Doação por contrato de casamento
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... § 1º - Se o regime do casamento for o da separação de bens, é facultado a ... caso, inclusive no de renúncia do contrato (Decreto-lei nº 5.844/43, art. 10, § 2º, a e ... doação" ou herança (Decreto-lei nº 5.844/43, art. 10, \xC2" ...
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Acordao N° 1398780 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de divórcio litigioso. Partilha de débitos. Exigência da existência de passivo quando da dissolução da sociedade conjugal. Partilha de débito junto a instituição de pós-graduação. Possibilidade. Capacitação profissional de membro da família. Reversão em benefício do núcleo familiar. Partilha de saldo do fgts. Possibilidade. Precedentes do stj....
... adquiridos pelo casal na constância do casamento, ressalvadas as hipóteses do artigo 1.659, assim ... perante o Banco de Brasília referente a Contrato de Empréstimo com ... Averbação em Folha de ... , com exceção dos bens recebidos por doação, sucessão e ainda os sub-rogados em seu lugar, ... -
Contratos
... 1 ConCeito ... Contrato é o acordo em virtude do qual duas ou mais ... - pelo casamento; ... - pelo exercício de emprego público ... objeto a alienação (compra e venda, doação, permuta) de imóveis, a escritura pode ser feita ...
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Decisao Nº 0501010-30.2018.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 13-09-2021
... expressamente a respeito por meio de contrato de convivência devem ser seguidas as regras do ... sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes ... TERRENO ADQUIRIDO PELO AUTOR. DOAÇÃO. VALOR A SER EXCLUÍDO DA PARTILHA. EDIFICAÇÃO ...
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Exercícios prácticos
... e extremamente talentoso, assina um contrato de prestação de serviços com Marcelo, ... 356 ou Art. 313). (0,10) ... 5. DOAÇÃO ... (OAB/2ª FASE – XXXII) Marcos é casado ... por ambos na constância do casamento. Tendo justo motivo para discordar da doação, ...
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Contrato profissional médico-paciente. Reflexões sobre obrigações básicas
Contrato médico-paciente, seus requisitos e natureza jurídica do vínculo. Relação contratual e relação de confiança. Dever moral, ético e legal do sigilo médico. Atendimento na urgência e na emergência. Serviços intuitu personae e em equipes médicas. Medicina socializada e interesse público. Responsabilidades objetiva e subjetiva. Planos de saúde e seguro privado. Código Civil e direito do...
... A conveniência é flagrante em face de planos de saúde, doação e transplante de órgãos, células-tronco, reprodução humana assistida ... 10, § 5.º, que, na vigência do casamento, “a esterilização depende do consentimento expresso de ambos os ... -
Patrimônios destinados ou afetados
... 10. O termo doação utilizado no art. 548 CC deve ser interpretado ... amplo, a fim de abranger não somente o contrato de doação em sentido estrito, mas qualquer ato ... da entidade familiar, decorrente de casamento, união estável, entidade monoparental ou outra ...
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Coordenadores e autores
... , contudo deve haver formalização em contrato averbado no registro da Sociedade de Advogados. A ... para uma terceira pessoa ao tempo do casamento, a doação feita para Adriana não produzirá ...
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Das penas
... propos-ta pelo Ministério Público - doação mensal de cestas básicas e resmas de papel ... Nucci, não sendo possível equiparar o casamento e a união estável para o fim de aplicar a ... (Justa causa para rescisão de Contrato de Trabalho - art. 483, c , e , f , CLT) ...
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Acordao N° 1376875 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2021
Apelação cível. Divórcio e partilha de bens. Duplicidade de recursos. Preliminar de não conhecimento acolhida. Princípio da unicidade recursal. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Alegação infundada. Regime da comunhão universal de bens. Herança. Exclusão da partilha. Honorários advocatícios. Proveito econômico inestimável. Patrimônio partilhado. Fixação por apreciação equitativa. Litigância
... Os bens adquiridos na constância de casamento contraído sob o regime de comunhão parcial, em ... , na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em ... seu lugar ... ão da união estável, ante ausência de contrato ... escrito entre os companheiros, deve obedecer ... -
Estratégias de proteção patrimonial nas empresas familiares
... Essa união é materializada no contrato ou no estatuto social, seu ato constitutivo, ... devem escolher o regime de bens de seu casamento – comunhão universal ou parcial, separação ... transferido a qualquer título (venda, doação, permuta, dação em pagamento, alienação ...
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Da responsabilidade civil extracontractual
... responsabilidade dos pais independe de casamento, mas advém da paternidade/maternidade. Observa ... ão das afetivas, que requer dedicação, doação e sacrifício ... Tudo isso demonstra a ... 81. 11. AZEVEDO, Álvaro Villaça. Contrato de casamento, sua extinção e renúncia a ...
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Da pessoa natural
... a possibilidade da realização de doação ao nascituro (art. 542 do CC) ... Essa ideia ... Se o casamento terminar, extingue-se a presunção de ... ão das responsabili dades inerentes ao contrato de emprego” 9 ... A Secretaria de ...
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Negócio Jurídico
... O problema do contrato: as cláusulas contratuais gerais e o princípio ... Já o contrato de doação é essencialmente gratuito, uma vez que o doador ... do negócio, tais como o testamento, o casamento", a alienação de imóvel acima de 30 salários-m\xC3" ...
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Contratos civis
... Tome como exemplo o contrato de locação, de fiança, empréstimo, entre ... característica, configurada estará a doação ... Comodato por prazo determinado: Nesse ... ção condicional; Feita para contemplar casamento futuro com certa e determinada pessoa ...
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Sexologia forense
... Na ausência de casamento" ou união estável, a fecundação não será hom\xC3" ... Determinou que nas situações de doação de óvulos e embriões, deve-se considerar a ... , caracterizadas pelo descumprimento de contrato preestabelecido firmado pelos pacientes junto aos ...
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Teofil�ndia - Vara c�vel
... contrato de seguro de vida, alegando-se que houve a ... § 1º O casamento é civil e gratuita a celebração ... § 2º ... seu genitor, anexando aos autos termo de doação. Quanto ao imóvel de moradia do casal, afirma ...
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Julgados relevantes relacionados ao regime de bens na esfera jurisdicional
... do período de duração do casamento, com vistas a garantir-lhe o mínimo necessário ... direitos foram cedidos, conforme contrato de cessão, pelo valor de R$ 109.000,00. Com o ... , ocorreu o que a doutrina denomina de doação modal, na espécie é a doação da quantia para ...
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Registro de Imóveis
... (B) Do contrato de locação, para os fins de exercício de ... com a sua espécie (compra e venda, doação, compromisso de compra e venda etc.) na coluna ... Logo após o casamento, requereram ao cartório de registro de imóveis ...
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Ação de alimentos
... este necessitava.” A revogação da doação por ingratidão é uma penalidade que o doador ... 276 ... É uma espécie de contrato, através do qual o doador, de forma reiterada, ... fazem parte da relação de parentesco, casamento ou união estável com o alimentante podem propor ...
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2020.1 - XXXI Exame de ordem
... O contrato celebrado por ambos foi assinado em 10/03/15, ... bem-sucedido, filho único do segundo casamento de Lígia. Salomão, por circunstâncias sociais, ... e venda do imóvel, decidiu realizar uma doação a favor de Bruno ... Em face do exposto, ...
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Doação
Doação é o contrato no qual uma das partes, por liberalidade, transfere bens ou vantagens do ... As doações feitas em contemplação de casamento futuro independem de aceitação, que se presume com a realização do ...
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Aspecto societário
... cônjuge 36 , a depender do regime do casamento, propicia o ingresso de seus herdeiros, muitas ... , conforme dispuser o estatuto ou o contrato social; as discussões sobre as matérias a serem ... órios nos quais os pais desejem fazer a doação de participações societárias para seus filhos, ...
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Incidência
... sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos ... O Estado de ... Art. 538. Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do ... onerosamente na constância do casamento ... Bens a partilhar: um imóvel rural no ...
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Análise Teórica e Legislativa Acerca de Contrato de Trabalho
... 320); casamento (3 dias, art. 473 da CLT); 9 dias o professor (art. 320 da CLT); doação ...