Discriminação judicial de terras da União
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Teoria Geral dos Sucedâneos Recursais
... é um meio de impugnação de decisão judicial, mas nem todo meio de impugnação é sucedâneo, ... terras portuguesas, o instituto da sopricação, visando ... A União, os Estados, os Municípios, o Ministério ... recursais sofrem injustificada discriminação de grande parte dos operadores do direito ...
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Decisão monocrática Nº 3555 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2023
... ública, contra Itaipu Binacional (Itaipu), União, Fundação Nacional do Índio (Funai) e ... , quais sejam, i) indígenas que ocupam as Terras Indígenas regularmente constituídas (TIs Ocoy, ... excelentíssimo juízo de diligência judicial para promover a realização de consulta livre e ... decorrentes dos inúmeros atos de discriminação, negação da existência, identidade e ...
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Leis
... industriais, ou sob administração da União, dos Estados e dos Municípios, ou incorporados ... de determinação legal ou decisão judicial, somente poderão ser efetuados no salário do ... em dano causado por ato de discriminação étnica nos termos do disposto no art. 1º desta ... a legislação referente a povos e terras indígenas ... Art. 15. Este Decreto entra em ...
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Preconceito cultural e o (re)conhecimento de direitos
O presente artigo procura explicar a importância do reconhecimento de identidades culturais para o papel democrático no Brasil e sua importância para a perspectiva da concepção liberal de democracia e a reconstrução da política, que deve atender à sociedade civil no que se refere às intervenções na sociedade. Menciona alguns pontos na história do país onde se evidenciam ideais de preconceito...
... o caso mais recente e público de discriminação e preconceito ocorrido na Justiça Federal do Rio de Janeiro, por meio de decisão judicial, em que fora proferida sentença sobre vídeos ... terras invadidas/ usurpadas. Os portugueses atuavam como ... , da queda do Muro de Berlim, do colapso da União Soviética, e o fim da Guerra Fria, estas ... -
Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... ções, possibilidade de discussão judicial de benfeitorias voluptuárias ou similares e ... por planos e isto pelo ordenamento de terras ali vigente, calcado sobre o livro fundiário ... Diz ele que a união está na coisa, e não nas pessoas, embora possam ... , para os efeitos da identidade e discriminação.” ... Dessa disposição legal podemos ...
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Decisão da Presidência nº 834535 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2016
... ao domínio do Estado de São Paulo, as terras que compõem o 15° Perímetro de Presidente ... presença de hipótese de intervenção da União e de suas Autarquias prevista no parágrafo ... existentes para se proceder à discriminação de terras ... Por fim, sustentam o direito de ... de provas no âmbito do processo judicial, esta Corte, ao analisar o ARE 639.228 RG (Rel ...
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Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... ção; 2 a .)- a legislativa; 3 a .)- a judicial. Os fundamentos dessa simplificação estariam ... -Geral da República, Advogado-Geral da União" e Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeron\xC3" ... pelo pluralismo, a não discriminação, a tolerância, a justiça, a solidariedade e a ... , nada ocorreu que pudesse ser celebrado em terras brasileiras. O Brasil decepcionou no campo ...
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A Função Social da Posse no Código Civil / The Social Function of Possession in the Civil Code
No presente texto, os autores analisam os fundamentos teóricos da posse e da recepção da função social da posse, expressa pela idéia de posse-trabalho, no Código Civil. Abordando questões práticas, o texto demonstra como, através de diversos institutos disciplinados no Código Civil, a determinação do cumprimento da função social se tornou um pressuposto para o deslinde dos conflitos de...
... ) passa a ser a tônica da apreciação judicial em sede de juízo possessório (e mesmo no ... O interesse público exige que as terras sejam cultivadas, que os campos não fiquem ... de utilização das terras devolutas da União por particulares, consoante o art. 5º do ... discriminação das terras devolutas federais, com autoridade ... -
MPV 726 de 12/05/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS.
... IV - a Controladoria-Geral da União; ... V - o Ministério da Cultura; ... VI - o ... j) delimitação das terras dos remanescentes das comunidades dos quilombos, ... j) assistência jurídica, judicial e extrajudicial, integral e gratuita, aos ... mulheres e homens e ao combate à discriminação; ... u) formulação, coordenação, definição ...
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Direito Administrativo
... esferas administrativa, controladora ou judicial, poderá impor compensação por benefícios ... processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa ... de policial, desde que a referida discriminação seja estabelecida por lei e justificada pela ... continental o prolongamento natural das terras continentais ou insulares, por baixo das águas ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... sobre direito processual é privativa da União (CF, art. 22, I), seja porque os tribunais ... , de modo algum, a superioridade do poder judicial sobre o legislativo. Somente significa que o ... Uma tal discriminação, além de perturbadora dos princípios ... I — homologa divisão ou demarcação de terras; ... II — condena a pagar alimentos; ...
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Acordão da Primeira Turma, 15-02-2022
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÕES NO ACÓRDÃO EM RELAÇÃO AOS ARGUMENTOS DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL E À VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÕES INTERNAS NO JULGADO. TEMAS INTEGRANTES DA PARTE DO APELO QUE NÃO FOI CONHECIDA. QUESTIONAMENTOS DIRECIONADOS AO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA....
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Judiciário trabalhista no espelho: reflexões sobre a magistratura trabalhista na luta antirracista
O sistema de justiça no Brasil, revela Censo do Poder Judiciário do Conselho Nacional de Justiça, é marcado por grave sub-representação da população negra, não refletindo os ramos do Poder Judiciário e a Justiça do Trabalho a diversidade da sociedade brasileira quanto à população negra. De outro lado, o desenvolvimento do mercado de trabalho no Brasil indica a existência de estratificação que...
... social dos atores envolvidos no processo judicial, além da ampliação de representação da ... , por pessoas que não sofreram discriminação – ao menos social e racial, gerando a emissão ... indústria, fomentando ocupação de terras e aquisição de trabalho no campo e na ... 17 de dezembro de 2018 (Diário Oficial da União, Brasília, 18 de dezembro de 2018, Seção 1, p ... -
Autonomia e Liberdade Sindical
... e a o domínio absoluto dos donos das terras, das fábricas e do ... , publicado no Diário Oficial da União — DOU e em jornal de grande circulação na ... V — determinação judicial dirigida ao MTE; ... Parágrafo único. Não ... ȱ trabalhadores, certos atos de discriminação antissindical e a recusa de negociar ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... que detém a seu favor uma decisão judicial irrecorrível e, portanto, imutável, tem o ... União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos ... questão infraconstitucional a discriminação dos pulsos telefônicos excedentes nas contas ... que digam respeito a transferência de terras públicas rurais ... Este prazo geral, mesmo ...
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Regulação do ciberespaço: possibilidades administrativas e judiciais com foco em aplicações de internet
... de regulação administrativa e judicial do ciberespaço; 2.1 Ciberespaço e regulação ... UnB e do Centro de Estudos em Direito da União Europeia da Universidade do Minho (Portugal). ** ... eram demarcados através da propriedade de terras e, somente depois, pela acumulação de capital ... ção seria a prática de discriminação por precificação por geolocalização ( ...
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Das responsabilidades na construção civil - Comentários e tópicos avançados
... ou desaterro — corte e retirada de terras) ou até com estacas com base de pressão — ... de Normas Técnicas) — DISCRIMINAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS ... sem a realização de uma ação judicial, mas por iniciativa das partes, é a realização ... contradição ao Código Civil, onde a União assume todos os efeitos da responsabilidade civil ...
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Direito Constitucional
... judicial, dado o alto grau de vinculação das decisões ... obedecendo ao modelo adotado pela União quanto a de que as unidades federativas ... ção de Todas as Formas de Discriminação Racial. (1) Embora a legislação brasileira ... que, entre os bens do Estado, figuravam as terras devolutas situadas em seu território, tidas como ...
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Direito Administrativo
... administrativa pela via judicial ... (C) Não fere o princípio da ... ou fundacional, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... (D) Terras devolutas são bens dominicais, não afetadas a ... coletividade em geral, não tendo discriminação de usuários ou ordem especial para sua ...
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Livro II - Do processo de execução
... -se à execução definitiva de título judicial ... Remissão: arts. 154, 155, 255 e 846, ... ão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... especial, é que se exige discriminação" ... Para prevenir a nulidade prescrita no art. 4\xC2" ... As terras ocupadas por índios e os bens móveis ou ...
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Consolidação das leis do trabalho
... XXXI — proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão ... 22 da CRFB — Compete privativamente à União legislar sobre: I — direito civil, comercial, ... , não consta no título executivo judicial como devedor, não pode ser sujeito passivo na ... Art. 188 da CRFB — A destinação de terras públicas e devolutas será compatibilizada com a ...
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Da propriedade imobiliária
... ao afirmar que serão de propriedade da União" os recursos minerais do subsolo, potenciais energ\xC3" ... da propriedade: a desapropriação judicial ... O instituto descrito no art. 1.228, §§ ... , as quais concedem função social às terras em litígio, exercendo seu direito fundamental ... a individualização e a discriminação das unidades autônomas, bem como a fração ...
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Debates atuais sobre a identificação do dano moral
... para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto ... III – a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; ... discriminação; ... c) A plena e efetiva participação e ... ível do sofrimento e de violência em suas terras, que possuem um valor inestimável para o ...
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Legislação Complementar
... , adotar medidas para proteger da discriminação e de represálias aqueles que denunciem ... , com o objetivo de conjugar esforços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... poderão requerer à autoridade judicial competente a alteração do nome completo da ... da Constituição, a posse permanente das terras que habitam, reconhecendo-lhes o direito ao ...
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Da execução
... da quantia certa advinda de condenação judicial possui disciplina própria no âmbito do Processo ... União. Presunção de certeza e liquidez. A certidão ... ora questionada, e outro, consistente em terras de cultura e cerrado, com benfeitorias. Além ... á interpor recurso relativo à discriminação de que trata o § 3º deste artigo” ... “§ ...