direitos políticos positivos
-
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... que não impliquem na violação de direitos de outrem ... 41 Pereira, Caio Mário da ... pungada em seus cofres públicos por políticos" inescrupulosos que mantiveram gerações e geraç\xC3" ... atos praticados de forma comissiva (positivos), que se revelam pela insensatez, imoderação, ...
-
Reforma trabalhista: agronegócio e desenvolvimento
O agronegócio tem-se destacado com uma das atividades que mais se desenvolvem no País, a despeito da crise econômica que o Brasil enfrenta. No entanto, a necessidade de desenvolvimento do setor deve vir atrelada a garantia dos direitos do trabalhador rural. Destarte, verifica-se que a legislação existente sobre as relações do trabalho no campo é arcaica e anterior a Constituição de 1988 o que...
... setor deve vir atrelada a garantia dos direitos do trabalhador rural. Destarte, verifica-se que a ... à nacionalidade, o quarto aos direitos políticos ativos e passivos e o quinto capítulo trata dos ... de segunda dimensão ou direitos positivos, pois demandam do ente estatal para sua ... -
O governo eletrônico e os global players
... seus interesses, exercem os seus direitos legais, cumprem as suas obrigações e mesuram ... a década de noventa, causando reflexos positivos e negativos até os dias de hoje ... Em 1992, ... , dos mercados comuns e dos partidos políticos, torna-se certamente obrigatório um amplo ...
-
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0159433-62.2005.8.19.0001 (Cível), 30-01-2018
Constitucional - Administrativo - Ação Civil Pública visando à condenação de ex-prefeito do Município do Rio de Janeiro, de ex-dirigentes da Riotur e da Liga Independente das Escolas de Samba a ressarcimento de prejuízo. Contrato para a organização do carnaval carioca dos anos de 1998 a 2001 - Alegação de irregularidades na contratação e de ausência de licitação na escolha da instituição...
... função pública – Suspensão dos direitos políticos – ... Pagamento de multa ... público, diante dos reflexos positivos na arrecadação com ... impostos e incremento do ... -
Decisão Monocrática Nº 0304224-20.2015.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Público, 08-04-2019
... ção Federal preveja a suspensão dos direitos políticos daqueles que tenham sofrido ... políticos podem ser divididos em positivos e negativos. Os positivos são o conjunto de ...
-
Da improbidade e suas congêneres
... Segundo a doutrina, os crimes políticos são aqueles que se dirigem contra a segurança ... ao ato de corrupção, a suspensão dos direitos políticos: ... Art. 154. O abuso de ... ão público deve identificar os pontos positivos e negativos, bem como encontrar as alternativas ...
-
Refugiados no brasil e políticas públicas: do custo dos direitos fundamentais à necessidade de efetividade
O presente trabalho tem por objeto o estudo da efetividade dos direitos fundamentais sociais, em especial, no que concerne às políticas públicas destinadas aos refugiados no Brasil. O objetivo deste artigo é demonstrar que, apesar de avanços alcançados, o problema na inefetividade da prestação desses direitos persiste em razão da desconsideração do custo destes, bem como más escolhas quando da...
... e coletivos, os direitos sociais, a nacionalidade, os direitos políticos e o regramento dos partidos políticos (SARLET, 2012). Em verdade, ... orientado pela premissa da existência de direitos fundamentais positivos e negativos. Apenas os direitos positivos exigiriam um custo financeiro ... -
Direitos Humanos
... que os direitos são reconhecidos e não criados pelos textos positivos ... De outra parte, a locução “direitos humanos” revela certa ... Por sua vez, os direitos políticos decorrem do princípio democrático e da soberania popular. “Igualmente, ...
-
Eleição: momento central da democracia representativa
... garantam, ainda mais, o exercício de direitos fundamentais – já é consequência de uma ... , o poder de intervenção dos partidos políticos e dos grupos de interesses são fatores ... , de onde podem ser destacados aspectos positivos e negativos de acordo com a experiência de sua ...
-
Inteligência artificial e direitos humanos: interfaces regulatórias e os desafios
... instrumentos de direitos humanos, incluindo civis e direitos políticos, bem como econômicos, culturais e direitos sociais. A privacidade é o ... Os impactos positivos e negativos da IA em humanos os direitos não são distribuídos ...
-
Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... é mesmo porque, potencialmente, diz com direitos e garantias fundamentais, inabolíveis)? ... 3ª Ed. Madrid: Centro de Estudios Políticos e Constitucionales, 2007, p. 260) ... TEORIA ... Sancionador, ante a falta de mecanismos positivos próprios no seio deste. 557 De fato, como já ...
-
Direitos Humanos e Direitos Fundamentais
... como eivado de racionalidade, pois os líderes espirituais e políticos compreendiam suas leis como ordem racional voltada para objetivos ... mas somente linguístico, o fato de constarem ou não dos textos positivos. Além disso, embora os respectivos conteúdos possam ser idênticos, ...
-
Tributação na economia digital: limites e desafios
... aprendizado e melhor compreensão dos direitos e deveres); a ... 1004 IBET - INSTITUTO ... regulatório ser tocado pelos ventos políticos. Quando o governo nacional falha em alcançar ... , as demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pela ...
-
Direitos fundamentais de liberdade
... para, enfim, fixarem-se os elementos históricos, jurídicos, políticos e filosóficos necessários ao desenvolvimento deste livro ... Definir ... 255-256 ... 51 Com ênfase para os atos positivos de natureza normativa , veja-se: “Muitas normas da constituição ...
-
Governança pública
... e técnica, e tem nos Governos, políticos e gestores públicos, em sentido amplo, e nos ... de “assegurar” todos os aspectos positivos elencados no conceito ... Em nível de ... tenham acesso ao exercício de seus direitos civis, políticos e sociais, como a liberdade de ...
-
Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, a Frente Parlamentar Mista da Primeira ... parece continuar refém de discursos políticos e manipulações midiáticas que visam oferecer ... – apesar dos vários aspectos positivos – confirma seu caráter reformista, na medida ... -
As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... ídica de direito privado como sujeito de direitos e obrigações ... Disponível em: ... Acesso em: 6 ... Além dos entes políticos listados no art. 41 do Código Civil (União, ... de auferirem resultados financeiros positivos? Evidentemente que sim ... Tanto é assim que ...
-
O mínimo existencial / The right to basic conditions of life
O presente artigo tem como objetivo analisar o direito ao mínimo existencial, como componente do princípio da dignidade da pessoa humana na ordem constitucional brasileira. O texto discute os fundamentos filosóficos do direito ao mínimo existencial, o seu conteúdo jurídico e os limites e possibilidades de sua proteção judicial. Palavras-Chave: Mínimo existencial, direitos fundamentais, dignidade...
... - Mínimo existencial, direitos fundamentais, dignidade da pessoa humana, reserva ... e consciente, os seus direitos civis e políticos ... Portanto, embora existam poucas dúvidas ... a igualdade ou garantir direitos positivos para os segmentos mais vulneráveis da ... -
Racismo estrutural e seus impactos no sistema de segurança pública do Brasil
O presente artigo tem por escopo estabelecer uma análise dos efeitos desencadeados pelos racismos estrutural e institucional no sistema de segurança pública do Brasil, debatendo os seus aspectos jurídicos, administrativos, políticos e sociais. Destarte, será identificado de forma empírica como determinados discursos e práticas oficiais influenciam e se desdobram na violência praticada contra a...
... aspectos jurídicos, administrativos, políticos e sociais. Destarte, será identificado de forma ... encontram no Direito, em particular nos Direitos Penal, Processual Penal e Penitenciário, ... ção de comportamentos tidos como positivos e aceitáveis, ou seja, daquilo que é bom. Já o ... -
O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... dotado de personalidade, é capaz de direitos e obrigações como os demais entes, nada ... e das novas exigências dos poderes políticos e da sociedade, com seus anseios por liberdade ... disso, diziam, seriam extraídos frutos positivos para toda a sociedade, que seria rica se seus ...
-
Formação do Estado Constitucional de Direito e Neoconstitucionalismo
... sem maiores pretensões de garantia de direitos positivos a serem prestados pelo poder público ... fatores individuais, como pré-juízos políticos, econômicos ou morais (32) ...
-
DEFENSORIA PÚBLICA - EDITAL Nº 01, DE 01 DE JULHO DE 2022 CONCURSO PÚBLICO
... Direitos" da Pessoa com Deficiência (Decreto Legislativo n\xC2" ... IV - estar em gozo dos direitos políticos; ... V - comprovação do período mínimo ... cidadania: direitos políticos positivos e negativos, partidos políticos ... 30 ...
-
DEFENSORIA PÚBLICA - REPUBLICAÇÃO DO EDITAL Nº 01, DE 01 DE JULHO DE 2022 CONCURSO PÚBLICO
... Direitos" da Pessoa com Deficiência (Decreto Legislativo n\xC2" ... IV - estar em gozo dos direitos políticos; ... V - comprovação do período mínimo ... cidadania: direitos políticos positivos e negativos, partidos políticos ... 30 ...
-
Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... Renato Monteiro de Rezende, na obra “Direitos prestacionais de ... comunicação”, fruto de ... JURÍDICO-POSITIVOS (CRFB, ARTS. 221 E 222, §3º) E ... juristas e cientistas políticos que ousou identificar o povo brasileiro com ...
-
Ordem social
... a ordem social abrange os seguintes direitos: i) seguridade social (que compreende a saúde, ... ções etc., suspensão dos direitos políticos, possibilidade de empresas e patrões demitirem, ... A doutrina insiste em negar-lhe efeitos positivos na esfera jurídica. Mas nem assim essas uniões ...