direitos do inquilino comercial
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Outras jurisprudências
... CIVIL – CONDOMÍNIO DE EDIFÍCIO COMERCIAL – ACIDENTE CAUSADO POR PREPOSTO – ÁREA ... venda, ou de promessa, ou de cessão de direitos, conferindo ao beneficiário o direito real ... na sua essência regula a “posse do inquilino empregado”, concede “despejo liminar” nessa ...
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Decisao Nº 0126987-54.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 25-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO COMERCIAL. AJUSTE VERBAL. PRELIMINARES REJEITADAS. INADEQUAÇÃO DO IMÓVEL. ÔNUS DO LOCATÁRIO DE VISTORIAR. AUSÊNCIA DE PROVA DA IMEDIATA COMUNICAÇÃO E DA DATA DE DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL. MÁ FÉ DO LOCADOR E AQUIESCÊNCIA AO DISTRATO NÃO DEMONSTRADAS. REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS ÚTEIS. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO LOCADOR. DÉBITOS DE ÁGUA E ENERGIA....
... do MM Juízo da 63ª Vara Cível e Comercial da Capital, que, nos autos da ação de cobrança ... , restou impossibilitado de exercer seus direitos locatícios, vez que existiam débitos de água e ... sua condição, no recebimento pelo inquilino, é presumido o bom estado de conservação ... -
Penhora de Empresa, do Estabelecimento e do Faturamento
... ência possível” na sua esfera de direitos; c) o princípio da proporcionalidade em sentido ... poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em ... de contrato de locação de imóvel, o inquilino deverá efetuar o pagamento do aluguel ...
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Lição 27 - Da locação de imóveis urbanos
... contrato de locação de imóveis, seja comercial ou residencial, é um instrumento que vai regular ... ção pela ocorrência do termo, se o inquilino não devolver o imóvel, o locador pode ingressar ... venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento, o locatário tem ...
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Alienação de bem locado e cláusula de vigência (ou de respeito):origens, vicissitudes e releitura com base nos princípios da boa-fée da função social da pro priedade
... conhecidas, garante, com justiça, os direitos do locatário contra as suprezas ... 12. Idem, ... imóveis; (v) bem objeto de locação comercial ... Em primeiro lugar, a locação de bem ... mínimo de 90 dias para despejo do inquilino ... Por sua vez há no Dec. 24.150/34, ...
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Modelos de alguns documentos relacionados com Condomínio
... e reuniões fora do horário comercial, elaboração de pareceres, notificações ... ou indireta, ou da constituição de direitos reais sobre as unidades autônomas, os novos ... a mudança, fica o condômino ou inquilino", proprietário dos objetos transportados, respons\xC3" ...
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Fase instrutória do procedimento para pagamento de quantia
... , em sentido clássico o conjunto de direitos reais e obrigacionais, ativos e passivos, ... á por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, ... de penhora do aluguel de imóvel, o inquilino pague diretamente ao exequente quando não houver ...
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Lição 19 - Das ações locativas
... contrato de locação de imóveis, seja comercial ou residencial, é um instrumento que vai regular ... ção pela ocorrência do termo, se o inquilino não devolver o imóvel, o locador pode ingressar ... venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento, o locatário tem ...
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Das Disposições Finais e Transitórias
... Contrato particular de cessão de direitos e obrigações comprova que o locador adquiriu o ... ÇÃO VOLUNTÁRIA E AMIGÁVEL PELO INQUILINO. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZOS COM A DESOCUPAÇÃO ... ão Julgador: Segunda Câmara de Direito Comercial Publicação: Conflito de Competência nº ...
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Locação por temporada e as mod ernas formas de ocupação do imóvel urbano
... ão climática, bem como em relação ao inquilino ser domiciliado em outra cidade, estabelecidas no ... se diz quando se menciona a conotação comercial desse tipo de atividade, sendo aplicada a um ... ao condomínio edilício, prevê como direitos do condômino, usar, fruir e livremente dispor ...
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Garantias locatícias
... ável na relação locatícia – o inquilino – e de promover políticas públicas que ... (hipoteca e anticrese), que se constituem direitos reais de garantia, taxativamente enumerados no ... comercial. 53 2.4 Cessão fundo de investimento ... A ...
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Decisao Nº 0101984-43.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 17-06-2023
... reclama que é proprietária de imóvel comercial situado na Avenida Fernandes da Cunha, nº24. O móvel estava locado, entretanto, o inquilino estava inadimplente com os aluguéis e demais ... DANO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ...
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Da execução por quantia certa
... XII – direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e ... a penhora recair em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em semoventes, ... inquilino pagará o aluguel diretamente ao exequente, salvo ...
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Modelos práticos
... ” e Doação de Quaisquer bens ou direitos é de R$000000, cuja guia foi arquivada sob ... MODELO DE NOTIFICAÇÃO A INQUILINO ... EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DA ... na residência do locador, em horário comercial, e que o direito de preferência caducará em ...
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Capítulo V. Da Ação Renovatória
... texto legal, o exercício da atividade comercial, desde que atendidas certas condições, confere ... óreos ou uma universalidade de coisas e direitos, ativos e passivos – universitas facti – ... – COMPROVAÇÃO NÃO ELIDIDA PELO INQUILINO – MANTIDA A SENTENÇA INTEGRALMENTE – ...
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Índice Alfabético-Remissivo
... 73) exercício pela sociedade comercial · 41 (art. 51, § 2º) exercício pelo ... direitos e obrigações do arrendador rural · 106 (art ... é credor pignoratício dos – do inquilino devedor · 57 ... (art. 1.467, inc. II) ...
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Reflexões sobre o coronavírus e os seguros privados
... ressarcir a seguradora que indenizou o inquilino ... Se o interesse verdadeiro é de valor ... Existe o prêmio chamado comercial , que é o prêmio de risco mais os ... , a vantagem que : II – restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à ...
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Despesas condominiais
... condômino, em princípio, de uma sala comercial com saída para a via pública ... Assim, ... /64, a alienação ou transferência de direitos desta está condicionada a prova de quitação ... das despesas ordinárias, não seu inquilino. É importante ressaltar que o interesse a ser ...
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Imóveis Urbanos
... por uma única organização ou firma comercial"; os pluriocupacionais são aqueles ocupados por v\xC3" ... Lembrando ainda que todo novo inquilino efetua reformas de adaptação antes de se ... que os detalhes e a quase totalidade dos direitos e obrigações acham-se contidos nas escrituras ...
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Acórdão nº 1.0000.19.115351-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. REJEIÇÃO. MÉRITO. LOCAÇÃO. REQUISITOS ART. 27. LEI Nº 8.245/91. NÃO CUMPRIMENTO. OBSCURIDADE DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES DA NOTIFICAÇÃO. DIREITO DE PREFERÊNCIA PRETERIDO. PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS DA AUTORA. ART. 373, I, CPC....
... de venda, cesso ou promessa de cesso de direitos ou dao em pagamento". O pargrafo nico ... a garantia do direito de preferncia do inquilino pressupe a sua devida notificao, na qual devem ... de material relacionado atividade comercial e outros danos correlatos". Contudo, ... -
Acórdão Nº 0024689-54.2013.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Público, 26-11-2020
... São identicamente possuidores o inquilino", o esbulhador ou o proprietário. Uma das diferen\xC3" ... ária de aquisição, rompendo os outros direitos que se vinculavam à coisa ... A ... da respectiva cédula de crédito comercial atrelada à garantia) trouxesse reflexos ...
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Acórdão nº 1.0000.18.025267-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DESPESAS - PRELIMINARES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - CARÊNCIA DE AÇÃO - REJEIÇÃO - ANÁLISE DOS REQUISITOS DA DECISÃO LIMINAR DE DESPEJO - PRECLUSÃO/COISA JULGADA - QUESTÃO JÁ APRECIADA POR ESTE TRIBUNAL - IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO - DIREITO POTESTATIVO LOCADOR -...
... da suspenso de sua atividade comercial. Salientam que a referida indenizao se ... , irrelevante o fato de que tenha o inquilino pago em dia os aluguis durante o tempo da locao, ... sabido, cabvel nas aes que envolvem direitos possessrios, no rito antigo do procedimento ... -
Da execução - (arts. 876 a 892)
... Civil, por tratar-se de regra afeta a direitos reais, mostra-se incompatível com o Direito do ... 97) Penhora de estabelecimento comercial. Ilegitimidade dos empregados para interpor ... Se o imóvel estiver arrendado, o inquilino pagará o aluguel diretamente ao exequente, salvo ...
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Desapropriação
... em sentido amplo, a compreender todos os direitos patrimoniais. (CF, 5.º, XXII e CC, 524 a 673) ... entre o proprietário (locador) e o inquilino (locatário), com bens patrimoniais distintos, ... Comercial – Fundo de comércio – Indenização ... A ...
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Introdução ao direito das obrigações
... apreciável refoge5ao domínio dos direitos patrimoniais. A prestação há de ser sempre ... O inquilino, por exemplo, na hipótese de alienação do ... de 1.916 e a parte terrestre do Código Comercial de 1.850 ... O atual Código Civil colocou a ...