direitos políticos positivos
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Direitos fundamentais
... II - o pleno exercício dos direitos políticos; ... III - o alistamento eleitoral; ... IV - o domicílio eleitoral na ... Apesar de não produzirem efeitos positivos, são dotadas de eficácia negativa, pois revogam toda legislação ...
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A cidadania moderna brasileira: uma reflexão dos desafios da emancipação dos direitos do homem como cidadão
... darão azo a plenitude do exercício de seus diretos civis, políticos, econômicos e solidários, com o ônus de sua participação. A sociedade ... políticos, por sua vez, podem ser analisados como direitos positivos (pressupõem, assim, a liberdade entendida como autonomia). Os direitos ...
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EDITAL Nº 1 - TJDFT, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022
... , com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do § 1º do art. 12 da ... 2 Princípios constitucionais positivos. Conceito e conteúdo dos princípios ...
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Autonomia reprodutiva e planejamento familiar
... direitos fundamentais desemboca no surgimento do moderno ... opressivos das Igrejas e dos governos políticos, em um espaço em que o homem era tratado como ... particularidade concreta dos direitos positivos ... Assim é que, ao mesmo tempo universal e ...
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As comunicações invisíveis: inclusão e desenvolvimento social por meio das Telecomunicações/TIC
... ômico inclusivo: promoção e defesa dos direitos humanos; prevenção de conflitos e manutenção ... o território nacional, e os aspectos políticos e operacionais, que exigem comprometimento do ... que gera resultados sociais positivos e contribui para o desenvolvimento inclusivo e ...
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Direitos fundamentais, interações entre espaços público-privados e urbanismo: um ensaio sobre as private cities Fundamental rights, interactions between public-private spaces and urbanism: an essay about private cities
O escritor italiano Dante Alighieri dizia que o direito é a proporção real e pessoal de um homem em relação a outro. Nesse senso de proporções, estão as cidades, centros dinâmicos que concentram simbologias e sentidos do cotidiano dos particulares que podem, por evidência, conflitar com aqueles apresentados pelo gestor público. Mundo afora, nota-se fenômeno bastante recente, que desafia as divisõe
... évalo e Rand (2009), numa abordagem empírica, geraria impactos positivos na maneira como os destinatários visualizam as forças oficiais. De modo ... sobre as vantagens em uma administração dialógica em termos políticos e criminais. No que concerne à criminologia, como ponto de partida ... -
Princípios de direito do trabalho
... emanam dos tratados internacionais de direitos humanos e a compreensão que o legislador ... -empregado concorreu para os resultados positivos da empresa” ... Em algumas passagens, a ... ções sindicais forjadas por líderes políticos autoritários ou pelo próprio empregador, com o ...
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Ativismo judicial: solução ou problema?
... áveis e contrárias, indicando pontos positivos e negativos a respeito das perspectivas ... processo tem por objetivo a garantia dos direitos sociais com o mínimo de sacrifício da liberdade ... da República estão acima dos desejos políticos ou dos mecanismos do Estado, e que a consecução ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... são passíveis de conciliação os direitos patrimoniais disponíveis ... No nosso ... e 2.160) ajuizadas por quatro partidos políticos e pela Confederação Nacional dos ... efeitos apenas negativos, há aspectos positivos em alguns casos, como o amadurecimento da causa e ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... sobre direitos disponíveis ou sobre direitos indisponíveis que ... de se considerarem os impactos positivos e ... negativos da obra como um todo, pois não ... ão de dotar legisladores e líderes políticos de um ... instrumento de regulação ...
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O direito à adaptação razoável como elemento integrante do direito ao trabalho digno da pessoa com deficiência
... ência direta da Convenção da ONU dos Direitos das Pessoa com Deficiência, em vigor no Brasil ... apenas 24 resultados positivos; destes, 3 se referiram diretamente à questão ... , constitui um dos “ princípios políticos constitucionalmente conformadores ou princípios ...
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O poder judiciário na realização dos direitos sociais no ambiente latino-americano
... da Declaração dos Direitos Humanos de 1948 e dos Pactos Políticos e Sociais da ONU de 1996, tomou como fonte imediata as Constituições de ... ógico e uma solução final negociada proporcionam mais efeitos positivos do que uma ordem unilateral, principalmente porque uma abordagem ...
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Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... relação com outros direitos, tais como a dignidade da pessoa humana, a ... conformação das decisões de agentes políticos ... No entanto, a transferência não ... negativos e positivos da função social da propriedade, em juízo de ...
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Concursos - SAÚDE
... 7.15 Programa Estadual de Direitos Humanos (Decreto ... Estadual nº 42.209, de 15 ... 6.13 Direito da cidadania: direitos políticos positivos e ... negativos. Partidos políticos ...
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Os direitos fundamentais (sociais) e a assim chamada proibição de retrocesso: contributo para uma discussão
... , basta, no momento, recordar que mesmo os direitos civis e políticos têm experimentado um processo de releitura e mesmo reconstrução, ... da exigibilidade dos direitos sociais como direitos positivos, ou seja, direitos subjetivos a prestações sociais, no âmbito da assim ...
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Livro II - Da função jurisdicional
... ordem democrático-participativa e dos direitos fundamentais individuais e coletivos, tudo em ... vivente superior aos princípios políticos, superior ao Estado nas suas funções, pois o ... , mais os requisitos do processo, positivos e negativos (absolutos e relativos), em ...
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Políticas públicas
... (214) , com ênfase no reconhecimento de direitos humanos e sociais, com a promoção da igualdade ... é, o resultado material dos programas políticos ou planos de governo, são as resoluções do ... ), previstos (ou não-previstos), positivos (ou não-positivos) e relevantes (ou ...
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Noções gerais
... presente Constituição que reconhecem direitos aos indivíduos, assim como os que atribuem ... : de direito natural, tradicional e políticos. Entre estes últimos, inclui os princípios de ... generalização sistemática dos textos positivos, ou se, pelo contrário, devem ser buscados ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência social e à ... á, por toda a parte, ondas de efeitos positivos ... Produto da consciência coletiva ... ção entre o povo e os agentes políticos ... Farta dos desmandos, dos escândalos, ...
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Planejamento governamental
... ; permitido apenas para este livro, cujos direitos autorais continuarão vinculados a obra original ... a eficiência e maximizar os resultados positivos com vistas ao pleno alcance dos objetivos ... políticos ... III.3 Desempenho da organi zação III.3.a ...
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A Fundamentação dos Direitos Humanos
... satisfez a necessidade de melhor entendimento dos ordenamentos positivos, já não se coaduna com a exigência de concreção da ética atual, que ... a Europa destruída e a necessidade que sentiram juristas, políticos e filósofos de um transcendentalismo que os auxiliasse a compreender a ...
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Introdução ao Estudo do Direito do Consumidor e Aspectos Gerais - Arts. 1º - 3º do CDC
... a preocupação com esse sujeito de direitos no mundo é fundamental para bem compreender o ... geração – Direitos Civis e Políticos – Prestações negativas para o Estado – O ... Esse norteamento, decerto, gera efeitos positivos nas relações econômicas, contribuindo ...
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A judicialização do direito à saúde e a norma de proporcionalidade: o problema dos medicamentos e serviços não incorporados no sistema único de saúde e dos medicamentos sem registro na agência nacional de vigilância sanitária
... direitos sociais é uma decisão política, eminentemente ... ajustado para o controle de deveres positivos, uma vez que sua concepção tradicional o ... almejados pelos poderes políticos". 36 Faça-se um corte para refletir sobre a quest\xC3" ...
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O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
... doutrina para designar o conjunto de direitos mínimos assegurados ao cidadão ... , passando pelos critérios jurídico-positivos de hierarquia para, então, culminar no enfoque ... organizacionais e financeiros como nos políticos – em intervalos de doze meses, períodos ...
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Liberdade de expressão: teorias, fundamentos e análise de casos
A pesquisa versa sobre o direito fundamental à liberdade de expressão, busca delimitar sua extensão e aplicação na jurisprudência norte-americana e brasileira. Apresenta as principais teorias desenvolvidas pelos juristas norte-americanos, assim como as críticas e desafios que estas enfrentam. A partir dessa revisão bibliográfica aponta os argumentos que fundamentam o direito, assim como as...
... chave: Liberdade de expressão; Direitos fundamentais; Direito comparado ... , os resultados obtidos seriam positivos, pois ao menos parte de um debate seria criado, e ... passou sua vida lutando por direitos políticos, inclusive fazendo parte da luta sufragista ...