direito internacional privado elementos de conexão
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Evolução normativa da infraestrutura aeroportuária no Brasil
... aéreo e não serão tratados aspectos de direito aeronáutico relativos à aviação civil. 99 A ... marco regulatório da aviação civil: elementos para reforma do Código Brasileiro de ...76). . 101 A Convenção Internacional de Navegação Aérea de Paris de 1919, que criou ...ão aerea com fins de interesse publico ou privado. Campos de pouso, para os mesmos effeitos, são ... norma seriam a criação da tarifa de conexão, a redução do percentual do ATAERO incidente ...
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O diálogo das fontes como método de aplicação do direito: do monismo internacionalista de Hans Kelsen ao dualismo dialógico baseado em Erik Jayme e Giuseppe Martinico
... 1929, ao escrever sobre o direito internacional em geral, pontuou que muito se negou a sua ..., tanto o ramo público quanto o ramo privado se tornado de elevada importância para a ...Os pontos de partida, de conexão e de chegada são os mesmos: o ..., porque não contém todos esses elementos, dependendo de outra norma dependente para formar ...
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Operação lava jato e o devido processo legal: parecer jurídico ao tribunal europeu de direitos humanos
... de maneira resumida a trajetória do Direito Processual brasileiro a partir da edição do ... – se a organização criminosa mantém conexão com outras organizações criminosas ... à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão. ... de não estar autorizado a produzir elementos probatórios na investigação preliminar, na ... também o tempo em que cada um permanece privado de liberdade pela condenação ou pelo respectivo ...
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Territorialidade, jurisdição e internet: alguns aspectos de direito internacional privado
O presente artigo examina a interrelação entre as concepções espaciais subjacentes ao direito internacional privado e à internet. Para isso, apresenta-se um panorama das regras de fixação da jurisdição no direito internacional privado para, em seguida, examinar decisões de tribunais brasileiros, norte-americanos e europeus examinando a delimitação da competência internacional em casos envolvendo...
... solução diversa: ao exercer jurisdição em hipóteses com elementos estrangeiros, juízes e tribunais, mas também outras autoridades ... foro: não é necessário que os fatos da demanda tenham qualquer conexão com o foro. (..) A jurisdição especial é baseada nos vínculos entre os ... -
Dos crimes contra a pessoa
... ou querelante, no caso de Júri privado ) a prova deve ser incontestável de que o crime ... legalmente, deverão ser criadas pelo Direito. Somente então se terá a efetividade do ... decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência, observar-se-ão os Institutos da ... tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade. ... de repercussão interestadual ou internacional. § 1º. A pena é de reclusão, de 2 (dois) a ...
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Concessão de serviço público para exploração da infraestrutura aeroportuária
... • Aeroporto Internacional de São Gonçalo do Amarante – ASGA, 323 ...FREIRE, André Luiz. O regime de direito público na prestação de serviços públicos ...327 Da Lei Maior podem ser extraídos elementos importantes para a noção pretendida. Como ... Lei, que exige a aplicação do direito privado. . Na relação com os usuários, o ....648/2012 para a inclusão da tarifa de conexão no quadro de cobranças, sendo elas: (i) tarifa ...
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Normatização do Teletrabalho
...4.1. Organização Internacional" do Trabalho — Convenção n. 177 e Recomendaç\xC3"...direito do trabalho . 11. ed. atual. por Jessé Claudio ... de direito internacional público e privado relevantes ao direito do trabalho. ... com o consumo de energia e água, com a conexão na internet e com o maquinário (271) , pois da ...165º do CT amplo, cujos elementos essenciais, por um lado, direcionam- -se ao ...
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Introdução
...@@Notas. 1) Conceito de Direito do Trabalho: O Direito do Trabalho é a parte ... aceitáveis o jogo da competição internacional por mercados consumidores. De notar-se que a ... curto, utilizandose de três elementos: o Direito Romano, o Direito germânico e as ... 3) Direito Público e Direito Privado: Sobem a mais de cem as teorias da divisão do ..., portanto, que estejam ainda em íntima conexão. A CLT estatui que o Direito Comum tem ...
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A criminalidade cibernética e os limites da territorialidade
... um dos temas mais atuais não só do Direito, mas de toda a sociedade, seja no âmbito da ... . Pós-doutora em Direito Internacional pela mesma instituição. Possui Licence e ... e, quando possível, os dados de conexão ou cadastrais que permitam a identificação ... caput deste artigo por pessoa de direito privado", exceto em procedimentos sob tutela de pessoa jur\xC3"..., a leitura da Convenção nos fornece elementos a serem considerados pelos legislativos nacionais ...
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Acordão da Quinta Turma, 16-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CASO DAS"RACHADINHAS" OU "ESQUEMA DOS GAFANHOTOS" NA ALERJ. SIGILOS FISCAL EBANCÁRIO. RE N. 1.055.941/SP. TEMA 990 DO STF. COMPARTILHAMENTO DEDADOS PELO COAF. E-MAIL. COMUNICAÇÃO EXTERNA NÃO COMPROVADA. SÚMULA182/STJ. PEDIDO DE INTIMAÇÃO PRÉVIA E INCLUSÃO EM PAUTA. RECURSO "EMMESA". AGRAVO DESPROVIDO.I - Nos termos da jurisprudência...
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Os preceitos da lei n. 13.467/2017 no campo do direito individual do trabalho
...; e, além disso, o conjunto internacional imperativo sobre direitos humanos econômicos, ...á exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o ... novos, ostentando, todos, inevitável conexão entre si. Dessa maneira, excepcionalmente, ... do trabalho também para o ambiente privado do trabalhador, pode-se falar, em tese, ...
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A prática do novo júri
... Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito da... comarca de...... . C/Vistas, . Infração ... substantivo e constitui, então, um dos elementos necessários para o aparecimento da ... LIV – ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido ... este delito, já que, por força de sua conexão com o crime doloso contra a vida, o julgamento .... Ementa HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ...
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Direito internacional contemporâneo: qual marco teórico será fundamental?
..., tanto do direito p ú- blico quanto do privado, bem como outras normas que não se enqua- dram ... 3 , verifica-se uma minimização dos elementos extrínsecos da fundamentação e a busca de ... no concernente aos métodos de conexão entre diferentes co ntextos sociais ou regiões ...
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Solução pacífica dos conflitos
... direitos e reparar ofensas no plano internacional. Tal como em âmbito doméstico, o surgimento de ... . 412 . um Estado Democrático de Direito". Compreendido como a contraface lógica da proibi\xC3"..., direta ou indiretamente, por si ou em conexão com outro Estado”. Argüia tratar-se de norma ...ão existisse de forma autônoma, alguns elementos essenciais do princípio de solução pacífica ...ão atinente ao direito internacional privado e não às relações interestatais. Quanto ao ...
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Legislação Complementar
...ção n.190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a proibição das Piores ... parágrafo precedente, não faça uso do direito de denúncia previsto neste Artigo ficará ... fiscal do trabalho poderá utilizar os elementos de convicção que entender suficientes para ...ísica ou jurídica, do setor público ou privado, envolvida direta ou indiretamente na ... não será exigido em caso de escala ou conexão em território nacional, desde que o visitante ...
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Direito tributário
... das empresas brasileiras no mercado internacional.Como se vê, o motivo da existência do crédito ... acaso integrarem sua base de cálculo elementos estranhos à operação mercantil realizada, ...De fato, o serviço de conexão" à Internet, por si só, não possibilita a emiss\xC3"...Privado, para ministrar assistência ou ensino a certas ...
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DIREITO SANITÁRIO GLOBAL: TEMAS, ATORES E PROCESSOS
Proteger a saúde pública e melhorar os indicadores individuais de saúde envolve cada vez mais inovações na legislação nacional e internacional. Além das tradicionais organizações internacionais voltadas para a saúde (Organização Pan-Americana da Saúde, Organização Mundial da Saúde), nota-se no cenário global um incremento de outros atores que dispõem de normas e regulamentos próprios e que...
...ções na legislação nacional e internacional. Além das tradicionais organizações ... caracterizá-lo a partir de três elementos que o integram: temas, atores e processos ... Nessa nova agenda, nota-se uma maior conexão entre os pilares econômicos, sociais e ..., atores da sociedade civil e do setor privado 34 . . Estes incluem uma variedade de ... -
Tratados
. CAPÍTULO IV . 1. Conceito. 2. Elementos. 3. Terminologia. 4. Classificação. Tratados em ... formal concluído entre os sujeitos de Direito Internacional Público destinado a produzir ...privado, e possível de acontecer nos tratados. Há de ...Significa observar o contexto e a conexão entre as diversas partes do acordo. . — 118 ...
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O aborto no sistema interamericano de direitos humanos: contribuições feministas
O presente artigo busca verificar como tem sido o posicionamento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) enquanto órgãos de proteção aos direitos humanos no que se refere ao direito ao aborto. No âmbito da CIDH, foram analisados os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres nos casos: Baby Boy vs. Estados Unidos (1981). Em...
.... * Professor de Direito Constitucional e Direitos Humanos da Faculdade ...Pós-Doutor e Doutor em Direito Internacional pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro ... Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente” (destaques nossos). . ..., legislativa ou de aplicação –, há elementos que produzem e reproduzem a discriminação ... e 25.2.a) da Convenção Americana em conexão com o artigo 1.1 da Convenção em prejuízo da ... -
Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... Estado evidenciam nos textos produzidos conexão entre as ideias de poder e direito. Em face ... exercício do poder, assentados em dois elementos, a legitimidade e a coação. 17 . Discorrendo ... Jurídica no Domínio da Proteção Internacional dos Direitos do Homem (A Convenção Européia ... nas relações jurídicas de direito privado (direito civil e direito empresarial). 90 . Sem ...
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Proteção indireta do direito ao meio ambiente na jurisprudência das cortes europeia e interamericana de direitos humanos
O presente trabalho teve por objeto analisar a legitimidade do uso da proteção indireta nos sistemas europeu e interamericano, enquanto mecanismo de viabilização da justiciabilidade de direitos não expressamente previstos nos instrumentos internacionais de direitos humanos, a exemplo do direito ao meio ambiente. Com essa finalidade, foi realizada pesquisa do tipo pura, qualitativa e exploratória,
... da ausência de justiciabilidade internacional do direito ao meio ambiente. 2. Aspectos ... dos Estados e pelos demais elementos do regime internacional do que pelo próprio ... reconhecidos para a atividade de conexão com outros direitos, que com eles se relacionam, ...Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente” (OEA, 1969), revelando ... -
A Conformação da Identidade Constitucional do Trabalhador na Constituição Federal de 1988: o Direito à Saúde Mental no Meio Ambiente de Trabalho
... e protegidos no âmbito do direito internacional" e do direito constitucional, assim como inerente \xC3"...privado, como a exemplo das normas de saúde, higiene e ...ções ou de doenças, mas também os elementos físicos e mentais que afetam a saúde e estão ...ísica do trabalhador revela exatamente a conexão preconizada no Texto Constitucional de 1988 entre ...
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O direito à desconexão
...Segundo a União Internacional de Telecomunicações (UIT) já são mais de 7 ...O que temos, na prática, é uma conexão perpétua, sem intervalos, sem desconexão . ... do teletrabalho atingem alguns elementos clássicos da relação de emprego, levando a ... sem sinal telefônico ou internet, icando privado de sua liberdade para usufruir efetivamente do ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... dos serviços, seja público ou privado, possui a . . responsabilidade civil na ...275 10 do Código Civil, em conexão com o art. 455 11 , da CLT, impondo a ... emanadas da OIT — Organização Internacional do Trabalho, ratificadas pelo Brasil. . Trazemos, ...ário que estejam presentes todos os elementos exigidos pelo ordenamento jurídico a fim de que ...
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Estruturação da cadeia produtiva da carne bovina no brasil, desenvolvimento e proteção ao mercado interno
... e derivados nos mercados nacional e internacional. Um elemento, no entanto, é fundamental nesta ... Direito Econômico do Petróleo e dos Recursos Minerais . ...ão, por esse motivo, em uma relação de conexão mais ou menos estreita uns com os outros. Tais ... que todos os institutos do direito privado estão em conexão com o direito público, sendo ... a apropriação industrial de elementos ou etapas do processo rural de produção, ...