Discriminação judicial de terras da União
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Legislação Complementar
... , adotar medidas para proteger da discriminação e de represálias aqueles que denunciem ... , com o objetivo de conjugar esforços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... poderão requerer à autoridade judicial competente a alteração do nome completo da ... da Constituição, a posse permanente das terras que habitam, reconhecendo-lhes o direito ao ...
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As medidas estruturantes e a efetividade das decisões judiciais no ordenamento jurídico brasileiro
A principal razão para o presente estudo é a preocupação com a efetividade das decisões judiciais. Analisa-se, neste artigo, o cabimento do instituto das structural injunctions, traduzido para o português como medidas estruturantes. Esta figura adveio do direito processual norte-americano, primeiramente implementada no julgado paradigma Brown v. Board of Education of Topeka, e, tem como base dar...
... INJUNCTIONS AND THE EFFECTIVENESS OF JUDICIAL ORDERS IN THE BRAZILIAN JUDICIAL SYSTEM ... União e que ficou popularmente conhecida como caso ... solo, dos rios e dos lagos existentes nas terras indígenas pode ser suplantado de maneira ... ção de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção ... -
Da execução
... da quantia certa advinda de condenação judicial possui disciplina própria no âmbito do Processo ... União. Presunção de certeza e liquidez. A certidão ... ora questionada, e outro, consistente em terras de cultura e cerrado, com benfeitorias. Além ... á interpor recurso relativo à discriminação de que trata o § 3º deste artigo” ... “§ ...
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A construção da autonomização do direito humano de acesso à água
... Uma usina foi construída em terras agrícolas, perto do rio Garza e de uma pedreira ... ‐uropeu, órgão deliberativo da União ‐uropeia, através de suas Resoluções 320 – ... à Propriedade Privada) e 25 (Proteção Judicial) da Convenção Americana, em relação às ... a todos sem qualquer discriminação, posto sua importância e vital necessidade ...
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#Ódio: responsabilidade civil nas redes sociais e a questão do hate speech
... údo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no ... speech , ao racismo publicado, à discriminação de minorias (Gomes, 2002). E se na Internet de ... de conteúdo, 39 o Tribunal de Justiça da União Europeia decidiu em sentido contrário, ... em vídeo na Internet que demarcações de terras indígenas seriam nocivas aos interesses ...
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Versão original
DEL 9760 de 05/09/1946 - DECRETO LEI. DISPÕE SOBRE OS BENS IMOVEIS DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... terras devolutas que fôr indispensável para a defesa ... d) em virtude de sentença judicial com fôrça de coisa julgada; ... e) por se ... domínio da União e sua perfeita discriminação da propriedade de terceiros ... Art. 16. Na ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... outros Bancos Controlados pelo Governo da União ... CAPÍTULO II - Da Cobrança Judicial ... bruto, independentemente de discriminação ou de comprovação das despesas; ... II ... ário ou titular de terrenos ou glebas de terras que, sem efetuar o arquivamento dos documentos de ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... 34, para estabelecer a competência da União de legislar sobre ele. As Constituições de ... , os pactos coletivos e a solução extra-judicial dos conflitos coletivos do trabalho devem, ... ído por um outro, a ser cumprido em terras brasileiras. De consequência, o tempo de ... 111 - discriminação em matéria de emprego e profissão; n. 113 - ...
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Decisão monocrática Nº 51788 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-05-2022
... Na inicial, a União apresenta o seguinte contexto fático: ... os direitos dos Guarani sobre as referidas terras ... Por conta disso, busca a “adoção das ... 231 da CF/88), salvo ordem judicial expressa contra a mesma, após o devido processo ... e cometam apologia ou crime de discriminação racial, ... c) à União a finalização do ...
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... de prévia autorização judicial ou manifestação do Ministério Público, nos ... ória na posse, desde que promovido pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios ou suas ... A abertura de matrícula para registro de terras indígenas demarcadas será promovida pela União ... autônomas que contenham a sua discriminação" e a descrição, a caracterização e a destinaç\xC3" ...
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Direito Administrativo
... judicial ou administrativa de direitos fundamentais (art ... e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... ça/CE – 2020 – CESPE/CEBRASPE) As terras devolutas indispensáveis à preservação do ... manifeste, é necessário que a discriminação guarde compatibilidade com o conteúdo do ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... da existência do título executivo judicial 7 ... Conforme a definição de Nelson Nery ... II à União, ao Estado, ao Município e ao Ministério ... úblicos sem concurso, combate à discriminação no emprego etc ... Segundo Nelson Nery Junior ... ão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova ... No nosso sentir, ...
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Decisão monocrática Nº 1391183 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-08-2022
... PARA AQUISIÇÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS. EXISTÊNCIA DE CONFLITOS ENTRE ... tange à preliminar de ilegitimidade da União, tenho que ela não merece acolhimento porque a ... do processo na esfera administrativa e judicial e os meios que garantam a celeridade de sua ... o perito, "as queixas quanto à discriminação sofrida pelas famílias que se identificaram como ...
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Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - o Advogado-Geral da União; ... III - o Gabinete do Presidente da ... c) aprovar a delimitação das terras dos remanescentes das comunidades dos quilombos, ... l) assistência jurídica, judicial e extrajudicial, integral e gratuita, aos ... o Conselho Nacional de Combate à Discriminação, o Conselho Nacional de Política Criminal e ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.216-37, de 31 de agosto de 2001. Altera dispositivos da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
... II - o Advogado-Geral da União; ... III - o Gabinete do Presidente da ... c) aprovar a delimitação das terras dos remanescentes das comunidades dos quilombos, ... l) assistência jurídica, judicial e extrajudicial, integral e gratuita, aos ... o Conselho Nacional de Combate à Discriminação, o Conselho Nacional de Política Criminal e ...
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Legislação Complementar
... do adolescente menor de 16 anos na via judicial, o Auditor Fiscal do Trabalho deve lavrar o Termo ... social de sociedades controladas pela União, nas quais o Fundo Mútuo de Privatização de ... dos valores transferidos e a discriminação dos depósitos efetuados na vigência do último ... dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo ...
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Covid-19 e os indígenas no Brasil. Proteção antidiscriminatória étnico-racial e direitos de minorias
Este artigo examina os efeitos adversos da pandemia provocada pelo novo coronavírus (Sars-Cov-2) sobre os povos indígenas brasileiros como decorrência de uma política discriminatória do Estado Brasileiro. Tomando como ponto de partida a experiência histórica de violência e discriminação enfrentada por povos indígenas no Brasil, o artigo analisa a emergência da pandemia em nível global, bem como...
... ência histórica de violência e discriminação enfrentada por povos indígenas no Brasil, o ... Desse total, 517 mil (57,7%) residiam em Terras Indígenas (TI) oficialmente reconhecidas. O ... e no SPU (Secretaria de Patrimônio da União (ARAÚJO, 2006, p. 50-51) ... Veredas do ... Público Federal a ingressar com ação judicial pedindo à União a imediata retirada dessas ... -
Acórdão nº 1.0000.00.297053-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Agosto de 2005
... RESCISÓRIA - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - TERRAS DEVOLUTAS NÃO REGISTRADAS PELO ESTADO - LITERAL ... o ajuizamento obrigatório da ação judicial como determina a Lei Federal nº 6.383/76. Além ... representantes das Fazendas Públicas da União, Estado e Município, e apresentando certidão ... topográfico das terras objeto de discriminação, ao fim da qual determinará a demarcação das ...
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Legislação
... terras rurais ou terrenos ... urbanos, que pretendam ... de compra e venda; d) por mandado judicial ... Art. 8º O registro instituído por esta ... os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e ... domínio da União e sua perfeita discriminação da propriedade de terceiros ... Art. 16. Na ...
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Da abstração para o plano operacional
... dos membros do tribunal, ora o ativismo judicial é em prol da ampliação de direitos ou das ... Após petição da Advocacia-Geral da União, o STF reconheceu os efeitos maléficos da sua ... terras indígenas. O STF, apesar de ter, por maioria, ... estatal), o princípio da não discriminação, o princípio do estímulo à locomoção das ...
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Decreto nº 8.955 de 11/01/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... INCRA publicará, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de ... b) Diretoria de Obtenção de Terras e Implantação de Projetos de Assentamento; ... I - representar judicial e extrajudicialmente o INCRA, observadas as ... agilizar os procedimentos de discriminação e regularização fundiária; ... II - ...
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Da Ação Discriminatória
... visa não só a individualização das terras devolutas, mas também a persecução das que ... ativa é exclusivamente do poder público, União, Estados ou Municípios; ... 6) especial, já ... discriminatório ou da ação judicial discriminatória de terras devolutas ... apenas o processo judicial de discriminação; posteriormente, o Estatuto da Terra (Lei n° ...
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Direito Processual Civil
... Público, exceto no curso do processo judicial ... (E) A norma que proíbe decisão contra ... ão federal, Afonso ajuizou ação contra a União", pelo procedimento comum, pedindo sua reintegraç\xC3" ... e as ações de divisão e demarcação de terras não são abarcadas pela competência dos ... Há procedimento especial para discriminação das terras devolutas da União (Lei 6.383/1976) ...
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Tutela possessória e a remoção forçada de grupos vulneráveis e famílias de baixa renda
Objetiva-se analisar a tutela jurisdicional aplicada às demandas coletivas sobre posse de terras urbanas, preocupando-se em assegurar a aplicabilidade de técnica processual que garanta a não violação de direitos humanos de grupos vulneráveis e famílias de baixa renda nas hipóteses de remoções forçadas. Assim, demonstra-se a inadequação procedimental do Código de Processo Civil vigente e sugerem-se
... às demandas coletivas sobre posse de terras urbanas, preocupando-se em assegurar a ... Abstract: this study aims to analyze judicial protection applied to collective demands on ... Diário da União", Brasília, 25. Maio.2010 ... Revista Eletr\xC3" ... ção de Todas as Formas de Discriminação" Racial (ONU – 1965), em especial art. 5º, “e\xE2" ... -
Introdução
... 34, para estabelecer a competência da União de legislar sobre ele. As Constituições de ... , os pactos coletivos e a solução extra-judicial dos conflitos coletivos do trabalho devem, ... ído por um outro, a ser cumprido em terras brasileiras. De consequência, o tempo de ... 111 — discriminação em matéria de emprego e profissão; n. 113 — ...