direito de voto na constituição de 1824
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Poder Constituinte
... de elaborar, criar e instituir a Constituição de um determinado Estado, bem como alterar, ... 2001. . EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL SISTEMATIZADO_MIOLO.indb 57 . ... (como a Constituição do Brasil de 1824), de um ditador (como a Constituição do Brasil ... I – a forma federativa de Estado; II – o voto" direto, secreto, universal e periódico; . III \xE2\x80"...
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Propriedade industrial
...Noções Introdutórias e diferenças do Direito Autoral . Um dos principais temas relacionados ... pouco mais elaborada, a primeira Constituição do Brasil, outorgada no ano de 1824, passa a ...36 da Lei n. 12529/96. . 79 VOTO" Nº 11705 TUTELA ANTECIPADA. TRADE-DRESS. Alegaç\xC3"...
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Estado Autoritário e Atrofia da Esfera Pública
... até 1988, ano em que a nova constituição desencadeou a primeira experiência de ..., por um lado, os cidadãos se investem do direito de autodeterminação, exercitando sua autonomia ...4º da Constituição de 1824, e o sistema de governo era “monárquico ...@@2.2.2. Proibição do voto da mulher (1932) e cassação do PCB (1985). ...
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O Direito Internacional nas constituições brasileiras: evolução e desafios do treaty-making power / International Law in the brazilian constitutional texts: evolution and challenges of the treaty-making power
O processo brasileiro de conclusão de tratados foi inicialmente caracterizado por uma competência partilhada, conforme previsto na Constituição belga de 1831, que serviu de modelo para o Brasil e outros países. As disposições do texto constitucional brasileiro de 1988 que regem o poder de concluir tratados contrastam com a lógica das constituições anteriores, baseadas na fórmula franco-belga de...
... partilhada, conforme previsto na Constituição belga de 1831, que serviu de modelo para o Brasil ... do Império do Brasil de 25 de março de 1824 permaneceu em vigor durante 65 anos, sendo ... é um ato de soberania e uma expressão do voto nacional, que produz . ... -
Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
... Com a República, a omissão da Constituição de 1891 sobre a temática consolida a ...” provocaram um intenso debate sobre o direito de portugueses e espanhóis àquelas terras e ao .... A Constituição brasileira de 1824 não tratou expressamente dos povos indígenas, ...Em sentido contrário, o voto vencedor, do Min. Victor Nunes Leal, ressaltou ...
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O anteprojeto de constituição farroupilha
O presente artigo trata dos elementos políticos e culturais que permearam a elaboração de documento jurídico pouco conhecido na historiografia nacional: o anteprojeto da Constituição farroupilha. A importância do tema reside na possibilidade de identificar, a partir de busca de fatos históricos em fontes primárias (jornais e documentos legislativos), os principais pontos de ruptura entre a...
.... Palavras-Chave: História do direito. Anteprojeto de Constituição farroupilha. ... da Constituição imperial brasileira (1824) e do anteprojeto de Constituição da República ...ão não assegurava aos libertos o direito de voto nas eleições de deputados, senadores e ... -
Decisões Monocráticas nº 35612 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Mayo de 2018
...102, inc. I, d, da Constituição Federal. Quanto ao mérito, alega, em síntese, ... segurança será concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ... desta decisão, acompanhada do relatório e voto que a fundamentam, aos Tribunais de Contas ... que venham a ser comprovados (Acórdão nº 1824/2017, Rel. Min. WALTON ALENCAR RODRIGUES, ...
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Decisão da Presidência nº 35612 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Mayo de 2018
...102, inc. I, d, da Constituição Federal. Quanto ao mérito, alega, em síntese, ... segurança será concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ... desta decisão, acompanhada do relatório e voto que a fundamentam, aos Tribunais de Contas ... que venham a ser comprovados (Acórdão nº 1824/2017, Rel. Min. WALTON ALENCAR RODRIGUES, ...
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Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... No Capítulo 6, vimos a diferença entre direito e garantia fundamental: o primeiro, com caráter ...5º, inciso IV, da Constituição Federal, que declara que “é livre a ... o consagrou, a Constituição imperial de 1824 continha normas que asseguravam a proteção ... tiver tomado parte na votação, proferirá voto de desempate; em caso contrário, prevalecerá a ...
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Acordão da , 13-03-2023
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 28,86%. LEIS 8.622/93 E 8.627/93. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÃTULO EXECUTIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DESTOA DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RESP 1.235.513/AL. CIRCUNSTÂNCIAS FÃTICAS DELINEADAS NO ACÓRDÃO
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Processo nº 0007344-19.2015.8.19.0061 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 9 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação. Juizado Especial Criminal. Violação de Domicilio. Art. 150, §1º,4º, Inc. Iii Do Código Penal. a Garantia Da Inviolabilidade a que Se Refere O Art. 5, Inc. Xi Da Constituição Da República Se Estende a Qualquer Construção Aberta Ou Fechada, Imóvel Ou Móvel, de Uso Permanente Ou Ocupada, Transitoriamente. O Conceito de Casa É Abrangente, Compreendendo Área Interna Não Acessível Ao...
... contra a inviolabilidade de domicílio / DIREITO PENAL. APELANTE. : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO ... e dar-lhe provimento nos termos do voto do Exmo. Relator. . Presidente: PAULO CESAR ... -
A Idade Contemporânea
.... No direito, surge o positivismo jurídico , procurando ... A Constituição Brasileira de 1824, já antecipando um código ... com o objetivo de alargar o direito de voto, bem como para defesa dos interesses dos ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...Constituição da República atribui competência exclusiva ..., cujos efeitos estarão vinculados ao direito material que se esteja procurando ver reconhecido ... Império do Brasil, jurada a 25 de março de 1824 (cerca de três anos depois de a corte portuguesa ...ízes, exclusive o relator, manifestam o seu voto por essa forma, que também é adotada pelo ...
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Federalismo Histórico e Democracia
... poder em um Estado Democrático de Direito. É a democracia que realiza a união da moral e ..., o qual, por sua vez, se baseia no voto popular. Já no regime presidencial, o. . chefe ... se busca como objetivo máximo a constituição de governos que atendam aos mais nobres ...Neste contexto, em 1824, foi outorgada a primeira constituição do ...
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Poder Constituinte
... façam sentido dentro da teoria geral do Direito. Deve ser possível apresentar todas as ... de elaborar as normas da nova Constituição, fazendo com que surja um novo Estado, isto é, ...ós a promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso ... primeira Constituição é datada do ano de 1824 (poder fundacional histórico). A partir de ...
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A influência da mídia no Tribunal do Júri
O tribunal do júri é o único instituto judicial previsto na Constituição Federal que conta com participação popular, não sendo possível negar seu papel relevante para a sociedade, já que visa, pelo menos em tese, inclusive, evitar o arbítrio estatal. Porém, em razão dos anseios midiáticos, torna-se um instituto devassado. Deste modo, o presente artigo tem como objetivo analisar a influência...
... instituto judicial previsto na Constituição Federal que conta com participação popular, ...: dhnunes@hotmail.com 2 Doutorando em Direito pela PUC/SP. Mestre em Direitos Coletivos e ... . A Constituição Federal de 1824 foi a primeira a tratar sobre o tribunal do ...voto. O citado princípio busca manter a segurança e ... -
A regulação independente e o sistema jurídico brasileiro
... O Direito e o futuro: o futuro do Direito. Coimbra: ..., mediante o Parlamento eleito com base no voto" censitário; c) garantia da segurança nas relaç\xC3"... . Basta ver que a Constituição de 25 de março de 1824 – que se inseriu ...
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LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
...com direito a voto. Parágrafo único. Aplicam-se à ...128 da Constituição Estadual, serão reclassificados em conformidade ...31°15' e 172,83 m até o vértice 1824, (Longitude: -36°07'22.535" e Latitude ...
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O Princípio da Igualdade na Prática Constitucional Contemporânea Brasileira, e sua Tensão e Contradições no Tratamento de Minorias Étnicas
Um dos pilares fundantes da identidade nacional brasileira é o mito do bem-aventurado e pacífico éden multirracial, acolhedor a todas as cores, crenças, credos e modos de vida, mas que se desintegra perante qualquer análise mais cuidadosa da realidade brasileira hodierna. A sociedade brasileira, sofre desde a sua fundação simbólica com as tensões existentes entre igualdade e segregação....
...ípio da igualdade postulado pela Constituição da República de 1988 no tratamento dos temas ... 1 * Graduado em Direito pela UFMG. . 2 **Graduada em Direito pela UFMG. ... brasileira foi a Constituição Imperial de 1824. Esse texto normativo era bastante imbuído dos ... relevantes com relação ao direito de voto, é igualitário limitar o privilégio aos ... -
Cálculo do fundef efeitos-ação cível originária 722
.... 1. INTRODUÇÃO . A Constituição de 1988 assegurou o direito à educação, ... do Ministério da Educação, citado no voto do Juiz relator da terceira turma do TRF-3, no .... 30. Acórdão 1824/2017 ATA 33/2017-PLENÁRIO -23/08/2017 Sumário ...
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Acórdão Nº 1414708 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. AGRAVO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. ARTS. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 317, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal...
...: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS. EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDO DE GARANTIA DO. TEMPO DE ...voto da Relatora e por unanimidade de votos, em ...violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Afirma ser ....asp sob o código 45D3-A7C2-1824-5522 e senha 959A-737D-5127-FA59. Supremo ... -
Introdução
...ária, como se deu com as Constituições de 1824, 1937, 1967 e de 1969 (Emenda Constitucional nº ...Desde sua primeira constituição, outorgada em 1824, o Brasil já contabiliza 8 ... normas específicas, relativas ao direito" civil, penal, do trabalho, administrativo, tribut\xC3"... República prevê, por exemplo, o direito ao voto direto, secreto, universal e periódico como ...
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A prática do novo júri
... Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito da... comarca de...... . C/Vistas, . Infração ...129, inciso I, da Constituição Federal de 1988 e com esteio nos inclusos autos ..., porém, a ordem, de ofício, nos termos do voto do relator. Unânime. Falaram: o Dr. Antônio ... também na Constituição Imperial de 1824. . | 499 . . Manual do Júri . A ...
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Alternativa crítica do direito administrativo brasileiro e a desconstrução do paradigma ideal do interesse público como possibilidade de emancipação concreta: crítica à factibilidade concreta da teoria do interesse geral a partir da perspectiva de classe social
... acerca das suas ideias sobre a constituição do interesse universal e a centralidade da ... e a monarquia, a luta pelo direito do voto etc. etc., nada mais são do que formas ... que o processo em torno da Constituição de 1824", ao que denomina de “revolução constitucional\xE2"...
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Histórico das constituições brasileiras
... 1. A CONSTITUIÇÃO DE 1824 . Deixando de lado o lúdico “grito do ... tribunais de relação e pelos juízes de direito; Poder Moderador , de titularidade privativa do ... era o Presidente do Senado, tendo somente voto de qualidade. Ademais, a Constituição já ...