direitos políticos positivos
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Normas constitucionais
... o Estado e seus poderes e estabelece direitos fundamentais limitando esses poderes. Essa norma, ... -os em: estruturais, funcionais e positivos ... Os princípios estruturais, também ... jurídicos fundamentais, princípios políticos constitucionalmente conformadores, princípios ...
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O legislador quer reduzir o crime ou obter votos? populismo penal: Um fenômeno comum às democracias contemporâneas
... e uma compaixão pelas necessidades e os direitos" dos menos favorecidos”. 130 Mas a partir de ent\xC3" ... de ser um tema delegável pelos políticos aos experts das instituições penais, para ... como exclusivo depositário de valores positivos, específicos e permanentes”. 251 Nesse ...
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Responsabilização de agentes públicos e improbidade administrativa: uma história conturbada
... Em um ponto foram positivos: impediram a deturpada responsabilização por ... 5 ALEXY, Robert. Teoria dos direitos fundamentais ... Tradução de Virgílio Afonso da ... importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a ...
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Direitos Humanos e Direitos Fundamentais
... como eivado de racionalidade, pois os líderes espirituais e políticos compreendiam suas leis como ordem racional voltada para objetivos ... mas somente linguístico, o fato de constarem ou não dos textos positivos. Além disso, embora os respectivos conteúdos possam ser idênticos, ...
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(Over) Sharenting: a superexposição da imagem e dos dados da criança na internet e o papel da autoridade parental
... , de uma forma de garantir e preservar direitos fundamentais do menor previstos na legislação: ... , para os fins mais diversos, inclusive políticos.” (FRAZÃO, Ana. Plataformas digitais, big data ... esclarecer que também há aspectos positivos" relacionados a esse compartilhamento de informaç\xC3" ...
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Concursos - SeguraNóa Pública
... das normas constitucionais ... - Direitos e garantias fundamentais: conceito, evolução, ... e políticos, dos direitos econômicos, sociais e culturais e ... da cidadania: direitos políticos positivos e negati- ... vos. Partidos políticos ...
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Preso-Cidadão: Os Direitos Políticos do Criminalmente Condenado
... "O princípio que prevalece é o da plenitude do gozo dos direitos políticos positivos, de votar e ser votado. [Em nota: Trata-se de princípio universal que já figurava no art. 6º da Declaração de Direitos da Virgínia (1776), no ...
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Elementos da análise institucional
... ajudam a resolver desacordos políticos insolúveis em outras esferas institucionais, tal ... condenados alemães à Corte Europeia de Direitos Humanos K.-H. W. versus Germany ( Application ... Barroso (2006) acreditam que os efeitos positivos obtidos com a liberdade decisória que o uso dos ...
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Controle de constitucionalidade
... previstas em Tratados Internacionais de Direitos Humanos dos quais o Brasil seja parte ... b) ... Poder Judiciário e não por órgãos políticos ... b) É difuso. O controle pode ser ... positivos: a) direito como integridade (unidade e ...
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Acórdão Nº 3989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
... ária dos embargantes enquanto elementos positivos de ... admissibilidade da denúncia, no que é ... ção criminosa oferecida em face de políticos do PT, ... reconhecendo a tese da ... garantia dos direitos e garantias processuais mínimos de ... qualquer ...
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Alguns fundamentos da tributação e das imunidades
... , quando da outorga coletiva de direitos" civis, feita por Roma 80 anos depois, essa isenç\xC3" ... imunidade tributária para os partidos políticos, instituições de educação e assistência ... , liberal e social, possuindo pontos positivos e negativos, conduz à inafastável conclusão ...
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Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... do Estado em que exercer ordinariamente seus direitos civis e políticos ... Artigo 4. 1. Os membros da Côrte serão eleitos pela Assembléia ... , pela preservação e reforço dos valores culturais africanos positivos, num espírito de tolerância, de diálogo e de concertação e, de uma ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... de princípios éticos, jurídicos, políticos e econômicos, através dos quais se rege a ... oportuni-dade para pleitear os seus direitos (art. 844, CLT) e determina-se a revelia para a ... resultantes da comparação de direitos positivos, nacionais, médios ou convergentes. E sim do ...
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Saúde: A judicialização do direito à saúde
O uso adequado do princípio da proporcionalidade, com as devidas adaptações, permite avaliar deveres positivos e a proteção insuficiente.
... ADAPTAÇÕES, PERMITE AVALIAR DEVERES POSITIVOS E A PROTEÇÃO INSUFICIENTE ... C alizar direitos sociais é uma decisão eminentemente política ... almejados pelos poderes políticos 36 ... Faça-se um corte para refletir sobre ... -
População em situação de rua no Brasil, políticas públicas inclusivas e o dilema da efetivação do direito social à moradia
O presente artigo buscou investigar a população em situação de rua e a questão da ausência de políticas públicas de moradia para esses indivíduos. Deste modo, o foco central da pesquisa consistiu na seguinte problemática: de que modo é possível minimizar a problemática da ausência de moradias adequadas para a população em situação de rua?. Foi utilizado para tanto, o método de abordagem dialético,
... realidade ao inter-relacionar aspectos políticos, jurídicos e ... 1 Mestrando em Direito, ... Civil, Acesso à Justiça e Tutela dos Direitos (UNB) e Direito, Racionalidade e Inteligência ... e cidadãos no mapeamento dos pontos positivos e negativos de uma alternativa de política ... -
Direitos animais: do conflito ético à postulação democrática
Contextualização: O artigo gira em torno da necessidade de se pensar racionalmente a consideração moral dos animais como uma necessidade humana que vem crescendo nos últimos anos, contrapondo-se à visão antropocêntrica de mundo. Objetivo: O objetivo é analisar o papel do Direito na compatibilização de demandas sociais concernentes aos direitos animais. Posto que o movimento animal é plural, não...
... ção animal, que se fundamentam nos argumentos éticos e/ou políticos produzidos pelo movimento ... Palavras-chave : Movimento Animal; ... falhas, razão pela qual pretende supri-las enfocando os pontos positivos de cada uma e propondo uma teoria própria que chamou de teoria dos ... -
Ordem social
... a ordem social abrange os seguintes direitos: i) seguridade social (que compreende a saúde, ... ções etc., suspensão dos direitos políticos, possibilidade de empresas e patrões demitirem, ... A doutrina insiste em negar-lhe efeitos positivos na esfera jurídica. Mas nem assim essas uniões ...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... , contribuições de campanha para políticos eleitos e ofertas de emprego implícitas para ... da ONU - Declaração Universal dos Direitos Humanos, aprovada em 1948, em seu art. 19, afirma ... um estudo cuidadoso e seus traços positivos poderiam ser copiados em outros lugares 517 ...
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Da abstração para o plano operacional
... característica imanente aos poderes políticos, haja vista que possibilita a ação com base em ... condenados alemães à Corte Europeia de Direitos" Humanos K.-H. W. versus Germany ( Application n\xC2" ... e, ainda, de seus possíveis efeitos positivos e negativos ( ônus do regulador )” e Marcos ...
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Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... direitos humanos. 5 ... 1. INTERNET access is ‘a ... , estimulou um novo interesse entre políticos, administradores públicos e acadêmicos sobre o ... se haverá impactos negativos ou positivos. Resta, para os fins deste brevíssimo estudo, ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... ser apreciadas à face de critérios políticos. Mas, definidos estes, com eles terá de ... do Congresso: Lançar e arrecadar taxas, direitos, impostos e tributos, pagar dívidas e prover a ... fiscal no despierta factores activos positivos, sino resistencia y pasividad’ ... Las ...
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Hierarquia supraconstitucional relativa dos tratados internacionais de direitos humanos
O artigo parte das classificações mais frequentes sobre a hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico para diante delas sugerir o reconhecimento do status hierárquico supraconstitucional relativo das convenções internacionais daquela natureza. A proposta afasta-se das posições santificadoras da soberania constitucional como único horizonte viável no plano...
... do Homem de 1948 e os Pactos Internacionais dos Direitos Políticos e Civis e Direitos Econômicos, Sociais e Culturais de 1966. Após a fase ... de limites à atuação estatal e por inexistência de deveres positivos dirigidos à igualdade material e ao desenvolvimento ... Antônio ... -
Direitos fundamentais: aspectos gerais
... como direitos naturais universais, desenvolvem-se como direitos positivos particulares, quando cada Constituição incorpora Declarações de ... políticos, apesar de todos poderem concorrer. A Lei das XII Tábuas foi uma ...
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A Emancipação da Humanidade
... , do estado de direito e dos valores positivos da autonomia e da heteronomia ... @51. O ... 377 Os estudos econômicos e políticos sobre o hemisfério ocidental, quando se ... que a democracia e o respeito aos direitos humanos são essenciais para a caracterização ...
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Princípios da administração pública
... ordenamento jurídico, restrições aos direitos dos particulares em caso de conflito com os ... mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie ... com legalidade, exige resultados positivos para o serviço público e satisfatório ...