emenda constitucional 10 maio 1985
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Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019. Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.
... § 10. Lei complementar poderá disciplinar a cobertura ... Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, observada a idade mínima de 55 (cinquenta e ... forma da Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013, inclusive quanto aos critérios de ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... Social se confunde, na dicção constitucional, com o objetivo da Ordem Social ... Na ... 202, da Constituição, com a redação da Emenda n. 20/98: ... Art. 202 - O regime de ... 108, n. 109, de maio de 2001 ... Todos eles subordinam-se aos ... 10.223, de 15 de maio de 2001) ... À Lei ... Celso Barroso Leite. São Paulo: LTr-OIT, 1985. p. 108 ... REALE, Miguel. Nova fase do ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... para nos adaptarmos à nova ordem constitucional reinaugurada pela EC n. 45/04, passamos a ... áveis em que se encontrava um trabalhador” 10 ... Nosso Direito do Trabalho encampou esta regra ... Mesmo com a Emenda Constitucional n. 24/1999, que extingue a ... sentença proferida na Justiça Comum em maio/2005 está eivada de nulidade, porquanto ... 2. ed. São Paulo: LTr, 1985. p. 139 ... Atualmente, há estudos ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... princípio, no âmbito do Direito Constitucional Tributário Brasileiro, se a Carta prevê a ... responderit» (D., de jure fisci, 49, 14, 10). Donde o enunciado do princípio «in dubio ... , a viabilização de um projeto de emenda constitucional que aborde uma ... esto es, no ... O STF, contudo, em maio de 2013, julgou constitucional a prática ... , na forma regulada nas Leis 44/1978 e 48/1985 (STC 209/1988 e 45/1989). Cf.: GONZÁLEZ GARCIA, ...
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Súmulas do TST
... 154 a 168, com a redação dada pela Emenda Regimental n. 8/2006, DJ 20.12.06, p. 188/189, ... Contratado sob a égide da Lei n. 7.369/1985. Adicional. Calculado sobre a totalidade das ... letivo ou no curso de férias escolares — 10 — Aviso prévio proporcional ao tempo de ... de interpretação de dispositivo constitucional — Res. 177/2012, DEJT divulgado em 13, 14 e ... Plano Bresser — 316 — URP de abril e maio/1988. Decreto-lei n. 2.425/88 — 323 — URP ...
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Alguns fundamentos da tributação e das imunidades
... DireitoConstTributario.indb 3 09/03/22 10:35 ... 09/03/22 10:35 ... JOÃO PAULO ... 09/03/22 10:35 ... DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO 5 ... Os méticos, comerciantes e ... “Conselhos à Regente”, datado de 3 de maio de 1871, D. Pedro II apontava três pilares ... passou a ser garantida por meio da Emenda Constitucional n. 9, datada de 1945, que inseriu ... ós a criação no ordenamento jurídico em 1985, o Imposto sobre a propriedade de veículos ...
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Jurisdição e competência
... Assim, com o advento da Emenda Constitucional n. 20/98, que acresceu ao art. 114 ... Ela é uma inovação trazida pela Lei n. 10.358/01, que alterou o CPC de 1973, tendo sido ... ZAVASCKI, Primeira Seção, DJ de 15 de maio de 2006; CC 45.607 — SP, Relatora Ministra ... Competência. Local do dano. Lei n. 7.347/1985 ...
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Constituição Federal - 88
... CONSTITUIÇÃO FEDERAL — 88 ... (5.10.1988) ... Dispositivos mais diretamente ... a Previdência Social (Atualizada até a Emenda Constitucional n. 90, de 15.9.2015) ... Decreto n. 8.243, de 23 de maio de 2014 — (DOU 26.5.14). Institui a Política ... 91.236, de 8 de maio de 1985, e pela Lei n. 7.611, de 8 de julho de 1987, ...
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Emendas constitucionais
... Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua ... (Publicação no D.O.U. de 10.11.1995) ... emenda ConstituCional n. 10, de ... EMENDA CONSTITUCIONAL N. 28, DE 25 DE MAIO DE 2000 ... Dá nova redação ao inciso XXIX ... Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, observada a idade mínima de 55 (cinquenta e ...
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Trinta e cinco anos da constituição de 1988: as voltas que o mundo dá
O artigo que se segue está dividido em três partes e uma conclusão. Na Parte I, procura-se resgatar os fatos históricos que antecederam a convocação da Assembleia Constituinte que resultou na Constituição de 1988. A Parte II analisa as mudanças trazidas pela nova Carta Política, especialmente em relação aos Poderes da República, bem como as transformações da teoria constitucional brasileira ao...
... Professor Titular de Direito Constitucional da Universidade do Estado do Rio de Janeiro – ... 28, n. 2, p. 07-49, mai./ago. 2023. DOI: 10.25192/issn.1982-0496.rdfd v28i22697 ... LUIS ... Embora a medida tenha sido aprovada por emenda constitucional, tratava-se de um Congresso cujos ... do Regime Militar, que durou de 1964 a 1985 ... 6 Foram eles os Ministros Hermes Lima, ... econômica quase sete meses depois, em 19 de maio de 1993, afirmou em seu A arte da política, ... -
O caso Charlottesville, a liberdade de expressão e o discurso de ódio
O Caso Charlottesville acabou por suscitar como problemática a relação entre os limites da liberdade de expressão e os reflexos do racismo institucional na atuação de grupos de extrema-direita (Unity and Security for America e Ku Klux Klan) e de defesa de minorias (Black Lives Matter); debatendo a questão sobre a manutenção de estátuas de representantes históricos que defendiam a segregação...
... 3 CIDH, OC 5/85, julg. 13/11/1985. Disponível em: Microsoft Word - seriea_05_esp corteidh.or.cr). Acesso em: 30 jan. 2021. p. 10 ... Revista Direito.UnB |Janeiro – Abril, ... , em respeito ao sistema constitucional em vigor. Para tanto, poderá ser utilizada, em ... expressão encontra previsão na Primeira Emenda (1791), onde esta determina que o ... 16 ... Belo Horizonte, n.32, maio/ago, 2017. Disponível em: N.32-10.pdf ... -
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... -spacing:9.600000px;}.ls4a{letter-spacing:10 ... ÇÃO DE PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. PROIBIÇÃO DE CENSURA ... 7 .347/1985 inspirado a construção jurisprudencial ... o anonymato (Redação dada pela Emenda Constitucional de 3 de setembro de ... 393/2011, de 6 de maio de 2014. Dispõe sobre a 122 Supremo ...
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Acórdão Nº 39952 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL FIXANDO O SALÁRIO BASE COMO PARÂMETRO PARA O CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 4. RECURSO PROVIDO. 1. O ato impugnado manteve a sentença de 1ª instância, que fixou o salário base da servidora como parâmetro para o cálculo sobre o qual deve incidir a fração para pagamento do...
... Ementa: CONSTITUCIONAL" E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO ... INTERNO NA RECLAMA\xC3" ... 3º, § 1º, da Lei Complementar n ... 432/1985 do Estado de São Paulo. 2. Inexistência de ... 24.10.2016) ... 5. Idêntica compreensão se constata ... , entre as cláusulas pétreas, a partir da Emenda ... Constitucional 45/2004, quando inserido o ... pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa ... a vigorar com a seguinte ... -
Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... és, a pessoa, à luz dos sistema constitucional, requer proteção integrada que atenda à ... na Itália, segundo Alice Monteiro de Barros (10) , e também no Brasil. A principal crítica à ... á objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I – a forma federativa de ... 5º da Lei n. 7.347/1985 (lei de ação civil pública) ... (131) ... 1, até 25 de maio de 2018 e, sem demora, de qualquer alteração ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0036709-62.2019.8.19.0002 (Fazendária), 10-06-2022
Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0023117-14.2020.8.19.0002 Requerente: ALCIR DA SILVA GARCIA Recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0036709-62.2019.8.19.0002 Requerente: HERMANN WAGNER GOMEZ CARDOSO Recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO INCIDENTES DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SERVIDORES MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO. ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0023117-14.2020.8.19.0002 (Fazendária), 10-06-2022
Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0023117-14.2020.8.19.0002 Requerente: ALCIR DA SILVA GARCIA Recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0036709-62.2019.8.19.0002 Requerente: HERMANN WAGNER GOMEZ CARDOSO Recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO INCIDENTES DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SERVIDORES MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO. ...
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Os tribunais da jurisdição constitucional
... Sem título-4 21/7/2010, 10:10 ... 104 A CONSTITUIÇÃO REINVENTADA ... maio de 1949, nem a Constituição italiana de 17 de ... 118), no Canadá (Lei n. S-26/1985, art. 4.1), na Colômbia (Lei 5.ª/1992, art ... de um projeto de lei ou proposta de emenda constitucional, ganhando a particulariade de ser ...
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As transformações do campo judiciário na república
... ; em 1926, com a Reforma Constitucional levada a efeito pela Emenda de 3 de setembro; em ... maio de 1932, quando os sucessos de São Paulo já ... (2012, p. 10) ... As eleições para a Assembleia ... 1985, citado por Araújo (2000), assim vaticinava: ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... público, também subjetivo e constitucional, que é o de ação. Está certa a doutrina ... Como bem adverte Bebber 10 , “nos recursos de fundamentação vinculada, o ... têm sido objeto de discussões após a Emenda" Constitucional n. 45/04, pois vieram para a Justi\xC3" ... 900) ( RDT n. 5 – Maio de 2004) ... No aspecto, o Tribunal Superior ... 5 o da Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985, e o art. 82 da Lei n. 8.078, de 11 de setembro ...
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... 10.1 da CE (Constituição Espanhola) ... Na sequência, em 1º de maio de 1886 houve uma manifestação de trabalhadores ... nos domínios do Direito Constitucional, teve maior desenvolvimento ... Como elucida ... 53/1985 150 , de 11 de abril, do Tribunal Constitucional ... BRASIL. PEC - Proposta de Emenda à Constituição - n. 231/95 ... "Reduz a jornada ...
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Direito tributário e processual tributário
... faculdade, não uma imposição constitucional". Vale dizer: cada ente decide, conforme seus crit\xC3" ... /STTF deve receber inter-pretação restritiva 10 ... Assim, se o pedido diz respeito a um débito ... Min. ALDIR PASSARINHO, 2ª Turma, DJ 22/11/1985 ... SÍNTESE CONCLUSIVA ... Com o advento do DL ... A Emenda Constitucional n. 23/83, dando nova redação ao ... Em maio de 2015, essa tese foi rechaçada pela 1ª Turma ...
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Prescrição individual e coletiva na justiça do trabalho
... Decreto-lei n. 5.452, de 1 de maio de 1943 : Consolidação das Leis do Trabalho ... dos seus salários ” no inciso V do § 10 do art. 178, sem fixar como início do prazo o ... , a ação é um direito constitucional que não prescreve ou decai, referindo-se ao ... No ano 2000, com a Emenda Constitucional n. 28 (651) , houve a unificação ... 2. ed. São Paulo: LTr, 1985. p. 701. (690) Conferir a doutrina de Fazzalari ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... País, a denominada jurisdição constitucional ... 7.2 DIREITO À VIDA ... Como vimos no ... , não podendo sofrer qualquer tipo de emenda sequer tendente a suprimi-lo, conforme disposto ... por meio do Decreto Legislativo 27, de 26 de maio de 1992, aprovou a Convenção Americana sobre ... Por fim, o novo Código Civil (Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002), em seu artigo ... , a Resolução 39/248, de 9 de abril de 1985, da Assembleia Geral da Organização das ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... com as Sentenças do Tribunal Constitucional Espanhol e, em especial, com a impressionante ... signatários), firmado em 14 de junho de 1985, dispõe, em seu art. 54, que “uma pessoa que ... anterior), tendo sido incluída na 5ª Emenda à Constituição dos Estados Unidos, na chamada ... v.2. p. 10-11). 447. O Conseil d´État, desde 1958, já ... una sanción, conforme STS de 12 de maio de 1986.” 469 Com isso, depreende-se que ao ...
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Efeitos da pretensão coletiva nas demandas coletivas e individuais
... O direito de ação é constitucional (art. 5º, XXXV, da CF/1988). Em razão dessa ... Código Civil. Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Legislação ... 2. ed. São Paulo: LTr, 1985. p. 365. (803) Redação original (Res. 1/1988, ... 1324.152/SP, julgado em 4 de maio de 2016: “A sentença, qualquer que seja sua ... Com a Emenda Constitucional n. 45/2004, incluindo o comum ...