estatuto da caixa decreto 2008
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LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... no 2.197-43, de 24 de agosto de 2001, e o Decreto-Lei no 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga a Lei ... § 1o (VETADO) ... § 2o O estatuto e o regulamento do FGCN deverão ser examinados ... Caixa Econômica Federal às penalidades impostas pela ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... Min. Marco Aurélio, ... j. 19/08/2008, DJe 06/02/2009) ... Dessume-se, portanto, que a ... à prolatação de um decreto condenatório, por exemplo, ou, ainda, ... ao ... nosso Estatuto Repressivo pátrio ... Ante o exposto, afastada ... de uma caixa de vinhos, a pistola calibre 6.35 mm, também ... -
DEC 8242 de 23/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL E SOBRE PROCEDIMENTOS DE ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.
... VII - demonstração dos fluxos de caixa; e ... VIII - demonstração do resultado do ... d) regimento ou estatuto; e ... e) identificação dos integrantes do ... ção protocolados entre 10 de novembro de 2008 e 31 de dezembro de 2011 terão prazo de validade ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12404, DE 04 DE MAIO DE 2011. Autoriza a Criação da Empresa de Transporte Ferroviario de Alta Velocidade S.a. - Etav; Estabelece Medidas Voltadas a Assegurar a Sustentabilidade Economico-financeira do Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes; Dispõe Sobre a Autorização para Garantia do Financiamento do Trem de Alta Velocidade - Tav, No Trecho Entre os Municipios do Rio de Janeiro - Rj e Campinas - Sp; e da Outras Providencias.
... acionistas referida no caput aprovará o estatuto social ... Art. 11. A ETAV será dirigida por um ... ção das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e da ... caixa ao da operação de financiamento a projetos de ... a partir da data base de dezembro de 2008, entre o BNDES e o concessionário que irá ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
... , e 12.058, de 13 de outubro de 2009, e o Decreto- Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967; ... espécie, cooperativas de crédito, caixa econômica, sociedades distribuidoras de títulos ... § 2º O estatuto da companhia aberta poderá autorizar o conselho ... apurados nos anos-calendário de 2006 a 2008, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08139125420204050000), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0813912-54.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE TANQUE D'ARCA/AL ADVOGADO: Luiz Roberto Barros Farias AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801247-93.2019.4.05.8001 - 8ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO...
... Município de Tanque D´Arca/AL em face da Caixa Econômica Federal - CEF, mediante os quais ... do FGTS de empregados no período de 07/2008 a 11/2009 e da contribuição social ... 3. Em ... Ademais, o próprio Estatuto dos Servidores Municipais, em suas disposições ... , em razão das disposições do Decreto n. 20.910/32, faço minhas as palavras do ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... por elas contempladas, sem embargo do estatuto que antes a disciplinasse, o que, aliás, não ... , de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, ... n. 146/2008, DJ 28.4.2008, 2 e 5 .5.2008 ... Exceto quanto ...
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Da advocacia
... , resultou em tornar compatíveis o Estatuto e a CLT, não tendo aquele derrogado esta ... 1º, II, DA LEI 8.906/94 E 159, DO DECRETO 3.048/99. NÃO CONFIGURADA. ATIVIDADE NÃO ... DJ, 11.06.2008, p. 401) ... Art. 2º O advogado é ... - A atividade do recorrente, gerente da Caixa Econômica Federal, está classificada entre ...
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Ética profissional
... da advocacia, dentre as elencadas no Estatuto da Advocacia e da OAB ... (B) É vedada ao ... Gabarito “D” (OAB/Exame Unificado – 2008.3) Acerca das disposições relativas a mandato ... (B) O advogado da Caixa Econômica Federal é considerado advogado ... , em cela comum, por força de decreto" de prisão preventiva proferido no âmbito de aç\xC3" ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... de 7 de dezembro de 1993) vem somar-se o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069, de 13 ... , de modo que se faz necessário um decreto. 56 ... Equidade é medida de verdadeira ... 11.653, de 2008, que, ao fixar o Plano Plurianual para ... o ... I - a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os ...
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Artigos 511 a 610
... ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de ... da diretoria; (Redação dada pelo Decreto-Lei n. 771, de 19.8.1969) ... c) exercício do ... 11.648/2008: não negociam coletivamente, embora sejam ... a realizar avaliação prévia pela Caixa E conômica Federal ou pele Banco Nacional da ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
... : MIN. ALEXANDRE DE MORAES ... : CAIXA ECONOMICA FEDERAL ... : BANCO BRADESCO SA ... : ... IDEC; legalidade e constitucionalidade do Decreto-Lei 70/1666), bem ... como a limitação ... artigo 32, letra "g" do referido Estatuto, de modo que, ... o reconhecimento da ... ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 24/6/2008, DJe ... de 5/8/2008). Nesse mesmo sentido: REsp ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... fatos supervenientes ao decreto de prisão. 3. Supressão de ... instância. 4 ... Brasília : Conselho da Justiça Federal, 2008. p. 48) ... No que tange aos apontamentos ... julgador, nos termos do Estatuto dos Advogados do Brasil e nos limites ... ali ... como contraprestação e não simples caixa 2. Mais ... uma prova de que era partidário é o ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... ão dos Contribuintes”, introduzido pelo Decreto nº 64.453, de 09/09/2019, tendo como critério ... cobrados pelo BNDS, Banco do Brasil ou Caixa Econômica ... ; Com isso, apesar dos excelentes ... Mich.L.Rev., 106, 2008, p. 567. 10. Gerken, Federalism and ... deles, com o sentido de “atribuir estatuto jurídico a ... ” – FRAN - CISCO S. BORBA, ...
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Direito processual civil
... Data: 04/06/2008 ... Os comentários à Súmula 348/STJ são ... 353/2007, regulamentada pelo Decreto n. 6.018/2007 e convertida na Lei 11.483/2007, ... Estatuto da Advocacia (Lei n. 8.906/94 art. 23), ... na penhora do numerário existente em caixa, desde que não recaia sobre as reservas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional." , ... não foi comprovado que o valor oriundo do caixa de propinas foi utilizado para a construção, ... 2003 e que foi promulgada no Brasil pelo Decreto 5.687/2006. Havendo previsão em tratado e sendo ... Chater (especificamente, depósitos em 28/07/2008, de R$ 130.013,50 e R$ 145.013,50, procedentes ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... Pelo Decreto n. 213, de 22.2.1890, foram revogados os diplomas ... de estrada de ferro existente no país uma Caixa de Aposentadoria e Pensões para os respectivos ... 4.214, de 2.3.1963 (Estatuto do Trabalhador Rural, já revogado); Lei n ... 3, de 18.4.2008; 388, de 5.9.2007, convertida na Lei n. 11.603, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-178-77.2010.5.06.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA - CONTRATAÇÃO DE ENGENHEIROS, ARQUITETOS E AGRÔNOMOS POR EMPRESA INTERPOSTA - INSERÇÃO NOS OBJETIVOS FINAIS DA RECLAMADA. A Corte regional, fundada no exame do contexto fático probatório dos autos, consignou que a contratação terceirizada de atividades de engenharia, arquitetura e agronomia pela Caixa Econôm
... CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ... - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ... de empresa de 01/05/2006 a 30/04/2008, com prorrogação de 01/05/2008 a 30/04/2010 ... 5º de seu estatuto social (que estabelece os objetivos) não existe ... Contudo, da simples leitura do Decreto nº. 6.473/2008 (que aprova o Estatuto da Caixa ... -
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, p. 540-544). Em outras palavras, a opção ... vez não contabilizadas (“ Caixa 2” ), não impede que se constate a ... criação da Ju stiça Eleitoral (Decreto 21.076/1932) e a preocupação, cada ... do candidato a deputado, do estatuto dos partidos e do custeio público da atividade ...
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Acórdão Nº 0021108-45.2016.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 11-06-2018
VÍNCULO DE EMPREGO DIRETO COM A CEF. INEXISTÊNCIA DA CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. Hipótese em que o reclamante era empregado de empresa que atua preponderantemente no ramo de seguros, executando tarefas relacionadas à primeira ré, não exercendo funções tipicamente bancárias. Recurso ordinário do reclamante não provido.
... : FPC PAR CORRETORA DE SEGUROS S/A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL ... RELATOR: FLAVIA LORENA ... Menciona que tanto o estatuto antigo da CEF - Decreto 6.473, de 5 de junho de ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ART. 71 DA LEI Nº 10.471/2003. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 1.048 DO CPC/2015. REQUERIMENTO ... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ... Min. Nancy Andrighi; Julg. 13/5/2008; DJe 23/6/2008). 5. Recurso especial não provido ... senhas de acesso, o conteúdo completo da caixa de mensagens, o conteúdo da linha do tempo ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... 142 – 3.8.09 – p. 3 – Processo n. 278/2008.404.14.00-4) (RDT n. 01 – Janeiro de 2010) ... 596 do CPC. O Decreto n. 3.708/1919, que regulamenta o funcionamento ... com violação da lei ou do estatuto; ... [ ... ] § 2 o Os administradores são ... para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... São Paulo: Malheiros, 2008, p. 285 ... 98 BUSTAMANTE, Thomas da Rosa ... Advocacia. Constitucionalidade do Decreto-lei n. 406/68; Progressividade. IPTU. In : ... , debatido e votado “a toque de caixa”. O Constituinte mineiro fixou regra de noventa ... legais para fins de registro do estatuto no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Assim, por ...
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Dos crimes contra a administração pública
... Min. Cezar Peluso; Julg. 09/09/2008; DJE 28/11/2008; Pág. 204. Supremo Tribunal ... Delito tipificado no Decreto-lei nº 201/67. Afigura-se acertada a decisão do ... 320 do Estatuto Substantivo. (TACRSP RT 701/321-2) ... suficiente de disponibilidade de caixa: ... Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) ...
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A prática do novo júri
... Considero o estatuto penal substantivo inimputável o doente mental ... decreto de prisão preventiva invoca o resguardo da ordem ... de perecimento (fato teria ocorrido em 2008). ( ... ). Sublinhou-se que, se comparecesse ao ... tiros, – dois dos quais atingiram a “caixa torácica” da vítima”.(destaquei) ... Fls ...