direitos fundamentais de primeira geração
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O acesso à informação como um dever do Estado na sociedade da informação
A realidade atual é aquela que se nomina de sociedade da informação, onde lida-se com a utilização de novas tecnologias diariamente e com mudanças constantes. Disto, resulta novos anseios sociais, que devem ser elevados. Destas necessidades surge a hipótese de pesquisa: o acesso à informação é um direito fundamental na sociedade da informação? Sendo este o objetivo geral do presente artigo...
... da informação, e a evolução dos direitos" fundamentais por intermédio do estudo das dimens\xC3" ... geração, ante seu caráter fundamental para os ... ão dos direitos humanos, destacando-se a primeira dimensão, relacionada ao direito de liberdade, a ... -
A educação como meio de reeducar o infrator: a educação familiar como meio de evitar atos de infração
... para a vida e esta não é a função primeira da escola, a qual possui o dever de explicar ... ão como direito fundamental de primeira geração", está-se referindo à liberdade de pensamento cr\xC3" ... toda propriedade, esclarece acerca dos direitos fundamentais de primeira geração arguindo que ...
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Uma introdução histórica sobre os direitos sociais
... levar a termo suas três funções fundamentais numa era de industrialização: aumentar a ... a época, pois em ambos o impacto da Primeira Revolução Industrial foi precedente e potente ... os direitos fundamentais de primeira geração — passou a ser, por exigência da sociedade e ...
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Dos Direitos Sociais
... Regulamentado pela primeira vez em 1963, por meio da Lei nº 4.266, de 3 de ... b) sendo os direitos fundamentais válidos tanto para as pessoas físicas quanto ... direitos fundamentais de segunda geração; b) não incluem o direito à moradia, que, no ...
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Proteção: O princípio do Direito do Trabalho
... A partir dessa primeira investigação, tentaremos demonstrar deva a ... , define princípios como “ideias fundamentais e informadoras da organização ... jurídica” ... A construção da teoria dos direitos fundamentais determinou uma mudança radical na ... fundamentais de primeira dimensão ou geração aqueles típicos do ideário liberal- -burguês ...
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A desproteção à maternidade e a possibilidade de trabalho insalubre pela gestante e lactante: a monetização da saúde do nascituro
... -se um direito fundamental de segunda geração, pois visa promover a aplicação do princípio ... “são direitos sociais, culturais e econômicos bem como os ... o Estado, que configuram os direitos fundamentais de primeira geração, cujo principal enfoque é ...
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Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social
... “Dos Direitos e Garantias Fundamentais” muito nos tem a revelar, tendo em vista que ... , destacando-se, enquanto questão primeira possibilitada por essa estruturação, a ... fundamentais, precipuamente de primeira geração", pois, guardadas, a um só passo, as diferenciaç\xC3" ...
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A Desproteção à Maternidade e a Possibilidade de Trabalho Insalubre pela Gestante e Lactante: A Monetização da Saúde do Nascituro
... -se um direito fundamental de segunda geração, pois visa promover a aplicação do princípio ... ( ... ) são direitos sociais, culturais e econômicos bem como os ... o Estado, que configuram os direitos fundamentais de primeira geração, cujo principal enfoque é ...
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Direito fundamental ao meio ambiente enquanto elemento constitutivo da democracia
O presente trabalho tem por objetivo demonstrar como a efetivação do direito fundamental ao meio ambiente se apresenta como um pressuposto para a construção do Estado Democrático de Direito. Para tanto, mediante análise doutrinária, apresentar-se-á, inicialmente, uma discussão a respeito do conceito de democracia, com o intuito de evidenciar que, em pleno século XXI, a democracia não pode mais...
... relação do meio ambiente com os outros direitos fundamentais; e mais raramente ainda com a ... usar o termo “dimensão”, e não “geração” para se referir a cada grupo de direitos ... por mais que os direitos fundamentais de primeira" dimensão sejam pressupostos do exercício democr\xC3" ... -
Direitos da personalidade do empregado como limites ao poder empregatício de definir e impor o uso de uniformes, itens de identificação e logomarcas empresariais
... grupo de pesquisa Direitos humanos e fundamentais do trabalho e políticas públicas. Membro ... A primeira é dedicada a analisar os poderes do empregador ... dos direitos fundamentais de primeira geração ...
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O direito contratual e os princípios da eticidade e da socialidade: autonomia privada, boa-fé objetiva e função social do contrato
... 1. Manoel Gonçalves Ferreira Filho ( Direitos humanos fundamentais ... 10. ed. São Paulo: ... – chamados direitos fundamentais de primeira geração ... A busca pela igualdade ...
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Exclusao "da" e "na" educacao superior: os desafios de acesso e permanencia para a populacao trans/Exclusion "from" and "in" higher education: challenges on access and continuance for the transexual population.
... , estadual e regional acerca dos direitos das pessoas trans no estado do Tocantins ... A ... -se com a negação de direitos fundamentais para determinada parcela da população que, em ... direitos constitucionais fundamentais de primeira geração (os tipos ideais dos direitos civis), ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0000315-93.2015.5.07.0030), 2015-06-26
... adotado pela empresa agride os chamados direitos de personalidade da reclamante (artigo 11 e ... intimidade do trabalhador, direitos fundamentais de primeira geração que, numa ponderação de ...
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A cidade e a constituição federal de 1988
... partir dos bens, aqui compreendidos como direitos fundamentais, comunidade, ambiente e espaços ... histórica, surgem os direitos de primeira geração, denominados direitos ou liberdades, ...
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A secular história do abrigamento de crianças e adolescentes e a interface jurídica
... principais problemas em relação aos direitos sociais, seguindo-se as explicações muito ... absoluta – a respeitar os direitos fundamentais de crianças e adolescentes em seus aspectos ... e em seguida, a partir de 1824 (data da primeira Constituição Federal) pelo próprio Estado ... 61 , compatível com a primeira geração dos direitos fundamentais , conforme ensinado por ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... garantia elementar da proteção aos direitos humanos (Princípios de ... Conduta Judicial de ... ão complexa e está sendo apreciada pela primeira ... vez pelo Supremo Tribunal Federal, que é ... proteção de direitos fundamentais. Ao contrário, não se sustenta, a meu ... ver, ... geração de relatórios. Por sua vez, os relatórios ...
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Midiatização penal, um cetro clandestino na aplicação da justiça
... Por essa razão, urge os direitos e garantias fundamentais do homem como ... primeira, segunda e terceira geração, surge direitos ...
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Pacote anticrime e a alteração da natureza da ação penal no crime de estelionato no código penal brasileiro: uma breve abordagem acerca dos efeitos da retroatividade da Lei nº 13.964/2019 e seus limites no processo penal
O Pacote Anticrime alterou de forma significativa a natureza da ação penal do crime de estelionato. Com isso, o seu processamento passou a ser mediante a propositura da ação pública condicionada à representação, o que provocou, indubitavelmente, efeitos e reflexos quanto à incidência e à extensão da aplicação da referida modificação legislativa, nos processos criminais, já em cursos perante o...
... a realidade brasileira, equacionando os direitos e garantias fundamentais e garantida a tão ... WRIT NÃO CONHECIDO. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que ... são direitos fundamentais de primeira geração, previstos nos incisos XXXVI e XL do art. 5º da ... -
A concepção dos direitos fundamentais de gregorio peces-barba: um estudo preliminar
O presente artigo tem como objetivo fazer uma reflexão sobre a concepção dos Direitos Fundamentais na obra de Gregorio Peces-Barba. Para tal faz-se necessária a análise do contexto da evolução da teoria dos direitos fundamentais de Gregorio Peces-Barba: seu historicismo, sua primeira concepção dualista e sua posterior evolução para a concepção tridimensional. Foi realizada pesquisa, com posterior
... fundamentais de Gregorio Peces-Barba: seu historicismo, sua primeira concepção dualista e sua posterior evolução para a concepção ... passagem da discussão filosófica ao Direito positivo (primeira geração, direitos de liberdade); b) processo de generalização: significa a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026006820154058500), 07-12-2021
PJE 0802600-68.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS INDICADOS COMO LOCAIS DE VOTAÇÃO. OBRAS E REFORMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna do STJ com entendimento firmado no...
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Ação rescisória eleitoral
... jurídico tutelado é o exercício dos direitos políticos negativos ... Os direitos políticos ... (votar e ser votado) como direitos fundamentais de primeira geração, a aferição de sentido ao ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... , de forma a garantir o exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes de cultura; ... promover e defender os direitos fundamentais da pessoa humana, zelando pela aplicação das ... os recursos voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação ... ção de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica; ... XV - estabelecer e ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0022423-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... DIREITOS FUNDAMENTAIS DE PRIMEIRA GERAÇÃO. PROTEÇÃO AO ...
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Hermenêutica do Ambiente / Hermeneutics of Environment
O presente trabalho trata de princípios que regem a hermenêutica das normas ambientais. O objetivo deste estudo é aprofundar o debate no uso de princípios interpretativos constitucionais dos direitos fundamentais. Palavras-chave: Direito Ambiental - Hermenêutica – Princípios de Direito – Mínimo existencial – Reserva do possível – Vedação ao retrocesso
... direitos fundamentais ... Palavras-chave: Direito ... , ou dos direitos fundamentais de primeira geração, que são os direitos fundamentados no ... -
Direito à moradia no orçamento de Fortaleza: uma análise dos gastos públicos municipais com habitação de interesse social de 2010 a 2017 no contexto da implementação do Programa 'Minha Casa Minha Vida' / Right to housing in Fortaleza's budget: an analysis of municipal public spending on social housing from 2010 to 2017 in the context of the implementation of the 'Minha Casa, Minha Vida' Program
O presente trabalho tem como objetivos analisar os investimentos realizados pelo município de Fortaleza em habitação de interesse social entre 2010 e 2017, compreender como o orçamento municipal se relaciona com a implementação do Programa Minha Casa Minha Vida e refletir sobre os impactos de tal relação no que diz respeito ao direito fundamental à moradia. Para tanto, em uma abordagem quali-...
... direitos" sociais encontram passagem do mundo ĚŽ ͞ĚĞǀ\xC4" ... Os direitos de primeira geração, como observa Bonavides (2018, p. 146) ... ó é possível se falar em direitos fundamentais a partir de três condições: a existência do ...