direito internacional privado elementos de conexão
21411 resultados para direito internacional privado elementos de conexão
-
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... União a competência para legislar sobre direito processual (CF, art. 22, I). ADI 1807/MT, rel ... DECORRENTE DE RELAÇÃO DE DIREITO PRIVADO, REVESTIDA DE SIMPLICIDADE FÁTICA E JURÍDICA, ... contrato de depósito é também um dos elementos da prestação dos serviços educacionais ... E MATERIAIS – ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL QUE ACARRETA PERDA DE CONEXÃO – INEXISTÊNCIA ...
-
Crises do Estado e Direito do Trabalho
... nas esferas constitucional e internacional, inclusive com menção expressa ... No entanto, a conexão entre ambos tem se revelado mais evidente na ... elementos aqui estudados, porque, ao mesmo tempo que o ... buscar proteção no âmbito individual e privado, evitando sobrecarregar a coletividade com os ...
-
Direitos ambientais procedimentais: acesso à informação, à participação pública na tomada de ecisão e acesso à justiça em matéria ambiental
O artigo versa sobre a dimensão procedimental do direito-dever fundamental ao ambiente. À luz da Teoria dos Direitos Fundamentais, são analisados os direitos ambientais procedimentais consagrados pelo Princípio 10 da Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (1992) e pela Convenção de Aarhus (1998): participação pública; acesso à informação ambiental; acesso à justiça. Após tal...
... versa sobre a dimensão procedimental do direito-dever fundamental ao ambiente. À luz da Teoria ... de Direito Social Estrangeiro e Internacional (Munique), como bolsista do Instituto, onde ... 156 e ss. 18 HESSE, Konrad. Elementos de direito constitucional da República Federal ... á, em certa medida, uma convergência e conexão entre os deveres de proteção do Estado e as ... ção, direitos fundamentais e direito privado. 3.ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2011 ... -
Políticas públicas para pessoas com deficiência no Brasil: estrutura e organização
... elementos que devem ser remetidos à noção de sociedade ... de Dezembro de 2006, da Convenção Internacional da Organização das Nações Unidas dos Direitos ... ponto de partida é a concepção de um direito a ter direitos. Essa concepção não se limita ... abertos ao público, de uso público ou privado de uso coletivo, tanto na zona urbana como na ... sejam democráticos, para que, assim, a conexão dos direitos conquistados possa ser traduzida em ...
-
Direito Constitucional
... ático de direito procura estabelecer uma conexão interna entre democracia e Estado de direito ... função, pois se por um lado são elementos essenciais (e garantes) da democracia no Estado ... conceito do direito constitucional internacional; C: Errada. As constituições rígidas podem ... público, descartando o interesse privado ... Comentário: A : incorreta. Nenhum ...
-
Violência doméstica/conjugal
... -se a uma sensação de proximidade ou de conexão entre duas pessoas, e tem por pressupostos a ... ademais e de forma figurada, põe estes elementos nas pontas de uma pirâmide e, a depender da ... direito”; em outra linha, tratar-se-ia de ... de lo público, y a las mujeres, el de lo privado. Este reparto de papeles supone una arraigada ... , textualmente: “ Hay un consenso internacional sobre su definición: la violencia masculina ...
-
Acórdão, Processo nº 5026207-28.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 24-01-2022
... 5013130-08.2019.4.04.7000), por eventual conexão com a anterior Ação Penal nº ... ática de crimes na condição de agente privado, sem relação com função pública que exerceu ... Ainda que o MPF argumente que haveria elementos comuns no que toca aos meios utilizados para as ... a partir do pedido de cooperação internacional (“PCI”) n.º 1.00.000.014283/2017-78-PGR),” ... direito o competente para o processo. A questão, então, ...
-
Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... DIREITO" PÚBLICO DA SAÚDE. ADMINISTRATIVO. TERCEIRIZAÇ\xC3" ... é aduz que: “Não há nos autos elementos que permitam concluir que a antecipação dos ... efeitos prejudiciais ao Autor, que ica privado de irmar novos convênios, obter repasses e ... linha de eicácia dessa política internacional de iscalização e controle dos produtos ... 8.137/90. TENTATIVA. CONEXÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. Nas embalagens ... -
Direito do Consumidor
... de mel na Europa, primeira viagem internacional do casal. Ocorre que o trajeto do voo previa ... necessidade de visto de trânsito para a conexão internacional prevista no trajeto. (B) Não ... imputada se houver demonstração dos elementos mínimos que comprovem o nexo de causalidade que ... remoção de cálculos renais em hospital privado. A intervenção foi realizada por equipe médica ...
-
Lei de Greve Anotada: Lei n. 7.783, de 28 de Junho de 1989
Dispõe sobre o exercício do direito de greve, deine as atividades essenciais, regula ... , tanto os trabalhadores do setor privado quanto os servidores públicos são titulares do ... Sindical da OIT — Organização Internacional do Trabalho (2006), “os interesses proissionais ... interesse público são os principais elementos com que o hermeneuta trabalhará. Outrossim, a ... demais medidas cautelares que apresentem conexão direta com o dissídio coletivo de greve ...
-
Organização Sindical
... 6076.7 Curso Básico de Direito Sindical.indd 73 12/11/2018 11:41:31 ... ȱcrimesȱ contra a personalidade internacional, a estrutura e a segurança do Estado e a ordem ... ǰȱexclusivamenteȱemȱregimeȱ de conexão funcional ... e de caráter objetivo e se fundar em elementos que não ofereçam a possibilidade de ... é assim uma pessoa jurídica de direito privado" mas especial, que congrega pessoas físicas. Note\xC8" ...
-
Liberdade de expressão e discurso de ódio
... de estatura constitucional surjam e o direito seja chamado a estabelecer os limites ... , a liberdade de expressão tem forte conexão com a personalidade do indivíduo. 5 - 6 Assim, ... sua introdução nos círculos de direito privado, os quais confiavam em cânones positivistas. É ... No sistema internacional (ONU), houve mesmo um projeto de convenção de ... , uma vez que o filme não contava com elementos antissemitas, racistas ou propagandísticos. No ...
-
Corrupção na obtenção de contratos como argumento de defesa no caso Vantage v. Petrobras (2018): repercussões da operação lava jato no Brasil sobre a arbitragem comercial internacional
Detalhou-se a repercussão da Operação Lava Jato no Brasil sobre a arbitragem comercial internacional no Caso Vantage v. Petrobras, de 2018, relativamente à defesa pautada em nulidades contratuais vinculadas à corrupção na obtenção do contrato basilar da relação jurídica. O problema de pesquisa consistiu na seguinte indagação: como se deu a repercussão da Lava Jato sobre a arbitragem comercial no...
... Direito autoral e licença de uso: Este artigo está sob ... ões financeiras, tudo em decorrência da conexão estabelecida entre os registros contábeis das ... permanente alteração de todos os seus elementos. À medida que se desenvolve seu devir, mudam as ... 22 Tratando de regime público e privado na Administração Pública, Di Pietro (2014, p ... -
O processo de construção do novo marco legal migratório no brasil: entre a ideologia da segurança nacional e o direito humano a migrar
No Brasil, desde os anos 80, se mantiveram vestígios de legislações autoritárias, como é o caso do Estatuto de Estrangeiro, que tinha fundamento no paradigma da segurança nacional e da proteção do mercado de trabalho interno e que, mesmo tendo se tornado anacrônico com a aprovação da Constituição de 1988, produziu efeitos no ordenamento jurídico por 37 anos. Em 2017, finalmente, o referido...
... Grande do Sul e Mestre em Direito Internacional Público pela University College London – UCL ... política brasileira nos fornece alguns elementos importantes para a consideração dessa questão ... na lei de imigração brasileira e sua conexão com as demandas dos brasileiros no exterior” ... ção que afirma que “ninguém será privado de sua liberdade por razões migratórias, exceto ... -
Para entender Kelsen ... (Um convite à obra de Kelsen, como um tributo ao professor José Roberto Vieira)
O presente estudo apresenta um convite à leitura da obra de Kelsen, expoente do Direito no século passado, sobre o qual não pode o jurista ficar indiferente, nem refém de interpretações simplificadas ou contaminadas com rótulos e ideologias. À luz dos ensinamentos do Professor José Roberto Vieira, e de sua preocupação com a “educação para a liberdade”, busca-se um caminho para o melhor...
... Rosaldo Trevisan ... Doutor em Direito (UFPR). Professor de Direito Aduaneiro, utário e Internacional. Consultor da Organização Mundial das Aduanas ... pela “ Editorial Revista de Derecho Privado ”, de Madrid, que a ... ENSAIOS EM HOMENAGEM ... “ Reine Rechtslehre ” nos fornece elementos cruciais para caracterizar a dogmática jurídica ... 63 A conexão – ou a falta de conexão – entre direito e ... -
Capítulo 10 - Cláusula Penal: Contratos de Consumo e Contratos Interempresariais
... a igualdade e a liberdade no campo do direito privado como forma de supressão das ... do direito interno ou do internacional ... O Código Civil de 2002 é um código ... Todos estes elementos podem estar presentes e o comprador ainda ser ... A vantagem da conexão sistemática com o art. 51, IV, pode se traduzir ...
-
Por uma proposta intercultural de interpretação dos direitos territoriais indígenas
... do princípio da igualdade e do direito antidiscriminação para que a concretização do ... de índole patrimonial, de direito privado ou não 585 ... A propriedade é tratada, então, ... geral dos direitos humanos na ordem internacional ... 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 111-112 ... deve abranger bens móveis e imóveis, elementos corpóreos e incorpóreos e qualquer outro objeto ... , afinidades ideológicas e religiosas, conexão territorial e vida econômica comum ...
-
Economia do crime
... Analise economica da expansao do direito penal_2ª ed.indd 53 22/01/2021 14:19:19 ... social brasileira, o Centro Internacional de Políticas para o Crescimento Inclusivo, do ... possível é de interesse público e privado ... A abordagem econômica do Direito, ... se encontram contaminadas pelos elementos" informativos pré-processuais”. (BERMUDEZ, Andr\xC3" ... 96 Posner aborda o tema, fazendo a conexão do que se tratou no início deste capítulo ...
-
O tratamento do discurso de ódio no direito alemão
... ) ter adquirido grande respeito internacional, o que se estende ao domínio da liberdade de ... Direitos fundamentais e direito privado ... Coimbra: Almedina, 2003. p. 153-154 ... 30 ... serem influenciadores de opinião, são elementos constituintes do sistema político e essenciais ... ério diferenciador não é a falta de conexão com os atos, mas, sim, as palavras empregadas, ...
-
Lei nº 6.697 de 10/10/1979. CODIGO DE MENORES.
... I - privado de condições essenciais à sua subsistência, ... ao menor, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive pais ... § ... de ofício ou a pedido, à vista dos elementos de que dispuser a autoridade judiciária, ... conexão", continência e prevenção ... § 2º A execuç\xC3" ... reconhecida por organismo internacional" ... Art. 109. Apresentado o relatório de sindic\xC3" ...
-
As limitações, o fair use e a guinada utilitarista do direito autoral brasileiro
... , e mesmo na ordem jurídica internacional, ao contrário do que reza um dos mitos mais ... regulatória de um direito eminentemente privado, que é a propriedade intelectual. Relevante ... íses do droit d’auteur separaram os elementos morais dos patrimoniais, tornaram os primeiros ... áusula geral funciona como elemento de conexão, permitindo ao juiz fundamentar a sua decisão em ...
-
Saneamento básico e participação da iniciativa privada: mão ou contramão? uma análise do novo marco do saneamento básico no Brasil à luz de casos internacionais em que houve desestatização e, posterior, reestatização do serviço público
O Novo Marco do Saneamento Básico, representado pelas alterações in- troduzidas pela Lei no 14.026, de 2020, abriu espaço para maior participa- ção da iniciativa privada no setor. Chamou atenção a crítica ao Marco que diz que o Brasil está indo na direção contrária a vários países do mundo com a abertura. A partir disso, o presente trabalho se propôs a fornecer elementos para essa discussão. Para
... presente trabalho se propôs a fornecer elementos para essa discussão. Para isso, analisou-se ... 3 O direito à saúde, entre outras menções na ... houve a concessão do serviço a parceiro privado e posterior reestatização e sob quais contextos ... Básico no Brasil como a literatura internacional sobre desestatização e reestatização desses ... população desta cidade carecer mais de conexão, proporcionalmente ... 2 FRQWUDWR ´UPDGR ... -
O Brasil e sua federação
... Revista do Instituto do Direito Brasileiro ... 14, p. 16611 ... Revista Brasileira de Política Internacional ... 47 (2), p. 131 ... 171 SANDERS, A. B ... inerente à conexão entre a União e uma das entidades federadas ... história da política brasileira, traz elementos de grande validez mesmo para este quarto inicial ... estaduais e municipais junto ao setor privado ...
-
Cognitivismos interpretativos: de Pufendorf a Windscheid
... 3. A Escola da Exegese. 3.1 Fontes do direito e instrução acadêmica na França do século ... , primeiro, isoladamente, e, depois, em conexão" com as outras palavras (o que Pufendorf chama de \xE2" ... de conjetura, considerando os seguintes elementos: ... A natureza do fenômeno regulado , ... obrar para o bem comum, e não para o bem privado, próprio ou de outrem; (vi) tenha, de todos os ... ências das normas, o direito internacional e, não último, o direito jurisprudencial são ...
-
O direito das obrigações e o direito digital - contratos eletrônicos e a responsabilidade civil no ambiente digital
... informações precisas sobre todos os elementos essenciais do contrato, bastando apenas que a ... 57. Apelações cíveis. Direito privado não especificado. Ação declaratória de ... fronteiras com o alcance internacional da rede de internet , atingir um número ... regulamentação: usuário, provedor de conexão à internet e provedor de aplicação de ...