direitos políticos positivos
-
Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
... : ASSOCIAÇÃO DIREITOS HUMANOS EM REDE CONECTAS DIREITOS HUMANOS ... : ... de motivos étnicos, religiosos ou políticos” (Refugiados: ... conceito e extensão, in O ... importantes pontos positivos no campo da coordenação e da ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou ... 62. São tributáveis os resultados positivos provenientes da atividade rural exercida pelas ... as de assistência social, os partidos políticos, inclusive suas fundações e as entidades ...
-
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... tudo aquilo que foi consignado como direitos e objetivos/fins a serem alcançados no texto ... jurídicos eram importantes objetos políticos postos à disposição do legislador – as ... ção ou entrecruzamento de diversos positivos legais expressos, bem como de outros implícitos ...
-
A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... Sociais e Culturais e o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, conhecido como Pacto de San Jose da Costa Rica ... Esses direitos ... Já os direitos morais podem ser jurídico-positivos de maneira simultânea, bastando para sua validez que a norma que está em ...
-
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
... outros direitos fundamentais e de alguma forma se torna uma ... reafirmou o dever de todos os entes políticos na ... promoção da saúde pública. De forma ... Aqui temos os extremos positivos e negativos. Serviços de saúde e ... de ... -
O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
... 1.1 O reconhecimento dos direitos sociais: de princípios políticos de justiça social a direitos sociais ... A Constituição mexicana de 5 ... tributária ajuda a evidenciar que todos os direitos são positivos, partindo da ideia de que o contribuinte financia e o governo gerencia os ...
-
Acórdão Nº 738 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. POLÍTICAS PÚBLICAS DE CARÁTER AFIRMATIVO. INCENTIVO A CANDIDATURAS DE PESSOAS NEGRAS PARA CARGOS ELETIVOS. VALORES CONSTITUCIONAIS DA CIDADANIA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. IGUALDADE EM SENTIDO MATERIAL. ORIENTAÇÕES CONSTANTES DE RESPOSTA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL À CONSULTA FORMULADA POR PARLAMENTAR...
... de participação dos partidos políticos ou ... candidatos no processo eleitoral; (ii) ... direitos humanos no Brasil, perspectiva essa que se insere ... inúmeros resultados positivos, promovendo uma espécie de ... compensação ... -
Racismo estrutural e seus impactos no sistema de segurança pública do Brasil
O presente artigo tem por escopo estabelecer uma análise dos efeitos desencadeados pelos racismos estrutural e institucional no sistema de segurança pública do Brasil, debatendo os seus aspectos jurídicos, administrativos, políticos e sociais. Destarte, será identificado de forma empírica como determinados discursos e práticas oficiais influenciam e se desdobram na violência praticada contra a...
... aspectos jurídicos, administrativos, políticos e sociais. Destarte, será identificado de forma ... encontram no Direito, em particular nos Direitos Penal, Processual Penal e Penitenciário, ... ção de comportamentos tidos como positivos e aceitáveis, ou seja, daquilo que é bom. Já o ... -
Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... classe operária e do ponto de vista democrático, os direitos políticos, visto que permitiriam alcançar o poder e utilizar o Estado em seu ... Se o empregado é titular de diversos direitos subjetivos “positivos ...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; ... III - a petição inicial ... ou de fato ) a falta de requisitos positivos ou a presença dos requisitos negativos do ... políticos de viabilizar a necessária auto-organização ...
-
Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... úmeras possibilidades de violação de direitos" fundamentais ... Antes, porém, de uma elucida\xC3" ... Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (1966) veda a ocorrência de ingerências ... , em outras palavras, os atributos – positivos ou negativos – que uma pessoa realmente ...
-
Direito Constitucional
... (D) Os direitos e as garantias individuais considerados como ... primeira dimensão (direitos civis e políticos) e de segunda dimensão (direitos sociais, ... conduta positiva do Estado (direitos positivos) com a finalidade de promover igualdade ...
-
Concursos - Administração Penitenciária
... 7.15 Programa Estadual de Direitos Humanos (Decreto ... Estadual nº 42.209, de 15 ... 6.13 Direito da cidadania: direitos políticos positivos e ... negativos. Partidos políticos ...
-
Acórdão nº 1.0704.11.009561-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS - NECESSIDADE - EFEITO IMEDIATO DA CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. Conforme disposto no art. 15, inciso III, da Constituição Federal, qualquer condenação criminal, com trânsito em julgado, independente da espécie de pena aplicada, seja privativa de liberdade ou restritiva de direitos, suspende, automaticamente, os direitos políticos...
... : APELAÇÃO CRIMINAL - SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS - NECESSIDADE - EFEITO IMEDIATO DA ... do gozo dos direitos políticos positivos, de votar e ser votado. [Em nota: Trata-se de ... -
Justiça de transição: análise da tutela estatal, regional e universal dos direitos humanos
A presente pesquisa tem por objeto de estudo as medidas adotadas por Brasil e Chile para garantir a reparação às vítimas de seus regimes militares. Para isso, será necessário estudar de maneira comparativa as características da justiça transicional em cada um dos países objetos deste estudo, as decisões internas em casos ajuizados com o escopo de buscar reparação material e moral das vítimas, bem
... 226). Temos nessa perspectiva a garantia de direitos civis e políticos, que dizem respeito à oponibilidade de direitos individuais frente aos ... Civis e Políticos, de forma que os Estados possuem deveres positivos e negativos, ou seja, ora a não violação de direitos, ora a de ... -
Acórdão nº 1.0079.10.008380-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Julio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS - NECESSIDADE - EFEITO IMEDIATO DA CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. Conforme disposto no art. 15, inciso III, da Constituição Federal, qualquer condenação criminal, com trânsito em julgado, independente da espécie de pena aplicada, seja privativa de liberdade ou restritiva de direitos, suspende, automaticamente, os direitos políticos...
... : APELAÇÃO CRIMINAL - SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS - NECESSIDADE - EFEITO IMEDIATO DA ... do gozo dos direitos políticos positivos, de votar e ser votado. [Em nota: Trata-se de ... -
O Trabalho na Teoria dos Direitos Humanos: Entre o Universalismo e o Multiculturalismo - A Globalização e a (Não)Mercantilização do Trabalho
... Esta não mais se resume aos direitos políticos e passivos tradicionalmente considerados no regime constitucional Imperial ... ções Francesas e Norte-Americanas, de 1789 e 1776, os Direitos Positivos Particulares, elevados à condição de direitos públicos subjetivos com ...
-
Imunidades tributárias
... , assegurar a isonomia entre os entes políticos, bem como prestigiar a persecução do interesse ... do setor privado, inclusive quanto aos direitos e obrigações tributárias, somente se ... de não destinarem os seus resultados positivos" à distribuição de lucros. II. Imunidade tribut\xC3" ...
-
A utopia no século XX: Kelsen e a teoria pura do direito
... 5.10 Normas que conferem direitos. 5.11 Normas jurídicas, princípios de ... , bem entendido, aos valores ético-políticos; não mais, como veremos logo, aos valores ... da validade das normas dos ordenamentos positivos. Trata-se, de fato, por definição, de uma ...
-
Saúde: A judicialização do direito à saúde
O uso adequado do princípio da proporcionalidade, com as devidas adaptações, permite avaliar deveres positivos e a proteção insuficiente.
... ADAPTAÇÕES, PERMITE AVALIAR DEVERES POSITIVOS E A PROTEÇÃO INSUFICIENTE ... C alizar direitos sociais é uma decisão eminentemente política ... almejados pelos poderes políticos 36 ... Faça-se um corte para refletir sobre ... -
Inteligência artificial e direitos humanos: interfaces regulatórias e os desafios
... instrumentos de direitos humanos, incluindo civis e direitos políticos, bem como econômicos, culturais e direitos sociais. A privacidade é o ... Os impactos positivos e negativos da IA em humanos os direitos não são distribuídos ...
-
Do Direito Processual do Trabalho
... guardar adequação com a natureza dos direitos que nele se controvertem; e se as controvérsias ... que o processo tem escopos inclusive políticos — que não se confundem com ... jurídica e geraram resultados positivos, no plano da operatividade do sistema. O ...
-
Corrupção
... ódicas restringiria a ganância dos políticos. A proteção das liberdades fundamentais, como ... comparação de possíveis resultados positivos e negativos. O indivíduo compararia os ganhos ... , à luz do direito internacional dos direitos humanos ... Tese (Doutorado). Universidade ...
-
Constitucionalismo
... ii) reconhecimento e implementação de direitos e garantias fundamentais: num primeiro momento, ... exercício do poder entre os órgãos políticos ... Há de se destacar nesse período a figura ... positivos sobre a realidade”. BARROSO, Luís Roberto ...
-
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... que não impliquem na violação de direitos de outrem ... 41 Pereira, Caio Mário da ... pungada em seus cofres públicos por políticos" inescrupulosos que mantiveram gerações e geraç\xC3" ... atos praticados de forma comissiva (positivos), que se revelam pela insensatez, imoderação, ...