Discriminação judicial de terras da União
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Acordão da Terceira Turma, 23-03-2021
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDENAÇÃOEMBASADA EM PROVA OBTIDA POR MEIO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA,DECRETADA NO BOJO DE INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO PARA INVESTIGAR APRÁTICA DE CRIME DE HOMICÍDIO. ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS(FENÔMENO DA SERENDIPIDADE). DESCOBERTA DA PRÁTICA DE CRIME DEINJÚRIA RACIAL PELO INVESTIGADO CONTRA O DELEGADO DE POLÍCIARESPONSÁVEL PELA...
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A resolução de conflitos estruturais no sistema multiportas de acesso à justiça
O aumento da judicialização tem representado um desafio para a obtenção de decisões céleres, eficientes e justas no âmbito justiça estatal. O presente estudo busca analisar, diante da escassez de pesquisas sobre o assunto, as possibilidades oferecidas pelo sistema multiportas para a resolução de problemas estruturais, que demandam a reorganização de toda uma estrutura, pública ou privada, não...
... questões envolvendo a recuperação judicial, a falência, a ... liquidação extrajudicial ... discriminação racial, sendo ajuizada a ação em face do ... despeito de reconhecer a demarcação das terras em benefício ... do grupo indígena, ... Rio Doce, em que a União, o Estado de Minas Gerais e do Espírito Santo, ... -
Políticas públicas
... , a significar a interferência judicial para resolver embates na efetivação de direitos ... primitivo Estado, a civitas , resultou da união de grupos familiares ( as gens ), razão pela ... , sendo que o servo recebia uma porção de terras para cultivo e era tratado como parte ... e quaisquer outras formas de discriminação. Ressalte-se que ao legislador ordinário e ao ...
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A Indevida Obtenção dos Dados Genéticos do Trabalhador e as Repercussões na Relação de Trabalho
... Coordenador Pedagógico da Escola Judicial do TRT da 18ª Região. Professor Adjunto da ... , definirmos o que se entende por discriminação. Na definição de Delgado, “Discriminação é ... matéria, diferentemente da situação em terras estrangeiras. Portanto, urge a discussão do tema ... No âmbito da União Europeia, de forma genérica, a Carta dos ...
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Decreto de 01/08/2016. DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMÓVEIS RURAIS ABRANGIDOS PELO TERRITÓRIO QUILOMBOLA DOS ALPES, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
... de muro divisa entre o referido Quilombo e terras da organização Horizontes Brasileiros; deste, ... de arrecadação ou discriminação, às áreas: ... I - de domínio público ... INCRA, independentemente de declaração judicial prévia, deverá apurar administrativamente as ... § 2º A Advocacia-Geral da União, por intermédio de sua Procuradoria Federal ...
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DEC 0 de 01/08/2016 - DECRETO. DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMÓVEIS RURAIS ABRANGIDOS PELO TERRITÓRIO QUILOMBOLA DOS ALPES, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
... de muro divisa entre o referido Quilombo e terras da organização Horizontes Brasileiros; deste, ... de arrecadação ou discriminação, às áreas: ... I - de domínio público ... INCRA, independentemente de declaração judicial prévia, deverá apurar administrativamente as ... § 2º A Advocacia-Geral da União, por intermédio de sua Procuradoria Federal ...
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Direito Processual Civil
... forma de manter equilibrada a disputa judicial entre elas; assim, a isonomia entre partes ... ão federal, Afonso ajuizou ação contra a União", pelo procedimento comum, pedindo sua reintegraç\xC3" ... instaurado com a finalidade de separar terras devolutas da União de imóveis particulares, a ... Há procedimento especial para discriminação das terras devolutas da União (Lei 6.383/1976) ...
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O caso gitxaala nation vs canada. Atividades econômicas em terras indígenas e os parâmetros para a adequada consulta prévia aos povos originários
O artigo analisa, a partir da experiência canadense, os procedimentos de consulta aos povos indígenas utilizados no Brasil e sua especial importância na promoção do diálogo em relação à pesquisa e à lavra dos recursos minerais em terras indígenas. O trabalho propõe que a consulta integre um processo idôneo e comprometido com os anseios e os receios dessas comunidades. Embora o consentimento com...
... de todos sem qualquer forma de discriminação ... à condição de objetivo fundamental da ... riquezas, por outro, o subsolo pertence à União, conforme dispõe o art. 20, inciso IX, do ... , tem-se uma importante decisão judicial proferida no Canadá a respeito da realização ... -
Do processo em geral
... ção e funcionamento do Processo Judicial Eletrônico — PJe —, o Conselho Nacional de ... de agosto de 1969, diz ser privilégio da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos ... Como a Constituição veda a discriminação entre os sexos, esse artigo em comento, na ... (2012) ... 7) Ação discriminatória. Terras devolutas. Competência interna. 1ª seção ...
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Indigenous land conflicts in Brazil: between risk and prevention/ Conflitos territoriais indigenas no Brasil: entre risco e prevencao.
... tambem o direito a demarcacao das terras tradicionalmente ocupadas, rompendo com o modelo ... Em relacao a atuacao legislativa e judicial do Estado Brasileiro, verificam-se dois ...
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Teoria Geral da Previdência Social
... a ser remetida ao Tribunal de Contas da União, podendo, se for necessário, contratar auditoria ... propositura, pelo interessado, de ação judicial que tenha objeto idêntico ao pedido sobre o qual ... sazonal numerosa, ou c) não tenham suas terras cultivadas por meeiros ou ... de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão ...
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ARTS. 1º AO 10
... idade nem qualquer outra forma de discriminação – alude à noção liberal de igualdade. Da ... deveres ao Poder Executivo, seja este da União, dos Estados e Distrito Federal ou dos ... ências àqueles setores, por decisão judicial ou mesmo por inferência lógica imanente ao ... tão sonhado aperfeiçoamento da saúde em terras cariocas. A conclusão que se extrai não pode ...
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ARTS. 1º AO 10
... idade nem qualquer outra forma de discriminação – alude à noção liberal de igualdade. Da ... deveres ao Poder Executivo, seja este da União, dos Estados e Distrito Federal ou dos ... ências àqueles setores, por decisão judicial ou mesmo por inferência lógica imanente ao ... tão sonhado aperfeiçoamento da saúde em terras cariocas. A conclusão que se extrai não pode ...
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Por questão de sobrevivência, juiz pode mandar Funai demarcar terras, diz STJ
Juiz pode mandar Funai demarcar terras indígenas, diz STJ
... Tribunal de Justiça manteve a ordem judicial para que a União e a Fundação Nacional do ... tribo Fulkaxó afirma que sofreu discriminação na distribuição dos lotes da comunidade e na ... -
Ordem social
... dos orça mentos da Seguridade Social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municí ... , ser concedido por meio de ação judicial, vedada, no entanto, a imposição de fornecimen ... ções culturais, sem qualquer discriminação ou censura; 5) direito de proteção às ma ... çados os ecossistemas de água doce, terras" alagadiças, recifes de coral, ilhas oceânicas, \xC3" ...
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Desjudicialização de procedimentos para os cartórios extrajudiciais
... ção e a conciliação, o questionamento judicial da parte não é uma conduta leal e condizente ... união estável, separação, divórcio 12 e ... ípios da igualdade e da não discriminação. 3. Instaurou-se relativa controvérsia ... era instrumento político, conforme Lei de Terras número 601/1850 e Decreto 1.318/1854, 55 em ...
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Medidas processuais cabíveis para o combate ao trabalho análogo ao de escravo
... o ministério público da união, em particular o do trabalho, teve sua atuação ... fundamentais concernentes à não-discriminação, à igualdade, à proibição de tratamento ... em via judicial, a forma de pleiteio de tal indenização ... a justificativa para a expropriação de terras por labor forçado. os objetivos constitucionais ...
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Dados fundiários e ambientais: divergências e conflitos
Este artigo analisa as divergências das informações fundiárias e ambientais da Amazônia Legal, disponibilizadas pelos diferentes órgãos e identificadas nos levantamentos realizados na Clínica de Direitos Humanos da Amazônia pelos estudantes bolsistas e voluntários da Graduação e da Pós-Graduação em Direito da UFPA durante o ano de 2016 e 2018. Objetiva-se compreender porque os órgãos fundiários e
... acerca das Unidades de Conservação, Terras indígenas, Territórios Quilombolas e Projetos ... de maio de 2013, do Tribunal de Contas da União, já previa a necessidade de uma uniformização ... de ser administrativo e entra na esfera judicial o acompanhamento processual é realizado pela ... 118.704,32 42,76 Arrecadação e Discriminação 789 26.965.840,92 34,82 Desapropriação 1.615 ... -
Direitos territoriais indígenas na ótica do marco temporal: entre a ecologia dos saberes e a reativa normativa vigenteface às decisões do Supremo Tribunal Federal do Brasil
... originários e a tomada recorrente de suas terras junto à desconsideração de sua cultura e de ... 173) ... Nesse período a União logrou articular com as entidades subnacionais ... mulheres e negros, combate à discriminação de gê-nero e ao racismo, proteção aos ... , como conflito físico ou controvérsia judicial" persistente à data da promulgação da Constitui\xC3" ...
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Do Direito Urbanístico ao Direito à Moradia e sua Interpretação Jurisprudencial
... É de competência concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal legislar sobre ... ínio especial decorrente de decisão judicial: ... O Princípio da Função Social da ... , e pode ser utilizada por ocupantes de terras públicas ... O objeto da política urbana é ... Discriminação racial, de 1965 (art. V), a Convenção sobre a ...
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Organização Sindical
... Pensando o Brasil, os índios, donos das terras, mais de 8 milhões de metros quadrados, tinham ... divisões administrativas do Estado ou da União. O funcionamento dos sindicatos ... constituídos na conformidade da discriminação do quadro criado pelos ... , levaram Enir a buscar uma saída judicial" e aȱcentralȱfoiȱobrigadaȱaȱacrescentarȱoȱB\xC8" ...
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Acordão da , 19-06-2023
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIFICAÇÃO DE GEORREFERENCIAMENTO DE IMÓVEL RURAL. SOBREPOSIÇÃO A TERRA INDÃGENA. INVIABILIDADE. DECLARAÇÃO DE POSSE INDÃGENA PERMANENTE EM PORTARIA DO MINISTRO DA JUSTIÇA. RECURSOS DO INCRA E DO MPF PROVIDOS.I - Trata-se de mandado de segurança objetivando a certificação de georreferenciamento da área denominada Fazenda Ãgua Branca, de sua...
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Versão original
CONSTITUIÇÃO FEDERAL(VIGENTE) Nº 1988, DE 05 DE OUTUBRO DE 1988. Constituição da República Federativa do Brasil.
... ública Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do ... e quaisquer outras formas de discriminação ... Art. 4.º A República Federativa do ... , ou, durante o dia, por determinação judicial; ... XII - é inviolável o sigilo da ... II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das ...
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Ações de enfrentamento ao racismo no Ministério Público do Estado da Bahia: avanços, desafios e perspectivas. Advances, challenges and perspectives
O presente artigo aborda a problemática do racismo institucional e da branquitude no Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA). O racismo estrutural, enquanto elemento fundante do Brasil, manifesta-se das mais variadas formas, reservando privilégios às pessoas brancas e impondo obstáculos a negros e negras, negando-lhes, entre outras coisas, o direito de ocupar espaços de poder e tomada de...
... e Intolerância Religiosa, discriminação racial e antirracismo. Além disso, realizamos ... 3 | ISSN 2357-8009 ... originários nas terras colonizadas (NASCIMENTO, 2016; ALMEIDA, 2018) ... União (BAHIA, 2014; BRASIL, 2014). Contudo, a ... de outras instituições do sistema judicial. Nesse sentido, a adoção de cotas raciais nos ... -
Previdenciária entre o Estado Mínimo e Estado Justiça
... e quaisquer outras formas de discriminação (inciso IV) ... Objetivos fundamentais são ... , Brasil e Algarves”, se aplicava às terras portuguesas na Europa e na Américas, incluído o ... Federativa do Brasil de 1967 atribuiu à União a competência para “manter relações com ... ção de falência ou da recuperação judicial da empresa de trabalho temporário, da empresa de ...