direito de voto na constituição de 1824
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Decisão monocrática Nº 38745 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2022
... ério Público ou à pessoa jurídica de direito público interessada exclusivamente quando se ... , especialmente àqueles que a Constituição da República outorgou assento constitucional de ... a finalidade abaixo transcrita (trecho do Voto condutor do Acórdão 4.053/2020-Plenário, de ...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... 1º a 12 ... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 2 ... Aplicação da ... 5º da Constituição Federal ... 1º) Princípio da anterioridade ... Felix Fischer, em voto proferido no Recurso Ordinário em Habeas Corpus ... existência a partir da Constituição de 1824, como garantia constitucional, e do Código ...
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Acórdão Nº 9456 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2021
... DENÚNCIA RECEBIDA ... 1. A Constituição Federal não permite a propagação de ideias ... visando ao rompimento do Estado de Direito, com a extinção das ... cláusulas pétreas ... da Lei n. 7.170/83, nos termos do voto do Relator. Por maioria, acordaram ... em ... No Brasil, a Constituição Imperial de 1824 concedia aos membros do ... Parlamento as ...
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Enunciados
... a partir da fase instrutória, tem direito de especificar, pedir e produzir provas, sem ... (“A questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do ... 125, § 1º, da Constituição Federal. (Grupo: Competência e invalidades ...
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Do direito das sucessões
... e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Com isso, verifica-se que não há ... Ministra do STJ Fátima Nancy Andrighi, cujo voto de relatora foi vencedora em dois casos: ... a) ...
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Do Poder Constituinte Elaborador de Constituição
... de poder constituinte se reduz ao direito de um povo de instituir sua própria ... a Constituição Imperial de 25 de março de 1824, enquanto pósfundacional seriam todos os demais, ... o poder pelos cidadãos por meio do voto a nova constituição ... criará, ...
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Direito à Vida, a Liberdade e a Igualdade
... Japonesa, arts. 31, 33 e 34) n) voto (Const. Chinesa, art. 34; Const. Espanhola, art ... esses direitos, como ocorre com a Constituição da República Islâmica do Irã (art. 3º), que ... do Império do Brasil, de 25 de março de 1824 , no artigo 179, inciso VI, deter-minando que ...
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Análise histórica da separação de poderes na ótica do poder judiciário no Brasil
A análise do princípio da separação de poderes na atualidade depende de sua compreensão como uma construção histórico-constitucional. Essa percepção pode ser demonstrada a partir da investigação das diversas dimensões tomadas pelo princípio ao longo do tempo. Todos os períodos constitucionais, desde o Império até o atual, foram verificados, sempre com o olhar na posição ocupada pelo Poder...
... pelo Poder Judiciário em cada Constituição. O objetivo buscado foi, a partir de uma análise ... 1 Doutorando em Direito pela UnB. Mestre em Direito Público pela UFU ... brasileira, a Constituição Imperial de 1824 , retocada pelo “bico da pena de Rui ... éis elegia os Governadores em um autêntico voto de cabresto. A eleição de Deputados e Senadores ... -
A relação entre estado de direito e democracia delegativa no contexto brasileiro
... tornou ainda mais proeminente e a Constituição de 1988 reafirmou e aprofundou o padrão de ... democracia fortemente majoritária, em que o voto significa a delegação de poderes quase que ... A Constituição de 1824 foi a primeira do Brasil, diretamente ...
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Acórdão Nº 1431848 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XLI, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nº 282 E 356 DESTA SUPREMA CORTE. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, nos termos das Súmulas nº 282 e 356/STF: “inadmissível o recurso...
... MINAS GERAIS ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE ... A AO ART. 5º, XLI, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA ... REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE ... provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, ... asp sob o código A1DC-4316-795C-1824 e senha 8C0F-5740-BCAB-950A ... Supremo Tribunal ... -
As controvérsias da reprodução assistida post mortem no Direito brasileiro
Leitão: As controvérsias da reprodução assistida post mortem
... , por meio da sua 4ª Turma, por maioria, com voto prevalente do ministro Luís Felipe Salomão, ... do inciso XXXVI, do artigo 5º, da Constituição da República ... Conquanto nosso ordenamento ... -
Governamentalidade, qualidade da democracia e exercício de governo
... , oportuno investigar como se realiza o direito de bom exercício das “governamentalidades”, ... Constituição brasileira de 1988 não é absenteísta, ... que os arts. 18 e 19 da Constituição de 1824 6 ... exigiam uma reunião em Assembleia Geral ... medida de censura para além do voto ...
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Dignidade da pessoa humana e tributação
... passado a manifestação como conceito de direito natural, cuja essência deitava raízes, ... prescritividade do Preâmbulo da Constituição é tema que envolve discussão da doutrina e da ... Vejamos, nesse sentido, voto da Ministra Cármen Lúcia, no julgamento de ... Anote-se, na Constituição de 1824", ter havido a seguinte garantia: “os socorros p\xC3" ...
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A NATUREZA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL À LUZ DA TEORIA KELSENIANA DE JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL: A TENTATIVA DE CRIAÇÃO DE UM TRIBUNAL CONSTITUCIONAL BRASILEIRO
A teoria kelseniana da jurisdição constitucional propõe a criação de um Tribunal Constitucional, destinado a garantir a supremacia da Constituição. No Brasil, até a Emenda Constitucional 16/65 o controle de constitucionalidade se dava apenas no modelo difu norte-americano. A partir de então, sistema brasileiro adotou um modelo misto de controle de constitucionalidade. Com a Constituição de 1988,...
... Faculdade de Direito do Recife ... Vol.92 N.01 - Anno CXXIX ... Com a C guarda da Constituição e pro julgamento das Ações Dire Declaratórias ... pelo Judiciá do Império o Brasil de 1824, outorgada por D. Pe r em uma constituição ... refere-se a possibilidad ronunciada pelo voto da maioria absoluta dos me 96, a respeito da ... -
A 'questão siderúrgica' e o papel do estado na industrialização brasileira
... Direito Econômico em Debate , São Paulo: LTr, 2015. pp ... ção de impostos, incentivos à constituição de companhias mineradoras, novos limites de ... A Carta Imperial de 1824, inclusive, garantia expressamente o direito de ... O Ex-Leviatã Brasileiro: Do Voto ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... 1) Conceito de Direito do Trabalho: O Direito do Trabalho é a parte ... de que as Constituições brasileiras de 1824 e de 1891, a primeira monárquica e, a segunda, ... Na declaração de direitos da Constituição de 1891, dizia o § 24 do art. 72: "É garantido ... a abolir: a forma federativa de Estado; o voto" direto, secreto, universal e periódico; a separa\xC3" ...
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A Propriedade, sua Função Social e sua Inserção nas Relações Privadas
... (grifo do autor) (Limitações urbanas ao direito de proprie-dade , p. 16. São Paulo: Atlas, ... Na época do Império, a Constituição Federal de 1824, em seu art. 179.º, incluiu o ... Constituição, evidenciado especialmente no voto mencionado no parágrafo anterior, revela a ...
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Introdução
... 1) Conceito de Direito do Trabalho: O Direito do Trabalho é a parte ... de que as Constituições brasileiras de 1824 e de 1891, a primeira monárquica e, a segunda, ... Na declaração de direitos da Constituição de 1891, dizia o § 24 do art. 72: “É ... a abolir: a forma federativa de Estado; o voto" direto, secreto, universal e periódico; a separa\xC3" ...
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Direito Humanos
... , em conformidade com sua Constituição e com suas leis, a fim de que as autoridades ... No mesmo sentido é o conhecido voto em separado do Juiz Piza-Escalante, no Parecer ... sobre a questão, como a Constituição de 1824, que fazia referência à proteção de socorros ...
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Decisão monocrática Nº 1458824 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-10-2023
... necessárias para evitar o perecimento do direito ... 7. Apelações parcialmente providas, ... 102, III, a, da Constituição Federal, sustenta-se “que o julgado vergastado ... para deixar claro o que já estava no meu voto.” ... Nesse contexto, a derivação da ...
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A prática do novo júri
... Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito da ... comarca de ... C/Vistas, ... 129, inciso I, da Constituição Federal de 1988 e com esteio nos inclusos autos ... , porém, a ordem, de ofício, nos termos do voto do relator. Unânime. Falaram: o Dr. Antônio ... também na Constituição Imperial de 1824 ... | 499 ... Manual do Júri ...
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As demais ações de controle concentrado de constitucionalidade e assuntos complementares
... interpretação conforme a Constituição, bem como a declaração parcial de ... EBOOK DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL 11ed.indb 111 ... ção Federal, artigo 97: “Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos ... constituição, a Carta imperial de 1824 , não previu nenhum mecanismo de controle de ...
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Acórdão Nº 1299762 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Processual Civil. 3. Base territorial de sindicato. Princípios da unicidade e especialidade sindical. Legitimidade extraordinária de sindicato para substituir sindicalizado de base territorial diversa. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmulas 279 e 2
... 2. Direito ... Processual Civil. 3. Base territorial de ... Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de ... reexame do acervo ... voto do Relator ... Brasília, Sessão Virtual de 19 ... CA92-67C7-737B-BD49 e senha 4E19-E313-F46A-1824 ... Supremo Tribunal Federal ... Inteiro Teor do ... -
Ações Constitucionais de Garantia (Remédios Constitucionais)
... remédio jurídico eficaz para proteger o direito de locomoção a que comumente se traduz como ... A Constituição vigente ampliou os direitos protegidos pelo ... fora previsto na Constituição Imperial de 1824. Até então, dele tratava o Código de Processo ... a ordem de habeas corpus – com um voto vencido –, entendendo que as medidas impostas ...
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A segregação do corpo travesti no cistema prisional brasileiro: comentários à Medida Cautelar na ADPF 527
O presente trabalho se propõe a analisar as decisões proferidas no âmbito da medida cautelar na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 527, que versaram sobre o local de cumprimento de pena por mulheres transexuais e travestis. A primeira, pronunciada em 2019, ao conferir autorização apenas às mulheres transexuais para que pudessem ser transferidas para estabelecimentos prisionais...
... Rev. Direito e Práx., Rio de Janeiro, Vol. 13, N.02, 2022, ... Ilustrativamente, ainda que na Constituição de 1824, em seu artigo 179, XXI, denotasse que ... Já o voto do Ministro Ricardo Lewandowski, não conheceu da ...