Discriminação judicial de terras da União
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Direitos territoriais indígenas: uma interpretação intercultural (um resumo)
... terras indígenas buscam fundamento na defesa quase ... contidas em expressões como “bens da União”, “usufruto”, “terras indígenas”, ... ém de ressaltar a proibição da discriminação e enfatizar uma compreensão do termo “povos” ... indígena e viabiliza o acionamento judicial" pelos indígenas ... Deve-se acrescentar tamb\xC3" ...
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Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... , quando praticado pelo viés da discriminação, como na Lei n. 9.029/1995 ... 10.2 A ... , sem elaboração, que a execução judicial da aliança restritiva equivalia a ações ... da América, compete aos Estados e não à União legislar sobre direito privado, exceto quando a ... que uma empresa privada, possuidora de terras por onde passavam ruas e eram edificados ...
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Terceirização
... no ambiente fabril o locus favorável à união de interesses comuns, em consonância com a ... ão e produção somente foi possível, em terras brasileiras, porque já havia uma legislação ... ão Federal de 1988, veda qualquer discriminação em virtude de sexo, raça, cor, dentre outros ... considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou ...
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O novo constitucionalismo latino-americano e o impacto do giro no binômio ser humano-natureza sobre a Corte Interamericana de Direitos Humanos
O artigo tem como objetivo compreender o impacto do fenômeno chamado greening sobre os argumentos de decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), que vem tratando de temáticas ambientais (principalmente por meio de Soft Law) dentro de uma estrutura normativa que tem como função primordial a concretização de direitos humanos. O problema de pesquisa está no questionamento das...
... Latino-Americano e a União Humano-Natureza ... 2.1. Uma oposição ... de comunidades indígenas que habitam as terras americanas desde muito antes da invasão ... no continente americano, sem discriminação ou hierarquização. Neste sentido: ... A ... , às garantias judiciais e à proteção judicial 61 , ... que estão previstos nos artigos 4, 8 ... -
Direito Constitucional
... cumprir obrigação imposta por decisão judicial, sob o risco de violação do princípio da ... TM Gabarito “E” (Advogado União – AGU – CESPE – 2015) Com relação a ... , também chamada de discriminação reversa, apenas se a sua manutenção estiver ... ência privativa da União demarcá-las, as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 271 do ... O processo judicial é o método ou o instrumento de que se utiliza ... atribui competência exclusiva à União para legislar sobre processo (art. 22, I), ao ... acabaríamos por incorrer em discriminação, criando classes distintas de réus para efeito ... amealhado adeptos pelo mundo, inclusive em terras brasileiras (Teixeira de Freitas, João Monteiro, ...
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O sistema regional de proteção interamericano
... sujeita à sua jurisdição, sem discriminação alguma, por motivo de raça, cor, sexo, idioma, ... perante a lei (artigo 24) e proteção judicial (artigo 25) ... Vejamos, abaixo, a integra ... Direitos Humanos e a Advocacia-Geral da União, informará à CIDH do cumprimento da sentença, ... de reconhecer, respeitar e proteger as terras ...
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Análise empírico-retórica do discurso (AERD) da sentença do caso terra indígena Raposa Serra do Sol (TIRSS)
O artigo aplica o método Análise Empírico-Retórica do Discurso (AERD) (REIS, 2013) na sentença do caso Terra Indígena Raposa Serra do Sol, objetivando evidenciar a construção do conceito fato indígena a substituir o indigenato como um processo argumentativo eivado de equivocada e estereotipada interpretação do STF sobre a realidade dos Povos Indígenas. Afirma-se, em hipótese, o equívoco da...
... da supressão e diminuição de terras já demarcadas, inclusive pela Segunda Turma do TF ou pela Advocacia Geral da União (AGU), causando instabilidade e ampliação de ... uma farsa, um exercício de subjetivismo judicial. Muito embora o texto constitucional seja ... de séculos de preconceito e discriminação, ainda fielmente reverberados, inclusive por ... -
Da nulidade dos títulos
... Situação jurídica das alienações de terras devolutas situadas nas faixas de fronteira ... são terras devolutas pertencentes à União", por esse motivo o Estado da unidade federativa n\xC3" ... , em todos os casos, a apreciação judicial. (Enunciado nº 473).” ... Edmir Araújo ... Discriminação de Terras Devolutas’ ... São Paulo, Livraria e ...
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Negro de alma branca? a guinada hermenêutica acerca da injúria racial no STJ e STF
A legislação penal antirracista pátria nasceu como resposta às reivindicações do Movimento Negro brasileiro, no entanto, desde a pioneira Lei Afonso Arinos, até hoje, são várias as críticas do movimento e da academia quanto à sua efetividade. Relativamente ao crime de injúria racial, questiona-se se e em que medida a doutrina e jurisprudência têm realizado uma leitura constitucionalmente adequada
... Procurador Federal na Advocacia Geral da União (AGU) ... E-mail: paulofsp1983@gmail.com ... ção de Todas as Formas de Discriminação Racial ... Eliminação de Todas as Formas de ... égios das elites que comandam o sistema judicial brasileiro, homogeneamente brancas ou das elites ... subjugados, antepassados ofendidos, terras espoliadas, rios de água turbulenta e ... -
Advocacia extrajudicial
... ão consensual e a extinção consensual de união estável, não havendo nascituro ou filhos ... escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para qualquer ato de ... as seguintes confrontações: A NORTE, com terras de ... ; A SUL, com terras de ... Civil): ... a) a discriminação e individualização das unidades de propriedade ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... por várias décadas a condenação judicial do empregador no pagamento da indenização por ... 1.5) Ação regressiva da União federal contra o empregador por prejuízos ... urbanos e rurais, sob pena de discriminação injustificável e repudiada pela ordem jurídica ... 12) Ação discriminatória. Terras devolutas. Competência interna. 1ª seção ...
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Regulação do ciberespaço: possibilidades administrativas e judiciais com foco em aplicações de internet
... de regulação administrativa e judicial do ciberespaço; 2.1 Ciberespaço e regulação ... UnB e do Centro de Estudos em Direito da União Europeia da Universidade do Minho (Portugal). ** ... eram demarcados através da propriedade de terras e, somente depois, pela acumulação de capital ... ção seria a prática de discriminação por precificação por geolocalização ( ...
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Legislação Complementar
... , adotar medidas para proteger da discriminação e de represálias aqueles que denunciem ... , com o objetivo de conjugar esforços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... II — a autoridade judicial competente; ... III — o Ministério Público; ... da Constituição, a posse permanente das terras que habitam, reconhecendo-lhes o direito ao ...
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Direito processual penal
... Data: 22/10/1997 ... Compete à União o serviço de polícia de fronteiras, nos termos ... indígenas, tal como a disputa por terras. Nesses casos, por se verificar ofensa aos ... ção criminal por força de decisão judicial motivada, não ofende a garantia constitucional ... 5º, XLI ("a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades ...
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Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... , pois aquelas são formadas pela união de pessoas organizadas para fins não ... e quaisquer outras formas de discriminação) ... Wilson Steinmetz afirma que, do ponto de ... punição somente é possível porque em terras lusitanas há a necessidade de motivação de ... o qual “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, são ...
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Direito Constitucional
... legislativo contempladas na CF para a União Federal. IV. o veto poderá ser derrubado ... ficava subordinada a prévia aferição judicial, ideia esta positiva na Constituição de 1934 ... discriminação apresentada e a razão do tratamento desigual. 3 ... e em outros casos bens dominicais (como as terras devolutas, os recursos minerais, os potenciais de ...
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Corrupção e desigualdade
... todo o excedente da produção de suas terras, produtos esses que podiam eles mesmos consumir, ... e quaisquer outras formas de discriminação.” ... Assinala JOSÉ AFONSO DA SILVA que: ... e exigibilidade, sendo dignos de tutela judicial contra intervenções estatais indevidas ... Públicos da Controladoria-Geral da União – CGU (que fiscaliza, basicamente, a ...
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O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
... Weak Courts, Strong Rigths: judicial review and social welfare rights in comparative ... empregadas, com a proibição da discriminação em razão do sexo e nacionalidade; os cuidados ... diante do despojamento dos índios de suas terras, os ejidos, e da presença dos grandes ... Estado de direito, o Estado socialista da União Soviética de Stalim, o Estado ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... ÉTICA JUDICIAL. INDEPENDÊNCIA, INTEGRI-DADE E IMPARCIALIDADE NA ... RECURSOS DO FNE. INTERVENÇÃO DA UNIÃO. NECESSIDADE DE INTERESSE JURÍDICO ... ça, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova ... v. Art ... , afigura-se imprescindível a discriminação, pelo autor, de quais as cláusulas que se ...
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A anulação da terra tradicional panambi lagoa rica em mato grosso do sul na perspectiva dos direitos humanos
O presente trabalho visa a analisar como a anulação do território tradicional Panambi Lagoa Rica dos guarani kaiowá em Mato Grosso do Sul viola direitos humanos previstos em pactos internacionais que a República Federativa do Brasil se comprometeu a cumprir. Os principais documentos internacionais a serem explorados são: a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e a Declaração
... brasileiros que anularam demarcações de terras tradicionais, como o caso Panambi Lagoa Rica, em ... e identidade, não podendo haver discriminação em decorrência de suas características ... á como a mencionada anulação judicial do processo administrativo demarcatório ... Escola da Advocacia-Geral da União, Brasília 2005 ... ARRUDA, Rinaldo ... -
Decisão monocrática Nº 709 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-03-2021
... República (PGR), a Defensoria Pública da União (DPU), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o ... situação da pandemia; (ii) não discriminação" dos valores do orçamento de cada ação; (iii) n\xC3" ... ários ao atendimento de indígenas de terras não homologadas; (vi) não indicação da ... de licitação dependem de decisão judicial". Há dados conflitantes e informações contradit\xC3" ...
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Medida Provisória nº 726 de 12/05/2016. ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS.
... III - o Advogado-Geral da União, até que seja aprovada emenda constitucional ... j) delimitação das terras dos remanescentes das comunidades dos quilombos, ... j) assistência jurídica, judicial e extrajudicial, integral e gratuita, aos ... mulheres e homens e ao combate à discriminação; ... u) formulação, coordenação, definição ...
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Retomada de algumas Premissas Teóricas acerca dos Direitos Fundamentais do Trabalhador
... ência, mediante contribuição igual da União, do empregador e do empregado, a favor da ... de buscar os seus direitos pela via judicial, não se pode considerar eficaz a regra do inciso ... ípio da igualdade (ou da não-discriminação), ou mesmo posições jurídicas dirigidas a uma ... Isso é algo até curioso, já que em terras germânicas a referida Corte extraiu do direito ...
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Ordem social
... recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... de vencido o prazo, depende de decisão judicial (artigo 223, § 4º, de nossa Lei Maior), sendo ... nossa Carta Magna, são indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ... da pessoa humana) veda qualquer discriminação em virtude de sexo, raça, cor, razão pela qual ...