direito processual civil no mercosul
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Jurisdição constitucional: definição e localização
A jurisdição é figura jurídica antiga na História, com maiores contrastes com o poder soberano do Estado Moderno. Após a 2ª Guerra Mundial, a jurisdição constitucional ganhou força. Este artigo propõe definir a jurisdição constitucional, partindo da jurisdição em sua generalidade, bem como identificar seus espaços de atuação, considerando como influências fundamentais do desenvolvimento o papel...
... Mestre em Direito, Justiça e Desenvolvimento pelo Instituto de ... identificável com a edição de um Código Civil chinês (2020), um Código Civil mongol (1994), a ... de caráter regional (União Europeia e MERCOSUL, p. ex.) ou global (a ONU, p. ex.) mostram um ... Instituições de Direito Processual Civil : vol. I. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 1965 ... -
Bibliografia
... Revista de Direito do Consumidor , n.14, abr-jun. 1995 ... Proteção do Consumidor no Brasil e no MERCOSUL ... Coordenação de Cláudia Lima Marques. Porto ... 18, set-dez. 2000. ALEMANHA. Código Civil (1896). Bürgerliches Gesetzbuch ... Direito Processual Civil. São Paulo: Malheiros, 1993. SCHUBSKY, ...
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A fase externa do pregão
... em regras de inter-pretação do Direito Administrativo, a sua real finalidade ... Ora, ... deverá atender as regras de direito processual, conforme reza o art. 110 da Lei nº 8.666/93, ... º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil"), que tenha auferido receita bruta, no ano-calend\xC3" ... Estados do Mercado Comum do Cone Sul - Mercosul", após a ratificação do Protocolo de Contrataç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001237-59.2017.5.06.0009), 02-02-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. PENHORA DE CRÉDITOS DAS EXECUTADAS PERANTE ÓRGÃO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE DIVERSA DAQUELA TRATADA NA ADPF N. 485. "DISTINGUISHING". O Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF n. 485, fixou a seguinte tese: "Verbas estaduais não podem ser objeto de bloqueio, penhora e/ou sequestro para pagamento de valores devidos em ações trabalhistas, ainda...
... Agravados: OS MESMOS, MERCOSUL ALIANÇA S/A, BR PAPÉIS.NET EIRELI, COMERCIAL ... 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil " ... Pertinente, ainda, citar o item IV, ... indispensável ao regular exercício do direito de o devedor oferecer embargos à execução, ... "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO ... -
Fundamentos do direito do trabalho
... trabalhadores, e financia a construção civil, a infraestrutura urbana e o saneamento básico, ... de trabalho; e, ainda, no âmbito processual, da mediação, da arbitragem e do dissídio ... Comunidades Econômicas, a exemplo do Mercosul ... Direito Ambiental do Trabalho — trata do ...
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O Abuso do Poder Econômico como Causa Petendi da Ação Constitucional de Impugnação de Mandato Eletivo
O presente artigo versa sobre o abuso do poder econômico como causa de pedir da Ação Constitucional de Impugnação de Mandato Eletivo. Trata do abuso do poder econômico como elemento poluidor do processo eleitoral trazendo suas formas características apontadas pela doutrina e jurisprudência. Versa sobre a relação entre a ocorrência do abuso econômico e o manejo da Ação Constitucional, bem como do...
... Direito pela Universidade Católica de Santos – ... alteração é de assentamentos de registro civil, a pena é agravada ... Importante consignar ... como forma ou técnica processual de selecção e destituição pacífica de ... Direito Eleitoral Internacional do Mercosul ... -
A tutela do tempo do consumidor: por uma evolução das práticas contenciosas
... Laís Bergstein ... Doutora em Direito do Consumidor e Concorrencial pela Universidade ... EBOOK RESPONSABILIDADE CIVIL NAS RELACOES DE CONSUMO.indb 581 ... EBOOK ... Criou-se, à revelia da legislação processual, uma nova e insustentável condição para a ... Revista de Direito do Mercosul , Buenos Aires/Porto Alegre, ano 2, n. 6, dez., ...
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O desenvolvimento sustentável e o programa de prevenção de riscos ambientais no meio ambiente do trabalho: em defesa da visão holística do ser humano trabalhador
... 2. Professora Adjunta na Faculdade de Direito (graduação e mestrado) da Universidade Federal ... internacional, na União Europeia e no MERCOSUL. São Paulo: LTr, 2007. p. 42. 25. FELICIANO, ... Princípios do direito processual ambiental. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2007. p ... , bem como os limites para a reparação civil dos danos sofridos, que deverá ser analisada no ...
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Decisão da Presidência nº 1026202 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Febrero de 2017
... , contra acórdão que assentou, verbis: 'CIVIL ... ADMINISTRATIVO ... REINTEGRAÇÃO DE POSSE ... 234; Carlos Mário Velloso, Temas de Direito Público, p. 236). ( ... ) Os embargos ... PROCESSUAL CIVIL ... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ... /S) : Fundacao Bienal de Artes Visuais do Mercosul ...
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Solução pacífica dos conflitos
... um Estado Democrático de Direito". Compreendido como a contraface lógica da proibi\xC3" ... 1360 F. de Vitoria, Sobre el poder civil, Sobre los indios, Sobre el derecho de la guerra ... de Controvérsias (OSC) da OMC 1480 e do MERCOSUL. 1481 Em todos eles, o elemento comum é o ... que compõem a normativa substantiva e processual do sistema de solução de controvérsias da OMC ...
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Fontes do direito do trabalho
... internacional ( Comunidade Europeia, Mercosul etc.) e os contratos coletivos internacionais ... , menos ainda de uma legislação de direito civil que se deixasse permear pela proteção geral dos ... apenas as partes da relação processual; segundo, basta ler os artigos 894 e 896 da CLT ...
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Decisão monocrática Nº 1328744 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
... ACORDO QUE NÃO ASSEGURA, ISOLADAMENTE, DIREITO AO BENEFÍCIO FISCAL, MAS APENAS DISPÕE ACERCAS ... fornecidas pela empresa FRIGORIFICO MERCOSUL L TDA, constatou a apropriação indevida de ... 1.042 do Código de Processo Civil é expresso sobre o não cabimento de agravo ... CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA ...
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Decisão monocrática Nº 772 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2020
... de 2015 do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL, nas Resoluções nº 92, de 24 de setembro de ... ém da existência da verossimilhança do direito alegado, o Partido-requerente entende estar ... No presente estágio do decurso processual, nos termos da jurisprudência deste tribunal, ... uma resposta do Estado e da sociedade civil à situação de extrema gravidade pela qual ...
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Decisão da Presidência nº 1024881 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Febrero de 2017
... não é óbice para o reconhecimento do direito do Impetrante/Apelado ... Digo isso, porque o ... 544 do Código de Processo Civil, para atacar decisão de Presidente de Tribunal ... CONSTITUCIONAL ... PROCESSUAL PENAL ... APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA ... /S) : Fundacao Bienal de Artes Visuais do Mercosul ...
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Acórdão, Processo nº 5001443-84.2020.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 15-07-2022
... para que fosse reconhecido às autoras o direito de classificar seus produtos na NCM 3926.10.00 ... Ditame de Classificação Tarifária do Mercosul, encampado por Ato Declaratório da COANA, tendo ... julgado em 16/03/2020, DJe 27/03/2020) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM ...
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Acórdão, Processo nº 0017191-81.2014.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-09-2022
... , nos termos do Acordo de Residência do Mercosul, não obstante a existência de ação penal ... ão de nascimento e comprovação de estado civil da pessoa e certificado de nacionalização ou ... ção, que tem natureza similar: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO LEGAL - VISTO DE PERMANÊNCIA DE ... II - O estrangeiro não possui direito potestativo à concessão de visto de ingresso e ...
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Agentes públicos
... 4700 QUESTÕES RESPONDIDAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO • GABRIELA XAVIER ... ão: PC-SC – Prova: Escrivão de Polícia Civil" ... A respeito da classificação dos agentes p\xC3" ... com o governo brasileiro no âmbito do Mercosul ... D) não poderá assumir as atribuições ... Órgão: MEC – Prova: Analista – Processual ... Embora a Constituição Federal não ...
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Parte geral
... Código de Processo Civil ... A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber ... é vital para a superação do direito positivo, já que pretende aproximá-lo da ... do Estado e dos pensadores do direito processual ... Cappelletti e Garth demonstraram-se, ... nossos A Proteção do Consumidor no Mercosul ... São Paulo. LTR, 2004; O Consumidor e sua ...
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Coordenadores e autores
... É Doutor, Mestre e Graduado em Direito pela PUC/SP. É professor universitário e de ... Pós-Graduada em Direito Civil e Processual Civil pela Escola Paulista de ... laudo arbitral proveniente de país do Mercosul ... 21 ... Victor, após divorciar-se no ...
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Os novos direitos e garantias
... VII.2 A proteção ambiental e o direito a um meio ambiente sadio. VII.2.1 As novas ... que configuram a legitimação processual ativa (ordinária e anômala ou extraordinária) ... Tratado de derecho procesal civil y comercial ... tomo I. Buenos Aires: ... , muitas vezes de caráter regional (Mercosul e Pacto Andino) que só pode ser concebido e ter ...
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Principais obras do autor
... De autoria exclusiva ... 1. Direito do mar ... Belém: Imprensa Oficial do Estado do ... Uma visão do Mercosul. p. 122-130 — ISBN 85-7322-857-1. 11. Temas elevantes de direito material e processual do trabalho (homenagem ao Prof. Pedro Paulo ... O direito de imagem e o novo Código Civil, p. 315-328 — ISBN 978-85-203-6180-1 ... 36 ...
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Acórdão Nº 1348689 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2022
... PARA O MERCOSUL LTDA ... : RENAN ADAIME DUARTE ... : ... do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os ... limites dos §§ 2º e 3º e a ... celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada ... 11/9/2020, grifos nossos) ... “DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO ...
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A regra da prevalência do negociado sobre o legislado na perspectiva da reforma trabalhista: rumo à mutação genética do direito do trabalho no Brasil
... 104 do Código Civil (este dispositivo define os requisitos essenciais ... , por fim, a Declaração Sociolaboral do MERCOSUL de 1988, cujos signatários, dentre eles o ... os quais são complementados, no campo processual, pelo sério compromisso com a efetividade da ...
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Democracia, integração e paz na América do Sul
O objetivo do presente trabalho consiste em conjugar integração e paz na América do Sul, considerando a relevância da democracia para a formulação de políticas. Para tanto, adota-se como método a abordagem de bibliografia especializada, construindo-se formulações argumentativas conjugadas com o objetivo central do texto. São elencados fatores que merecem ser observados na composição de regras e...
... econômico do Mercado Comum do Sul (Mercosul) necessita considerar a integração como ... 1 Advogado, Mestre em Direito e Políticas Públicas, Especialista em Direito rocessual Civil" e Professor de 3º Grau (Antropologia Jurídica, \xC3" ... -
O texto como medida de contenção: ctn e os cânones da interpretação. O porquê da estagnação no passado e a sacralidade das normas tributárias 91
... , no Livro Segundo (“Normas gerais de Direito Tributário”), Título I (Legislação ... Civil (Lei 10.406, de 2002): arts. 113, 114, 423, 819, ... foi prescrito pelo legislador nacional processual civil, ao inaugurar a Lei 13.105, de 2015, com a ... pela adoção da Nomenclatura Comum do Mercosul, constante da Tarifa Externa Comum (TEC), a qual ...