direitos do homem e do cidadão de 1789
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Direitos fundamentais: aspectos gerais
... homem, direitos humanos, direitos individuais, ... , sendo orientado por essas virtudes, o cidadão guardaria um autocontrole capaz de tornar o ... 61 ... Em 1789 foi ratificada a Constituição americana, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000781-52.2022.8.19.0032 (Fazendária), 26-09-2023
Processo 0000781-52.2022.8.19.0032. Apelante: CLAUDIO LUIZ DOS SANTOS DE AVELAR DE OLIVEIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Cuida-se de recurso de apelação da Defensoria Pública objetivando a reforma da sentença do juízo monocrático que condenou o acusado às penas de prestação de serviços à comunidade e de advertência, ressaltando a...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000021-06.2022.8.19.0032 (Criminal), 25-07-2023
Processo 0000021-06.2022.8.19.0032. Apelante: LEANDRA DE SOUZA GONÇALVES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECURSO DE APELAÇÃO. CONDENAÇÃO DO APELANTE À APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA SOBRE OS EFEITOS DO USO SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/2006. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LIBERDADE, DA INTIMIDADE, DA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000271-05.2023.8.19.0032 (Criminal), 31-01-2024
Processo 0000271-05.2023.8.19.0032. Apelante: CARLOS ALBERTO JOSE PINHEIRO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Cuida-se de recurso de apelação da Defensoria Pública objetivando a reforma da sentença do juízo monocrático, de fls. 74/81, que condenou o acusado à pena de prestação de serviços à comunidade e, ressaltando a inconstitucionalidade do artigo 28 da...
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Direitos Humanos entre redes e camadas
... Bobbio: “a afirmação dos direitos do homem deriva de uma radical inversão de perspectiva, ... política, ou seja, na relação Estado/cidadão ou soberano/súditos: relação que é encarada, ... , a Declaração dos Direitos do Homem, de 1789 e os princípios consagrados no preâmbulo da ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... dotado de personalidade, é capaz de direitos e obrigações como os demais entes, nada ... 11. HOBBES, Thomas. Do cidadão. Tradução de Renato Janine Ribeiro. São ... 765. 44. Sobre isso, confira-se: “O homem é classificado, na zoologia de Aristóteles, ... A era das revoluções : Europa 1789-1848. Tradução de Maria Tereza Lopes Teixeira e ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001143-76.2022.8.19.0057 (Fazendária), 30-08-2023
Processo nº 0001143-76.2022.8.19.0057. Apelante: GIOVANE DA SILVA DOS SANTOS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Cuida-se de recurso de apelação interposto por GIOVANE DA SILVA DOS SANTOS objetivando a reforma da sentença que condenou o réu. Sentença às fls. 122/124. Apelação às fls. 133/147. Contrarrazões
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Direitos Humanos
... que aquele grande filósofo enunciou que o homem não pode ser empregado como um meio para a ... livre só como ateniense, bem como o cidadão romano como ingenuus ... Porém, que o homem fosse ... do Homem e do Cidadão, de 26 de agosto de 1789, foram o marco histórico da afirmação dos ...
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A postura de karl marx a respeito dos Direitos Humanos: estudo preliminar
... Humanos, suas críticas aos direitos do homem e do cidadão francês – sobretudo após o ... Marx aos direitos do homem e do cidadão de 1789" também contribuirá para a formação e concepç\xC3" ...
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Lei da Ação Civil Pública e o princípio da fraternidade: instrumentos de defesa, solução de conflitos e efetivação do direito
... à afirmação histórica dos direitos fundamentais e sua importância na construção ... , privilegiando, com isso, o binômio “homem"-todos os homens”. Essa perseguição à edifica\xC3" ... , e, depois, com a Declaração Francesa, em 1789. Vale ressaltar, no entanto, que é o Bill of ... Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, decorrente da Revolução Francesa de 1789 ...
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Direitos Fundamentais: Denominações
... ões para designá-los, como direitos do homem e do cidadão, direitos humanos, direitos ... e do Cidadão, da Revolução Francesa de 1789, estabelecia distinção entre os direitos do ...
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Teoria dos Direitos Fundamentais
... ões, um único rol jusfunda-mental do cidadão comum ... Foi no ano de 1979 que o tcheco ... reconhecimento dos direitos fundamentais do homem em enunciados explícitos é coisa recente, 3 - 4 ... Assembleia Constituinte francesa em 27/08/1789, com forte influência da declaração da ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... DIREITOS FUNDAMENTAIS – CRIME – INEXISTÊNCIA ... Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher, Antônio Mariz, enfatizou: o fato ... O feto é uma pessoa virtual, um cidadão em germe. É um homem ‘in spem’. Entre ... A Era das R evoluções : Europa 1789- 1848. Trad. Maria Tereza Lopes Teixeira e ...
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Alguns fundamentos da tributação e das imunidades
... confunde com o aparecimento do convívio do homem em grupo, a partir de organização social ... Por essa razão, o cidadão grego resistia e não coadunava com a obrigação ... , quando da outorga coletiva de direitos" civis, feita por Roma 80 anos depois, essa isenç\xC3" ... se deu na França a partir da Revolução de 1789 ou simplesmente Revolução Francesa ... 13 ...
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Direitos Humanos e Direitos Fundamentais
... uma promissão que declara a dignidade do homem como valor supremo, gênese e fim de todo o ... humanos, foi a previsão de que nenhum cidadão" poderia ser condenado à morte sem regular senten\xC3" ... o pioneirismo da Declaração de Direitos de 1789, o que levou à prevalência da denominação ...
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Dignidade Humana nos Tratados e Convenções Internacionais de Direitos Humanos
... A Emenda XIV (1868) à Constituição (1789) declara que “Nenhum Estado poderá fazer ou ... ípio das relações jurídicas do próprio homem com entidades mais altas” (6) , no caso, o ... mesmos — princípios também como um cidadão" de um mundo suprassensível”. A paz perpétua \xE2" ...
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Liberdade de expressão não é discurso de ódio
Este artigo aborda o direito de liberdade de expressão como direito fundamental exercido sob a égide do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. O tema principal é a distinção entre liberdade de expressão e discurso de ódio. Condutas preconceituosas e discriminatórias não são direito de liberdade de expressão, muito pelo contrário, são práticas atentatórias aos direitos...
... ário, são práticas atentatórias aos direitos fundamentais. O pluralismo não ampara tais ... a Declaração Francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, além da Constituição ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001143-76.2022.8.19.0057 (Fazendária), 26-09-2023
Processo nº 0001143-76.2022.8.19.0057. Apelante: GIOVANE DA SILVA DOS SANTOS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Invoca a Defensoria Público omissão na decisão colegiada proferida no processo em questão "ao não se pronunciar sobre o pedido de abrandamento da pena formulado na Apelação defensiva, assim confirmando, nessa parte, o equívoco do juízo a...
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Filosofia do Estado e Famílias Constitucionais
... ão do regime jurídico de proteção dos direitos humanos ... Com efeito, logo após o fim da ... um catálogo de direitos fundamentais do cidadão comum ... Em consequência, não haverá ... “esta base social escrava, que permitia ao homem livre ocupar-se tão somente dos negócios ... A Revolução francesa de 1789 marca a ruptura com o Estado absoluto. Os ...
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As Famílias (ou Naipes)
... as famílias (naipes ou grupos) de direitos fundamentais. Não se trata, porém, de ... alguns autores) sempre existiram, pois o homem é um ser social por excelência. Eles ... cunhado pela Revolução Francesa de 1789: liberté, égalité , fraternité ... O art. 1º ... Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 26 de agosto de 1789, proclama que os homens ...
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Teoria geral do controle de constitucionalidade
... que acabam desaguando na garantia de direitos fundamentais do cidadão comum e, na sua esteira, ... Virgínia de 1776 e Revolução francesa de 1789) simbolizam a formação do constitucionalismo ... : “direitos humanos”, “direitos do homem”, “direitos subjetivos públicos”, ...
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Acórdão nº 0007593-69.2012.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 27-02-2024
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – PECULATO E CONCUSSÃO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO, INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA CONDENAÇÃO, BIS IN IDEM, DOSIMETRIA E AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DA PENA ACESSÓRIA [“CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA”] – PEDIDO DE ANULAÇÃO DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E ABSOLVIÇÃO, OU REDUÇÃO DAS PENAS E AFASTAMENTO DA PENA ACESSÓRIA – PRELIMINAR – NULIDADE...
... SUBSTITUICAO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS — PENA ACESSÓRIA ... ["CASSACAO DA ... dos Dircitos do Homem e do Cidadio — Franga, 1789, at, 8 ... Recurso ... -
Autonomia reprodutiva e planejamento familiar
... direitos fundamentais desemboca no surgimento do moderno ... , de 1776), e com a Declaração Francesa, de 1789 ... Nas primeiras constituições, os direitos ... modo, a tradição liberal dos direitos do homem, congregada em torno do laissez-faire , que vai ... concreticidade, como direitos do cidadão, por meio do Estado; e a terceira, em que há a ...
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Direito à liberdade de expressão enquanto direito humano
... 2.1. Afinal, o que são Direitos Humanos? ... Os Direitos Humanos podem ser ... para designar o conjunto dos direitos do homem já positivados no âmbito internacional 60 ... Já ... declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789, que passa a ser consagrada de modo mais ...
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Dimensionamento dos direitos políticos e da presunção de inocência no âmbito das normas constitucionais
... remonta à Magna Carta de 1215 (“Nenhum homem pode ser preso ou privado de sua propriedade a ... Nesse contexto eclodia, em 1789, a Revolução Francesa, levada a cabo pelo ... a Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão e, em 1791, ... Ficha limpa e presunção de ...