Doação testamentária
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Magistratura TJAL 2019
... do Estado de Alagoas, o imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD) incide sobre as aquisições desses ens ou direitos por títulos de sucessão legítima ou testamentária ou por doação ... De acordo com o referido diploma legal, ainda, ...
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Critérios diferenciadores da doação e partilha em vida
... A limitação da autonomia testamentária reflete sobre a autonomia de doar para se evitar que, por doação, se atinja o fim vedado de se obter por testamento. 11 ... Alerta Daniele Chaves ...
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Imputação, redução e colação: efeitos da doação no direito sucessório
... testamentária, em proteção da legítima dos herdeiros necessários. Com tal premissa, pode-se afirmar que a doação também possui uma função promocional 3 , ...
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As cláusulas restritivas de propriedade e a justa causa testamentária: um estudo a partir da prática dos tribunais
... v. 7. Rio de Janeiro: Forense, 2020. p. 163) ... Desta maneira, “o autor de uma liberalidade inter vivos (doação) ou causa mortis (testamento) pode estipular uma restrição ao exercício dos poderes proprietários pelo beneficiário, clausulando-o com a ...
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Legados
... seria nula, por simples engano ao descrever a disposição testamentária. “Deixo a Mário minha casa da Rua José de Alencar, 1234” é um ... O legado é uma liberalidade, é uma doação post mortem, ou seja, testamentária ... 2 Pré-legado ... Pode o ...
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Acórdãos nº 2180969-88.2014.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2014
... fato gerador do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD, previsto no artigo ... bem ou direito havido por sucessão legítima ou testamentária, inclusive a sucessão provisória ou por doação (art. 2º, ...
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União Estável
... IV) doação testamentária - Designação da pessoa como herdeira ... V) ...
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União Estável
... IV) doação testamentária - Designação da pessoa como herdeira ... V) ...
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Direito Civil
... Os pais podem efetuar doação em seu benefício; IV. Já detém os requisitos legais da ... a doação mortis causa é matéria tratada na sucessão testamentária com requisitos de forma e substância próprios daquele negócio; D: ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... § 2º Se o valor da doação, ou do dote, não constar do ato respectivo, nem houver estimação feita ... nomeado para dentro em cinco (5) dias, assinar o termo de testamentaria; si não houver testamenteiro nomeado, estiver ausente, ou não aceitar o ...
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Cláusulas restritivas de propriedade
... , incomunicabilidade e impenhorabilidade cabem apenas em caso de doação ou testamento, segundo a interpretação literal dos arts. 1.848 e 1.911 ... 3. A cláusula testamentária de inalienabilidade não impede a penhora ... Cláusulas de ...
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A trajetória da legítima no direito sucessório brasileiro: por uma agenda de reconstrução do instituto
... Liberdade testamentária" versus sucessão forçada: anotações preliminares sobre o direito sucess\xC3" ... manutenção de plenos efeitos da disposição testamentária ou doação supostamente inoficiosa. Com efeito, em tal caso o próprio testador ...
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Direito Tributário
... ância alguma para o imposto de transmissão causa mortis e doação de bens ou direitos ... A: incorreta, pois cabe à lei complementar ... bens ou direitos por títulos de sucessão legítima ou testamentária ou por doação ... De acordo com o referido diploma legal, ainda, ...
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Lei estadual não pode instituir imposto sobre doação e herança no exterior
Lei estadual não pode instituir ITCMD no exterior, decide STF
... acórdão do Tribunal de Justiça local que, ao negar apelação, negou ao governo estadual o poder de cobrar o ITCMD sobre doação testamentária instituída por cidadão italiano, domiciliado em seu país, em favor de brasileira, consistente em móvel localizado na cidade de Treviso e quantia ... -
Anexo II - Prova Material de Tempo de Serviço ou de Contribuição
... – Designação para algum ato público – Designação testamentária da pessoa como herdeira – Despachos exarados em processos – Desquite ... profissionais – DIRBEN 8030 – DISES SB 5235 – DISO – Doação testamentária – Documento de adoção de filho – Documento de ...
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Base de cálculo
... da abertura da sucessão ou da realização do ato ou contrato de doação ... Este artigo define que a base de cálculo do imposto é o valor ... ário, não pode ser considerada sucessão legítima ou testamentária e não se caracteriza como doação. 5. No que se refere à transmissão ...
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Decisão da Presidência nº 1080589 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Octubre de 2017
... , a não incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação ITCMD sobre partilha de bens no limite da meação ... No ... ão de bens ou direitos a título de sucessão (legítima ou testamentária) e doação ... A requerente foi autuada pelo não-pagamento de ITCMD ...
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Sucessão patrimonial (?) no metaverso: e o ITCMD com isso?
... notas sobre o ITCMD (imposto sobre transmissão causa mortis ou doação) – 3. ITCMD sobre as “transmissões” mortis causa no metaverso? ... resultante – a transmissão – de sucessão legítima ou testamentária (herança ou legado); e por doação quando consequência de negócio ...
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Do inventário
... sejam maiores e capazes, que não se trate de sucessão testamentária, mas sim, de sucessão legítima, e que os bens sejam localizados no ... direitos objeto de transmissão legítima ou testamentária ou de doação e indica a forma do cálculo nos incisos I a VIII do referido artigo ...
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É possível afirmar a existência de uma família formada pelo concubinato? Quais seriam seus efeitos jurídicos?
... 358), doação (art. 248, inciso IV) e deixa testamentária (art. 1.719, inciso III). Nos ...
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Lei N. 1.287 de 28 de Dezembro de 2001
... b) a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD; ... c) a Propriedade de ... I – a sucessão legítima ou testamentária, inclusive a sucessão provisória; ... II – doação, a qualquer ...
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A evolução do planejamento sucessório na vigência do Código Civil de 2002
... à utilização de dois únicos instrumentos: o testamento e a doação ... Tinha-se, pois, um planejamento sucessório simplório e pouco ... que constitui a partilha-doação; b) outra, sob a forma de testamentária (testamentum parentum inter líberos ) – que constitui a ...
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Direito Civil
... a um curador que represente e zele por seus interesses, a receber doação – art. 542 do CC). Assim, predomina o entendimento de que o Código ... e são fixados por meio de legado de alimentos, em cédula testamentária ... (D) de natureza indenizatória, decorrentes de ato ilícito ...
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Imputação, redução e colação: efeitos da doação no direito sucessório
... testamentária, em proteção da legítima dos herdeiros necessários. Com tal premissa, pode-se afirmar que a doação também possui uma função promocional 3 , ...
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Imputação, redução e colação: Efeitos da doação no direito sucessório
... testamentária, em proteção da legítima dos herdeiros necessários. Com tal premissa, pode-se afirmar que a doação também possui uma função promocional 3 , ...