direito de voto na constituição de 1824
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Histórico da autocomposição no Brasil: do Brasil império aos dias atuais
... íam a seguinte estrutura: “Livro I – Direito Administrativo e Organização Judiciária; Livro ... carta magna brasileira foi a “Constituição Política do Império do Brazil”, de 25 de 1824, outorgada pelo Imperador D. Pedro I, em 25 de ... , cumpre trazer à colação fragmento do voto do Ministro Carlos Alberto Menezes Direito no ...
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Da instituição sindical
... E como o voto é por empresa, sem exprimir sua pujança ... sindical e permitir a constituição de sindicatos de profissionais liberais e desses ... Devem, outrossim, respeitar o direito adquirido por sindicatos criados sob o império ... brasileiras desde 1946 (com exclusão das de 1824 e 1889 que não se ocuparam de direitos sociais), ...
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Garantia de Participação Efetiva
... úcleo da marcha dialética corresponde ao direito de ambas as partes a, em condições de igualdade ... No mesmo voto, o Min. Velloso explicita melhor os elementos do ... 5º, LV, da Constituição de 1988, verbis : “aos litigantes, em processo ... Foi baixada uma portaria em 31 de março de 1824, pelo Ministro Clemente Ferreira França, com o ...
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Acórdão Nº 1375480 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-09-2022
EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento da Corte de origem, nos...
... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO ... nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em ... preceito da Constituição" da República ... Nego seguimento (art. 21, § 1\xC2" ... -
A situação carcerária brasileira e a efetivação de direitos fundamentais: por uma releitura constitucional e convencional do indulto
O presente artigo tem como objeto de análise a prática de concessão de indulto por parte do Chefe do Poder Executivo da União. Cumpre informar que a pesquisa busca (i) analisar quais condições de concessão dos indultos, os quais são concedidos, costumeiramente, pelo Presidente da República, (ii) investigar quais as decisões do STF e da Corte IDH envolvem a situação carcerária e a sua influência...
... 1 Professor de Direito Penal e Prática Penal (UNESA - Nova Friburgo) ... último não encontrava limites na Constituição ou na lei, apenas poder absoluto do soberano), ... Na Constituição Imperial de 1824 19 o indulto encontrava-se como um dos elementos ... voto. 38 decisão condenatória em segunda instância, ... -
Capítulo 2 - Direito fundamental de herança e os pactos sucessórios
... á, estando vivo o dono desses bens, induz o voto captandae mortis , pois se entende haver uma ... , referido como válido numa outra constituição do mesmo imperador Diocleciano e também depois ... : http://www2.camara.leg.br/ legin/fed/lei_sn/1824 ...
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Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... No Capítulo 6, vimos a diferença entre direito e garantia fundamental: o primeiro, com caráter ... 5º, inciso IV, da Constituição Federal, que declara que “é livre a ... o consagrou, a Constituição imperial de 1824 continha normas que asseguravam a proteção ... tiver tomado parte na votação, proferirá voto de desempate; em caso contrário, prevalecerá a ...
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Evolução histórica do direito ao sufrágio
... por meio do sufrágio que os escolhidos pelo voto poderão atuar em nome de outros e que sua ... , segundo o método estabelecido na Constituição Espanhola, e adotado para o Reino Unido de ... íodo imperial, a Constituição outorgada de 1824 determinou que o Brasil continuasse sendo uma ...
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Acórdão Nº 34379 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA Mandado De Segurança. Impeachment De Presidente Da República. Votação No Senado Federal. Cisão De Votações Referentes À Perda Do Cargo E À Inabilitação, Por Oito Anos, Para O Exercício De Função Pública (ART. 52, Parágrafo Único, Da Constituição Federal). Impetração Oferecida Por Senador da República à época. Legitimidade ativa atrelada ao mandato. Mandamus prejudicado pelo...
... 52, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) ... IMPETRAÇÃO OFERECIDA POR SENADOR ... impetrante, nos termos do voto" da Relatora, vencido o Ministro André ... Mendon\xC3" ... que reconhece ao parlamentar direito subjetivo ao devido processo ... legislativo ... verdade, já na Constituição de 25/03/1824" encontrou sua primeira ... configuração entre n\xC3" ... -
Acórdão Nº 34418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA Mandado De Segurança. Impeachment De Presidente Da República. Votação No Senado Federal. Cisão De Votações Referentes À Perda Do Cargo E À Inabilitação, Por Oito Anos, Para O Exercício De Função Pública (ART. 52, Parágrafo Único, Da Constituição Federal). Impetração Oferecida Por Senador da República. Legitimidade ativa atrelada ao mandato. Mandamus prejudicado. Impossibilidade...
... 52, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) ... IMPETRAÇÃO OFERECIDA POR SENADOR ... impetrante, nos termos do voto" da Relatora, vencido o Ministro André ... Mendon\xC3" ... parlamentar o direito subjetivo de questionar atos praticados no ... verdade, já na Constituição de 25/03/1824" encontrou sua primeira ... configuração entre n\xC3" ... -
Acórdão Nº 34384 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA Mandado De Segurança. Impeachment De Presidente Da República. Votação No Senado Federal. Cisão De Votações Referentes À Perda Do Cargo E À Inabilitação, Por Oito Anos, Para O Exercício De Função Pública (ART. 52, Parágrafo Único, Da Constituição Federal). Impetração Oferecida Por Senador da República à época. Legitimidade ativa atrelada ao mandato. Mandamus prejudicado....
... 52, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) ... IMPETRAÇÃO OFERECIDA POR SENADOR ... impetrante, nos termos do voto" da Relatora, vencido o Ministro André ... Mendon\xC3" ... parlamentar direito subjetivo ao devido processo legislativo ... A ... verdade, já na Constituição de 25/03/1824" encontrou sua primeira ... configuração entre n\xC3" ... -
Invasão ou ocupação? A estratégia argumentativa do Poder Judiciário nas decisões envolvendo o ingresso em imóveis abandonados
O presente artigo busca compreender como, num sistema de regras explícitas, há tantas decisões contraditórias, sobre o mesmo fato. A dialética se apresenta como método de abordagem de decisões acerca de ocupação de imóveis abandonados selecionadas por meio de amostra não-probabilística intencional. Como ponto de partida do viés dialético, utiliza-se a distinção entre o senso comum teórico dos...
... Doutor e Mestre em Direito Constitucional pela Universidade Federal de Minas ... imóvel, extraindo-se o seguinte trecho do voto ... ainda que hipoteticamente se admitisse o ... ção social da cidade, trazida na Constituição Federal (CF 1988) ... No entanto, o número ... 1824-1867), analisando as ações de reintegração de ... -
RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... EDUCAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL RELACIONADO À ... A Constituição Federal consagrou o dever de solidariedade entre ... Voto 06/09/2018 P LENÁRIO R ECURSO E XTRAO RDINÁRI ... 179 da Constituição de 1824 ...
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Estado democrático brasileiro: aperfeiçoamento do sistema representativo
... Professor Emérito da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo e Professor ... jurídicas, entre as quais “A Constituição" na Vida dos Povos”, que lhe valeu o Primeiro Pr\xC3" ... 1824, segundo a qual o Poder Legislativo era delegado ... com as regras eleitorais, ao dar o seu voto para Senador o eleitor estará votando também no ...
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Organização Sindical
... 6076.7 Curso Básico de Direito Sindical.indd 73 12/11/2018 11:41:31 ... A Constituição Monárquica de 1824, em seu art. 179, XXV, ... e de tratamento, especialmente de voz e voto ...
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Decisão monocrática Nº 1358710 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-06-2022
... 102, III, “a”, da Constituição Federal, a parte recorrente alega ter o acórdão ... 47 – os quais asseguram o direito de remuneração do advogado pelo serviço, ... É como voto.” ... Em síntese, o acórdão recorrido ...
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Direitos Humanos
... , pelo menos num Estado democrático de Direito. Pousam sobre o valor maior da dignidade da ... face do Estado, disciplinados na Constituição. Conquanto já empregada no séc. XIX, a ... reunião e associação (artigo XX) e de voto (artigo XXI). Vê-se que todo o extenso rol de ... 45. Anota o autor que a Carta brasileira de 1824 fez eco dessa positivação no art. 179, itens ...
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Normas constitucionais com relevância para o processo civil
... fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil (artigo 1º, ... desempenhado por cada ator e ligando ao Direito e ao sentido político, tal máscara não ... ública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros) ... 1.12 ... tal como a Constituição do Império de 1824 ... O duplo grau de jurisdição é ...
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Decisão da Presidência nº 28346 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Septiembre de 2017
... sobreveio com a prolação do Acórdão nº 1824/2017 do Tribunal de Contas da União, exarado no ... e judiciais, que refletem diretamente no direito" dos advogados ao destaque dos honorários advocat\xC3" ... Constituição da República, em seu art. 102, I, l, para a ... Veja-se excerto de voto condutor na Rcl-AgR 7.411, de relatoria do ...
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O sistema constitucional de proteção dos direitos das pessoas com deficiência no Brasil
... ção e, por consequência, da Constituição", é inédita e, ainda que a Constituição da Rep\xC3" ... A Constituição de 1824 fez alusão à igualdade formal, constando do ... direito à igualdade formal (artigo 122, 1 o ) e a ... érito, julgando, por maioria e nos termos do Voto do Min. Relator Edson Fachin, improcedente a ...
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Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos
... Por muitos anos, historiadores do direito apontaram a origem das class actions na ... 49). Prevista expressamente na Constituição do Império de 1824 (art. 157), e esquecida pela ... Ministério Público Federal, transcrito no voto da Ministra Relatora Diva Malerbi: “4. O ...
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Decisão monocrática Nº 1350132 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021
... 133 e 205 da Constituição Federal e art. 60 do ADCT ... Nas razões ... constitucional de promoção do direito à educação, única possibilidade de dispêndio ... para deixar claro o que já estava no meu voto.” ... Nesse contexto, a derivação da ...
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Histórico da Evolução do Controle de Constitucionalidade no Brasil
... 4.1. A CONSTITUIÇÃO IMPERIAL DE 1824 ... A primeira Constituição do ... advento da República e a influência do direito norte-americano, trazida, especialmente, por Rui ... ser declarado inconstitucional um ato pelo voto da maioria absoluta dos membros dos ...
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O texto como medida de contenção: ctn e os cânones da interpretação. O porquê da estagnação no passado e a sacralidade das normas tributárias 91
... , no Livro Segundo (“Normas gerais de Direito Tributário”), Título I (Legislação ... fundamentais estabelecidos na Constituição da ... CONSTRUCTIVISMO LÓGICO-SEMÂNTICO, ... No Brasil, a Constituição de 1824, sob influência francesa, outorgou competência ... de retroação de leis interpretativas, pelo voto do ministro Celso de Mello, a Corte deixa assente ...
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Decisão monocrática Nº 1350132 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-08-2022
... 133 e 205 da Constituição Federal e art. 60 do ADCT ... Nas razões ... constitucional de promoção do direito à educação, única possibilidade de dispêndio ... para deixar claro o que já estava no meu voto.” ... Nesse contexto, a derivação da ...