direitos trabalhistas domestica
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Decisão nº 1381 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Marzo de 2010
... do salário de sua empregada doméstica Cinira Barbosa Assunção. O Ministério Público ... ção do trabalho quando versarem sobre direitos coletivos (fls. 4); e (3) a partir das ... de que o empregador ofendeu direitos trabalhistas considerados coletivamente, mesmo porque a ...
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Decisão da Presidência nº 1381 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Marzo de 2010
... do salário de sua empregada doméstica Cinira Barbosa Assunção ... O Ministério ... ção do trabalho quando versarem sobre direitos coletivos (fls. 4); e (3) a partir das ... de que o empregador ofendeu direitos trabalhistas considerados coletivamente, mesmo porque a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000794-31.2014.5.06.0101), 28-01-2015
ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, negar provimento ao recurso, vencida a Desembargadora Relatora, que lhe dava provimento para, reformando a Sentença, reconhecer o vínculo empregatício entre as Partes.
... que deve ser considerada como empregada domestica e condenada a recorrida a pagar todos os direitos trabalhistas inerentes à categoria profissional a que ela, ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000756-26.2013.5.07.0004), 2013-11-05
... , notadamente pela concessão de novos direitos aos trabalhadores domésticos, através de emenda ... EMPREGADA DOMÉSTICA - PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS - MULTA - ... doméstica uma série de direitos trabalhistas, conforme claramente resulta do artigo 7º, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001201-86.2014.5.07.0011), 2016-03-30
... na inicial trabalho na condição de doméstica (cuidadora) para a reclamada, com despedida vada e sem quitação de seus direitos trabalhistas, agora requeridos e elencados na ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... conteúdo mais ainado com o catálogo de direitos fundamentais e de direitos da personalidade ... ça no córtex cerebral dos juízes trabalhistas, aptos à compreensão e realização de outros ... ência da CLT na relação de emprego doméstica), os prazos previstos no art. 487, I, da CLT. Do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000588-08.2021.5.06.0251), 10-03-2022
ACORDAM os Membros integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário da reclamante.
... do reclamado, na função de empregada doméstica, porém, " o reclamado durante todo o contrato de trabalho, descumpria os direitos trabalhistas da obreira ". Acrescentou-se que " o ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... v. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Dec. 678/1992) ... v. Art. 5º, ... que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste ... de domicílio da vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei 11.340, de 7 de ...
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Introdução
... resguardar as liberdades individuais, os direitos fundamentais do cidadão, contra eventuais e ... principiar a mudança das leis trabalhistas por aquelas que têm por objeto o direito ... 100) Relação de trabalho. Doméstica. Configuração. Nos termos do art. 1º, da Lei ...
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A proteção jurídica conferida aos adicionais para as atividades insalubres e perigosas como direitos acumuláveis
... em ato destinado a impedir a aplicação dos preceitos trabalhistas, a teor do que dispõe o artigo 9º da CLT", além de que "a escolha ... ao obstáculo ora enfrentado, ainda prossegue pela legislação doméstica principal trabalhista e se defronta com a exegese relevante do artigo 444 ...
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O Homem Delinquente e a Mulher Vitimizada: a Assepsia Ideológica nos Conflitos de Gênero
Este artigo objetiva estimular o debate sobre a potencialização dos conflitos de gênero e vitimizações femininas quanto à questão da violência doméstica contra a mulher nos meios jurídicos interdisciplinar. Comemorou- se em setembro de 2010 o aniversário de quatro anos da Lei n° 11.340/06, personificada como ―Maria da Penha‖, considerada pelos órgãos estatais e pelo senso comum uma inovação e...
... quanto à questão da violência doméstica contra a mulher nos meios jurídicos ... comum uma inovação e conquista aos direitos das mulheres. Todavia, demonstra-se que no plano ... ‘, foram conquistando direitos trabalhistas na sociedade patriarcal, notando-se, todavia, que ... - Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... CF) que tem sua aplicação voltada aos direitos do trabalhador ... (7ª Turma. Relatora a Exma ... sem a quitação dos créditos trabalhistas. (Seção Especializada em Execução. Relatora a ... ativista sindical e trabalhadora doméstica que criou a primeira associação da categoria, ...
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Da elaboração da ação trabalhista
... disposições legais ou contratuais trabalhistas", o juiz poderá decidir de acordo com a jurisprud\xC3" ... funcionários também poderão pleitear direitos na Justiça do Trabalho, desde que sejam ... doméstica em Curitiba. Suponhamos ainda que, dois anos ...
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Teletrabalho e reforma trabalhista: uma reflexão sobre os direitos e obrigações dos sujeitos da relação de emprego e suas repercussões processuais
O dinamismo do processo produtivo, aliado às inovações tecnológicas da sociedade informacional, exige transformações nas relações empregatícias para se adaptar à flexibilidade típica do mundo contemporâneo. Dentre elas, surge a modalidade denominada de teletrabalho, que obteve regulamentação específica no ordenamento brasileiro a partir da Lei n.º 13.467 de 2017. A Reforma Trabalhista foi além da
... Lei n.º 13.467 de 2017 introduziu na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) um capítulo específico versando sobre o teletrabalho, além de ... filho com idade de até 3 anos ou quando vítima de violência doméstica, mas desde que a atuação telemática seja compatível com a atividade ... -
Sistema de garantias salariais
... estende-se às distintas parcelas trabalhistas, embora seu núcleo básico evidentemente ... ), que asseguram a indisponibilidade dos direitos trabalhistas (arts. 9º, 444, caput e 468, ... da relação empregatícia doméstica" quanto ao salário-utilidade e descontos nos sal\xC3" ...
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Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... de Juízas e Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Fonavid); ... da FGV Direito SP e Professora/tutora de Direitos Humanos da Escola Nacional de Formação e ... e a um pacote inferior de direitos trabalhistas (ausência de registro, extrapolação da ...
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Remuneração e salário
... salarial de determinadas figuras trabalhistas. Em harmonia a essa primeira acepção, ... ática sempre se aplicou à empregada doméstica (e ainda prevalece), desde sua inserção no ... Trata-se dos direitos resultantes da propriedade intelectual em sentido ...
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Direito e gênero: a contribuição feminista para a formação política das mulheres no processo de (re) democratização Brasileiro
Na incessante busca por direitos, o movimento feminista (e de mulheres organizadas) teve uma influência significativa para a valoração de novos espaços públicos e de novos sujeitos político-sociais, assumindo uma dimensão claramente reivindicatória e transformadora, lutando não apenas por reconhecimento, mas em especial, por efetivação de direitos, garantias e oportunidades. De fato, o processo...
... 1 RESUMO: Na incessante busca por direitos, o movimento feminista (e de mulheres ... O tema da violência doméstica, também passou a ser problematizado e ... Encontro Nacional A Mulher e as Leis Trabalhistas; Manifestação das Donas de Casa na Assembleia ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... possam promover a defesa dos seus direitos e interesses em juízo. O procedimento, por assim ... , a especificidade das lides trabalhistas que justificou a especialização de um ... de ação exercida por empregada doméstica, de micro ou de pequeno empresário ou de ...
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Relação de emprego - caracterização
... oriundas das normas jurídicas trabalhistas incidentes. A pesquisa da intenção das partes ... doméstica, embora a mesma ordem jurídica entenda existir, ... de fórmulas jurídicas restritivas de direitos sociais e fundamentais. Demonstra, ademais, a ...
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Da Penhora
... e pagasse o que deve? No caso dos direitos trabalhistas, o veto é ainda mais contundente, ... deixou de pagar à empregada doméstica os salários de alguns meses e na execução não ...
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Vínculo Empregatício
... dos conflitos da relação laboral doméstica ... Podemos chamar esse acordo pessoal e ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001105-56.2015.5.07.0037), 2015-12-10
... em 9/1/2011 na função de Empregada Doméstica, tendo sido imotivadamente dispensada em ... , a parte reclamada sustenta que todos os direitos trabalhistas relativos ao primeiro contrato de ...
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Exercício de algumas profissões
... , bem como o lazer é incluído dentre os direitos sociais (art. 6º) ... De outro lado, a ... (o aluno), violará as normas trabalhistas e previdenciárias ... Comentando o art. 66 do ... humano, e, no caso da atividade doméstica, precarizar o que já é naturalmente ...