, poderiam desfazer-se da união e procurar outros ... parceiros, sem uma ... -
A tutela do álcool e a proteção dos menores face à publicidade ao álcool no direito da UE
A Comissão reconhece que, apesar das medidas tomadas pela maioria dos Estados-membro, ‘os danos provocados pelo álcool continuam a assumir proporções inaceitáveis em todos os Estados-membro, especialmente entre os jovens, nas estradas e no local de trabalho’" "No que se refere as pausas para publicidade, a diretiva reduz consideravelmente as regras para simplificar e flexibilizar, em grande parte,
... ção dos efeitos do álcool a nível comunitário, que melhor seria desenvolvida por alguém ... Apesar da Carta Europeia sobre o álcool adotada em 1995 9 e das ... No entanto, é bem claro que a União Europeia nunca pretendeu definir um código ... -
A configuração inovadora do princípio da boa administração entre privados e autoridades públicas na união européia
O direito a uma boa administração pública é um dos direitos fundamentais da pessoa, garantido pelo artigo 41 da Carta dos direitos fundamentais da União Europeia, que, em 2009, por força do Tratado de Lisboa, tornou-se juridicamente vinculante com o mesmo valor de fonte primária dos Tratados europeus. Ele é definido como o direito de cada pessoa (física e jurídica) de receber, por parte da...
... Resumo ... O direito a uma boa administração pública é um dos direitos fundamentais da ... ” ue o “ rinc io da oa administra o” que o juiz comunitário utilizou, desde os primeiros anos da década de oitenta, para tutelar as ... -
A 'Europa' e a crise. A crise da Europa
... , participaram o Presidente da Comissão Europeia e vários Comissários, a Diretora-Geral do FMI e ... compreender todas as implicações de uma união monetária. Basta comparar com o que se passou em ... econômico e social no espaço comunitário. Têm adiado soluções e têm imposto outras ... eles a governar o País, sobrepondo-se ao direito do povo soberano a decidir livremente sobre o seu ...
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Mudanças climáticas no plano internacional. Gestão de risco e a natureza do princípio da precaução
Este artigo tem por finalidade analisar o tratamento da mudança climática no cenário internacional e tem como premissa o princípio da precaução e a gestão do risco, elementos singulares para a compreensão dos efeitos gerados por tal fenômeno. Logo, o trabalho verifica em que medida se pode correlacionar o regime internacional instituído pelo Protocolo de Kyoto e, posteriormente, pelo Acordo de...
... Elizabeth Accioly 2 Universidade Europeia de Lisboa ... Este artigo tem por finalidade ... Direito Internacional; mudanças climáticas; princípio ... Doutora em Direito Público/Direito Comunitário pela Universidad Alcalá de Henares (UAH). Mestre ... , com compromisso público assumido pela União Europeia, Canadá e outros; e (ii) associação ... -
A era digital
... , por BENJAMIM SILVA RODRIGUES, in Direito Penal Informático-digital ... Coimbra: Coimbra ... -LEE nos laboratórios da Organização Europeia para Pesquisa Nuclear (CERN), situado na Suíça, ... união" de tudo isso com os novos serviços de comunicaç\xC3" ... Comunitárias integram o Direito Comunitário, tratando-se de um dos atos normativos adotados ...
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A solidariedade como princípio jurídico: O exemplo da União Europeia em breves considerações
O texto objetiva tecer breves considerações sobre a dinâmica da solidariedade na dimensão da comunidade que forma a União Europeia. Porém, antes de se dirigir diretamente ao objetivo, apresentar-se-á a abertura Constitucional brasileira à solidariedade, tanto em termos de dinâmica interna como externa. Após, expor-se-á a relevância e a dinâmica que a concepção da solidariedade possui para a União
... Palavras-chave : Constituição Federal. Direito Internacional. Solidariedade. União Europeia ... Abstract : The ... No tangente ao âmbito comunitário (regional), os tratados da UE instituem a solidariedade como uma espécie ... -
A superexposição de crianças por seus pais na internet e o direito ao esquecimento
... fortemente inspirada na legislação europeia, não contempla um direito ao apagamento de dados ... Geral de Proteção de Dados Pessoais da União Europeia”. 67 Segundo Cueva, este silêncio ... que realçam o sentido de valor comunitário –, há intensos e sensíveis riscos de diversas ...
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As Muitas Faces do Humanitarismo/The many faces of Humanitarianism.
... e cada um dos individuos que a compoe tem direito a igual consideracao moral". (3) Como mera ... com outros e o oposto do ser comum comunitario ou de pertencer a uma comunidade essencial. A ... da historia politica e intelectual europeia. O conceito de direitos pertence a ordem ...
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O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... comunitário e universalista” 278 ... Marcado pela ... União Europeia: ... cidadania europeia [ ... ]” ...
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A execução do direito da integração do Mercosul: uma limitação da autonomia dos estados partes
Este artigo pretende analisar o grau de autonomia dos Estados partes na execução ou implementação do direito da integração do MERCOSUL. Parte-se do pressuposto de que os Estados partes dispõem de autonomia institucional e procedimental na execução do direito da integração, pois determinam os órgãos competentes e os procedimentos a serem utilizados na incorporação do direito proveniente das...
... com grande parte do direito derivado da União Europeia 2 , entram em vigor nas ordens ... O paradigma do direito comunitário será de grande utilidade para o presente ... -
Parte 2
... qualificados assumam a forma de grupos de direito", que admitem a contratação de uma estrutura org\xC3" ... , aquelas situações-limite resultantes da união pura e simples de empresas, envolvendo a perda de ... a Societas Europaea (SE) na União Europeia. Assim, existem grupos em sociedades anônimas, ... Se é verdade que o regulamento comunitário define o controle em termos de uma ...