educação sexual infantil
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Acórdão Nº 0021270-92.2015.5.04.0010 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 05-12-2017
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO . Mantida a sentença quanto à responsabilização subsidiária do tomador de serviços, ainda que integrante da administração pública, pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas, conforme a orientação jurisprudencial contida nos itens IV, V e VI da Súmula 331 do TST.
... as escolas de ensino fundamental e educação infantil, vacinas e grupos de educação sexual ... -
Direitos da Personalidade
... do que a criminalização, tais como educação sexual, distribuição de contraceptivos e amparo ... as raias da gaiatice, da mera diatribe infantil, da graça inocente, para se apresentar como ...
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Acordao N° 1424346 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Apelação cível. Administrativo. Processual civil. Ação cível de improbidade administrativa. Rejeição da petição inicial. Princípios da administração pública. 1. Improbidade administrativa pode ser definida como ?o ato ilícito, praticado por agente público ou terceiro, geralmente de forma dolosa, contra as entidades públicas e privadas, gestoras de recursos públicos, capaz de acarretar...
... ao ensino da língua portuguesa e a educação sexual, o fato é ... que despreparo não pode ... infantil viola a moralidade administrativa: ... “É ... -
Decisão monocrática Nº 1303865 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-01-2021
... LEIS MUNICIPAIS ... NORMAS GERAIS SOBRE EDUCAÇÃO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. ENSINO ... para o cargo de Agente de Educação Infantil representa diretriz sobre a educação e ... , DO TERMO ‘GÊNERO’ OU ‘ORIENTAÇÃO SEXUAL’ NAS INSTITUIÇÕES DA REDE MUNICIPAL DE ...
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Perspectiva existencial da relação de emprego
... as expectativas positivas de saúde, educação, existência digna e trabalho decente, que a tudo ... com o escopo de erradicar o trabalho infantil e destinar o de adolescentes para projetos de ... ou aliciamento para ins de exploração sexual comercial, produção de pornograia ou atuações ...
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Acordao N° 1254346 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Apelação cível. Obrigação de fazer. Matrícula em escola próxima à residência da criança. Transferência. Impossibilidade. Educação infantil. Direito fundamental básico. Lei nº 8. 069/1990. Honorários de advogado. Defensoria pública. Impossibilidade. Súmula 421 do stj. Recurso conhecido e desprovido. 1. Na presente hipótese a autora pretende a obtenção de transferência de vaga para escola nas...
... TRANSFERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EDUCAÇÃO ... INFANTIL. DIREITO FUNDAMENTAL BÁSICO. LEI ... , situação econômica, orientação sexual, convicções políticas e religiosas, igual ... -
Título II - Dos direitos fundamentais
... órcio, ao planejamento familiar, à educação, à saúde etc.” (MENEZES, Joyceane Bezerra de ... à identidade de gênero e à orientação sexual da pessoa com deficiência; ... VII – ... ção básica – formada pela educação infantil, pelo ensino fundamental e ensino médio – e a ...
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Para além das disputas identitárias: uma análise crítica da Agenda 2030 da ONU e da política criminal contra a violência de gênero no Brasil
O artigo realiza uma leitura crítica da Agenda 2030 da ONU para o Desen- volvimento Sustentável a fim de compreender o papel do gênero no âmbito da Decla- ração e o discurso que ela representa desde o contexto de sua criação e implementação no Brasil. Considerando a participação dos feminismos brasileiros no âmbito interna- cional e sua visão sobre a violência de gênero, questiona-se qual o papel
... de violência ignoram orientação sexual quando da obtenção de seus respectivos dados 4 ... em grupos reflexivos, prevenção, educação para igualdade de gênero e outras medidas ... a redução de taxas de mortalidade infantil e fecundidade 51 ... Portanto, a elevação ... -
Políticas de Transferência de renda e combate ao trabalho infantil no campesinato, no Brasil um debate necessário
Qual a relação entre políticas de transferência de renda e o arrefecimento do trabalho infantil, dentre famílias camponesas, no Brasil? Esta importante pergunta é parte do trabalho de pesquisa de tese de Doutorado em Políticas Públicas, em curso. Neste artigo, recorremos a fontes bibliográficas e documentais, com ênfase nos descritores: avaliação, políticas públicas, trabalho infantil,...
... ães entendam que, assim, garante-se a vida, a alimentação, a educação, parte da profissionalização, cultura, dignidade, respeito, e ... Assim à divisão sexual e geracional do trabalho agrícola familiar subjazem conotações ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0026068-39.2020.8.19.0209 (Criminal), 30-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0026068-39.2020.8.19.0209 Apelante: FELIPE NETO RODRIGUES VIEIRA. Apelada: ANTONIA FONTENELLE DE BRITO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Crimes de difamação e injúria. Artigos 139 e 140 do Código Penal. Sentença absolutória. Recurso do querelante pretendendo a condenação da querelada. 1. Juízo de admissibilidade do...
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TEORIAS DE GÊNERO: PRINCIPAIS CONTRIBUIÇÕES TEÓRICAS OFERECIDAS PELAS PERSPECTIVAS CONTEMPORÂNEAS
O artigo apresenta uma apreciação teórica das principais perspectivas sobre o conceito gênero que auxiliam a compreender a organização das práticas sociais. Para tanto, são apresentados os principais argumentos, críticas e repercussões para as práticas das seguintes perspectivas sobre o conceito: essencialismo biológico; antropologia estrutural; psicanálise; teorias modernas (funcionalismo...
... diversos – BATISTA, 2014), na educação formal (por exemplo, nas crenças de educadores ... e mulheres presentes na literatura infantil contemporânea – FILHA, 2014) ... Dos sexos ... esses padrões de conduta social e sexual. Knibiehler (1993) discute como o discurso ... -
Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... - reprodução (função biológica), educação (função psicopedagógica) e transmissão de um ... homem e de uma mulher no sentido da união sexual formalizada (no casamento). No mundo ... referentes à exploração do trabalho infantil", às práticas contrárias aos direitos das crian\xC3" ...
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O florescimento dos interesses transindividuais no campo dos direitos sociais
... 7º, XXII); a educação, incentivo à pesquisa e ao ensino científi co ... dos Aprendizes), que proibia o trabalho infantil por mais de 12 horas diárias, entre outras ... e coletivo (organizacional) e o assédio sexual ... Atualmente, o meio ambiente do trabalho ...
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Os fundamentos legais para a boa a gestão escolar: agente transformador da educação
Este artigo tem por objetivo analisar a importância da gestão escolar nos resultados da escola a partir da promulgação da Constituição/88 e da Lei de Diretrizes de Base/1996. Buscamos através de análise documental com base na metodologia de coleta de documentos como material primordial, com característica interpretativa, realizada a partir de documentos contemporâneos ou retrospectivos...
... portadores de deficiência na rede regular de ensino, educação infantil, em creche e pré-escola às crianças até cinco anos de idade e do ... São eles: ética, saúde, meio ambiente, orientação sexual e pluralidade cultural. (Programa de Apoio à Melhoria de Ensino ... -
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... dominantes (religião, ciência, educação etc.). Há uma relação de causalidade, ... sexual ou despedida discriminatória, frise-se. Como ... de segurança SF6 150026) do Hospital Infantil São Camilo e da Maternidade Santa Fé para ...
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A conformação do mercado de trabalho da Mulher e a proteção do direito internacional do trabalho contra práticas discriminatórias
... do modelo tradicional de divisão sexual do trabalho, ainda é possível perceber um ... como pelos cuidados com a moradia e a educação dos filhos. Apesar de serem centrais para o ... filhos, a proteção contra o casamento infantil e a exploração sexual, a repressão ao tráfico ...
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A Proteção Jurídica da Criança e do Adolescente: Caminhos para Erradicação do Trabalho Infantil
... ção familiar — gerando, muitas vezes, a exploração sexual — e a não valorização da educação, sendo frequente a afirmativa de ...
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Capacidade e direitos dos filhos menores
... , a identidade de gênero, o marco da vida sexual ativa, a prevenção contra as doenças ... Mas a educação das crianças de acordo com uma determinada ... análise sobre a violência doméstica infantil. Belo Horizonte: Arraes Editores, 2014 ... 40 ...
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Legislação Complementar
... rePouso semanal remunerado/trabalho inFantil ... caso de cessação da relação ... que leve em conta importância da educação básica gratuita e a necessidade de liberar de ... a abusos de ordem física, psicológica ou sexual; b) os trabalhos subterrâneos, debaixo ...
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Considerações sobre a alienação parental
... Raul Bauab. Professora de Educação Superior, Nível IV - Grau A, do quadro de ... sexual), abandono e outros comportamentos alienantes ... Rychard Gardner como sendo um distúrbio infantil que surge, principalmente, em contextos de ...
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Trabalho infantil transmite e perpetua ignorância e penúria por gerações
Opinião: Trabalho infantil perpetua ignorância e penúria por gerações
... , ser aviãozinho do tráfico ou vítima de exploração comercial sexual e tantas outras assemelhadas, são modalidades que chocam e repugnam ... um sonoro "não" ao trabalho infantil e um vibrante "sim" à educação ... -
Concursos - Cultura e Economia Criativa
... INFANTIL DA ASSOCIAÇÃO DE ESCRITORES DE BRAGANÇA ... educação sexual infantil - Pessoa Física - Ana Beatriz ...
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Acórdão Nº 1303865 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEIS MUNICIPAIS. NORMAS GERAIS SOBRE EDUCAÇÃO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. ENSINO FUNDAMENTAL. SERVIDORES PÚBLICOS DA EDUCAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. SÚMULA VINCULANTE N. 43 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... LEIS MUNICIPAIS. NORMAS GERAIS SOBRE EDUCAÇÃO ... COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. ENSINO ... alterada para ‘Agente de Educação Infantil’, por força do art. 9º da Lei nº ... discriminação com base na orientação sexual e identidade de ... gênero ... -
O depoimento especial
... ção imediata do afastamento do abusador sexual, se for o caso ... Também com as cópias ... em children’s testimony (testemunho infantil) e, desde então, tem sido objeto de vasta ... , da Filosofia, da Psicologia, da Educação e da Assistência Social, conforme as repetidas ...
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Decisão monocrática Nº 0600211-86.2022.6.26.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 18-12-2022
... 3. Temas como educação, abandono infantil, bullying, trabalho escravo e exploração sexual abordados na propaganda partidária por ...