Discriminação judicial de terras da União
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Dos direitos reais
... provisória na posse, quando concedida à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos ... , nos embargos de terceiro, o instrumento judicial protetivo de sua fração ideal do bem objeto de ... , as quais concedem função social às terras em litígio, exercendo seu direito fundamental ... a individualização e a discriminação das unidades autônomas, bem como a fração ...
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Decisão da Presidência nº 24715 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Septiembre de 2016
... , consubstanciam a outorga de domínio de terras na região e registros de propriedade em ... Ademais, a análise do pedido de discriminação dos imóveis insertos ou não na área da reserva ... ÃO COMO COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO DA UNIÃO ... Somente à União, por atos situados na ... , são insuscetíveis de sustentar ordem judicial de manutenção de posse ... Ademais, não ...
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A Justiça do Trabalho como instrumento de Democracia
Este artigo investiga em que medida o Direito do Trabalho desempenha uma função conformadora da realidade e, ao mesmo tempo, transformadora. Para isso, além de um breve resgate da história do Direito do Trabalho, o artigo analisa os limites da democracia em uma realidade capitalista. A partir disso, iremos examinar a função que a Justiça do Trabalho tem para a manutenção/construção de uma...
... reduza os níveis de violência e discriminação ... Palavras-chave: Direito do Trabalho; ... grande atacadista, o camponês e o dono de terras, o devedor arruinado e seu credor, o proletário ... sejam jamais reparados, o reconhecimento judicial das perdas experimentadas durante a relação de ... no caput, ainda que em outro processo, a União responderá pelo encargo”, é igualmente ... -
A Historicidade dos Direitos Humanos
... justamente os princípios da não discriminação e da igualdade entre os cidadãos, que foram aos ... , na esteira da projetada constituição da União Europeia ... Essa ampliação sucessiva do ... fronteiras, os europeus a praticaram nas terras descobertas do Novo Mundo por meio dos ... dado à lei home-nageia o primeiro caso judicial em que se invocou a Convenção de Belém do ...
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Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... ímulo e desesperança com o processo judicial trabalhista, porque a burocracia e o excessivo ... morais e materiais, em ação própria, em terras brasileiras, inclusive o próprio patrono poderá ... constitutivo, como condição para que a União suporte o encargo dos honorários periciais, ... AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR TOTAL. É devida a ...
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Direito Penal
... sobre seus parâmetros, uma vez que só a União pode legislar sobre matéria penal ... (B) é ... e familiar; II – menosprezo ou discriminação à condição de mulher ... Dito de outro modo, o ... ância agravante e como circunstância judicial ... (E) A múltipla reincidência não afasta ... terras, planeja matar seu desafeto Paulo, também maior ...
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Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
... ública Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do ... e quaisquer outras formas de discriminação ... Art. 4 o A República Federativa do ... , ou, durante o dia, por determinação judicial; ... XII — é inviolável o sigilo da ... II — as terras devolutas indispensáveis à defesa das ...
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Capítulo 2 - Recrusos em espécie
... da natureza jurídica do pronunciamento judicial (se sentença ou decisão interlocutória), ... Pública , na defesa dos direitos da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos ... ) Que homologa divisão ou demarcação de terras ... As ações de divisão e de demarcação ... pago aos ativos, sem qualquer discriminação. Imagine que determinada lei estadual estabelece ...
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Decisão da Presidência nº 24715 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2018
... , consubstanciam a outorga de domínio de terras na região e registros de propriedade em ... Ademais, a análise do pedido de discriminação dos imóveis insertos ou não na área da reserva ... ÃO COMO COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO DA UNIÃO ... Somente à União, por atos situados na ... § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que ...
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Sistema internacional de proteção de direitos humanos
... de combate à tortura, à discriminação contra as mulheres, à discriminação racial ... é usado para enfatizar a necessidade da união e do consenso nas tomadas de decisão. É a ... , os Suzuki solicitaram autorização judicial para adotá-la. O processo ficou cinco anos ... ções, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União ...
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Decisões Monocráticas nº 24715 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2018
... , consubstanciam a outorga de domínio de terras na região e registros de propriedade em ... Ademais, a análise do pedido de discriminação dos imóveis insertos ou não na área da reserva ... ÃO COMO COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO DA UNIÃO ... Somente à União, por atos situados na ... § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que ...
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A jurisprudência do supremo tribunal federal sobre cotas para afrodescendentes: um estudo de caso a partir do pluralismo jurídico
O presente artigo tem por objetivo analisar as ferramentas jurídicas usadas no controle social. Sendo essas variadas, a fim de acompanhar as constantes mudanças comportamentais do cidadão brasileiro, como também, interferir em atos e/ou concepções que podem prejudicar o desenvolvimento profissional e intelectual de alguns grupos sociais, tidos como ´´grupos em desvantagem``. É tratada a importânci
... 4.2 O ativismo judicial pela superação da omissão na neutralidade ... discriminação nas escolas, o que prejudica seu desempenho ... Ocorrera com reserva de terras indígenas e com células-tronco antes. Quando ... Inácio Adam, então Advogado-geral da União, afirmou, em sua fala na audiência pública ora ... -
Decisão monocrática Nº 51788 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... Na inicial, a União apresenta o seguinte contexto fático: ... os direitos dos Guarani sobre as referidas terras ... Por conta disso, busca a “adoção das ... 231 da CF/88), salvo ordem judicial expressa contra a mesma, após o devido processo ... e cometam apologia ou crime de discriminação racial, ... c) à União a finalização do ...
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Família: entidade merecedora de especial proteção do estado
... , os casais resultantes do casamento e da união de facto são agrupados na mesma categoria. Em ... ópria economia centrava-se na casa e nas terras cultiváveis ao seu redor. Enquanto os homens ... mais do desquite e da separação judicial do que do divórcio, apto a dissolver o ... , e quaisquer outras formas de discriminação"” (art. 3º, III, CF). Se há um objetivo da Rep\xC3" ...
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A interculturalidade como um projeto descolonial
... necessidade de comprovação de posse das terras que reivindicam como seus territórios, a ... A união deveu-se à intensificação da atividade ... da jurisdição defende que o controle judicial é uma estratégia importante para aperfeiçoar a ... ainda que a proibição da discriminação, contida no art. 2º da Carta, enseja um ...
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O tratamento do discurso de ódio no direito brasileiro
... judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer ... que constitua incitação à discriminação, à hostilidade, ao crime ou à violência ... jurídico criticando o reconhecimento da união homoafetiva, indagando se seria o caso de se ... ão política, como é a demarcação das terras" dos quilombolas. Por fim, também haveria a prote\xC3" ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... da existência do título executivo judicial 7 ... Conforme a definição de Nelson ... Não se aplica o disposto no inciso II à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos ... úblicos sem concurso, combate à discriminação no emprego etc ... Segundo Nelson Nery ... ça, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova ... § 2 o A ...
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Participação política e direito à cidade no centro histórico de Salvador: o caso da chácara Santo Antônio
Tendo como ponto de partida a experiência e a observação participante do autor como assessor do Centro de Estudos e Ação Social (CEAS) no processo de luta dos moradores da Chácara Santo Antônio pela permanência no Centro Histórico de Salvador (BA) e o debate teórico construído em torno de três distintas perspectivas de análise da participação política (controladora, instituinte e integracionista),
... , grupos e comunidades de habitações e/ou terras ... e recursos de propriedade comum que ... a eliminação de toda forma de discriminação racial (1965), art. 5(e)(III); Pacto ... Estadual (DPE), Defensoria Pública da União (DPU), Instituto do Patrimônio Artístico e ... ções" para exigir seu cumprimento, judicial ou extrajudicialmente ... Cadernos do CEAS , ... -
Dos recursos
... a novo exame (por outro órgão judicial). O que se submete a novo julgamento é a causa ... Uma tal discriminação, além de perturbadora dos princípios ... de ação (dissídio) coletivo; também a União poderá recorrer das decisões aí prolatadas ... I — homologa divisão ou demarcação de terras; ... II — condena a pagar alimentos; ...
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Da Competência (Art. 69 a 91)
... judicial que é objeto da carta ... 442 Princípio di ... motivo justificante, a manutenção da união processual. (STF, Ag Rg no Inq. nº 3.515/SP, ... da cultura indígena e aos direitos sobre terras, não abarcando delitos isolados praticados sem ... ção de todas as Formas de Discriminação Racial, da qual o Brasil é signatário, assim ...
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Responsabilidade civil no âmbito das cadeias produtivas em situações de trabalho escravo contemporâneo
A escravidão foi abolida em 1888, mas persiste sob novos contornos, dentro de um panorama de discriminação estrutural que configura a forma contemporânea. O estudo objetiva a proposição de medidas de responsabilização civil no âmbito das cadeias produtivas em decorrência da utilização de trabalho escravo contemporâneo. Para tanto, o trabalho compreendeu a exposição de eventos históricos e...
... , dentro de um panorama de discriminação estrutural que configura a forma contemporânea ... e da concentração da propriedade das terras. Trata-se, então, de um fenômeno ainda presente ... cadeias produtivas depende de atuação judicial mais firme, consoante com a conceituação ... Diário Oficial da União, Brasília, DF: Presidência da República, 2003 ... -
Organização Sindical
... – CUT; b) Força Sindical – FS; c) União Geral dos Trabalhadores – UGT; d) Central dos ... e conste também do título executivo judicial" ... V — Os entes integrantes da Administraç\xC3" ... e quaisquer outras formas de discriminação ... Desse modo se o sindicato compõe o ... terras por meio de parceiros ou arrendatários ...
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PORTARIA Nº 531, DE 23 DE MARÇO DE 2020
... União de 13 de março de 2018, Seção 1. Art. 3º Esta ... ão de Análise e Estudo do Mercado de Terras - DEA-3 II - órgãos seccionais: a) Diretoria de ... Judicial - CGC 3. Coordenação-Geral de Assuntos ... óveis rurais por estrangeiros, à discriminação", à arrecadação, à destinação e à incorpora\xC3" ...
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Right to prior consultation to indigenous peoples in Brazil/Direito a consulta previa aos povos indigenas no Brasil.
... e a lavra das riquezas minerais em terras indigenas (artigo 231 da Constituicao), bem como ... povo Kraho, que culminou em um processo judicial para indenizacao desse povo. Thiago Avila ...
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Constituição de 1988 e conquistas dos direitos da população LGBT por via do poder judiciário
... recente exemplo é o reconhecimento da união estável para casais do mesmo sexo, por ... Os métodos típicos da decisão judicial são utilizados com frequência na solução de ... 3º, IV). Proíbe qualquer discriminação relativa a salário, exercício de funções e ... aborto de anencéfalos; a demarcação de terras indígenas; a implementação do sistema de cotas ...