direito processual civil no mercosul
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Acórdão, Processo nº 0000925-52.2010.4.03.6005, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 24-10-2022
... Decreto n.º 6.759/09 e da Resolução MERCOSUL/GMC/RES n.º 35/02, regulada pelo Decreto n.º ... será analisado à luz do Diploma Processual Civil de 1973 (Enunciados Administrativos n.º 01 ... 2018, destaquei).MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADUANEIRO - APREENSÃO DE VEÍCULO POR SUPOSTA ...
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Legislação e doutrina estrangeiras em matéria de prescrição e ações coletivas
... PRETENSÕES INDIVIDUAIS TRABALHISTAS NO DIREITO ESTRANGEIRO ... O capítulo tem por escopo o ... da conexão, em termos de influência processual que exerceu na criação das ações coletivas ... trabalho italiano encontram-se no Código Civil italiano, Livro Quinto, e não em uma ... : nos Estados Unidos da América, no Mercosul e a experiência brasileira. Rio de Janeiro: ...
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Referências bibliográficas
... Desafios atuais do direito da concorrência ... São Paulo: Singular, 2008. p ... das concentrações de empresas no Mercosul. Estudos da Integração. Brasília, v.5. Senado ... In: Revista Síntese de Direito Civil e Processual Civil , nº 20, nov.-dez./2002 ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... objeto da ação judicial, situação processual e valor ... § 1º Para a elaboração das ... classificadas na subfunção Defesa Civil; ... V - formação de estoques públicos ... orientados para o fortalecimento do Mercosul, à geração de empregos e à redução do ...
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Títulos executivos judiciais
... qualquer decisão proferida no processo civil que reconheça "a exigibilidade de obrigação de ... , as decisões interlocutórias do juiz de direito, as decisões monocráticas do relator, bem como ... ça e acórdão) que imponha ao sujeito processual o cumprimento de uma prestação de dar, fazer ou ... - Sentença oriunda de país membro do MERCOSUL ... Por força do art. 961, caput , do NCPC, a ...
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RESOLUÇÃO GECEX Nº 410, DE 20 DE OUTUBRO DE 2022
... º 410, DE 20 DE OUTUBRO DE 2022 Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até ... 20 e 3902.30.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias dos Estados Unidos da ... publicação são disponibilizados por ano civil fechado, tendo sido considerados os anos de 2016 ... peticionária ao longo da instrução processual, considerando-se, para tanto, dados aportados ...
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Decisão da Presidência nº 1026774 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Febrero de 2017
... SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... APLICAÇÃO DA NOVA SUCUMBÊNCIA RECURSAL ... 234; Carlos Mário Velloso, Temas de Direito Público, p. 236). ( ... ) Os embargos ... PROCESSUAL CIVIL ... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ... /S) : Fundacao Bienal de Artes Visuais do Mercosul ...
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Da aplicação da Lei Penal
... conteúdo e indesejáveis pelo Estado de Direito ... Nucci 3 também define o princípio da ... investigação criminal ou instrução processual" penal (art. 5. º, XII, CF); b) \"com efeito, o pr\xC3" ... Penal, Processual Penal e Processual Civil; ... h) O emprego da analogia in bonam partem ... Extra-dição entre os Estados-parte do Mercosul, a República Oriental do Uruguai deverá ...
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Decisão monocrática Nº 1404040 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-12-2022
... PROCESSUAL" CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. A\xC3" ... Acadêmicas nos Estados Partes do MERCOSUL, por exemplo, reconhece-se a admissão de ... PRESENTES A VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO (FUMUS BONI IURIS) PELA POSSÍVEL OFENSA À ...
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Direito administrativo
... VI – é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical; ... I – direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, ... Partes do Mercado Comum do Sul – Mercosul ... § 11. Os editais de licitação para a ...
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O Poder Judiciário e o desmanche do movimento sindical: elementos para a resistência
... Reforma trabalhista — Direito do trabalho — Movimento sindical ... em âmbito material quanto coletivo ou processual. Até aqui, nenhuma novidade. São inúmeros os ... 406, de 10 de janeiro de 2002, do Código Civil” e balize sua atuação pelo “princípio da ... , como é o caso daqueles que compõem o Mercosul, o Nata e a União Europeia. Deverá, ainda, ...
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Regime processual da ação direta no direito brasileiro
... do Consumidor, seja o modelo de intervenção criado pelo Código Civil, que também pode ser tratado como chamamento do segurador – é a ... Política Nacional de Seguros: Neoliberalismo, Globalização e Mercosul. São Paulo: Manuais Técnicos de Seguros, ... GUSTAVO DE MEDEIROS MELO ...
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As Normas de Proteção do Trabalho Infantil nas Constituições Vigentes da Argentina e do Brasil
... pela OIT e com o surgimento do MERCOSUL, o Brasil e a Argentina, na qualidade de ... , com a criança enquanto sujeito de direito exposto a condições de vulnerabilidade, ... que essa modificação realizada no Código Civil Argentino e, por conseguinte, em sua norma ... : a efetividade do direito material e processual do trabalho desde a teoria dos princípios. Porto ...
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Direito coletivo do trabalho no setor público
... ), vedou expressamente ao servidor público civil a possibilidade de constituir uma associação ... , figurar no polo passivo da relação processual nos dissídios coletivos. Isto significa, em ... Direito sindical no Mercosul ... p. 77 ... SANTOS, Enoque Ribeiro. Ob. cit., ...
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Unasul e a cidadania cosmopolita
... José Joaquim Gomes CANOtiLHO. Direito" Constitucional, ... Coimbra: Almedina, 6. ed., 2\xC2" ... Andina e do tribunal Permanente do Mercosul, e em outra quando do lançamento da Escola ... à posição sociopolítica do direito processual e do acesso à ordem jurídica justa, edição ... de direito constitucional e de direito civil, culminando com consequências nas normas do ...
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Reflexões sobre a UNASUL, a integração Sul-Americana e o novo constitucionalismo democrático Latino-Americano
A possibilidade de reconstrução da ordem jurídica, econômica, política e social nos países da América do Sul perpassa necessariamente por uma análise acerca do movimento plasmado pelo Novo Constitucionalismo Democrático Latino-Americano. O esgotamento do modelo do neoconstitucionalismo europeu-continental torna-se evidente, principalmente a partir da Constituição do Equador (2008) e da Constituiçã
Revista DIREITO E JUSTIÇA – Reflexões Sociojurídicas – Ano ... da Faculdade de Direito da UFC, de Direito Civil II (Obrigações) e Direito Agrário. a em Direito Processual Penal pela ESMEC/UFC. Coordenador da Graduação ... MERCOSUL e em outros países da América do Sul: associar ... -
Referências bibliográficas
... I Congresso Internacional de Direito do Seguro do Conselho da Justiça Federal e ... ALVIM, Eduardo Arruda. Direito Processual Civil ... 3ª Ed. São Paulo: RT, 2010 ... : Neoliberalismo, Globalização e Mercosul ... São Paulo: Manuais Técnicos de Seguros, ...
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Duração razoável do processo, efetividade e celeridade processual
... Sumário: 2.1. O direito fundamental à duração razoável do processo; ... grandes princípios que governam o processo civil, como o do contraditório, da imparcialidade dos ... internacionais, como é exemplo o MERCOSUL e o NAFTA. 43 ... Além disso, o tempo ...
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Cronologia da trajetória acadêmica e profissional de Paulo de Barros Carvalho
... e Sociais, pela Faculdade Paulista de Direito, da Pontifícia Universidade Católica de São ... Fiscal, como espécie e gênero Processual” ... Conferencista no evento promovido pela ... de Palestrante, expondo sobre o tema: “Mercosul e Reforma Tributária” ... Palestra sobre o ... Representante da Sociedade Civil no Comitê de Seleção de Conselheiros do ...
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Segurança e medicina do trabalho
@2.1. Evolução histórica do direito à saúde do trabalhador ... @@2.1.1. No âmbito ... @@2.1.2. Mercosul ... O Mercosul 119 foi criado com o Tratado de ... civil, onde é grande a mão de obra e alto o índice ...
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Locus regit actum: o direito das obrigações no direito internacional privado brasileiro
... Fundamentos de direito civil. v. 2: Obrigações. Rio de Janeiro: Forense, ... de Trânsito entre os Estados Partes do Mercosul – Protocolo de São Luiz de 2001 – ratificado ... diante de uma regra de competência processual, mas, novamente recorrendo à analogia, teremos ...
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Referências bibliográficas
... proteção do consumidor no Brasil e no MERCOSUL. Porto Alegre: Livraria do Advogado, Instituto asileiro de Política e Direito do Consumidor, 1994, p. 16 ... ALTERINI, ... Código ... Civil. Disponível em: ... BRASIL. Planalto. Lei Nº ... Novas Tendências do Direito Processual. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1990. p ...
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A cooperação jurídica internacional e o aparente conflito de leis
Decorrentes da crescente circulação de pessoas, bens e serviços, as relações jurídicas com elementos de estrangeiria tornaram-se cada vez mais constantes, requerendo dos Estados auxílio mútuo para a efetiva prestação da tutela jurisdicional. A cooperação jurídica entre os Estados nacionais afigura-se, nesse contexto, tema de grande desenvolvimento, tendo, no Brasil, os tratados internacionais...
Revista Eletrônica de Direito" Processual – REDP. Volume XII. Periódico da P\xC3" ... Mercosul: seus efeitos jurídicos, econômicos e ... ão e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa, ... -
Efeitos aplicativos do Art. 71.2 da Convenção de Viena sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias 1980 e o direito de retenção de mercadorias em trânsito
... Civil abriu espaços para inovações importantes em ... Unidos da América e demais membros do Mercosul 59 ... Após ter obtido manifestação ... (org.). Tempestividade e Efetividade Processual: Novos Rumos do Processo Civil Brasileiro ...
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Lex domicilii: os estatutos pessoais no direito internacional privado brasileiro
... 70 do Código Civil: “O domicílio da pessoa natural é o lugar ... mesma doutrina reclama da influência processual indevida ou até mesmo confunde Processo com ... de Trânsito entre os Estados Partes do Mercosul, o qual define em seu art. 2º: ... Para os ...