Discriminação judicial de terras da União
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Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... . Capítulo . I. Contribuição da união. 103 a 104. Capítulo. II. Cotas de previdência. ...égios, inclusive no tocante à cobrança judicial, ressalvado o disposto nos parágrafos 1º a 4º. ... na condição de proprietário das terras, seja com culturas hortifrutigranjeiras, culturas ... recolhidas, e outros dados, com discriminação, mês a mês, das respectivas parcelas, na forma ...
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Pessoas Naturais
...ça a partir da concepção (momento de união do gameta masculino e feminino). É uma teoria ... conjugal, por morte, separação judicial, nulidade e anulação do casamento; . III – ... são raras, uma vez que a discriminação se desvela em cores vivas e os locais de trabalho ...ções, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União ...
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Direito constitucional
...-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade; . III – ... § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que ... – a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades ... XVI – autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
..., membros de uma elite que possuía terras e escravos). A distinção, portanto, era entre ... na casa de Robert Stanley, com mandado judicial, para que fossem encontradas provas de ... cultura e até mesmo aspectos de discriminação nas suas escolhas. . 5.1.1.2 Normas ... proteção do Estado à família e à união estável entre o homem e a mulher, como entidade ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... os mesmos direitos de associação e união dos trabalhadores na indústria e a revogar ... em seu território, sem discriminação de nacionalidade, raça, religião ou sexo, um ... crónico; b) Fiscalizar a cessão de terras cultiváveis a pessoas que não sejam ... deve ter direito a recuperar, por via judicial ou por outras vias autorizadas pela lei, o ...
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Acordão da Primeira Seção, 24-03-2021
ADMINISTRATIVO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TERRAS DA UNIÃO. ASSENTAMENTORURAL. LEGITIMIDADE DO INCRA. ATOS NORMATIVOS. ESTATUTO DA TERRA.EMBARGOS PROVIDOS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. JULGAMENTO DO MÉRITODA AÇÃO ORIGINÁRIA.I - Recurso especial do INCRA desprovido, interposto contra decisãoa quo que manteve o entendimento acerca de sua ilegitimidade parapropositura de ação reivindicatória, sob o...
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Direito processual e pluralismo. grupos desfavorecidos de pessoas e uma abordagem ao processo judicial derivado do esbulho possessório e do deslocamento forçado. como resolver disputas privadas (que não envolvem o estado) sobre a terra que envolvem membros de grupos em desvantagem, a exemplo dos indígenas, de uma forma justa e garantindo o devido processo legal? relatório geral
O autor defende o estabelecimento, pela lei, de órgãos jurisdicionais e de procedimentos especiais para o processo e julgamento de demandas judiciais derivadas do esbulho possessório e do deslocamento forçado sofrido por povos indígenas e por outros grupos desfavorecidos, considerando as especificidades legais, culturais e linguísticas desses casos, como forma de garantir o devido processo legal...
...discriminação e de opressão que agora precisa ser remediada e ... cujos direitos básicos à posse de suas terras nativas e casas foram sistematicamente negados, ... da diversidade étnica e cultural da União Soviética (..) as estruturas de liderança e as ... -
Devido Processo Legal na Relação de Emprego
..., pois aquelas são formadas pela união de pessoas organizadas para fins não ... e quaisquer outras formas de discriminação). . Wilson Steinmetz afirma que, do ponto de ... punição somente é possível porque em terras lusitanas há a necessidade de motivação de ... o qual “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, são ...
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Análise da ineficácia do poder judiciário brasileiro no que concerne a proteção dos direitos humanos específicos dos negros
Através deste trabalho, pretende-se realizar, por meio de análises histórico-sociológicas, uma reflexão sobre a postura do poder judiciário brasileiro no que diz respeito ao combate à discriminação racial, tomando como parâmetro o dever de proteção aos direitos humanos, sobretudo aos direitos humanos específicos. Partindo desse pressuposto, afirma-se haver fortes indícios que o judiciário...
...ão tenha sido definida, já que a demora judicial transforma a prisão preventiva em uma sentença ... no que diz respeito ao combate à discriminação racial, tomando como parâmetro o dever de ... vedado aos negros por força da “lei de terras” de 1850, cautelosamente criada pelas elites ... o artigo 138 ser “dever da união, dos estados e das municipalidades implementar ... -
Legislação
..., adotar medidas para proteger da discriminação e de represálias aqueles que denunciem ..., com o objetivo de conjugar esforços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... II — a autoridade judicial competente; . III — o Ministério Público; e ... da Constituição, a posse permanente das terras que habitam, reconhecendo-lhes o direito ao ...
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O florescimento dos interesses transindividuais no campo dos direitos sociais
...ção sobre a Eliminação da Discriminação à Mulher (1967); a . (1) BOBBIO, Norberto . ...ção e convalescença, mantidas pela União, conforme dispuser a lei” (art. 165, XVIII). ... do Crescente Fértil (nordeste da África, terras do corredor mediterrâneo e Mesopotâmia), onde, ... de menores de 14 anos, salvo permissão judicial; como também vedou o trabalho noturno a menores ...
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Direito tributário e processual tributário
...ública Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do ... qualquer desses casos, o pronunciamento judicial terá autoridade de coisa julgada, suscetível de ...: "A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a ...ída para "favorecer o aproveitamento das terras...
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Direito processual penal
... Data: 22/10/1997. Compete à União o serviço de polícia de fronteiras, nos termos ... indígenas, tal como a disputa por terras. Nesses casos, por se verificar ofensa aos ...ção criminal por força de decisão judicial motivada, não ofende a garantia constitucional ... 5º, XLI ("a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades ...
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Decisão monocrática Nº 809 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-06-2023
... provisória de urgência, ajuizada pela União em face do Estado do Pará, do Instituto de ... de títulos definitivos de propriedade de terras na região da Serra do Cachimbo, expedidos pelo ..., as quais são identificadas por discriminação administrativa e incorporadas às finalidades ... a notícia de que nos autos do processo judicial há trabalhos de mapeamento/georreferenciamento ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 6383, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1976. Dispõe Sobre o Processo Discriminatorio de Terras Devolutas da União, e da Outras Providencias.
...judicial. CAPÍTULO II. Do Processo Administrativo. Art. 2º O processo ... geodésico e topográfico das terras objeto de discriminação, ao fim do qual determinará a demarcação das terras devolutas, bem ...
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A Normatividade dos Princípios
... superação da intolerância, da discriminação, da exclusão social, da violência, da ... detinham o direito de propriedade sobre terras e podiam participar diretamente da tomada de ... política: legislativa, administrativa, judicial – fundamentos e técnicas constitucionais da ...INTERESSE DA UNIÃO RECONHECIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE ...
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LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... da execução orçamentária, a discriminação, o remanejamento e a inclusão dos elementos em ...ão administrativa de forma amigável ou judicial. Art. 5º Pode ser invocado o caráter de ... confrontando - se ao Leste e Oeste com as terras. remanescentes , a Norte com terras de ...CONSIDERANDO a competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...
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Do Homicídio (Art. 121)
... de gênero ou pelo menosprezo ou discriminação à condição de de mulher , que é ..., “Tícia”, por meio de uma ação judicial, muda seu nome para “Tícia” e, ...“União homos-sexual: o preconceito e a justiça”, ... “Tício”, grande proprietário de terras, tornou-se inimigo de seu vizinho “Mévio” ...
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Direito Constitucional
... da naturalização por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse ... e quaisquer outras formas de discriminação. B: incorreta. A cidadania é considerada ..., citará, previamente, o Advogado-Geral da União que defenderá o ato ou texto impugnado. . (D) ... . (D) Aos Estados pertencem as terras devolutas indispensáveis à defesa das ...
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Da propriedade imobiliária
... ao afirmar que serão de propriedade da União" os recursos minerais do subsolo, potenciais energ\xC3"... da propriedade: a desapropriação judicial . O instituto descrito no art. 1.228, §§ 4º e ..., as quais concedem função social às terras em litígio, exercendo seu direito fundamental ... a individualização e a discriminação das unidades autônomas, bem como a fração ...
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Direitos da personalidade na sociedade da informação
... legal contra quaisquer formas de discriminação. 2. A lei estabelecerá garantias efectivas ... de información en virtud de resolución judicial. (180) ITALIA. Constituição . (tradução ... a serem seguidas para a atuação da União, Estados, Distrito Federal e Municípios no trato ...(220) . Em 2014, ainda em terras germânicas, a Volkswagen implementou regras de ...
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Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... 9.760/46, pois o imóvel não pertence à União, e, segundo informa o próprio autor, o terreno ... originariamente na 10ª Vara da Seção Judicial de Pernambuco e, após a contestação, o Juízo ... “Ação cível originária. Terras devolutas arrecadas pela União, com fundamento ... e quaisquer outras formas de discriminação”. . Ademais, segundo o laudo de ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... de Janeiro, a Liga Operária (1870) e a União Operária dos Trabalhadores do Arsenal de Marinha ... para estudo, custeio e defesa de suas terras. Tinha-se mais em vista um objetivo econômico, ..., de 9.2.2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e ...ção de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção ...
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Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... de Igualdade de Gênero da Delegação da União Europeia no Brasil; . Victoriana Leonora Corte ... o direito à igualdade e à não discriminação de todas as pessoas, de modo que o exercício da ... se exige essa dire-triz no ambiente judicial, diante da própria dimensão do conceito de ... subordinados – como a demarcação de terras indiìgenas e quilombolas, em geral, são vistas ...
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Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
..., quando praticado pelo viés da discriminação", como na Lei n. 9.029/1995. . 10.2 A EXPLICAÇ\xC3"..., sem elaboração, que a execução judicial da aliança restritiva equivalia a ações ... da América, compete aos Estados e não à União legislar sobre direito privado, exceto quando a ... que uma empresa privada, possuidora de terras por onde passavam ruas e eram edificados ...