Estabelecimentos de mão morta
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... ções filosóficas ou ideológicas e relegá-las à letra morta quando não está. Uma leitura de matiz liberal, forte na ... estabelecimentos comerciais ou de ensinos, já estão expressamente ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... cursos ou vagas suficientes para atender à demanda dos estabelecimentos, esta poderá ser suprida por outras entidades qualificadas em formação ... O texto do § 15 vai ao absurdo de ressuscitar a decadência já morta há dezenas de anos. Lei infraconstitucional não pode arrostar norma ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... No tocante aos estabelecimentos prisionais, a Lei 7.210/1984 (Lei das Execuções Penais), ... da laicidade e da liberdade de crença não podem tornar letra morta a previsão constitucional de que deve haver nas escolas públicas ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... de esperar acenou, nadou atrás dele e viu a sua irmã que estava morta há vinte anos espreitar pela janela ... … aí percebeu que aquilo era ... 2.2.b.³ Os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos" onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus h\xC3" ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... contendo a relação individualizada dos estabelecimentos a que ... correspondiam os números telefônicos cuja interceptação ... fazendo letra morta da legislação penal brasileira ... A posição do juiz, referenciado ...
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Direitos da Personalidade
... ídio assistido é permitido, o número de casos em que uma pessoa é morta sem um pedido explícito é muito alto. De 0,4% a 1% de todas as mortes na ... ção de longa permanência, centros de detenção, estabelecimentos penais, hospitais psiquiátricos, casas de custódia, instituições ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... , majorar todo e qualquer tributo, ensejando o risco de fazer letra morta de princípio tão caro à sociedade. 159 As considerações externadas ... Requerente: Confederação Nacional de Saúde-Hospitais, Estabelecimentos e Serviços – CNS. Requerido: Presidente da República. Relator: Min ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... consequência, o poder instrutório do juízo, não se torne letra morta, somente se admite a intervenção do juízo recursal quando houver ... investido de jurisdição; os presos são encarcerados em estabelecimentos conhecidos e com direito à assistência jurídica; e as decisões ...
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O imposto sobre operações de circulação jurídica de mercadorias e prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
... nº 166) que a mera transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, ainda que situados em unidades distintas da federação, ... Nessa toada, negar o crédito sobre a energia é fazer letra morta da não-cumulatividade, pois, ao fazê-lo, estar-se-á impedindo o ...
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Título I - Do objeto e da aplicação da Lei de Execução Penal (Arts. 1 a 4)
... édio, respectivamente, dos órgãos jurisdicionais e estabelecimentos penais. 5 Diante desse caráter híbrido e dos limites ainda imprecisos da ... dos princípios e das regras contidas na lei, o que a tornou letra morta no ordenamento jurídico do país. Em 28-4-1957, era apresentado ao ...
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Direito individual do trabalho
... a todos os empregados de uma empresa ou de determinados estabelecimentos ou setores da empresa ... § 1 o As férias poderão ser gozadas em 2 ... , da Constituição Federal de 1988, e até hoje mantido como letra morta; ou mesmo em atualizar os capítulos dedicados à saúde e à segurança ...
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Parte geral
... Morte civil é aquela em que a lei considera morta para a prática de atos da vida jurídica pessoa ainda viva ... Trata-se de ... Tendo a pessoa jurídica “X” diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os ...
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Equiparação Salarial
... da igualdade foi desprezado e relegado à condição de letra morta. A reforma trabalhista, em diversos aspectos, significa o retrocesso do ... és, possibilita que, se uma mesma empresa possuir vários estabelecimentos em uma mesma cidade, mas localizados em ruas distintas, no mesmo bairro, ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... será escolhido, de preferência, entre os técnicos dos estabelecimentos oficiais especializados, a cujos diretores o juiz autorizará a remessa ... , pode recair no corpo ( inspectio corporis ) de pessoa viva ou mesmo morta ... A inspeção em pessoas envolve tudo o que a ela diz respeito, ...
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Exercício de algumas profissões
... estabelecimentos de ensino público, privado, livre, ou ainda em outro estabelecimento que, ... isso não ocorre, o preceito constitucional permanecerá letra morta, mera norma programática como tantas que existem, que não serve para ...
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Direito Penal
... Maria caída em sua cama, aparentando estar com os pulsos cortados e morta, tendo uma faca ao seu lado. Certo da morte de sua amada, pois a cena fora ... ão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior. Pela remição, haverá o resgate, pelo ...
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O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
... e centros recreativos, proibidos no local de trabalho estabelecimentos de venda de bebidas “embriagantes” e de jogos de azar ... emergência, em que muitos dos seus dispositivos permaneceram letra morta, diante da concentração de todo o Poder Executivo e Legislativo nas ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... nos informa que a tripulante Camilla Peixoto Bandeira foi encontrada morta na cabine 3.171 do MSC Musica, no dia 10 de janeiro de 2010, com sinais de ... Estados ou Municípios em que se situem os respectivos estabelecimentos", bem como daquelas oriundas de convenções coletivas de trabalho. (Redaç\xC3" ...
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Lei de proteção às vítimas, testemunhas e acusados colaboradores
... varia profundamente de acordo com os tipos de presos e de estabelecimentos prisionais, confere, assim, à pena privativa de liberdade um caráter ... vier a posteriori colocar em dúvida aquele acordo, “Inês é morta”, pois o ato se efetivou com a homologação da decisão do delator, em ...
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Ética profissional
... e possui domicílio, é convidado a ministrar palestra em estabelecimentos de ensino, divulgando a atuação do advogado e sua posição na ... morta a prerrogativa em comento; C: incorreta. Como visto no comentário ...
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O legislador quer reduzir o crime ou obter votos? populismo penal: Um fenômeno comum às democracias contemporâneas
... De acordo com os dados do Depen, 8% dos estabelecimentos penais brasileiros não são públicos, conforme se depreende do gráfico ... Em 1992, Kimber Reynolds, uma jovem de 18 anos 331 , era morta por Douglas Walker 332 em um roubo no estado americano da Califórnia. Ele ...
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Das normas especiais de tutela do trabalho
... , também denominadas financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do art. 224 da CLT ... Súmula n. 93, do ... Sem qualquer diferença com a criança viva ou morta existe toda a dificuldade da gestação a legitimar a constância do ...
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Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
... ter suas aldeias e povoações destrtruídas e uma parte deve ser morta ou escravizada para dar exemplo e castigo a todos. Já os Tupiniquins, que ... terem deixado de administrar esses aldeamentos ou estabelecimentos, ou de superintendê-los, não justifica que os índios, ou seus ...
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Exercício de algumas profissões
... , bares dancings , restaurantes, boates e outros estabelecimentos" do mesmo gênero, onde se executam músicas para ouvir ou dançar. Sua fun\xC3" ... isso não ocorre, o preceito constitucional permanecerá letra morta, mera norma programática como tantas que existem, que não serve para ...
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Das penas
... º período intermediário, com o trabalho ao ar livre em estabelecimentos especiais; ... 4º liberdade condicional ... 4. Reformatórios ... não reincidente em crime doloso, pois, do contrário, tomaria letra morta a proibição anterior. A conclusão a que se chega, enfim, é a de que ...